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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, SANEOU O FEITO, COM O CONSEQUENTE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE REFORMA. DECISÃO OMISSA QUANTO AO PEDIDO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO NESTE MOMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRIORI, ATUOU COMO AGENTE MERAMENTE FINANCEIRO E NÃO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL (AGENTE EXECUTORA). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO RECONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE AGRAVANTE QUE DETÉM MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA CORRETA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA, COM O ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO DE TESE DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, PORÉM NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO ORA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que saneou a ação de indenização por danos materiais e morais, deferindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, em razão de vícios construtivos em imóvel residencial. A parte agravante requer a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, alegando sua legitimidade como litisconsorte necessária, além do afastamento da inversão do ônus da prova, que considera indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Caixa Econômica Federal deve ser incluída no polo passivo da ação como litisconsorte necessária e se a inversão do ônus da prova, determinada na decisão agravada, deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando há verossimilhança das alegações ou hipossuficiência.5. A parte agravada apresentou indícios de vícios construtivos no imóvel, configurando a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência técnica e financeira.6. A inversão do ônus da prova não compromete o contraditório e a ampla defesa, pois não impõe à agravante um encargo impossível ou excessivamente difícil de cumprir.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos é indevida quando esta figura apenas como agente financeiro, sem atuar como gestora da obra ou responsável pela sua execução.___Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, I e § 1º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.708.217/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.897.583/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.03.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005273-65.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 24.04.2025; Súmula nº 83/STJ; Súmulas 5/STJ e 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa LBX S/A para incluir a Caixa Econômica Federal no processo não foi aceito, pois a Caixa atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel. Além disso, a decisão manteve a inversão do ônus da prova, ou seja, a responsabilidade de provar os danos é da empresa, já que a consumidora é considerada mais vulnerável na relação. O Tribunal entendeu que a inversão do ônus da prova é importante para proteger os direitos do consumidor, facilitando sua defesa. Portanto, o recurso da LBX S/A foi conhecido, mas não foi aceito.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0072231-33.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.10.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0072231-33.2025.8.16.0000 – AI, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, em que é agravante LBX S/A e agravado LUCAS MATEUS DOS SANTOS 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LBX S/A em face da r. decisão de seq. 24.1 – origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Ricardo Luiz Gorla, que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais nº 0011379-06.2024.8.16.0056, dentre outros pontos, saneou o feito, com o consequente deferimento da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa: “2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAInicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme o conceito estabelecido no art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A autora, como consumidora final dos serviços fornecidos pela ré, e a ré, como fornecedora de serviços, enquadramse nas definições legais de consumidor e fornecedor.Dessa forma, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da referida lei.Sendo assim, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova.[...]5. Diante do exposto: Saneio o feito, nos termos do art. 357 do CPC; Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora/ré; Fixo os pontos controvertidos, conforme exposto;[...]”. Sustenta a parte agravante, em suas razões (seq. 1.1 - AI), em síntese, que: a) a decisão agravada deixou de apreciar o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da demanda; b) a CEF, na condição de agente executor de políticas públicas, possui interesse jurídico direto na demanda, o que atrai a competência da Justiça Federal (Súmula n. 150 do STJ), devendo, por isso, ser considerada litisconsortes passiva necessária; c) a inversão do ônus da prova exige a presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica no caso concreto; d) a parte autora não apresentou prova mínima dos vícios alegados, tampouco demonstrou sua hipossuficiência técnica ou econômica; e) a inversão ampla e irrestrita compromete o contraditório e a ampla defesa, violando o devido processo legal; f) deve ser concedido efeito suspensivo.Ao final, requer seja concedido efeito suspensivo para o fim de suspender a decisão agravada, até o julgamento do presente recurso e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, determinando, por conseguinte, a inclusão da CEF no polo passivo da demanda, com o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com posterior remessa dos autos à Justiça Federal, bem assim para afastar a inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, acaso mantida a inversão do ônus probatório, que esta seja delimitada apenas aos pontos de complexidade técnica, excluindo-se a existência e extensão dos danos e o nexo causal entre os vícios e a conduta da agravante.Por meio da decisão de seq. 8.1-TJ este relator indeferiu o pedido liminar.Contrarrazões ao seq. 15.1 – AI.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo – realizado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Inexistindo questão de ordem processual a ser enfrentada, passa-se à análise do mérito.A pretensão deduzida neste recurso consiste, em suma, na inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide (litisconsorte necessária), bem como no afastamento da inversão do ônus probatório determinada pelo d. juízo singular na decisão ora agravada.Registre-se, por oportuno, que, o pedido de inclusão da CEF na presente demanda (na qualidade de litisconsorte passiva necessária) foi suscitada em sede de contestação (seq. 18.1), contudo não foi objeto de enfrentamento pelo d. magistrado na decisão agravada. Com efeito, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a Caixa Econômica Federal atua de duas formas, a saber: a) como agente financeiro em sentido estrito, de igual forma às instituições financeiras públicas e privadas; ou b) como meio executor de políticas públicas federais que tem o intuito de promover moradia às pessoas de baixa ou baixíssima renda. E, conforme r. entendimento da C. Corte Superior – STJ, a questão de intervenção da Caixa Econômica Federal - na lide - está, em última análise, atrelada ao tipo de financiamento firmado entre as partes e das obrigações contraídas por ela: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16 /5/2022, DJe de 17/6/2022.).”. (Destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇAO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp 1646130 /PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). (...) (AgInt no AREsp n. 1.897.583/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21 /3/2022, DJe de 24/3/2022.).”. (Destaquei). In casu, da análise dos autos, sobretudo do juntado em contestação (seq. 18.18 - origem), verifico que no contrato celebrado entre as partes a Caixa Econômica Federal – CEF, figurou apenas na qualidade de credora fiduciária - agente financeiro - e não propriamente como agente executora de políticas públicas. Confira-se:
Nesse sentido, o r. entendimento deste E. Tribunal já se manifestou acerca da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder sobre vícios construtivos quando esta figurar como mero agente financeiro: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela ré LBX S/A contra decisão de saneamento e organização do processo que rejeitou preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, além de indeferir a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora e afastar a alegação de prescrição, deferindo a produção de prova pericial. A agravante requer a inclusão da Caixa Econômica no polo passivo, a produção de prova oral e o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários periciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário na ação de indenização por danos materiais e se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair sobre a parte que requereu a prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova oral não é recorrível por agravo de instrumento.4. A decisão de saneamento rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, pois esta atuou apenas como agente financeira e não como responsável pela construção do imóvel. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por vícios construtivos quando atua apenas como agente financeiro.6. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair sobre a parte que requereu a prova, no caso, a autora, uma vez que a agravante não pediu a produção da prova pericial.7. A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o que implica que o pagamento dos honorários periciais poderá ser feito com recursos públicos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a responsabilidade da agravante pelo pagamento dos honorários periciais. Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos é indevida quando esta figura apenas como agente financeiro, sem atuar como gestora da obra ou responsável pela sua execução. [...]. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0094896-77.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.02.2025) – Destaquei. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela ré LBX S/A contra decisão de saneamento e organização do processo que rejeitou preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, além de indeferir a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora e afastar a alegação de prescrição, deferindo a produção de prova pericial. A agravante requer a inclusão da Caixa Econômica no polo passivo, a produção de prova oral e o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários periciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário na ação de indenização por danos materiais e se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair sobre a parte que requereu a prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova oral não é recorrível por agravo de instrumento.4. A decisão de saneamento rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, pois esta atuou apenas como agente financeira e não como responsável pela construção do imóvel.5. A jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por vícios construtivos quando atua apenas como agente financeiro. 6. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair sobre a parte que requereu a prova, no caso, a autora, uma vez que a agravante não pediu a produção da prova pericial.7. A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o que implica que o pagamento dos honorários periciais poderá ser feito com recursos públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a responsabilidade da agravante pelo pagamento dos honorários periciais.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos é indevida quando esta figura apenas como agente financeiro, sem atuar como gestora da obra ou responsável pela sua execução. [...]. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0094896-77.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.02.2025) -Destaquei. Portanto, na hipótese, não havendo prova no sentido de que a Caixa Econômica figurou como agente executor, mas, tão somente, como agente financeira, tem-se, a priori, que esta é parte ilegítima para figurar no polo passivo.Indo em frente, quanto à aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova, denota-se que a parte ora agravada figura como destinatária final de produto ao passo em que a parte agravante integra a cadeia de consumo, subsumindo-se (ambas) às hipóteses dos arts. 2º e 3º do CDC: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Estabelecida, prima facie, a premissa de aplicabilidade do CDC, o mesmo diploma permite a facilitação da defesa dos direitos ali previstos, nos seguintes termos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” A respeito do ônus da prova, prevê o CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.” Na casuística, verifica-se que a autora trouxe elementos indicativos de que imóvel pode ter sido acometido por vícios construtivos, restando configurada, pois, a verossimilhança das alegações. Também, ao que tudo indica é hipossuficiente técnica e financeiramente na cadeia de consumo para demonstração dos vícios alegados, notadamente ao levar em consideração de que se trata de pessoa física adquirente de um bem imóvel comercializada pela requerida. Por fim, não se verifica que a pretendida inversão imponha à agravante encargo cuja execução seja impossível ou excessivamente difícil.Em casos envolvendo a mesma parte aqui recorrente, já decidiu esta C. 19ª Câmara Cível, em feito de minha relatoria: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO SANEADORA. DECISÃO GUERREADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, BEM COMO REALIZOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO RÉU. 01) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO QUE NÃO SÃO É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO. MATÉRIA EXCLUÍDA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E QUE NÃO INDICA URGÊNCIA EM SUA APRECIAÇÃO. ARGUIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 02) PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE AGRAVANTE QUE DETÉM MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA CORRETA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005273-65.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.04.2025) Por fim, quanto ao pedido subsidiário para que a inversão probatória seja delimitada apenas aos pontos de complexidade técnica, excluindo-se a existência e extensão dos danos e o nexo causal entre os vícios e a conduta da agravante, revela-se incompatível com a própria finalidade teleológica do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque mencionado dispositivo legal consagra um dos pilares da tutela consumerista: o reequilíbrio da relação processual diante da vulnerabilidade do consumidor, seja ela de ordem técnica, econômica ou informacional.De mais a mais, a ratio legis da norma não se restringe à facilitação da produção de prova técnica, mas sim à superação de barreiras probatórias que, se mantidas, inviabilizariam o exercício pleno do direito de ação e a obtenção de tutela jurisdicional efetiva. Em outras palavras, ao permitir que o consumidor se desincumba do ônus de provar fatos que, por sua natureza, estão sob domínio da parte ré - como a origem dos vícios e sua correlação com condutas específicas - o ordenamento jurídico busca assegurar o princípio da boa-fé objetiva e da confiança legítima, pilares da responsabilidade civil nas relações de consumo.Para além disso, restringir a inversão do ônus probatório aos aspectos técnicos implicaria esvaziar sua eficácia prática, impondo ao consumidor o encargo de demonstrar elementos que, por sua própria complexidade e assimetria informacional, não lhe são acessíveis, de modo que tal interpretação, caso acolhida, contraria não apenas o espírito do CDC, mas também os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da efetividade da jurisdição (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CF/88).Destarte, reputo configurados os termos legais para aplicação tanto do CDC quanto da inversão do ônus probatório.Em sentido conclusivo, sem mais delongas, entendo ser o caso de manter a r. decisão hostilizada, com o acréscimo da fundamentação supra, notadamente quanto ao desacolhimento do pedido de reconhecimento do litisconsórcio necessário da Caixa Econômica Federal – CEF, eis que, a priori, atuou apenas como mero agente financeiro, o que faço com espeque na fundamentação ensamblada. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, o que faço nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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