SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072231-33.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, SANEOU O FEITO, COM O CONSEQUENTE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE REFORMA. DECISÃO OMISSA QUANTO AO PEDIDO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO NESTE MOMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRIORI, ATUOU COMO AGENTE MERAMENTE FINANCEIRO E NÃO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL (AGENTE EXECUTORA). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO RECONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE AGRAVANTE QUE DETÉM MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA CORRETA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA, COM O ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO DE TESE DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, PORÉM NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO ORA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que saneou a ação de indenização por danos materiais e morais, deferindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, em razão de vícios construtivos em imóvel residencial. A parte agravante requer a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, alegando sua legitimidade como litisconsorte necessária, além do afastamento da inversão do ônus da prova, que considera indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Caixa Econômica Federal deve ser incluída no polo passivo da ação como litisconsorte necessária e se a inversão do ônus da prova, determinada na decisão agravada, deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando há verossimilhança das alegações ou hipossuficiência.5. A parte agravada apresentou indícios de vícios construtivos no imóvel, configurando a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência técnica e financeira.6. A inversão do ônus da prova não compromete o contraditório e a ampla defesa, pois não impõe à agravante um encargo impossível ou excessivamente difícil de cumprir.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos é indevida quando esta figura apenas como agente financeiro, sem atuar como gestora da obra ou responsável pela sua execução.___Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, I e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.09.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.708.217/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.897.583/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.03.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005273-65.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 24.04.2025; Súmula nº 83/STJ; Súmulas 5/STJ e 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa LBX S/A para incluir a Caixa Econômica Federal no processo não foi aceito, pois a Caixa atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel. Além disso, a decisão manteve a inversão do ônus da prova, ou seja, a responsabilidade de provar os danos é da empresa, já que a consumidora é considerada mais vulnerável na relação. O Tribunal entendeu que a inversão do ônus da prova é importante para proteger os direitos do consumidor, facilitando sua defesa. Portanto, o recurso da LBX S/A foi conhecido, mas não foi aceito.