Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs recurso de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 27.1), então, proferida, na ação declaratória de nulidade de deliberações assembleares n. 0008174-10.2025.8.16.0031, na qual a douta Magistrada indeferiu a pretensão liminarmente deduzida, nos seguintes termos:Para a concessão de liminar é necessária a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ao menos neste estágio processual não se verifica a probabilidade do direito alegado, muito menos a urgência na medida pleiteada. No que diz respeito à aprovação de contas, tem-se que aquelas relativas ao exercício 2022 foram aprovadas não apenas pelo administrador, mas também pelos demais sócios. Sobre os questionamentos formulados pelo Autor em reunião, tem-se que alguns foram respondidos e outros, seriam respondidos oportunamente, sendo o caso de se conceder o contraditório ao administrador para demonstrar que atendeu às solicitações (mov. 1.15). No que diz respeito à ausência de disponibilização de documentos para análise das contas, a prova sumária produzida é precária. Veja-se, por exemplo, e-mail contido no mov. 1.6 (replicado o e-mail no mov. 1.19, mas não os anexos), onde a sociedade encaminha aos sócios diversos documentos em anexo referentes às contas do exercício 2022, os quais não foram replicados no processo. No mesmo movimento, em e-mail antecedente, há resposta às requisições do Autor quanto à apresentação de documentos, sendo esclarecido que eles foram encaminhados. Da mesma forma, foram encaminhados documentos em 10/02/2022 (mov. 1.6), não replicados no processo. Ainda, diferentemente do que é narrado na petição inicial, tem-se que esclarecimentos foram prestados pelo administrador – como, por exemplo, no e-mail de 5 de maio de 2023 (mov. 1.6). Por outro lado, o conflito entre os sócios é evidente, em comparação com o tempo que o Autor também teria gerenciado a sociedade (e-mail de 30/05/2023, mov. 1.6; email de 23/05/2023, mov. 1.38). Quanto aos supostos defeitos de representação, também é o caso de dilação probatória, a fim de se verificar se os mandatários realmente não tinham poderes para representar os sócios (ou Espólio) em reunião. No que diz respeito aos riscos na eventual demora de prestação jurisdicional, tem-se que são abstratos (gerar responsabilidade fiscal e patrimonial; servir como base para adoção de medidas administrativas e judiciais prejudiciais ao Autor; tornar ineficaz provimento final favorável), não tendo o Autor demonstrado a existência de riscos concretos caso se aguarde o regular trâmite do feito. Por todo o exposto, indefiro os pedidos liminares.Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que a decisão judicial desconsiderou os documentos que demonstram os vícios formais e materiais e tornam nulas as deliberações assembleares impugnadas.O Agravante defendeu que o Administrador votou nas próprias contas e, assim, violou o §1º do art. 134 da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) bem como o §2º do art. 1.078 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) dando azo a nulidade do ato deliberativo.O Agravante aduziu que houve negativa de acesso aos documentos contábeis para a fiscalização do sócio não administrador, bem como a recusa em oportunizar análise detalhada e inclusão de ressalvas nos balanços patrimoniais da atividade societária.Além disso, o Agravante afirmou que as assembleias foram realizadas com a representação irregular de sócios, de espólio e sócios falecidos, em contrariedade ao §1º do art. 1.074 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Neste sentido, o Agravante requereu a reforma da decisão judicial, aqui, vergastada, com o intuito de que seja determinada a suspensão dos efeitos das deliberações assembleares.O pedido liminarmente deduzido foi deferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Evandro Portugal (seq. 16.1/AI).Estabelecida a competência para a apreciação do feito (seq. 34.1/AI), este Relator determinou o processamento do recurso de agravo de instrumento (seq. 51.1/AI).Os Agravados, regular e validamente intimados, não ofereceram contrarrazões (seqs. 80 a 84/AI).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deduzida deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITOA concessão da tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a existência da probabilidade do direito invocado, assim como do concreto perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Portanto, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano, a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já consignou entendimento de que é necessário o atendimento simultâneo dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, in verbis:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE ARRESTO DE BENS. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO E DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ARTIGO 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O entendimento jurisprudencial reiterado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no artigo 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. No presente caso legal (concreto), entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. In casu, tem-se que é prudente a posterior e completa instrução processual para a demonstração das alegações de vício de consentimento e de dilapidação patrimonial. Precedentes. 4. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do artigo 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0110585-30.2025.8.16.0000 – Cambé – Rel.: Desa. Subs. Maria Roseli Guiessmann – Unân. – j. 02.03.2026)AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ALEGADA SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS RÉS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA.PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGE-SE O PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUAIS SEJAM, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E PROBABILIDADE DO DIREITO. VERIFICA-SE QUE NÃO EXISTEM PROVAS A DEMONSTRAR O EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS REFERENTES AO PERIGO DE DANO OU ACERCA DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.IGUALMENTE, NÃO HÁ PROVA CABAL QUE IMPLIQUE NO PREJUÍZO DAS FINANÇAS DAS SOCIEDADES E NA CONTINUIDADE DE SUAS FINALIDADES, QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA CAUTELAR, SEM QUE SE INSTAURE O CONTRADITÓRIO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0009952-11.2025.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Desa. Subs. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos – Unân. – j. 25.08.2025)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRETENSA REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. A existência de elementos probatórios nos Autos hábeis a evidenciar, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos processuais pertinentes autorizou a concessão da tutela antecipada de urgência pleiteada pela Agravada, pelo que, não se afigura cabível a revogação de seus efeitos requerida pela Agravante. 2. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0071371-66.2024.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Desa. Subs. Fabiana Silveira Karam – Unân. – j. 05.12.2024)In casu, constata-se que os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, evidenciaram, de fato, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em especial, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano.Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que o sócio administrador votou nas próprias contas e, assim, violou o §1º do art. 134 da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como o §2º do art. 1.078 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) dando azo a nulidade do ato deliberativo.De fato, verifica-se do Edital de Convocação de Assembleia que Oscar Pedro Valiatti é sócio administrador da empresa Posto Guairacá Dois Ltda. (seq. 1.5). Não obstante, da “Ata de Reunião de Quotistas” (seq. 1.15), extrai-se que o referido sócio administrador figura entre aqueles que aprovaram (por exemplo) as contas apresentadas do ano de 2022 (seq. 1.15 – fls. 4 e 5).Nesta diretriz, é certo que diante do teor do § 1º do art. 134 da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) há vedação de voto pelo sócio administrador que, então, apenas deverá estar presente à assembleia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas; senão, veja-se:Art. 134. Instalada a assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, à leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais serão submetidos pela mesa à discussão e votação.§ 1° Os administradores da companhia, ou ao menos um deles, e o auditor independente, se houver, deverão estar presentes à assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, mas os administradores não poderão votar, como acionistas ou procuradores, os documentos referidos neste artigo.Ademais, os arts. 1.074 e 1.078 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), em caráter taxativo, impõe a impossibilidade de votar dos sócios administradores, na assembleia dos sócios, acerca de matéria que diretamente lhe diga respeito; senão, veja-se:Art. 1.074. A assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número. § 2º Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente.[...]Art. 1.078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:[...]§ 2º Instalada a assembleia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.Assim, mesmo que as contas relativas ao exercício do ano de 2022 tenham sido aprovadas pelos demais sócios, extrai-se que a aprovação pelo administrador fere a legislação em vigor e, assim, configura, a princípio, vício que não pode ser, nesta oportunidade, consolidado.Sobre o tema, esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO PARA ABSTER A PARTICIPAÇÃO E CONTAGEM DOS VOTOS DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, ESPECIFICAMENTE NO ITEM DA PAUTA SOBRE A APROVAÇÃO DE CONTAS – INSURGÊNCIA – SOCIEDADE LIMITADA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DAS SUAS PRÓPRIAS CONTAS – CONDUTA QUE É INCOMPATÍVEL – QUESTÃO SOPESADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DO CONFLITO DE INTERESSES INTERNOS DA FIRMA LIMITADA – VOTAÇÃO QUE NÃO PODE SER REALIZADA VISANDO INTERESSES INDIVIDUAIS – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS INTERESSES COLETIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CUJA ESSÊNCIA É O AGRUPAMENTO DE ESFORÇOS EM COMUM PELOS SÓCIOS – APROVAÇÃO DE CONTAS QUE PODE UNICAMENTE ESTAR LIGADA ÀQUELES QUE ADMINISTRAM A SOCIEDADE, EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NESSES ASSUNTOS ESPECÍFICOS QUE SE IMPÕE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.074, §2º, E 1.078, §2º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS CONCEITOS DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS – VERIFICAÇÃO DE CONVERGÊNCIA DOS CONCEITOS DE AMBOS OS TEXTOS LEGAIS – PRECEDENTE DO STJ - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EXISTENTES A FIM DE FUNDAMENTAR E CONFIRMAR A CONCESSÃO DA LIMINAR – DECISÃO SINGULAR REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0040950-35.2020.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: Des. Fabian Schweitzer – Unân. – j. 24.06.2021)Ademais, o Agravante aduziu que houve negativa de acesso aos documentos contábeis para a fiscalização do sócio não administrador, bem como a recusa em oportunizar análise detalhada e inclusão de ressalvas nos balanços patrimoniais da atividade societária.De fato, verifica-se da “Ata de Reunião de Quotistas” (seq. 1.15 – fls. 1 e 2) que houve questionamentos pelo Agravante em relação a entrega de documentos referentes ao envio de contratos com terceiros, controle de saldos a pagar e cobrança do livro razão referente ao ano de 2022) que, todavia, não foram respondidas. Além disso, o Agravante afirmou que as assembleias foram realizadas com a representação irregular de sócios, de espólio e sócios falecidos, em contrariedade ao § 1º do art. 1.074 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Deste modo, extrai-se das razões recursais que o Agravante demonstrou a probabilidade do direito arguido, haja vista que os documentos juntados aos Autos demonstram indícios dos vícios alegados. Nesta perspectiva, traz-se à colação o que muito bem pontuou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Evandro Portugal (seq. 16.1/AI) que, ao deferir o pedido liminarmente deduzido, consignou que:A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que os riscos apontados seriam abstratos e que a prova documental seria precária. No entanto, a narrativa apresentada pelo agravante revela vícios objetivos nas deliberações assembleares impugnadas, como a participação do administrador na votação de suas próprias contas, ausência de entrega formal e completa da documentação contábil, negativa de esclarecimentos e irregularidades na representação de sócios e espólios. Tais alegações, somadas à documentação já apresentada, demonstram a plausibilidade do direito invocado.Em relação ao perigo de dano, filia-se, do mesmo modo, ao que muito bem entendeu o Excelentíssimo Desembargador Substituto Evandro Portugal, ao conceder a medida liminar (seq. 16.1/AI), in verbis:Além disso, o risco de dano não é meramente hipotético. As deliberações assembleares impugnadas produzem efeitos imediatos, como a legitimação de atos de gestão, distribuição de lucros e exoneração de responsabilidade dos administradores. A ausência de suspensão imediata desses efeitos pode permitir a consolidação de atos jurídicos que, mesmo se posteriormente anulados, terão gerado consequências de difícil reversão. Assim, a demora na apreciação da liminar pelo relator sorteado pode esvaziar a utilidade do provimento jurisdicional, caracterizando risco concreto de perecimento do direito. Diante disso, DEFIRO a tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos das deliberações assembleares que aprovaram as contas sociais da POSTO GUAIRACÁ DOIS LTDA. relativas aos exercícios de 2022, 2023 e 2024.Assim, o perigo de dano está no fato de que as “deliberações assembleares impugnadas produzem efeitos imediatos, como a legitimação de atos de gestão, distribuição de lucros e exoneração de responsabilidade dos administradores”.Outrossim, a consolidação precipitada daquilo que restou estabelecido no ato assemblear pode acarretar a consolidação de atos jurídicos com consequências irreversíveis.Pelo exposto, entende-se como evidenciadas tanto a plausibilidade jurídica quanto a pertinência fática, apta a possibilitar a concessão da pretensão recursal, aqui, deduzida para o fim de que sejam suspensos os efeitos das deliberações assembleares que aprovaram as contas sociais do Posto Guairacá Dois Ltda. relativas aos exercícios dos anos de 2022, 2023 e 2024.Assim, sem prejuízo de ampla incursão no mérito, com apoio em futura dilação da instrução probatória, em decorrência mesmo do primado do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial, é de se dar provimento ao agravo de instrumento.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que, no vertente caso legal (concreto), não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.4. CONCLUSÃOEm vista do exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de que sejam suspensos os efeitos das deliberações assembleares que aprovaram as contas sociais do Posto Guairacá Dois Ltda. relativas aos exercícios dos anos de 2022, 2023 e 2024.De outro lado, deixa-se de majorar honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).5. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra.Curitiba (PR), 26 de outubro de 2026 (segunda–feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR