Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – EXPOSIÇÃO FÁTICA. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 32.1, datada de 07/03/2025 e que julgou improcedente o pedido formulado nos autos, diante do reconhecimento da alienação fraudulenta do bem móvel e consequente ineficácia diante da execução fiscal. Ao final, diante da improcedência dos embargos, condenou o embargante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões (mov. 37.1), o Recorrente sustenta, em síntese, que: a) o inexiste qualquer fraude à execução por parte da Recorrente, decorrente que não é devedora do processo principal, não detinha conhecimento do processo de execução em epígrafe, portanto inaplicável o teor da Súmula 375 do STJ na situação dos autos ao contrário do que entendeu a sentença; b) o veículo em discussão foi adquirido em 16 de março de 2016, e estava em péssimas condições de uso, tanto na parte mecânica como na lataria, demandando a substituição de muitas peças com valor considerável, assim a Recorrente iria reformar o veículo para a posteriori, realizar a transferência de propriedade; c) não é devedora dos valores requeridos, não é parte passiva do processo, entretanto teve bem de sua posse penhorado no processo, motivo do qual requer a reforma da sentença com a procedência dos embargos de terceiro; d) desde a aquisição do bem, em nenhum momento existia qualquer restrição no registro do automóvel; e) foram observadas todas as regras legais do negócio jurídico do art. 104 do Código Civil e ainda no momento da compra do veículo ocorreu a tradição do bem, determinada no art. 1267, do CC; f) a jurisprudência pátria é no sentido das alegações do recorrente; g) não foi comprovada qualquer má fé processual pela Recorrente sendo impossível a aplicação da Súmula 375 do STJ, em virtude de que há época o histórico do automotor não possuía qualquer restrição; h) a sentença não observou os requisitos do art. 674 do Código de Processo Civil visto que a Recorrente comprovou que não é parte do processo, que sofreu constrição sob bem de sua posse, que adquiriu o veículo antes do pedido de bloqueio, comprovou ainda que não ocorreu qualquer fraude por parte da empresa; i) houve excesso na fixação dos honorários advocatícios. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para a reforma da sentença recorrida, ordenando a expedição do mandado de restituição do bem, com a baixa do bloqueio junto ao Renajud. Devidamente intimado, o Estado do Paraná ora apelado, apresentou contrarrazões no mov. 43.1, afirmando, em síntese, que: a) a sentença restou correta; b) o documento de autorização para transferência da propriedade do referido veículo foi assinado em 16 de março de 2016, conforme consta no mov. 1.4 e conforme reconhecido pelo próprio embargante em sua inicial; c) quando da realização do suposto negócio jurídico entre o embargante e a empresa Estribo, aquele tinha plenas condições de saber a respeito da existência das dívidas ativas; d) aplica-se ao caso o art. 185, do CTN aliado a jurisprudência desta Corte; e) não há qualquer prova ou ao menos indicativo de que a empresa Estribo tenha reservado bens ou rendas suficientes para a garantia da dívida executada; f) nota-se que a execução fiscal vem tramitando há muitos anos, sem que até o presente momento tenha havido a satisfação da pretensão creditícia do Estado do Paraná; g) a eventual boa-fé do ora embargante não é suficiente para afastar a fraude à execução, não se tratando de hipótese de aplicação da Súmula nº 375 do C STJ. Logo, requer o desprovimento do recurso, mantendo a sentença singular. Vistas a douta Procuradoria de Justiça, sobreveio o parecer ministerial de mov. 12.1, no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. Deste modo, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso proposto. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 32.1, datada de 07/03/2025, e que julgou improcedente os embargos de terceiros por reconhecer como fraudulenta a alienação especificada, tornando-a ineficaz em relação a execução fiscal n.º 0001742-13.2016.8.16.0185. Consta dos autos de origem, que o Estado do Paraná ingressou com a execução fiscal n.˚ 0001742-13.2016.8.16.0185, na data de 07/05/2016 e em face da empresa Estribo Indústria e Comércio Ltda, visando a obtenção de créditos tributários estaduais dos exercícios de 2014 e 2015. Veja que o Estado do Paraná, ora apelado perseguia créditos tributários inscritos em dívida ativa em 02/02/2016, juntadas nos mov. 1.2 a 1.24. No decorrer da ação executiva, o Estado do Paraná obteve-se a penhora do bem móvel objeto dos presentes embargos, qual seja um veículo automotor Ford Cargo, modelo 1317E, placa IMT-4507, de propriedade da empresa executada.
Contudo, neste momento, discute-se a alienação do referido bem, para empresa terceira, estranha ao feito executivo, que teria ocorrido em 16/03/2016, ou seja, antes da propositura da execução fiscal e da penhora realizada via Renajud em 14/02/2024. Pois bem, em que pesem as razões propostas pelo apelante, entendo que razão não lhe assiste, estando a sentença correta e apta a ser mantida. Inicialmente a legitimidade da empresa apelante está prevista no art. 674, do CPC, sendo demonstrada a qualidade de terceira interessada. No mérito, veja que as questões trazidas a recurso foram amplamente discutidas e decidia nos autos, sendo rebatidas pela sentença de origem. O apelante destaca que a alienação ocorreu em 16/03/2016, quando teria adquirido o bem móvel da empresa executada e pelas peculiares condições do bem, decidiu efetuar uma reforma total do bem, para então pleitear a transferência legal do junto aos órgãos competentes. Frisa-se que prazo esse da reforma bem alongado, vez que entre a alegada aquisição do bem móvel e a discussão da efetiva penhora, ultrapassou quase 8 anos. Acontece que mesmo que se discuta efetiva alienação do bem e até mesmo boa fé da parte interessadas, o próprio apelante confirma que a alienação teria ocorrido após a inscrição dos débitos da empresa alienante, em dívida ativa. Com isso, a inscrição em dívida ativa de débito tributário em face da empresa proprietária do bem móvel já faz plena a publicidade para que, futuramente alienado, seja aplicável o teor do art. 185, do CTN, vejamos: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. O apelante apresentou o DUT do veículo preenchido e assinado com a data de 16/03/2016, ou seja, posterior a inscrição dos débitos em dívida ativa ocorridos em 02/02/2016. De outra vértice, a questão referente a demora no registro formal da transferência, quanto a necessidade de reforma do veículo, para então proceder novo registro, não modifica o fato de que havia a inscrição prévia da dívida em débito ativo, de modo que aplica de fato o contido no art. 185, do CTN. E nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é absoluta a presunção de fraude a execução, quanto a alienação do bem for posterior a inscrição de débito em dívida ativa, sendo irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (1) NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DA PESSOALIDADE NA CITAÇÃO POR CORREIO NAS EXECUÇÕES FISCAIS QUANDO FEITA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ART. 8º, II, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (2) PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DE BEM IMÓVEL REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em que se alegara nulidade da citação do devedor em execução fiscal e inexistência de fraude à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação do devedor na execução fiscal é válida e se houve fraude à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação do executado foi realizada de forma válida, pois realizada no endereço registrado junto a instituição bancária e recebida nos termos da Lei nº 6.830/80.4. A alienação do imóvel ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa, configurando presunção absoluta de fraude à execução, independentemente da boa-fé do adquirente, conforme o art. 185, do CTN.5. Não foi comprovada a reserva de bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida pelo devedor no momento da alienação do bem, a justificar o afastamento da fraude à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida. Teses de julgamento: (i) A citação realizada em execução fiscal é considerada válida mesmo que não tenha sido recebida pessoalmente pelo executado, desde que comprovada a entrega no endereço registrado perante órgãos oficiais; (ii) A alienação de bens do devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa é presumida como fraude à execução, independentemente da boa-fé do adquirente. (...).(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001824-36.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 09.06.2025). Grifou-se. Nesse mesmo sentido, e já bem explanado nestes autos, o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo afetado no REsp n.º 1.141.990/PR, definiu que “a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado”. Logo, como bem destacado pelo ilustre Procurador de Justiça em seu parecer ministerial, a definição do tema repetitivo pela Corte Superior, acaba por afastar a aplicação do teor da Súmula no 375 do STJ, em sede de execução fiscal, não havendo qualquer razão ao recorrente quanto a exigência do registro prévio da penhora ou da comprovação da má-fé por parte do terceiro adquirente. Ademais, superada a questão da alienação discutida, cumpre ressaltar que nos termos do art. 185, parágrafo único do CTN, não há nos autos demonstração de que o executado tenha deixado reserva de bens ou rendas suficientes para que a penhora do veículo possa ser afastada. Deste modo, não há razão ao recorrente quanto a possibilidade de reforma da sentença para manter a eficácia da alienação, motivo pelo qual o seu recurso deve ser conhecido e desprovido. Noutro passo, quanto a tese subsidiária do apelante, referente a modificação dos honorários impostos, tenho que razão não lhe assiste. O artigo 85, do CPC é certo e direto em determinar a forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, de forma que não há a possibilidade de fixação na forma equitativa. A verba honorária restou corretamente marcada em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Assim, não há razão ao pedido. Deste modo, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso apresentado, mantendo a sentença nos termos em que foi proferido. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, necessário se faz a majoração das verbas honorários nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, em mais 1% do valor atualizado da causa.
|