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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005886-49.2024.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, RECONHECENDO A FRAUDE A EXECUÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL É VÁLIDA, QUANTO OCORRIDA APÓS A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. 3. RAZÕES DE DECIDIR: ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM DATA POSTERIOR A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DA ALIENAÇÃO NOS ÓRGÃOS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. ALIENAÇÃO POSTERIOR A INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA QUE CONFIGURA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. RESP N.º 1.141.990/PR JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 375/STJ AO PRESENTE CASO. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS OU DE RENDAS PELO EXECUTADO NA EXECUÇÃO FISCAL QUE IMPOSSIBILITA A RELATIVIZAÇÃO DA FRAUDE NOS TERMOS DO ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ACERTADA QUE FIXOU NOS TERMOS DO ART. 85, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.Tese de julgamento: A alienação de bens do devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa é presumida como fraude à execução, independentemente da boa-fé do adquirente, conforme o art. 185 do CTN.