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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001400-40.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA QUE DECORRE DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 8.º, § 2.º, DA LEI 8.245/91, EM RAZÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS AO SEU CAPITAL SOCIAL. NÃO SE VERIFICA EXCESSO DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE OS BENS REMANESCENTES NO IMÓVEL PERTENCEM À MASSA FALIDA DA LOCATÁRIA, CABENDO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROCEDER A SUA ARRECADAÇÃO. OS APELANTES, NA QUALIDADE DE FIADORES, CARECEM DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O ABATIMENTO DE BENS PERTENCENTES À MASSA FALIDA. POR FIM, A EXCLUSÃO DA LTH DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO NÃO REPRESENTA ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSTANCIAL DOS EMBARGANTES, QUE RESTARAM VENCIDOS EM TODOS OS SEUS PLEITOS, O QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedentes Embargos à Execução, nos quais os apelantes alegaram ilegitimidade ativa da exequente para figurar no polo ativo da Execução e excesso de execução pela retenção de bens móveis, além de requererem a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da exclusão da empresa falida do polo passivo da Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a apelada Fafemar Administração e Participações Ltda. é parte legítima para figurar no polo ativo da Execução, se houve excesso de execução pela retenção de bens e se os apelantes têm direito à condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa da apelada Fafemar é reconhecida com base na sub-rogação legal prevista no art. 8.º, § 2.º, da Lei 8.245/91, devido à integralização dos imóveis ao seu capital social. Não há excesso de execução, pois os bens deixados no imóvel pertencem à massa falida da locatária e a arrecadação deve ser feita pelo Administrador Judicial. Os apelantes, na condição de fiadores, não têm legitimidade para pleitear o abatimento de bens pertencentes à massa falida. A exclusão da LTH do polo passivo da Execução não configura acolhimento de pedido substancial dos embargantes, que foram vencidos em todos os seus pedidos, justificando a fixação de honorários advocatícios em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e negada provimento, mantendo integralmente a Sentença recorrida. Tese de julgamento: A legitimidade ativa para a cobrança de aluguéis em contrato de locação é transferida ao adquirente do imóvel por sub-rogação legal, independentemente da anuência do locatário e fiadores, conforme disposto no art. 8.º, § 2.º, da Lei n.º 8.245/91. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.245/1991, art. 8.º, § 2.º; Lei n.º 11.101/2005, arts. 108, 139 e 141, I; CPC, arts. 485, VI, 86, parágrafo único, e 505. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1196824/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.02.2013.