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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA QUE DECORRE DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 8.º, § 2.º, DA LEI 8.245/91, EM RAZÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS AO SEU CAPITAL SOCIAL. NÃO SE VERIFICA EXCESSO DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE OS BENS REMANESCENTES NO IMÓVEL PERTENCEM À MASSA FALIDA DA LOCATÁRIA, CABENDO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROCEDER A SUA ARRECADAÇÃO. OS APELANTES, NA QUALIDADE DE FIADORES, CARECEM DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O ABATIMENTO DE BENS PERTENCENTES À MASSA FALIDA. POR FIM, A EXCLUSÃO DA LTH DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO NÃO REPRESENTA ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSTANCIAL DOS EMBARGANTES, QUE RESTARAM VENCIDOS EM TODOS OS SEUS PLEITOS, O QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedentes Embargos à Execução, nos quais os apelantes alegaram ilegitimidade ativa da exequente para figurar no polo ativo da Execução e excesso de execução pela retenção de bens móveis, além de requererem a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da exclusão da empresa falida do polo passivo da Execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a apelada Fafemar Administração e Participações Ltda. é parte legítima para figurar no polo ativo da Execução, se houve excesso de execução pela retenção de bens e se os apelantes têm direito à condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência parcial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A legitimidade ativa da apelada Fafemar é reconhecida com base na sub-rogação legal prevista no art. 8.º, § 2.º, da Lei 8.245/91, devido à integralização dos imóveis ao seu capital social.
Não há excesso de execução, pois os bens deixados no imóvel pertencem à massa falida da locatária e a arrecadação deve ser feita pelo Administrador Judicial.
Os apelantes, na condição de fiadores, não têm legitimidade para pleitear o abatimento de bens pertencentes à massa falida.
A exclusão da LTH do polo passivo da Execução não configura acolhimento de pedido substancial dos embargantes, que foram vencidos em todos os seus pedidos, justificando a fixação de honorários advocatícios em seu desfavor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação Cível conhecida e negada provimento, mantendo integralmente a Sentença recorrida.
Tese de julgamento: A legitimidade ativa para a cobrança de aluguéis em contrato de locação é transferida ao adquirente do imóvel por sub-rogação legal, independentemente da anuência do locatário e fiadores, conforme disposto no art. 8.º, § 2.º, da Lei n.º 8.245/91.
Dispositivos relevantes citados:
Lei n.º 8.245/1991, art. 8.º, § 2.º; Lei n.º 11.101/2005, arts. 108, 139 e 141, I; CPC, arts. 485, VI, 86, parágrafo único, e 505.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1196824/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.02.2013.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001400-40.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 13.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 44.1) interposto contra a r. Sentença (mov. 35.1) exarada nos autos de Embargos à Execução ajuizada por MARCOS LUIS BARRETO e NAIARA CARNIATTO BARRETO em face de FAFEMAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., no qual o d. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução. Foram opostos Embargos de Declaração (mov. 38.1), mas estes foram rejeitados (mov. 51.1).
Em suas razões recursais (mov. 44.1), os apelantes sustentam, em síntese, a ilegitimidade ativa da apelada Fafemar para figurar no polo ativo da execução, ao argumento de que a relação locatícia é de natureza pessoal e a legitimidade recai sobre o locador contratual (Alberto Castro e Veralice Garcia Castro), e não sobre o proprietário do imóvel. Alegam, ainda, o excesso de execução em razão da retenção de bens móveis de alto valor pela exequente, incluindo veículos, máquinas de costura, roupas, computadores e demais equipamentos, conforme certidão da Oficial de Justiça, cujo valor deveria ser abatido da dívida, requerendo a apuração em liquidação de Sentença. Por fim, pugnam pela condenação da apelada em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, em razão do acolhimento da preliminar que resultou na extinção da Execução em face da LTH. Contrarrazões foram apresentadas (mov. 47.1), pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando que a legitimidade ativa decorre da sub-rogação legal prevista no art. 8.º, § 2.º, da Lei 8.245/91, diante da integralização dos imóveis ao capital social da empresa em 2017, com ciência inequívoca dos fiadores que passaram a efetuar pagamentos diretamente à Fafemar, além de terem indicado a empresa como credora no Quadro Geral de Credores da falência.
Aduz a autonomia e exigibilidade do crédito executado, por se tratar de obrigações posteriores ao pedido de recuperação judicial, não sujeitas ao Juízo universal. Sustenta a inexistência de excesso de execução, pois os bens deixados no imóvel permaneceram sob guarda por determinação judicial. Ademais, pertencem à massa falida, não foram objeto de alienação ou compensação e, em sua maioria, são sucatas e mobiliário deteriorado.
Argumenta, ainda, a inexistência de sucumbência parcial, pois todos os pedidos dos embargantes foram julgados improcedentes e a exclusão da LTH decorreu de ato de ofício do d. Magistrado em razão da falência. Por fim, aponta a impossibilidade de os apelantes, na condição de fiadores, formularem pedidos em nome da empresa falida, nos termos do art. 18 do CPC. Foi determinada a suspensão do feito para aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração pendentes na origem (mov. 9.1 - TJ), decisão mantida em 28.08.2025 (mov. 15.1). Os Embargos de Declaração foram rejeitados pelo Juízo a quo em 02.10.2025 (mov. 51.1), com ratificação integral da Sentença. Os autos vieram conclusos para julgamento.
É a breve exposição.
É o caso de conhecimento do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, mister destacar que a Execução de Título Extrajudicial (autos n.º 0022513-21.2022.8.16.0017) foi proposta pela ora apelada com fundamento em contrato de locação não residencial, tendo como executados a empresa LTH Indústria e Comércio de Confecções Ltda., na qualidade de locatária, e os ora apelantes, na condição de fiadores. Os embargantes, ora apelantes, sustentaram em sede de Embargos à Execução: a) a ilegitimidade ativa da exequente Fafemar, ao argumento de que os locadores constantes do contrato seriam Alberto Castro e Veralice Garcia Castro, e não a pessoa jurídica exequente; b) a necessidade de extinção ou suspensão da Execução em razão da recuperação judicial e posterior falência da locatária LTH (autos n.º 0018623-45.2020.8.16.0017); c) a incompetência absoluta do Juízo da Execução diante do Juízo universal da falência; d) o excesso de execução decorrente da retenção de bens móveis pela exequente no imóvel locado, cujo valor deveria ser abatido da dívida. A embargada Fafemar apresentou Impugnação (mov. 16.1), sustentando a legitimidade ativa em razão da integralização dos imóveis locados ao seu capital social em 2017, com ciência dos embargantes, que passaram a efetuar pagamentos diretamente à empresa. Alegou ainda que o crédito executado é posterior ao pedido de recuperação judicial, afastando a competência do Juízo falimentar, e que inexiste excesso de execução, pois os bens abandonados no imóvel pertencem à massa falida. O d. Juízo, no Saneador (mov. 28.1), extinguiu a Execução em face da empresa falida LTH, mantendo-a contra os fiadores, indeferiu a alegação de ilegitimidade ativa com fundamento no art. 8.º, § 2.º, da Lei 8.245/91, e deferiu o julgamento antecipado. A r. Sentença (mov. 35.1) julgou parcialmente procedentes os Embargos, determinando a exclusão da LTH Indústria e Comércio de Confecções do polo passivo da Execução, por perda do interesse processual (CPC, art. 485, VI), em razão da novação. Rejeitou a alegação de excesso de execução, ao fundamento de que os bens abandonados no imóvel pertencem à falida e devem ser arrecadados nos autos da falência, nos termos dos arts. 108, 139 e 141, I, da Lei n.º 11.101/2005. Condenou os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do débito, sob o fundamento de sucumbência mínima. Pois bem.
a) Da ilegitimidade da apelada Fafemar Os apelantes sustentam que a exequente Fafemar Administração e Participações Ltda. seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da Execução, ao fundamento de que a relação locatícia ostenta natureza pessoal, de modo que a legitimidade para a cobrança dos aluguéis recairia exclusivamente sobre quem figurou como locador no contrato, isto é, Alberto Castro e Veralice Garcia Castro, e não sobre o proprietário do imóvel. Invocam, para tanto, precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1196824/AL, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/02/2013), no qual se assentou que o sujeito ativo da demanda de despejo identifica-se com o locador definido no respectivo contrato, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. A tese, contudo, não merece acolhida. De fato, a locação constitui relação jurídica de direito pessoal, e, em regra, a legitimidade para a cobrança dos aluguéis compete ao locador indicado no instrumento contratual. Todavia, o ordenamento jurídico prevê hipótese expressa de sub-rogação legal nos contratos de locação. O art. 8.º, § 2.º, da Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato) dispõe que, havendo alienação do imóvel locado durante a vigência da locação, o adquirente sub-roga-se nos direitos e obrigações do locador. A sub-rogação operada por força de lei prescinde de aditamento contratual ou anuência expressa do locatário e dos fiadores, porquanto decorre de imposição normativa. Com a transferência da propriedade, o novo titular assume automaticamente a posição jurídica de locador, com todos os direitos e obrigações inerentes ao contrato, inclusive a legitimidade para a cobrança dos aluguéis e encargos da locação. No caso concreto, conforme consignado nas Contrarrazões e não impugnado especificamente pelos apelantes, os imóveis objeto do contrato de locação foram integralizados ao capital social da empresa Fafemar em 2017, conforme registrado nas matrículas n.º 2.984 e n.º 42.953 (movs. 1.5 e 1.6 dos autos da Execução n.º 0022513-21.2022.8.16.0017). A partir de então, a locatária e os fiadores passaram a efetuar os pagamentos diretamente à apelada, demonstrando ciência inequívoca da transferência da titularidade e, consequentemente, da assunção da posição de locadora pela Fafemar. Ademais, conforme apontado pela apelada, os próprios apelantes, ao inscreverem o crédito locatício no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial da LTH (autos n.º 0018623-45.2020.8.16.0017), indicaram como titular do crédito a empresa Fafemar Administração e Participações Ltda., e não os antigos proprietários Alberto e Veralice Castro. Tal conduta processual é incompatível com a alegação de ilegitimidade ativa ora suscitada, revelando comportamento contraditório que contraria o princípio da boa-fé processual, consagrado no art. 5º do Código de Processo Civil. O precedente invocado pelos apelantes (REsp 1196824/AL), embora pertinente à definição da natureza pessoal da relação locatícia, não afasta a incidência da sub-rogação legal prevista no art. 8.º, § 2.º, da Lei do Inquilinato. Ao contrário, o próprio julgado reconhece que a Lei n.º 8.245/91 especifica as hipóteses em que a prova da propriedade é exigida, o que pressupõe que, em determinadas situações, a condição de proprietário pode conferir legitimidade para atuar na relação locatícia, como ocorre precisamente no caso da sub-rogação por alienação do imóvel. Dessa forma, a Sentença que reconheceu a legitimidade ativa da Fafemar, com fundamento no art. 8.º, § 2.º, da Lei n.º 8.245/91, merece ser mantida. b) Do alegado excesso de execução pela retenção de bens
Os apelantes sustentam a existência de excesso de execução em razão da retenção de bens móveis de alto valor deixados no imóvel locado quando da desocupação, incluindo dois veículos, máquinas de costura, roupas, computadores e demais equipamentos, conforme certidão da Oficial de Justiça. Requerem que o valor desses bens seja abatido da dívida, com apuração em liquidação de sentença. A pretensão recursal não procede. Primeiramente, cumpre registrar que os bens deixados no interior do imóvel locado não pertencem à exequente, mas à locatária LTH Indústria e Comércio de Confecções Ltda., cuja falência foi decretada nos autos n.º 0018623-45.2020.8.16.0017. A retomada da posse do imóvel não se deu por ato voluntário da locatária, mas por ordem judicial de imissão na posse, proferida nos autos da “Ação de Despejo” (autos n.º 0015966-62.2022.8.16.0017), em razão do abandono do imóvel. Conforme o regime jurídico da falência, compete exclusivamente ao Administrador Judicial proceder à arrecadação, guarda e avaliação dos bens da massa falida, nos termos dos arts. 108 e 110 da Lei n.º 11.101/2005. Os bens remanescentes no imóvel integram o patrimônio da massa falida e devem ser destinados ao pagamento dos credores conforme a ordem de preferência prevista nos arts. 83, 139 e 141, I, do mesmo diploma legal. É vedado ao credor individual promover a retenção, compensação ou apropriação unilateral desses bens, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Nesse contexto, não se pode imputar à exequente a retenção de bens como forma de pagamento ou compensação do crédito locatício, porquanto os bens se encontram sob a jurisdição do Juízo falimentar, e sua destinação deve observar os procedimentos legais próprios da falência. A certidão da Oficial de Justiça mencionada pelos apelantes, que certificou a imissão da Fafemar na posse dos imóveis e a existência de bens no local, não comprova a apropriação econômica dos referidos bens pela exequente, mas apenas a circunstância fática de que os bens foram encontrados no interior do imóvel quando da retomada da posse. Ademais, os apelantes não apresentaram prova concreta do valor dos bens supostamente retidos, limitando-se a afirmar que os valores seriam superiores ou muito próximos do montante da dívida cobrada, sem qualquer elemento probatório que sustente tal alegação. A mera especulação acerca do valor dos bens, desacompanhada de avaliação ou perícia, não se presta a caracterizar o excesso de execução alegado. Por outro lado, convém destacar que os apelantes, na condição de fiadores, não detêm legitimidade para pleitear o abatimento de bens pertencentes à massa falida da locatária, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. A responsabilidade do fiador é autônoma e pessoal, nos termos do art. 818 do Código Civil, e não se confunde com a da devedora principal.
Conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, “A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador” (REsp 1.634.048/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. em 28.03.2017). Mantém-se, portanto, a sentença nesse ponto. c) Dos honorários advocatícios
Os apelantes sustentam que, diante do acolhimento parcial dos Embargos, com a exclusão da LTH do polo passivo da Execução, deveria a apelada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa. Invocam precedentes deste e. Tribunal de Justiça referentes à aplicação do princípio da causalidade em hipóteses de extinção da Execução por superveniência de falência (AI 0023507-42.2018.8.16.0000 e AI 0037950-95.2018.8.16.0000). A pretensão não merece acolhida. A questão central reside em saber se a exclusão da LTH do polo passivo da Execução configurou efetivo acolhimento de pedido dos embargantes, a justificar a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Analisando-se a Inicial dos Embargos, verifica-se que os embargantes formularam pedidos de extinção ou suspensão da Execução em razão da recuperação judicial e posterior falência da LTH, bem como de reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo. Tais pedidos foram integralmente rejeitados pelo d. Magistrado, que manteve a execução contra os fiadores, reconhecendo a autonomia do crédito executado e a competência do Juízo da Execução para prosseguir contra os coobrigados. A exclusão da LTH do polo passivo da Execução, embora formalmente tenha sido consignada na Sentença como procedência parcial, decorreu, em substância, de ato de ofício do Juízo, em razão do reconhecimento da superveniência da falência da devedora principal, fato de ordem pública que impõe a remessa das pretensões ao Juízo universal. Conforme explicitado na própria decisão dos Embargos de Declaração (mov. 51.1), a exclusão da LTH havia sido apreciada no Saneador (mov. 28.1), operando-se a preclusão pro judicato nos termos do art. 505 do CPC. Ainda que se considere que houve parcial procedência, o resultado prático é que todos os pedidos substanciais dos embargantes, direcionados ao afastamento da execução contra si, foram rejeitados. A Execução prossegue integralmente contra os apelantes, tendo sido mantidos o título executivo, o valor da dívida e a legitimidade ativa da exequente. Nesse cenário, a sucumbência dos apelantes é claramente preponderante, justificando a fixação dos honorários advocatícios em seu desfavor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza a atribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte que decaiu de parcela mínima do pedido. Ressalte-se que os precedentes invocados pelos apelantes (AI 0023507-42.2018.8.16.0000 e AI 0037950-95.2018.8.16.0000) tratam de hipóteses em que o exequente desistiu da Execução ou em que se determinou a extinção total do processo em face da falida, com aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. No caso dos autos, a situação é distinta, pois a demanda executiva não foi extinta, mas apenas redirecionada, mantendo-se integralmente contra os fiadores, que restaram vencidos em todos os seus pedidos substanciais. Dessa forma, a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito, em desfavor dos apelantes, revela-se adequada e proporcional, devendo ser mantida. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Em razão da manutenção da sucumbência, majoro os honorários advocatícios devidos pelos apelantes em favor do patrono da apelada para 17% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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