SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0072619-33.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. REAFIRMAÇÃO DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Decisão monocrática do Relator que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos Executados, que buscava a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade reafirmando a preclusão da alegação de nulidade da execução por descumprimento de cláusula resolutiva prevista em contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o agravo de instrumento é tempestivo e se o agravo interno apresenta fundamentos novos suficientes para afastar a inadmissibilidade daquele.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Conhecimento do recurso de agravo interno, presentes os pressupostos de admissibilidade.III.2. Manutenção da decisão recorrida, pois o agravo de instrumento é inadmissível.III.3. Preclusão temporal operada, uma vez que foi decisão anterior que por primeiro causou gravame aos Agravantes.III.4. Razões recursais que não apresentaram fundamentos novos suficientes para afastar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE:Agravo Interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A intempestividade do recurso impede seu conhecimento, mesmo que a parte alegue nulidade absoluta, uma vez que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, consolidando a preclusão temporal e a inadmissibilidade do agravo de instrumento._________Dispositivos relevantes citados: arts. 932, III, e 1.003, § 5º, do CPC; art. 10, do CPC; art. 224, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC n. 0037587-64.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador DARTAGNAN SERPA SA, julgado de 15.4.25; TJPR, 14ª CC, AC n. 0023720-04.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 20.3.25; súmula n. 7 do STJ.