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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo Interno n.º 0072619-33.2025.8.16.0000 Ag, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, em que figuram como agravantes OTÁVIO ANTÔNIO VIANA e OTÍLIA ÁVILA VIANA, como agravados ARIADNE YANAGIHARA GALVÃO GHEDIN, ARIANNI YANAGIHARA GALVÃO, ARYELLEN YANAGIHARA GALVÃO, EDILSON GUERREIRO MINELLI, ELIZABETE MIDORI YANAGIHARA, FERNANDO GHEDIN, JEBSEN YNAGIMARA COELHO GALVÃO, MARCELO YANAGIHARA, RACHEL NOSOMI YANAGIHARA GALVÃO, ROBERTO FERNANDES DA SILVA e SONIA AKEMI YANAGIHARA FERNANDES DA SILVA e como interessado ZANATTA E NUUD ADVOGADOS ASSOCIADOS. RELATÓRIO: Trata-se de agravo interno interposto face à decisão por mim proferida no mov. 8.1, do Agravo de Instrumento n.º 0052105-59.2025.8.16.0000 AI, que houve por bem não conhecer do recurso interposto pelos ora Recorrentes, por ser inadmissível. Alegam os Agravantes (mov. 1.1, do AGI), em resumo, que: a) “[...] A decisão agravada, s.m.j., sem razão, concluiu por não conhecer do agravo de instrumento, por tratar-se e recursos inadmissível, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ora, Excelências, s.m.j., o julgamento de improcedência dos Embargos do Devedor, se deu tão somente em razão da fundamentação de quitação de dívida, notadamente, porque os Agravantes, em nenhum momento, utilizaram do fundamento de existência de cláusula resolúvel, prevista na cláusula segunda (RESOLÚVEL) DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS HEREDITÁRIOS DE IMÓVEL RURAL, juntado no movimento sequencial nº 1.5, dos autos nº 0014815-52.2018.8.16.0130. Uma cláusula resolutiva e o pagamento da dívida são conceitos distintos em direito contratual. A cláusula resolutiva define as condições em que o contrato pode ser rescindido, enquanto o pagamento da dívida é a satisfação da obrigação pecuniária assumida. [...]” (mov. 1.1, pág. 12 – destaques no original); b) “[...] A jurisprudência, de forma geral, entende que o descumprimento de uma cláusula resolutiva expressa em contrato pode levar à resolução do contrato de forma automática, sem a necessidade de ação judicial, desde que haja notificação da parte inadimplente e que o prazo para cumprimento da obrigação tenha decorrido. É possível apresentar exceção de pré-executividade mesmo que a cláusula resolutiva não tenha sido fundamento jurídico dos embargos à execução. A exceção de pré-executividade é um recurso processual que permite ao executado questionar a validade da execução, mesmo que a matéria não tenha sido objeto dos embargos, desde que se trate de matéria de ordem pública que possa ser reconhecida de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória. Não existe litispendência entre embargos à execução e exceção de pré-executividade a teor do art. 337, §§ 1º a 3, do Código de Processo Civil/2015. A exceção de pré-executividade pode ser usada para discutir pressupostos processuais e condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória. [...]” (mov. 1.1, pág. 13); e c) “[...] Dessa forma, em razão dos princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, do princípio da primazia do julgamento de mérito, bem como do direito à tutela jurisdicional efetiva, deve ser julgado procedente o presente agravo interno, para que revista a r. decisão que NÃO CONHECEU o Agravo de Instrumento, dando-se o regular prosseguimento ao feito, com análise de mérito pertinente ao caso concreto ventilado na exceção de pre-executividade, que deu origem ao presente Agravo de Instrumento. [...]”. (mov. 1.1, pág. 16). Ao final, requerem: “[...] a) Do exposto, pedem os Agravantes que Vossa Excelência, na qualidade de Relator, dê provimento ao presente recurso, ofertando juízo de retratação e em face dos fundamentos levantados neste Agravo Interno: (1) Pede que seja concedida a tutela antecipada recursal, nos termos do artigo 497 e 536, do Código de Processo Civil, para a finalidade de determinar a suspensão imediata realização de todos os atos expropriatórios, bem como, cancelar todos os atos expropriatórios posteriores a prolação da sentença. Assim, inexiste razões para determinar bloqueios judiciais e penhoras, já que os ditames processuais obrigatórios para a eficácia do processo não foram observados; Para o fim de que a decisão interlocutória recorrida seja totalmente reformada, para que seja declarada e reconhecida a inexigibilidade do título executivo, por conseguinte, a nulidade da execução, ante o descumprimento da cláusula segunda do instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios hereditários de imóvel rural, conforme movimento sequencial nº 1.5, rigorosamente, por descumprimento da clausula resolutiva, prevista no contrato particular de cessão e transferência de direitos possessórios hereditários de imóvel rural; (2) Tornar definitiva a tutela requerida da concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do arts. 523, 515 § 1º, CPC; (3) Pede que seja exercido o juízo de retratação da decisão unipessoal diante dos fundamentos levantados com o intuito de afastar a necessidade de julgamento do agravo interno e assim possibilitar uma 2ª decisão unilateral, porém, em sentido contrário à 1ª – adotando os precedentes aduzidos para dar provimento total ao pleito do agravo de instrumento, ou, alternativamente, a remessa do agravo de instrumento ao respectivo órgão colegiado para o seu julgamento. (4) Pede que seja dado provimento ao agravo interno com o fim de anular a r. decisão monocrática, uma vez que se encontra inquinada de vício, e, como consequência, levar o agravo de instrumento ao julgamento colegiado; (5) Requer que seja considerado o trabalho adicional realizado na majoração da verba honorária em razão do segmento recursal, obedecidos, contudo, os limites mínimo e máximo; (6) Requer que se aprecie as razões do recurso de agravo interno à luz dos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (incisos LIII, LIV e LV do art. 5º da CF), do duplo grau de jurisdição (implícito na Constituição Federal), da inafastabilidade do controle jurisdicional e do acesso à justiça (incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF), da motivação das decisões judiciais (inciso IX do art. 93 da CF) e da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º da CF) com atenção aos seguintes dispositivos legais: Código de Processo Civil – arts. 11, 294, 300 a 302, 489, 525, 1º, inciso III, 803, inciso I, e 932, com fins de prequestionamento. [...]” (mov. 1.1, págs. 17/18, do AGI). Os Agravados apresentaram resposta no mov. 10.1 (do AGI), afirmando que as matérias já foram objeto de análise nos Embargos à Execução e também foram alegadas em exceção de pré-executividade anterior, pugnando, ao final, pelo não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Deixo de exercer o juízo de retratação da decisão recorrida, pois entendo por sua manutenção e apresentação para julgamento ao douto Órgão Colegiado desta colenda Décima Quarta Câmara Cível. A decisão monocrática deste Relator de mov. 8.1, do AI n.º 0052105-59.2025.8.16.0000 AI, foi proferida nos seguintes termos, na parte que aqui interessa: “[...]O presente recurso não comporta conhecimento! Conforme disposição contida no art. 932, III, do CPC[1], o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É esta, pois, a hipótese no caso em debate, pois o agravo de instrumento é inadmissível. Preliminarmente, vislumbra-se a desnecessidade de intimação da parte Agravante em razão da inadmissibilidade recursal (CPC, art. 10 c/c[2] art. 932, par. ún.[3]), haja vista a orientação emanada do Enunciado Administrativo n.º 6, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. – destaquei. No caso concreto, a inadmissibilidade recursal verificada está relacionada a vício impossível de ser sanado, qual seja, a intempestividade do recurso, não se vislumbrando, pois, a necessidade de intimação preliminar da parte para manifestação a respeito, eis que não se trata de vício estritamente formal passível de reparação. Ora, os Executados/Agravantes se insurgem face à r. decisão de mov. 196.1, de 09.04.2025, que entendeu “[...] Em relação a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 187, conforme consignado no item 3 da decisão de mov. 183, a tese aventada já foi objeto de análise nos autos em apenso. [...]” (mov. 196.1, da Execução), reafirmando, inclusive, a preclusão sobre a matéria. De fato, da análise da ação originária, verifica-se que, por meio da petição de mov. 171.1, os Executados/Agravantes alegaram a impenhorabilidade dos valores constritos e, também, arguiram a tese de nulidade da execução/inexigibilidade do título executivo “[...] pelo descumprimento da obrigação por parte do vendedor, reconhece-se a inexistência dos pressupostos de sua executividade. [...]” (mov. 171.1, da Execução). E, em 09.12.2024, o Juízo de origem proferiu a r. decisão de mov. 183.1, que, dentre outras deliberações, estabeleceu “[...] 3. Quanto a alegação de exceção de contrato não cumprido, a tese já foi objeto de análise por este juízo nos autos de embargos à execução em apenso, que se encontram em fase de recurso, não cabendo a este juízo a reanálise dos fatos. [...]” (mov. 183.1, da Execução – destaques no original). A seguir, os Agravantes apresentaram a Exceção de Pré-executividade de mov. 187.1, trazendo as mesmas razões em que aduziram a nulidade da Execução no mov. 171.1. E, regularmente intimados acerca dessa r. decisão de mov. 183.1 (mov. 185.0), os Agravantes peticionaram no mov. 193.1, para “[...] dizerem que tomaram conhecimento do conteúdo da r. decisão intrometida no movimento sequencial nº 183.1, bem como, dizerem que deixam de interpor o competente recurso relativo à referida decisão, rigorosamente, porque estamos diante de nulidade absoluta, conforme razões e fundamentos expostos na exceção de pre-executividade juntada no movimento sequencial nº 187.1 [...]” (mov. 193.1, da Execução – destaques no original e por mim agora feitos) e reiteraram o conteúdo da petição de mov. 187.1, sobrevindo, então, a r. decisão tida por recorrida (mov. 196.1). Deveras, o art. 1.003, § 5º, do CPC[4], estabelece que o prazo para a interposição de recurso, excetuado os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias a partir da intimação, sendo certo que, para a contagem desse prazo, computar-se-ão somente os dias úteis (CPC, art. 219, par. ún.[5]). Ainda, consoante a regra prevista no art. 224, do CPC[6], salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Ora, os Agravantes se insurgem face à r. decisão de mov. 196.1, de 09.04.2025, que apenas manteve o entendimento da r. decisão de mov. 183.1, de 09.12.2024, a qual “[...] Em relação a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 187, conforme consignado no item 3 da decisão de mov. 183, a tese aventada já foi objeto de análise nos autos em apenso. [...]” (mov. 196.1, da Execução). Assim sendo, a decisão que causou gravame aos Recorrentes por primeiro, foi aquela de mov. 183.1, de 09.12.2024, e não a ora tida por recorrida, de 09.04.2025, e contra aquela r. decisão não houve insurgência recursal por parte dos Agravantes, fato esse, aliás, por eles admitido expressamente na petição de mov. 193.1. Dessa forma, como o presente recurso foi interposto apenas em 19.05.2025, resta flagrante sua intempestividade para se insurgir face a r. decisão de mov. 183.1, tendo em vista a preclusão temporal operada. Ademais, em que pese o inconformismo apresentado pelos Recorrentes por meio da petição de mov. 187.1, assim nominada de Exceção de Pré-executividade, em que pretendiam, a rigor, a reconsideração da decisão de mov. 183.1, é cediço que pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO VOLTADO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 932, III E 1.003, §5° DO NOVO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. (STJ - AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/05/2017).(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0037587-64.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 15.04.2025) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA QUE POR PRIMEIRO CAUSOU GRAVAME À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONCRETIZADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023720-04.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 20.03.2025) – destaquei. Com efeito, face à ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso. [...]” (mov. 8.1, do AI). Pois bem! Da detida análise das razões recursais, verifica-se que os Agravantes não lograram êxito em apresentar qualquer fundamento novo suficiente para afastar os fundamentos da decisão ora recorrida que não conheceu do agravo de instrumento. Dessa forma, verifica-se como correto o não conhecimento do agravo de instrumento ante sua inadmissibilidade na espécie em debate, razão pela qual deve ser mantida intacta a decisão monocrática ora recorrida. Com efeito, impõe-se o não provimento do agravo interno.
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