Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, “para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, e afastar a determinação de restituição dos valores à instituição financeira”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de compensação do valor depositado em Juízo pelo autor “com aquela a ser adimplida pelo Banco em razão da condenação pecuniária”.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material. 3.2. Pedido de compensação que foi formulado na contestação, e não nas contrarrazões, e expressamente apreciado e acolhido na sentença, que restou mantida nesse tocante.3.3. Ausência de interesse recursal para postular a manifestação do Colegiado quanto a esse ponto, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração não conhecidos.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011208-86.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.02.2026)
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Acórdão 
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.contra o acórdão de mov. 17.1, proferido na Apelação Cível nº 0001114-84.2022.8.16.0194, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, “para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, e afastar a determinação de restituição dos valores à instituição financeira”.Nas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que há omissão no julgado quanto à análise do pedido de compensação do valor depositado em Juízo pelo autor “com aquela a ser adimplida pelo Banco em razão da condenação pecuniária” (mov. 1.1).Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada. É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.Ao contrário do que alega o embargante, não se verifica a omissão apontada.Com efeito, o pedido de compensação foi formulado na contestação, e não nas contrarrazões, e expressamente apreciado e acolhido na sentença. E o acórdão ora embargado não modificou a sentença nesse tocante.Assim, o embargante não possui interesse recursal para postular a manifestação deste Colegiado quanto a esse ponto, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade.Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do recurso.É como voto.
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