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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público frente a decisão de mov. 1.1-TJ (mov. 33.1, Processo: 0000790-48.2014.8.16.0009), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, neste Estado, que afastou a falta grave consistente em fuga da unidade prisional, mantendo o apenado no regime semiaberto, por considerar que “Embora o não retorno na data e horário estipulados tenha sido inicialmente considerado como evasão, o retorno voluntário da pessoa sentenciada demonstra claramente que sua intenção de cumprir as pendências judiciais é maior do que a de permanecer foragida.”Em suas razões acostadas ao mov. 1.2 (mov. 668.1-SEEU), requer preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão diante da ausência de manifestação ministerial, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, vez que a decisão de mov. 663.1 que afastou a falta grave “não observou as regras do procedimento, eis que não houve manifestação prévia do Ministério Público, como exigido pelo art. 67 da LEP”. No mérito, requer o reconhecimento da falta grave, cometida em 6/05/2025, consistente fuga da Colônia Penal Agroindustrial (mov. 659.1), e sua competente homologação.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 1.5, mov. 674.1-SEEU), manifestando-se pelo desprovimento do recurso, com manutenção da r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em o seu parecer de mov. 13.1-TJ manifestou-se pelo conhecimento do recurso, e seu parcial provimento, por entender que deve ser reconhecida a nulidade da decisão proferida sem prévia manifestação do Ministério Público. Salienta que “órgão ministerial, enquanto titular da função de fiscal da execução penal, possui atribuição constitucional e legalmente assegurada para se manifestar em todas as fases do processo de execução da pena, conforme estabelecem os artigos 67, 68, inciso II, e 112, § 2º, todos da LEP, além do que dispõe o artigo 127 da Constituição da República”, de modo que deve ser decretada a nulidade, a fim de que o Juízo “a quo” atenda aos dispositivos legais atinentes, para posterior prolação de nova decisão acerca da possível falta grave cometida.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de agravo. No mérito, é de se lhe dar provimento, para o fim de acolher a preliminar de nulidade, julgando prejudicadas as demais questões aventadas no recurso, como adiante será exposto.Ocorre que, da análise dos documentos que instruem os presentes autos, de se ver que a decisão que concedeu o livramento condicional fora proferida pelo juízo sem que houvesse a competente oitiva do Ministério Público.Trata-se de vício insanável que acarreta nulidade da decisão, pois a prévia manifestação do representante do Ministério Público está prevista na própria legislação, que dispõe:
Art. 67, da LEP: “O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução”.Art. 112, da LEP: A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)(...)§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)”
Assim, é imperiosa a oitiva do “Parquet” em todos os incidentes de execução, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, da ampla defesa, e também da legalidade, consoante disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, ambos da Constituição Federal.Neste sentido já decidiu esta e. Côrte de Justiça:
“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DECLARADA NULA.I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público do Paraná interpôs recurso de agravo contra decisão proferida pelo Juízo da Execução que: (i) deferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto nº 12.338/2024; e (ii) deferiu, de ofício, incidente de livramento condicional ao apenado.1.2. O Parquet alegou ausência de prévia oitiva quanto ao benefício do livramento condicional e a inexistência de cumprimento do requisito subjetivo pelo reeducando, em razão da prática de falta grave apurada em feito criminal distinto.1.3. O juízo de origem manteve a decisão agravada em juízo de retratação.1.4. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, para o reconhecimento da nulidade da decisão impugnada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a concessão de livramento condicional sem prévia oitiva do Ministério Público configura nulidade absoluta.2.2. Saber se o reeducando preenchia os requisitos subjetivos para obtenção do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A análise dos autos revela que o livramento condicional foi concedido pelo juízo de origem sem a prévia e obrigatória oitiva do Ministério Público, o que viola os artigos 67, 112, § 2º, e 131 da LEP, além do art. 127 da CF.3.2. A atuação do Parquet é condição legal e constitucional para a validade da decisão que concede benefícios na execução penal, a exemplo do livramento condicional.3.3. Conforme precedentes do STJ e do TJPR, a ausência de manifestação prévia do Ministério Público enseja nulidade absoluta da decisão, por ofensa ao contraditório e à função institucional do Parquet. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão que concedeu livramento condicional ao reeducando, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para nova decisão, com observância do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; art. 127 Lei de Execução Penal, arts. 67, 112, § 2º, e 131 Código de Processo Penal, art. 573, § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.574.532/SE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06/08/2024, DJe 13/08/2024 TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExPe 4001515-16.2023.8.16.4321, rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 13/08/2023. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001953-71.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 19.07.2025)”
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que não homologou falta grave por descumprimento de condições impostas ao sentenciado em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico.2. O sentenciado teve o monitoramento eletrônico desativado por violação da tornozeleira, fato que não foi imediatamente comunicado ao Ministério Público. Posteriormente, foi concedida progressão ao regime aberto sem prévia oitiva do órgão ministerial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que concede progressão de regime sem prévia intimação do Ministério Público é nula por violação ao devido processo legal; e (ii) saber se tal nulidade autoriza a regressão do regime prisional do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ausência de prévia manifestação do Ministério Público na decisão que concedeu progressão de regime constitui nulidade absoluta, por ofensa ao contraditório e ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; LEP, art. 67).5. A nulidade impõe o retorno dos autos ao juízo da execução penal para novo exame, com a devida intimação do Ministério Público.6. O vício processual, todavia, não autoriza a imediata regressão do regime prisional, pois o sentenciado não deu causa à nulidade e por ela não pode ser prejudicado. IV. DISPOSITIVO7. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000587-94.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 16.06.2025)”
Neste sentido bem se manifestou a douta Procuradoria Geral de Justiça:
“Tal omissão revela-se especialmente sensível, na medida em que o órgão ministerial, enquanto titular da função de fiscal da execução penal, possui atribuição constitucional e legalmente assegurada para se manifestar em todas as fases do processo de execução da pena, conforme estabelecem os artigos 67, 68, inciso II, e 112, § 2º, todos da LEP, além do que dispõe o artigo 127 da Constituição da República.Ao não oportunizar ao Parquet o regular exercício de suas atribuições institucionais, criou-se um desequilíbrio no procedimento, violando-se, assim, princípios basilares do ordenamento jurídico processual penal, dentre os quais se destacam o contraditório e o devido processo legal.Embora, à primeira vista, a decisão agravada não pareça ter violado diretamente o direito à ampla defesa — já que, conforme mencionado, a oitiva do apenado não é obrigatória nos casos em que não há regressão de regime, conforme o artigo 118, inciso I e § 2º da LEP, especialmente diante da manutenção do regime semiaberto —, neste caso específico, a possibilidade de regressão ainda existia, sobretudo diante da interposição de recurso pelo Ministério Público.(...).Ou seja, cabia ao juízo garantir o adequado andamento do processo, aplicando corretamente as normas processuais pertinentes, em respeito ao princípio do devido processo legal. Isso inclui não apenas oportunizar manifestação do Ministério Público sobre o mérito do incidente de execução antes da decisão, mas também a realização de audiência de justificação, de modo a assegurar que o apenado tenha a chance de se manifestar sobre a alegada falta grave e exercer plenamente seu direito à autodefesa.Diante disso, com base em uma interpretação sistemática dos dispositivos legais anteriormente mencionados e considerando as particularidades do andamento do processo, é certo que a decisão que manteve o apenado no regime semiaberto harmonizado é nula de pleno direito. Isso porque foi proferida sem a prévia manifestação do Ministério Público sobre a suposta prática de falta grave pelo reeducando e sem a devida realização de audiência de justificação.Tal omissão viola frontalmente os princípios constitucionais da legalidade e do contraditório — este último expressamente previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que assegura às partes em processos judiciais ou administrativos, bem como aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes.”
Portanto, é de se declarar a nulidade da decisão de mov. 1.1 (mov. 663.1-SEEU), determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado ao Ministério Público manifestar-se sobre a falta grave cometida, com posterior nova decisão pelo juízo.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para acatar a preliminar levantada referente à nulidade da decisão proferida e de reconhecer como prejudicadas as demais matérias de mérito arguidas