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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO1. O Município de Quatro Barras ajuizou (23.12.2008) ação de execução fiscal em face da sociedade empresária TIL Industrial e Mecânica Ltda, visando à satisfação do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa conforme as certidões n° 965 e 966, referentes às Taxas de Licença de Localização e Sanitária dos exercícios de 2002 a 2005, nos valores de R$7.891,82 e R$58,02 respectivamente, totalizando o importe de R$7.949,84.2. A inicial foi recebida com ordem de citação da executada (mov. 1.3). A carta de citação retornou com a informação mudou-se conforme aviso de recebimento anexado aos autos (mov. 1.6). Diante da ineficácia da diligência, o exequente requereu a citação por edital (mov. 1.11). O juízo a quo proferiu decisão declarando prescritos os créditos de TLL e TLS dos exercícios fiscais de 2002 e 2003, extinguindo o processo em relação a estes e determinando o prosseguimento em face dos demais. Ademais, foi indeferido o requerimento de citação por edital e determinadas novas tentativas de citação (mov. 1.13).3. Do Agravo de Instrumento.A Fazenda Pública interpôs agravo de instrumento da decisão que declarou prescritos os créditos fiscais do exercício de 2002 e 2003 (mov. 5.1). Os autos recursais foram autuados sob o nº 1546399-9. Não foi concedido o efeito suspensivo (mov. 6.2). A decisão foi mantida e o recurso teve seu provimento negado (mov. 12.1).4. Da retomada do processo de execução.A sociedade empresária foi citada no dia 10 de abril de 2017, através de carta recebida por José Roberto do Amaral no endereço Rua Laércio Almada, nº 178, bairro Boa Vista II, cidade de Resende/RJ (mov. 13.1). O credor requereu a penhora de ativos financeiros e veículos vinculados a executada (mov. 21.1). O pedido foi deferido (mov. 23.1). As diligências restaram infrutíferas (movs. 29.1 e 30.3).No dia 11 de março de 2020, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora de bens (mov. 32.1). O pedido foi deferido (mov. 34.1). Em razão da pandemia de COVID-19, a expedição do mandado foi adiada (movs. 36.1 a 49.1). Em 30 de setembro de 2021, o Oficial de Justiça certificou que não encontrou a sociedade empresária no local da diligência (mov. 52.1). No dia 04 de maio de 2022, o credor denunciou a dissolução irregular da sociedade empresária, requerendo o redirecionamento da execução em face do sócio administrador José Antonio Pose Duran (mov. 64.1). O pedido foi deferido (mov. 71.1).O juízo a quo declinou a competência para o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras (mov. 79.1). A carta de citação do sócio retornou sem recebimento (mov. 81.1). A Ordem de Serviço nº 01/2023 determinou o reenvio do processo ao juízo posterior (mov. 85.1). O exequente requereu a expedição de mandado de citação ao executado José Antônio Pose Duran (mov. 93.1). A diligência restou infrutífera (mov. 97.1). 5. No dia 12 de setembro de 2024, o Município de Quatro Barras postulou a suspensão do processo por 90 dias para conferir a sua viabilidade, ante o Tema 1.184/STF e a Resolução 547/CNJ (mov. 101.1). O pedido foi deferido, com a determinação de que, decorrida a suspensão, os autos fossem conclusos para extinção com base no Tema 1.184/STF (mov. 103.1). 6. A MMª. Drª. Juíza a quo extinguiu o processo de execução fiscal, apontando ausência de interesse processual, utilizando como fundamentos o Tema 1.184/STF e o art. 1º da Resolução 547/CNJ (mov. 110.1). Consta da sentença: (...)Segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têmsido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Ainda, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).As Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF são conta de que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais.Diante desses fatos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 fixou a seguinte tese:(...)O julgamento foi endossado pelo Conselho Nacional de Justiça, que, ao editar a Resolução nº 547 de 22/02/2024, determinou que as Fazendas Públicas tomem as seguintes medidas antes de ajuizar execução fiscal, sob pena de rejeição da inicial:(...)No caso, a presente execução fiscal está tramitando há 16 anos e, até o momento, o devedor não foram localizados bens penhoráveis para saldar a dívida.Analisando detidamente o feito, é possível afirmar que não foram realizadas movimentações úteis há mais de 02 anos, de modo que a Fazenda Pública carece de interesse de agir para prosseguir com os atos executórios.2. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e art. 1º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito.Sem custas e honorários. (...)7. O Município de Quatro Barras interpôs recurso de apelação (mov. 113.1), aduzindo que (a) deve ser respeitada a competência municipal para definição de baixo valor; (b) a Lei Municipal nº 1016/2016 define que é baixo valor aquele igual ou inferior a R$1.459,50 no âmbito municipal; (c) ante a data de ajuizamento, a presente ação não pode ser considerada de baixo valor; (d) a sentença viola o princípio da não surpresa, pois não foi oportunizada sua manifestação quanto à extinção. No mais, requereu o provimento do recurso e o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório.
II VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Trata-se de pretensão executiva de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa conforme as certidões n° 965 e 966, referentes às Taxas de Licença de Localização e Sanitária dos exercícios de 2002 a 2005, nos valores de R$7.891,82, e R$58,02 respectivamente, totalizando o importe de R$7.949,84 no momento do ajuizamento.No caso concreto, a MMª. Drª. Juíza a quo extinguiu o processo de execução fiscal, apontando ausência de interesse processual, utilizando como fundamento o Tema 1.184/STF e o art. 1º da Resolução 547/CNJ.8. O julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor.Através da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça, tomando por base a matéria julgada no Tema 1.184, invocando a necessidade de proporcionar eficiência administrativa e o princípio da economicidade que deve imperar no desenvolvimento da prestação jurisdicional, reconheceu como legítima a extinção do processo de execução fiscal de baixo valor, resguardando a competência do ente federado responsável pelo seu lançamento. Pois bem, no presente caso concreto o crédito reclamado no processo de execução fiscal alcançava a importância de R$7.949,84 no momento de seu ajuizamento. Conforme esclarece o Município de Quatro Barras, nas razões de recurso, editou a Lei Municipal n° 1.016/2016 estabelecendo que os créditos tributários são de baixo valor quando são iguais ou inferiores a R$1.459,50. No entanto, não podemos analisar a monta do crédito de maneira isolada, sem considerar o caso concreto e o intuito por detrás da fixação das teses do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/CNJ, qual seja, a eficiência e economicidade na tramitação das execuções fiscais. O processo se arrasta desde 2008, quase 20 anos, e nem sequer houve constrição de bens. O veículo localizado pelo sistema Renajud, além de contar com outras restrições, não foi localizado na diligência realizada pelo Oficial de Justiça, que sequer localizou a sociedade empresária (mov. 52.1). Ou seja, não há demonstração de probabilidade da satisfação do débito. Ainda, se o crédito é inferior ao dispêndio dos entes públicos para consecução da execução, não há porque delongar a extinção. É importante ressaltar que, em quase duas décadas de tramitação, não houve real comparecimento da sociedade ou seu sócio aos autos, sendo que a carta de citação foi recebida por terceiro. Logo, nos parece que o prosseguimento do processo é desnecessário. Assim sendo, estamos diante de hipótese em que não se justifica o desenvolvimento do processo de execução e, pelos fundamentos lançados no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, complementado pelos fatos motivadores da edição da Resolução nº 547 do CNJ, o processo pode ser extinto, pois está resguardada a cobrança administrativa. 9. Quanto à violação do princípio da não surpresa, não merece o argumento recursal prosperar. A juíza de 1º grau, ao deferir o prazo de 90 dias requerido pelo Município de Quatro Barras, explicitou que, decorrido o prazo de suspensão, os autos deveriam retornar conclusos para a extinção. Não só o exequente foi intimado da decisão, como exarou ciência na manifestação de mov. 107.1. Logo, não há que se falar em decisão surpresa, ante a ciência expressa. 10. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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