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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003613-18.2008.8.16.0037
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DE CRÉDITO CONSTITUÍDOS PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO 547/CNJ. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO 547/CNJ. VALOR DO CRÉDITO QUE NÃO JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO POR PERÍODO DE QUASE DUAS DÉCADAS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE POSSÍVEL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CIÊNCIA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.