SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072848-90.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Wed May 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DEPÓSITO JUDICIAL DE BEM PERECÍVEL (GRÃOS DE ARROZ). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO ENCARGO DEPOSITÁRIO E DE TRADIÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE POSSE DIRETA OU DISPONIBILIDADE MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de embargos de terceiro, por meio da qual se converteu a obrigação de entrega de 22.856,22 quilos de arroz em obrigação de pagar quantia certa, imputando-se à agravante a responsabilidade pelo pagamento, ao fundamento de que assumiu a condição de fiel depositária do produto agrícola arrestado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a mera manifestação de disponibilidade para assumir o encargo de fiel depositária, com a juntada de termo subscrito pela parte, é suficiente para caracterizar a efetiva assunção do dever de guarda do bem; e (ii) é possível imputar responsabilidade patrimonial e converter a obrigação de entrega em obrigação pecuniária em desfavor de quem não exerceu posse direta nem deteve a disponibilidade material sobre a coisa depositada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilização do depositário exige a efetiva assunção do dever de guarda e conservação do bem, o que, em regra, se configura mediante a formalização do encargo pelo Juízo e a tradição da coisa.3.2. A mera manifestação de interesse em assumir a função de depositária fiel, desacompanhada da lavratura formal do termo de depósito pelo Juízo e da efetiva entrega do bem, não é suficiente para caracterizar o exercício da função de depositário.3.3. Não há prova de transferência física dos grãos à agravante, inexistindo documento que comprove a tradição, como romaneio, recibo de entrega ou termo de recebimento. 3.4. Não tendo a agravante detido a guarda ou a disponibilidade material sobre o bem perecível, revela-se indevida a imputação de responsabilidade patrimonial por sua perda ou deterioração, sendo inviável a conversão da obrigação de entrega de coisa certa em obrigação pecuniária em seu desfavor.3.5. Reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante no cumprimento de sentença, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 161, 499; CC, arts. 629 e 640.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - AI - 1586031-4 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Unânime- J. 08.02.2017; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007665-41.2011.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 08.02.2021.