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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COCAMAR MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA contra a decisão de mov. 122.1, proferida nos autos de embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença, nº 0000798-38.2008.8.16.0105, que converteu a obrigação de entrega de coisa em obrigação de pagar quantia certa, declarando a responsabilidade da agravante pelo pagamento do valor correspondente a 22.856,22 quilos de arroz em razão da condição de fiel depositária. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) apesar de ter assentido com a condição de fiel depositária dos grãos, o pedido para sua remoção e adjudicação restou prejudicado diante da suspensão da execução pelo aforamento dos embargos de terceiros; b) “não houve expedição de mandado de remoção, nem foi certificado nos autos pelo juízo competente que a agravante seria a fiel depositária”; c) “a COPAGRA como fiel depositária, é a única responsável pela perda ou destino dados aos grãos de arroz. Pois além de fiel depositária era responsável pelo armazenamento dos mesmos, conforme termo assinado”; d) a deterioração natural dos grãos e a ausência de notificação enviada pela COPAGRA informando a mudança qualitativa dos grãos são excludentes da responsabilidade da agravante; e e) subsidiariamente, a COPAGRA é responsável solidária pela obrigação pecuniária, nos termos do art. 942 do Código Civil.Requer, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de que “seja a COPAGRA responsável pela obrigação pecuniária ao pagamento do valor correspondente a 22.856,22 quilos de arroz, devidamente atualizado tendo em vista que ela era a fiel depositária e responsável pelo armazenamento dos grãos”. Subsidiariamente, requer “que a COPAGRA seja responsável solidariamente pela obrigação pecuniária nos termos do art. 942, do Código Civil”.Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 15.1-TJ.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de embargos de terceiro ajuizados por ANTONIO SOBRINHO CARRARO E OUTROS em face de COCAMAR MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA (sucessora de SOLOMAR LTDA), tendo por objeto 22.856,22 quilos de arroz.O produto agrícola foi objeto de medida cautelar de arresto nos autos da execução de título extrajudicial nº 179/2008 (autos nº 0001160-40.2008.8.16.0105, fls. 25/74), proposta por COCAMAR em face de LUIZ CARLOS JACOMETI E OUTROS, tendo sido depositado junto à COPAGRA – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE, que aceitou o encargo como depositária, conforme se verifica do auto de penhora e depósito, lavrado em 12/06/2008 (mov. 53.3 - fls. 151/152 da execução).Em 26/06/2008, a exequente COCAMAR, ora agravante, requereu a alienação antecipada do produto, diante do risco de perecimento, bem como, subsidiariamente, sua nomeação como fiel depositária, “podendo assim, transportar, armazenar e guardar o arroz em sede própria, onde ficará isenta de demais despesas” (mov. 53.4 – fls. 160/162 da execução).O Juízo da execução, em 24/07/2008, deferiu o pedido de nomeação da agravante como fiel depositária, autorizando a remoção do arroz descrito no auto de penhora, conforme decisão encartada no mov. 53.6 (fl. 177 da execução). Posteriormente, a agravante peticionou requerendo a adjudicação dos bens em seu favor, nos termos da petição de fl. 178 (reproduzida nas razões recursais – mov. 1.1, p. 9).Logo na sequência, em 31/07/2008, foi certificado nos autos o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro, os quais foram recebidos com determinação de suspensão da execução (fl. 179 – reproduzida no mov. 1.1, p. 10).No mesmo dia (31/07/2008), em cumprimento à decisão de fl. 177, a exequente requereu a juntada de “termo de fiel depositário” por ela subscrito, bem como cópia de atos societários e procuração (mov. 53.7 – fls. 180/197 da execução).Os autos somente foram conclusos em 26/07/2013 (fl. 198 da execução), ocasião em que a magistrada consignou a indevida conclusão, diante da suspensão do feito executivo, determinando o aguardo do desfecho dos embargos de terceiro (fl. 199 – reproduzida nas razões recursais, mov. 1.1, p. 12).Com o julgamento favorável dos embargos de terceiro à parte embargante (acórdão transitado em julgado em 01/09/2021 – mov. 25.1), os embargantes promoveram o cumprimento de sentença, requerendo, inicialmente, a expedição de mandado para entrega, pela COPAGRA, de 22.856,22 quilos de arroz (mov. 36.1). Posteriormente, contudo, retificaram o pedido, alegando equívoco na indicação da depositária e afirmando que a responsabilidade pela entrega do produto é da executada COCAMAR, por ter assumido a condição de fiel depositária (mov. 53.1).Na manifestação de mov. 67.1, a agravante esclareceu que, embora à época tenha se disponibilizado a assumir o encargo de fiel depositária, com a juntada do respectivo termo, o arroz permaneceu depositado na COPAGRA, não tendo sido efetivamente removido ou transferido para armazéns de sua propriedade.Diante desse cenário, foi expedido, em julho de 2024 (mov. 106.1), ofício à COPAGRA, a fim de que informasse o destino dos grãos. Em resposta (mov. 115.1), a cooperativa comunicou que se encontra há muitos anos sem atividade, em processo de liquidação, não possuindo estoque ou produtos sob sua guarda, tampouco conhecimento acerca do paradeiro do arroz, ressaltando tratar-se de bem perecível.Sobreveio, então, a decisão ora agravada (mov. 122.1), por meio da qual foi reconhecida a responsabilidade da agravante pelo pagamento do valor correspondente aos grãos, ao fundamento de que, ao subscrever o termo de fiel depositária, assumiu o dever legal de guarda e conservação do bem, sendo irrelevante a alegação de inexistência de efetiva remoção do produto. Assim, diante da impossibilidade de entrega da coisa certa, o magistrado converteu a obrigação em obrigação pecuniária, nos termos do art. 499 do CPC, declarando a responsabilidade da agravante COCAMAR MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA pelo pagamento do valor correspondente a 22.856,22 quilos de arroz, devidamente atualizado.A decisão, contudo, comporta reforma.Na espécie, verifica-se que a agravante apenas manifestou sua disponibilidade para assumir o encargo de fiel depositária, tendo, inclusive, requerido a remoção e posterior adjudicação do produto agrícola objeto de arresto. Todavia, esses pedidos não foram apreciados pelo Juízo da execução, em razão da suspensão do feito decorrente do ajuizamento dos embargos de terceiro.Além disso, não houve a lavratura formal de termo de depósito pelo Juízo, tampouco a efetiva remoção ou entrega do bem à agravante, circunstância indispensável para a configuração da responsabilidade do depositário fiel.Com efeito, a responsabilização do depositário pressupõe a assunção concreta do dever de guarda e conservação da coisa, o que, em regra, se verifica com a assinatura do termo de depósito e a tradição do bem, permitindo-lhe o exercício da posse direta sobre o objeto depositado.No caso, contudo, o produto permaneceu sob a guarda da cooperativa originalmente nomeada depositária (COPAGRA – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE), inexistindo prova de transferência física dos grãos à agravante, como romaneio, recibo ou termo de entrega.Desse modo, não se pode reconhecer que a agravante tenha efetivamente exercido a função de depositária, pois jamais deteve a posse direta ou a disponibilidade material sobre os grãos de arroz.A mera manifestação de interesse em assumir o encargo, desacompanhada da formalização judicial e da entrega da coisa, não é suficiente para caracterizar o dever jurídico de guarda, nem para autorizar a responsabilização civil pela perda ou deterioração do produto. Desse modo, permanece hígida a responsabilidade da anterior depositária, que continua vinculada aos deveres inerentes ao encargo judicial, eis que não regularmente formalizada a transferência do depósito.Portanto, mostra-se indevida a imputação de responsabilidade patrimonial à agravante, bem como a conversão da obrigação de entrega em obrigação pecuniária em seu desfavor.A propósito, destacam-se om seguintes julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RESPONSABILIZA O EXEQUENTE POR EVENTUAL DETERIORAÇÃO/PERDA DOS BENS ADJUDICADOS. IRRESIGNAÇÃO DESTE. BENS ADJUDICADOS QUE NÃO FORAM REMOVIDOS EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO EXEQUENTE. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO DESÍDIA EXCLUSIVA DA PARTE.IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O EXEQUENTE PELA DETERIORAÇÃO E/OU PERDA DOS BENS ADJUDICADOS. GUARDA E A CONSERVAÇÃO DOS BENS CONFIADA À EXECUTADA. DEVER DE ZELO. ART. 629 DO CC E ART. 159 DO CPC.DEPOSITÁRIA QUE RESPONDE POR EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - AI - 1586031-4 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Unânime- J. 08.02.2017)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS CUJO PEDIDO SE JULGARA PROCEDENTE, POR SENTENÇA PASSADO EM JULGADO – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM EMBARGANTE, DO BEM PENHORADO – EXECUTADO QUE, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL, ALEGOU TER VENDIDO A TERCEIROS O BEM – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM PERDAS E DANOS – POSTERIOR INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE EMBARGADO, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO TER FIGURADO COMO DEPOSITÁRIO NO PROCESSO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, EM RAZÃO DA APONTADA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EMBARGADO, AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO ENTANTO, CONTRA O DEPOSITÁRIO INFIEL – IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE – SUPOSTA PRECLUSÃO DO DIREITO DE QUESTIONAR OS ATOS PROCESSUAIS E OFENSA À COISA JULGADA – NÃO VERIFICAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU O EMBARGADO, DE FORMA EXPRESSA, COMO RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DO BEM – RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA QUE TOCA AO DEPOSITÁRIO INFIEL, AO MENOS COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA SENTENÇA QUE RECONHECERA O DIREITO DE POSSE E PROPRIEDADE DO EMBARGANTE E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA – DISCUSSÃO A RESPEITO DE EVENTUAL CONLUIO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO, OU MESMO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO, QUE DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO), EM FAVOR DO ADVOGADO DO EMBARGADO – PRETENSÃO DE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA OU, ALTERNATIVAMENTE, DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PENHORA REALIZADA EM PROCESSO QUE SE DESENVOLVIA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO EMBARGADO QUE, INCLUSIVE, POSTULARA O DEPÓSITO DO BEM EM MÃOS DO EXECUTADO – EXEQUENTE QUE, APÓS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, SIMPLESMENTE NÃO PRATICOU MAIS QUALQUER ATO DE IMPULSIONAMENTO DA EXECUÇÃO, CUJO PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO POR ABANDONO – DECISÃO PONTUALMENTE MODIFICADA, APENAS PARA SE INVERTER A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007665-41.2011.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 08.02.2021)Diante desse quadro, a insurgência recursal merece acolhida, para, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da agravante, julgar extinto o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.Por conseguinte, caberá à parte embargante/exequente, ora agravada, arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado ao cumprimento de sentença (22.856,22 quilos de arroz que, na data de 27/04/2022, equivalia a R$ 36.189,02 - mov. 53.1), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, já considerado o trabalho realizado na esfera recursalCom essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.
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