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Processo:

I – RELATÓRIOA insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração contra a decisão colegiada de mov. 34.1, que conheceu e negou provimento ao agravo interno por ela interpostos, assim ementada:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE NÃO EXAURIENTE TÍPICA DE DECISÕES LIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO […]Em suas razões, o embargante sustenta, em primeiro plano, a ocorrência de erro material no acórdão embargado, na medida em que, embora tenha sido declarado o desprovimento do agravo interno, a própria decisão reconhece e mantém a concessão do efeito suspensivo anteriormente deferido ao agravo de instrumento.Ainda, sustenta a ocorrência de omissão ao não considerar o fato de que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça nos autos principais, o que afastaria a imposição de multa nos moldes do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, segundo o § 5º do mesmo dispositivo, encontra-se suspensa até o trânsito em julgado da decisão final.Prossegue a embargante impugnando a própria imposição da multa, sustentando que não se configura, no caso concreto, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justifique a sanção, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que a interposição do agravo interno não foi motivada por intento protelatório, mas por fundamentos jurídicos plausíveis e relevantes.Para além das correções materiais e omissões apontadas, os embargos também visam ao prequestionamento explícito dos artigos 98, 300 e 1.021, §5º, todos do Código de Processo Civil, com vistas a viabilizar o acesso às instâncias superiores.Diante disso, requereu o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, para afastar a imposição da multa aplicada com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC e reconhecer a procedência integral do agravo interno anteriormente interposto.A parte embargada apresentou contrarrazões em que postulou pela rejeição das alegações da embargante (mov.11.1).É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Em primeiro lugar, a parte embargante sustenta a ocorrência de erro material na decisão, na medida em que constou que, a partir do não provimento do agravo interno, estava-se mantendo a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no entanto, a decisão impugnada indeferiu tal pedido.De fato, como se vê na decisão liminar proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0097363-29.2024.8.16.0000, em mov.9.1, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, com a determinação de trâmite regular do recurso. Deste modo, configurado erro material apontado.Assim, retifico o 9º parágrafo da página 4 da decisão colegiada no agravo interno, para que passe a constar:Desse modo, uma vez que as razões recursais apresentadas não se mostram capazes de demonstrar a impropriedade da decisão ora agravada, merece ser rejeitada a presente impugnação interna, mantendo-se a decisão a decisão do relator pela qual indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.A parte embargante se insurge, ainda, quanto à aplicação da multa do artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. Afirma que não houve preenchimento dos requisitos para tal condenação e a ausência de tal análise configurou omissão no julgado.Com razão.Com relação à multa do artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que sua aplicação não é automática, necessitando que seja analisado cada caso concreto para sua incidência.Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM COM REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PRÉVIO INEXISTENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A multa aludida no art. 1.021, §4.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. 2. A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do apelo nobre. Precedentes. 3. Considerando o caráter inibitório do exercício irresponsável de recorrer inerente às multas processuais, a Lei 1.060/50 não isentou nem mesmo os beneficiários da assistência judiciária gratuita de seu pagamento, devendo este ocorrer ao final do processo nos termos do § 5º do artigo 121 do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1173359/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)Ainda, em outro julgado, o Superior Tribunal de Justiça, citou critérios mais objetivos para definir o que seria um recurso manifestamente inadmissível ou improcedente:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ANISTIADO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS N. 1.498/95 E 1.499/95. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual considera-se como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória, por suposto dano em razão da demora da Administração Pública Federal proceder à reintegração ao cargo ou readmissão ao emprego de anistiados pela Lei n. 8.878/94, o dia 25.05.1995, data de publicação dos Decretos ns. 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam os procedimentos de anistia. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e /ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VIII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.(AgInt no REsp 1590249/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12 /2017, DJe 13/12/2017)Assim, verifica-se que o caso em tela, não enseja a aplicação da referida multa, pois não estão presentes as hipóteses elencadas pelo STJ, razão pela qual retifica-se a decisão embargada, para que revogar a aplicação da multa.Assim, é o caso de acolher os embargos de declaração, para retificar a fundamentação, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração.