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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por DANILO DE JESUS STANQUEVIS contra o acórdão de mov. 24.1 dos autos de agravo de instrumento 0020317-27.2025.8.16.0000, assim ementado:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a anulação de leilão extrajudicial de imóvel, alegando-se abusividades na cédula de crédito e a utilização indevida do CDI como índice de correção monetária. O agravante requer a suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel, argumentando a probabilidade do direito e o perigo de dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação de imóvel deve ser reformada.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou documentos ou alegações que comprovassem a verossimilhança de suas alegações sobre irregularidades no procedimento extrajudicial.4. A decisão agravada foi correta ao indeferir o pedido de tutela de urgência, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de arrematação de imóvel em ação revisional de contrato bancário exige a demonstração da verossimilhança das alegações e do perigo de dano, conforme os requisitos do art. 300 do CPC.”Em suas razões (mov. 1.1), o embargante DANILO DE JESUS STANQUEVIS alega que o acórdão é omisso em relação à alegação de nulidade da cláusula contratual que prevê a correção monetária vinculada ao CDI.Por fim, requer o prequestionamento da matéria.Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 14.1 - ED).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil estão previstas no art. 1.022:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição, obscuridade, ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento na sentença ou acórdão ou, ainda, quando ocorrer erro material.O embargante DANILO DE JESUS STANQUEVIS alega que o acórdão é omisso em relação à alegação de nulidade da cláusula contratual que prevê a correção monetária vinculada ao CDI.Não há que se falar em omissão no acórdão.Explicou-se no acórdão embargado que o autor pugnou na inicial pela concessão de medida liminar, para o fim de anular o procedimento de consolidação da propriedade e, por consequência, qualquer leilão que viesse a ser designado sobre o imóvel garantidor da dívida, até o julgamento da ação.Fundamentou-se que o juízo a quo determinou a emenda da inicial, para que a parte autora acostasse aos autos a documentação referente ao contrato sob revisão e ao procedimento que acarretou o leilão extrajudicial (mov. 34.1), mas o autor anexou apenas o contrato e matrícula do imóvel (mov. 42.1).Diante da ausência de juntada de todos os documentos conforme determinação judicial, em mov. 54.1 – autos de origem, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de anulação do procedimento de consolidação da propriedade, alegando o juízo a quo que a parte autora deixou de anexar aos autos documentos referentes ao procedimento extrajudicial, não sendo possível aferir sobre a sua regularidade, razão pela qual ausente a verossimilhança de suas alegações.No petitório de mov. 86.1 – origem, de “aditamento da inicial com tutela provisória de urgência” a parte autora não anexou documentos e nem apresentou novas alegações, apenas requereu novo deferimento de tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação do bem até decisão final, tendo o pedido sido novamente indeferido em mov. 88.1, decisão agravada.Em seguida, o acórdão embargado manteve a decisão agravada de primeiro grau, por entender que a parte agravante/embargante não demonstrou minimamente que haveria alguma irregularidade no procedimento extrajudicial, ou seja, na cédula de crédito e na arrematação do imóvel.Isso porque não trouxe aos autos elementos novos ou documentação comprobatória do direito alegado na inicial, para que pudesse ser revista a decisão anterior que já havia indeferido a tutela pretendida pela parte.Desta forma, não se abordou sobre a matéria referente à utilização da taxa média do CDI como índice de correção monetária nas decisões de mov. 54.1 – origem e mov. 88.1 – origem (decisão agravada), tampouco no acórdão recorrido, pois intimada para trazer aos autos documentação comprobatória do direito alegado na inicial, a parte ora recorrente quedou-se inerte.Nota-se, portanto, que não há omissão no acórdão, mas o embargante pretende a rediscussão de ponto que foi devidamente analisado e fundamentado, o que não se admite. Por fim, sobre o prequestionamento, é importante ressaltar que a ausência expressa de menção a dispositivos legais não impede o conhecimento dos recursos em instâncias superiores, se a matéria foi devidamente tratada na decisão.O requisito do prequestionamento exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial estará atendido apenas com o fato de a matéria ter sido realmente ventilada e decidida na instância ordinária.O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.Logo, resta prequestionada a matéria em debate.Pelo exposto, diante da inocorrência de omissões e contradições, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração.