SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009782-98.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. SALDO DEVEDOR E AMORTIZAÇÕES ANALISADOS. INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de contradição ou omissão no reconhecimento da falta de interesse recursal para arguir nulidade de perícia utilizada pela própria parte em seu benefício; e (ii) se o acórdão incorreu em erro material ou omissão na análise do saldo devedor e das amortizações de títulos liquidados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há omissão no tocante à alegada nulidade da perícia, uma vez que não houve pedido nesse sentido nestes autos, tendo a pretensão sido formulada apenas no processo conexo.3.2. O apontado erro material sobre o saldo devedor não se verifica, pois o acórdão detalhou o valor total mutuado e as sucessivas amortizações, demonstrando que o valor efetivamente executado é inferior inclusive ao saldo apontado pela perícia.3.3. A tese de omissão quanto à prova do inadimplemento dos títulos também não prospera, uma vez que o acórdão embargado assentou que, na sistemática de alienação fiduciária em garantia, a ausência de ingresso de valores na "Conta Vinculada" é prova suficiente da falta de quitação pelos sacados.3.4. O inconformismo com a justiça da decisão e a pretensão de reforma do julgado devem ser buscados pelas vias recursais adequadas, não se prestando os embargos de declaração para o rejulgamento da causa.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.