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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por MOVEMAX – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. contra o acórdão de mov. 66.1 da apelação cível nº 0016764-80.2015.8.16.0045 Ap, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a embargante sustenta, em síntese, que: a) há omissão no acórdão, pois não se configura contradição na apresentação de tese principal e tese sucessiva, como ocorreu, no caso, em relação à prova pericial; b) “no caso concreto, a nulidade da perícia foi expressamente alegada como tese preliminar e autônoma da apelação, com fundamento na parcialidade do perito, imprecisão do laudo e ausência de resposta objetiva aos quesitos formulados, nos termos do art. 473, § 2º, do CPC”; c) “de forma sucessiva, caso a nulidade não fosse acolhida, a parte apontou erros técnicos e omissões relevantes no conteúdo do laudo, especialmente quanto à ausência de amortização de valores já liquidados, a exemplo de títulos que foram pagos pelos sacados, mas não considerados no cálculo da dívida”; d) o fato de a embargante utilizar dados do laudo pericial de forma subsidiária em sua defesa não retira o interesse e a legitimidade para arguir a nulidade da prova por parcialidade; e) há erro na premissa fática do acórdão, que considerou um saldo devedor base de R$ 744.441,94, enquanto a perícia apurou R$ 391.710,00, em julho/201; f) houve omissão quanto à liquidação de títulos (pagamentos pelos sacados) ocorridos antes do ajuizamento das execuções, o que teria quitado ou amortizado substancialmente a dívida; e g) em relação à conclusão do acórdão de que a ausência de crédito na conta vinculada comprova o inadimplemento dos títulos, deve ser esclarecido quais duplicatas específicas não foram pagas pelos sacados.Requer o conhecimento e provimento do recurso, “para: a) Sanar a omissão no que se refere a inexistência de contradição a respeito da nulidade da perícia produzida, vez que deve ser considerado o princípio da concentração da defesa, e, portanto, ser devidamente analisado o pedido de nulidade pericial formulado pelos Apelantes, haja vista a patente parcialidade do laudo produzido, o que jamais pode ser admitido pelo Judiciário; b) Sanar a omissão e erro material a respeito das premissas adotadas quanto à evolução do valor devido, reconhecendo-se que, à época da propositura das execuções, houve a amortização de valor suficiente para liquidação da execução garantida e ainda havia saldo para amortização parcial da segunda execução, o que não foi feito, à época, pela Instituição Financeira, tendo como consequência a extinção da execução em apenso; c) Reconhecer a omissão quanto ao valor que não foi comprovado inadimplido pela Instituição Financeira, não podendo ser admitida a premissa de que a mera ausência de crédito implica no reconhecimento do inadimplemento; d) Por fim, com o acolhimento recursal, requer haja redistribuição dos ônus sucumbenciais”.Intimado, o embargado ofereceu suas contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.No presente caso, no entanto, inexistem as omissões e erro material apontados.Inicialmente, no tocante à alegada nulidade da perícia, não há que se falar em omissão, pois a embargante não requereu, nestes autos, a invalidação da prova pericial, tendo sua pretensão se limitado ao reconhecimento da quitação do débito executado, matéria oportunamente analisada no acórdão de mov. 66.1.Nesse particular, verifica-se que o pedido de nulidade da prova pericial foi formulado apenas nos autos conexos nº 0008429-97.2017.8.16.0014, de modo que tal questão, nestes autos, não se caracteriza como “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.Assim, não há qualquer vício a ser sanado quanto à alegada nulidade da prova pericial.No que se refere à análise da prova pericial e à suposta ausência de comprovação dos títulos inadimplidos, a embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com a conclusão adotada, ao afirmar que “segundo a perícia técnica (seq. 243.1, p. 19), o saldo devedor em 20/07/2015 era de R$391.710,00, e não de R$744.441,94”.Ocorre que o ponto de partida adotado no acórdão consistiu exatamente no valor mutuado (R$ 700.000,00) e respectivos acréscimos, totalizando R$ 744.441,94, tendo sido demonstrado pelo Colegiado, na sequência, todos as amortizações concernentes às duplicatas quitadas pelos sacados.Note-se que não há incongruência entre o saldo devedor apontado pela perícia em 20/07/2015 (R$ 391.710,00) e o efetivamente cobrado pelo embargado na execução em montante até mesmo inferior (R$ 290.765,35) ao indicado no laudo pericial. Conforme consignado no acórdão embargado, “o valor mutuado por meio da referida cédula e respectivo aditivo era consideravelmente superior (parcela única de R$ 744.441,94, vencida em 20/07/2015), tendo o réu efetuado a devida amortização dos valores liquidados, no montante de R$ 470.765,78, conforme se observa da memória de cálculo que aparelha a execução, elaborada em 10/09 /2015, a seguir reproduzida (mov. 1.16 da execução)”. Já “as amortizações supervenientes ao vencimento do aditivo à cédula exequenda (03/08/2015 a 22/09/2015) – apontadas na inicial e no recurso como sendo no valor total de R$ 100.475,24 (mov. 1.1, p. 7 e mov. 338.1, p. 4) – foram devidamente consideradas pelo réu no curso do feito executivo, como se observa da memória de cálculo atualizada em 02/10/2019, na qual apontado como valor total de amortizações a quantia de R$ 541.763,74 (mov. 352.2 da execução)”.Finalmente, a questão relacionada à comprovação do inadimplemento dos títulos foi fundamentadamente analisada, nos seguintes termos:“A sistemática contratual, portanto, impõe que qualquer valor pago pelos sacados seja direcionado à Conta Vinculada. Assim, a ausência de crédito referente a determinado título nessa conta revela, com segurança, o inadimplemento da duplicata correspondente. A análise dos extratos dessa conta — como efetivamente realizada na perícia — mostra-se, portanto, suficiente para aferir os valores quitados e, por exclusão, identificar os títulos que permaneceram inadimplidos. Desse modo, a própria lógica contratual e a operacionalização do vínculo fiduciário revelam que: (i) os créditos cedidos ingressavam diretamente na Conta Vinculada; (ii) a ausência de registro de determinado valor nessa conta indica que o respectivo título não foi pago pelo sacado; e (iii) a não entrada do valor na conta serve como indicativo suficiente do inadimplemento do título. Nesse cenário, não prospera a alegação dos apelantes de que inexistiria prova do inadimplemento dos títulos, uma vez que a ausência de ingresso dos valores na Conta Vinculada, por si só, é elemento indicativo da falta de quitação por parte dos respectivos devedores. (...) Então, à luz desses elementos fáticos e probatórios, conclui-se que não assiste razão aos autores quando defendem a inexistência de saldo devedor da cédula (e respectivo aditivo) objeto do feito, muito menos a alegada “sobra de caixa” (mov. 338.1, p. 19) que, segundo eles, deveria ser utilizada para amortizar o saldo devedor da cédula objeto da outra execução movida pelo réu (cheque especial, autos 013236-38.2015.8.16.0045)”.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.É como voto.
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