SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019248-30.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Oct 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Minoração de honorários sucumbenciais e fixação de honorários ao curador especial. Recurso dos apelantes parcialmente provido para minorar a verba honorária sucumbencial para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em embargos à monitória, na qual se discutia a inadimplência de dívida e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. Os apelantes questionaram a baixa complexidade da demanda, requereram a redução dos honorários para 10%, além da fixação de honorários em favor do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da verba honorária sucumbencial fixada em 15% sobre o valor da causa para 10%, considerando a baixa complexidade da demanda e a tramitação célere, além de arbitrar honorários ao curador especial. III. Razões de decidir 3. A verba honorária foi fixada em 15%, mas a decisão foi reformada para 10% devido à baixa complexidade da demanda e à tramitação célere do processo. 4. Os honorários devem ser fixados de forma justa, evitando enriquecimento sem causa e garantindo remuneração adequada ao trabalho do advogado. 5. Não há que se falar em arbitramento de honorários ao curador especial, visto que encargo foi exercido pela Defensoria Pública e os embargos à monitória foram julgados improcedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para minorar a verba honorária sucumbencial para 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A verba honorária sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para a prestação do serviço, sendo necessário observar a razoabilidade e a proporcionalidade na sua fixação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I; CC/2002, arts. 319 e 320; Lei Complementar nº 136/2011, art. 230, caput e II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 167.014/MA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., j. 05.02.2013; TJPR, Apelação Cível 0041168-84.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0012040-68.2015.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.