Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Minoração de honorários sucumbenciais e fixação de honorários ao curador especial. Recurso dos apelantes parcialmente provido para minorar a verba honorária sucumbencial para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em embargos à monitória, na qual se discutia a inadimplência de dívida e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. Os apelantes questionaram a baixa complexidade da demanda, requereram a redução dos honorários para 10%, além da fixação de honorários em favor do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da verba honorária sucumbencial fixada em 15% sobre o valor da causa para 10%, considerando a baixa complexidade da demanda e a tramitação célere, além de arbitrar honorários ao curador especial.
III. Razões de decidir
3. A verba honorária foi fixada em 15%, mas a decisão foi reformada para 10% devido à baixa complexidade da demanda e à tramitação célere do processo.
4. Os honorários devem ser fixados de forma justa, evitando enriquecimento sem causa e garantindo remuneração adequada ao trabalho do advogado.
5. Não há que se falar em arbitramento de honorários ao curador especial, visto que encargo foi exercido pela Defensoria Pública e os embargos à monitória foram julgados improcedentes.
IV. Dispositivo e tese
6. Apelação conhecida e parcialmente provida para minorar a verba honorária sucumbencial para 10% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: A verba honorária sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para a prestação do serviço, sendo necessário observar a razoabilidade e a proporcionalidade na sua fixação.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I; CC/2002, arts. 319 e 320; Lei Complementar nº 136/2011, art. 230, caput e II.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no AREsp 167.014/MA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., j. 05.02.2013; TJPR, Apelação Cível 0041168-84.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0012040-68.2015.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019248-30.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 04.10.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida ao mov. 165.1, nos autos de Ação Monitória distribuída sob o nº 0019248-30.2020.8.16.0001, na qual a MMª. Magistrada Marcela Simonard Loureiro Cesar julgou improcedente os pedidos dos embargos à monitória, acolhendo o pleito exordial da monitória, nos seguintes termos: “(...) Portanto, o contrato firmado e os extratos demonstram a utilização do crédito vinculado a conta corrente da parte embargante.A inadimplência, por sua vez, é incontroversa, já que o pagamento de dívida, como é cediço, se prova por meio da apresentação de recibo ou documento idôneo, a teor do que aludem os artigos 319 e 320 do Código Civil.A improcedência dos pedidos formulados nos embargos monitórios, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos monitórios, constituindo o mandado inicial em executivo.Por consequência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Pela sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora-embargada, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Os réus apresentaram recurso de apelação no mov. 169.1 alegando que: a) a demanda não exigiu dilação probatória, tampouco enfrentou maior complexidade jurídica ou fática; b) trata-se de ação monitória instruída com documentos pré-constituídos, cuja tramitação seguiu de forma simples e célere; c) os honorários foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, correspondente a R$ 482.115,74 (quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e quinze reais e setenta e quatro centavos) e, portanto, tal percentual revela-se excessivo à luz das circunstâncias do processo; d) requer a redução do montante para o patamar mínimo de 10% (dez por cento), adequando a verba honorária aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e) considerando que a peça foi apresentada por Defensor Público, deve ser fixado honorários sucumbenciais em favor do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões foram apresentadas ao mov. 174.1, ocasião em que o autor afirmou que: a) o percentual fixado encontra-se respaldo na lei, conforme dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil; b) os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o grau de zelo profissional e trabalho realizado pelo advogado; c) é preciso considerar que a Lei permite que os honorários sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação; d) o percentual arbitrado pelo juízo ficou entre o mínimo e o máximo, de modo que não há de se falar em redução; e) não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, posto que não foi sucumbente. Requer o não provimento do recurso.
Por fim, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), os recursos devem ser conhecidos.
Insurgem-se os apelantes em face do arbitramento da verba honorária no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Requerem a minoração para o mínimo legal, 10% (dez por cento), posto que se trata de demanda de baixa complexidade e tramitação célere.
Com efeito, é imperioso observar que a norma impõe uma ordem alternativa à fixação da verba de sucumbência, sendo primeiramente considerado o valor da condenação e, sequencialmente, o proveito econômico e, quando este não for mensurável, o valor atualizado da causa. Ainda, em caso de valor econômico irrisório ou baixo valor da causa, deverá ser aplicada a regra disposta no §8°, do referido dispositivo de lei: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Ainda, os honorários devem ser fixados de modo a remunerar de forma justa e adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem que o valor seja exorbitante a ponto de gerar enriquecimento sem causa, mas também não seja irrisório, deixando de remunerar adequadamente a atividade desenvolvida. Paulo Luiz Neto Lobo, tratando dos limites que deve ser arbitrada a verba honorária, leciona: “Não há critérios definitivos que possam delimitar a fixação dos honorários advocatícios, porque flutuam em função de vários fatores, alguns de forte densidade subjetiva. (...) Impõe-se sempre a moderação, no entanto, ja que o direito não e ilimitado. Ha limites postos pela ética e pela razoabilidade que nao podem ser ultrapassados” (Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB, ed. 1994, p. 93). Como já salientou o Superior Tribunal de Justiça, “O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar”(AgRg no AREsp 167.014/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T., julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013) No caso concreto, a fixação dos honorários sucumbenciais ocorreu sobre o valor da causa, posto que os embargos à monitória foram julgados improcedentes, ou seja, ausente valor de condenação ou obtenção de proveito econômico. A ação monitória foi proposta em 18.08.2020 e o autor peticionou algumas vezes acerca de endereço e pagamento de custas para possibilitar a citação do réu. No mov. 156.1, houve a nomeação de curador especial (23.10.2024), que apresentou embargos monitórios no mov. 159.1 e o recorrido apresentou impugnação no mov. 163.1. Na sequência, o pedido dos embargos foram julgados improcedentes, constituindo o mandado inicial em título executivo, conforme mov. 165.1 (07.04.2025). A luz do dispositivo processual aplicável à espécie, deve a verba honorária ser arbitrada seguindo os parâmetros relativos ao grau de zelo na atuação do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem assim o tempo exigido para prestação do serviço. Diante disso, considerando os atos processuais praticados - peças de impulso processual e impugnação -, bem como o tempo de tramitação da demanda – seis meses da nomeação do curador até a prolação da sentença - entendo adequada a reforma da decisão recorrida, devendo ser reduzida a verba honorária arbitrada para 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, vez que ausentes circunstâncias que justifiquem o montante acima do mínimo legal.
Nesse sentido já julgou esta Câmara de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I – INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. II – CAPITALIZAÇÃO. juros remuneratórios. exclusão indevida. contrato com pagamento em parcelas fixas. respeito ao princípio da boa-fé e probidade. sentença mantida. iii – JUROS MORATÓRIOS E MULTA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA DEVIDA. IV – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. V – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 827, § 2º, DO CPC. I – Já tendo sido indeferida a inversão do ônus de prova em decisão saneadora, sem a interposição oportuna de recurso pelas partes, é vedada a rediscussão da matéria, ante a preclusão. II – Tratando-se de parcelas fixas, é irrelevante a discussão sobre a ocorrência ou não da capitalização mensal dos juros, pois, independentemente das taxas incidentes, o valor e a quantidade das prestações foram esclarecidos à parte embargante, pouco importando na prática a nomenclatura dos encargos.III – Não houve alegação expressa de suposta abusividade na cobrança de juros moratórios e multa contratual pelo inadimplemento e, ainda que assim não fosse, houve a pactuação expressa dos referidos encargos no contrato. IV – Não havendo abusividade de encargos no período de normalidade do contrato, não há que se falar em descaracterização da mora, conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS.V – Necessária a minoração dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, em observância ao limite previsto no art. 827, § 2º, do CPC, observando-se, igualmente, as peculiaridades do caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041168-84.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.08.2022)
Com relação ao arbitramento de honorários pela atuação do curador especial, não assiste razão aos recorrentes, posto que, no caso, exercida pela própria Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, XVI, da Lei 80/94, e os embargos à monitória foram julgados improcedentes, não fazendo, portanto, jus aos honorários de sucumbência.
Destarte, à luz do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de minorar a verba honorária sucumbencial para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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