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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Crefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, subscrito pelo doutor advogado Milton Luiz Cleve Küster, ao v. acórdão (mov. 20.1, 2º grau) desta 14ª Câmara Cível, assim ementado: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA”. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN, COM REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ré, objetivando a reforma da sentença de procedência prolatada na “ação revisional c/c tutela de urgência”, que (i) declarou a abusividade das taxas de juros cobradas no contrato de empréstimo pessoal, determinando sua substituição pela taxa média divulgada pelo Bacen para a época da contratação; (ii) determinou a restituição, de forma simples, do indébito; e (iii) condenou a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão envolve: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a existência de cerceamento de defesa; (iii) a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato; e (iv) se devida a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, expondo os motivos da conclusão adotada. 4. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Prejuízo à defesa não demonstrado. 5. Juros remuneratórios. Contratos de empréstimo pessoal. Abusividade. Taxa contratada que supera em 12 vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. CDC, art. 51, inciso IV, e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 5.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Cita precedentes. 6. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores por ventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados. Precedentes. 7. Honorários recursais. Majoração. CPC, 85, § 11. Cabimento. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e não provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, inciso V; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 596; STJ, Súmula n. 297; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11 /2023; STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022. Sustenta a Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, em síntese, padecer o v. acórdão de “contradição”, uma vez que, segundo compreende, haveria contrariedade entre o entendimento adotado por esta Câmara e aquele consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.821.182/RS. Insiste no argumento da impossibilidade de se utilizar isoladamente a “taxa média de mercado” como referencial para se aferir eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados, defendendo a necessidade de análise individual caso a caso e de realização de prova pericial contábil. Pugna, ao final, para fins de prequestionamento, pela manifestação quanto ao julgamento do REsp n. 1.821.182/RS e “art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do Código Civil, os artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II do Código de Processo Civil” (mov. 1.1). É, sumariamente, o relatório.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Não merece guarida o recurso, todavia. E assim porque, diferentemente do que alega a embargante, da leitura do julgado extrai-se bastante e congruente a análise das provas produzidas e das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa. Na realidade, a embargante não apontou nenhum defeito intrínseco que sustente os embargos opostos, tampouco omissão ou contradição a justificar o seu acolhimento. A propósito, como se sabe, a contradição que ampara o acolhimento dos declaratórios é a havida internamente, no próprio julgado, e não a que eventualmente se verificar entre a sua conclusão e a norma, lições de doutrina, jurisprudência selecionada ou mesmo de decisões no curso do processo quando tratam de aspecto distinto de análise: “A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Assim, p. ex., não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, ou quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de direito processual civil moderno [livro eletrônico]. 4ª ed. em e-book baseada na 4ª ed. Impressa. São Paulo: RT, 2018). E de incoerência entre os termos do decisum nem sequer cogitou a embargante, tanto menos com alguma juridicidade. O que pretende, em verdade, é a revisão do julgado embargado, a fim de ver o recurso de apelação que interpôs decidido conforme defende. Ocorre que para esse fim, de revisão dos fundamentos e da conclusão do julgado, bem se sabe, não servem os embargos de declaração. A insurgência em face de (imaginada) incorreção ou injustiça do julgado se faz, conforme o cabível, e sob responsabilidade, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os declaratórios. De toda maneira, em atenção ao arguido, realce-se bem explicitar o v. acórdão, de premissa, que a liberdade contratual não autoriza o pacto de prestações abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor. E que, a despeito de se verificar possível a fixação de taxa de juros mais elevada, conforme os característicos da contratação e do contratante e os riscos de cada negócio, e o estabelecido no precedente do Superior Tribunal de Justiça citado, em concreto não demonstrou a instituição financeira, como lhe competia fazer, que as particularidades do empréstimo contratado pelo embargado justificavam (e justificaram ao tempo da contratação) a taxa de juros remuneratórios nele prevista. Ou seja, não provou que havia qualquer razão de fato, pessoal e conjuntural, a embasar a cobrança de juros em taxas tão elevadas como aqueles constatadas na hipótese. E, não estando autorizado o abuso, a adoção, na falta de melhor parâmetro, a taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação, como fator de reequilíbrio processual. A propósito, do v. acórdão: “Afirma-se, sim, que a existência de margem para o ajuste, em razão das particularidades de cada contrato e dos riscos que envolve, não autoriza, e em particular não justifica no caso em exame, quando há evidente assimetria entre fornecedor e consumidor, e na ausência de demonstração pela instituição financeira de que, à época da contratação, assim o exigiram “o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” (STJ, REsp 1.821.182 /RS), a cobrança de taxas de juros remuneratórios que superam em mais de 4 (quatro) vezes a taxa média mensal do mercado para negócio de mesma natureza naquele momento (- e mais de 12 vezes a taxa média anual calculada -).(...)2.3.3. Reafirme-se, a terminar o subtópico, que não se olvida de decisões da Corte Superior, incluindo mais recentemente no REsp n. 1.821.182/RS, a exigir, para cada caso, a consideração do abuso. Na hipótese em tela, porém, como já acentuado, não bastasse a constatação de que os juros impostos ao mutuário o foram em percentual muito além do que se tinha em média no mercado, a apontar, por si só, exorbitância, para justificar a taxa efetiva cobrada e afastar a solução da sentença para o caso em concreto, nenhum dado ou informação objetiva veio trazida ou produzida pela Crefisa, como lhe competia, e não ao consumidor, dos riscos que fundamentaram, à época da contratação, as taxas concretamente impostas ao autor. A despeito de que colacionado aos autos dados acerca do score do autor, a anotação de seu nome em órgão de restrição ao crédito e o protesto, realizados nos anos de 2021 e 2023 (mov. 37.9, 1º grau), são posteriores à celebração do contrato entre as partes (em 2020), não se presta a demonstrar o risco alegado contemporâneo à estipulação das taxas de juros discutidas, incapaz, a princípio, de demonstrar o alto risco de inadimplência. No mais, informações gerais podem explicar características (passadas e atuais) e tendências de mercado, mas não sustentar a imposição de juros para além do que aparenta razoável.” E, no mais a mais, decerto tinha a financeira à disposição tais dados de análise, pois que, em hipótese, foram eles que considerou na proposição da taxa de juros ajustada, para muito além do razoável, como se decidiu. Aliás, no que toca à necessidade de prova pericial, bem esclarecido foi o posicionamento do colegiado sobre a sua impertinência circunstancial. Pontualmente: “É verdade que pretendia a Crefisa demonstrar com a prova pericial propugnada a adequação comercial das taxas cobradas no caso em concreto. A justificar a prova e a dilação pela qual se bate no recurso deveria, no entanto, ter de pronto trazido os dados e informações de perfil e negócio detalhados da análise realizada ao tempo e para a contratação, que bem se supõe os possui e serviram de base para o contratado, o que não aconteceu. E se assim é, como de fato é, as provas reclamadas, pericial e oral, não serviriam a demonstrar o ajuste da análise realizada pela instituição financeira ao tempo da contratação, mas tão só e virtualmente buscar encontrar, agora, elementos que legitimariam as taxas cobradas. E nesse cenário, então, nenhuma ressalva merece a sentença ao tomar como bastante para o julgamento, na questão de fato, a prova documental produzida.”. O certo, enfim, é que, como dito, não se evidencia no v. acórdão embargado, e tanto menos o aponta a embargante no recurso, nenhuma contradição a sanar pela via eleita. No mais a mais, bem se sabe que na resolução da lide o juiz não está obrigado a tratar senão das alegações que tenham relevância na construção do raciocínio que leva à decisão, dispensadas todas as demais. Como é da doutrina, “tudo o que de relevante for produzido, deduzido e percebido no processo deve ser levado em consideração no momento de se proferir uma decisão, especialmente em se tratando de sentença ou de acórdão. Isso não quer dizer que o juiz tenha que apreciar todo e qualquer argumento constante dos autos” (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): análise comparativa entre o Novo CPC e o CPC/73. São Paulo: Atlas. 2015. p. 372). Outrossim, estando, como estão na hipótese, satisfatoriamente expostos os fundamentos de decidir, nem mesmo há que se falar em manifestação sobre artigo de lei ou tese nele contida para fins de prequestionamento, objetivando recurso a tribunal superior. A rigor, para além do que elucidará a leitura do art. 1.025 do Código de Processo Civil, bem se recorda que “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ - Corte Especial, EREsp 162.608-SP, relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u., DJU 16/8/1999. p. 37). Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e rejeitar os embargos opostos pela Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos.
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