SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023107-78.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS OMITIDOS. PARCELA DOS DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEA AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME:1.1. Recurso de agravo interno interposto em face de decisão pela qual foi indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela recorrente, de forma preliminar às suas razões de apelação, e determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção; 1.2. A recorrente insurge-se contra a decisão defendendo a existência de elementos probatórios suficientes a atestar sua hipossuficiência financeira, autorizando a concessão da benesse.II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se foi comprovada a insuficiência de recursos pela recorrente, apta a autorizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.III – RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Desnecessário o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, porquanto, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Interposto agravo interno contra a decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça, o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado” (REsp n. 2.087.484/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023).3.2. A presunção de hipossuficiência que socorre as pessoas naturais não se estende às pessoas jurídicas, que devem demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício. 3.3. Os documentos juntados pela recorrente não ilustram, com clareza, sua situação financeira atual, não se prestando a comprovar a hipossuficiência econômica que autorizaria a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor. 3.4. A recorrente possui diversas contas bancárias, cujos extratos não foram juntados. A omissão de DCTF não basta à concessão do benefício, uma vez que a declaração possui caráter unilateral e não se presta a revelar a situação econômica da empresa como um todo. No mais, a documentação trazida não é contemporânea ao momento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.3.5. Inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente, ante a não comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse, impondo-se a manutenção da decisão monocrática agravada.IV – DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 6º, 99, §3º.