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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração apresentados pela RAIZEN S.A., contra o acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento n° 0101914-52.2024.8.16.0000 AI, que conheceu e negou provimento ao recurso. O embargante argumenta, em síntese, que (i) o acórdão padece de contradição ao afirmar inexistência de acessoriedade entre os contratos e, simultaneamente, considerá‑los coligados, sem explicitar de que modo se sustentaria juridicamente a coligação diante da autonomia reconhecida aos instrumentos; (ii) os diversos contratos oriundos da relação comercial entre as partes não se tornam coligados pelo simples contexto negocial; possuem autonomia jurídica e objetos distintos, devendo a disciplina de cada um incidir de forma autônoma e harmônica; (iii) ainda que se admitisse, por argumentação, a existência de contratos coligados, tais ajustes não perdem sua individualidade ou autonomia, impondo‑se a aplicação das regras próprias de cada tipo contratual; (iv) os títulos executivos são líquidos, certos e exigíveis e adquiriram autonomia com a assinatura; logo, a ação de rescisão contratual não teria potencial impacto sobre a execução lastreada nesses títulos, cujo vencimento decorreu do inadimplemento das parcelas; (v) há contradição quando o acórdão assenta que a RAÍZEN não impugnou a decisão que reconheceu a conexão nos embargos à execução, embora tais embargos sequer tenham sido recebidos, razão pela qual a embargante não foi intimada para se manifestar e, portanto, não poderia ter se insurgido; (vi) o julgado incorre, ainda, em omissão, por não examinar se a ausência de contraditório e o não recebimento dos embargos à execução invalidariam, ou ao menos comprometeriam, a validade da decisão que reconheceu a conexão; (vii) sendo os embargos à execução não conhecidos, não haveria falar em prosseguimento válido do incidente de conexão nem em exigência de manifestação processual por parte da embargante, mormente diante da inexistência de efeito suspensivo naquela ação.Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração de fim sanar a contradição e/ou omissão apontada. (mov. 1.1/TJPR).Vieram os autos.É, sucintamente, o relatório.

2. FundamentaçãoPois bem, os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
Das alegadas contradições
Especificamente, considera-se contraditória a decisão que “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. (CUNHA, Leonardo José Carneiro da; DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 8ª ed. Bahia: Editora JusPodivm, 2010. p. 181).Vale dizer, a contradição passível de ser sanada pelos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, afirmações inconciliáveis entre si proferidas no mesmo julgamento. No que tange à alegação de contradição, segundo a qual o acórdão embargado teria afirmado a inexistência de acessoriedade entre os contratos e, ao mesmo tempo, reconhecido a coligação entre eles, sem explicitar o fundamento jurídico dessa coligação diante da autonomia reconhecida, tal irresignação não merece prosperar.O aresto embargado, longe de incorrer em incoerência interna, desenvolve raciocínio harmônico ao repudiar a acessoriedade e, simultaneamente, afirmar a coligação dos instrumentos, isto é, a sua coordenação teleológica no âmbito de uma mesma operação econômica, sem que, por isso, percam eles a individualidade e autonomia estruturais. O voto é cristalino ao registrar que:
“É que, conforme salientado pela parte agravante, os contratos executados e os contratos objeto da ação de conhecimento são contratos coligados. Observa-se que os contratos de mútuo celebrados e o contrato de Posto Revendedor, embora mantenham sua individualidade, incidem conjuntamente sobre uma relação jurídica base.Em outras palavras, ainda que não se vislumbre a acessoriedade entre os referidos contratos, há uma imbricação econômica entre os negócios jurídicos que, no caso em questão, é viabilizar a operação do posto de combustível, o qual operava sob uma bandeira específica.”
Ademais, a fundamentação invoca doutrina especializada, notadamente Paulo Lôbo, para demonstrar que contratos coligados, embora autônomos, operam como instrumentos de uma realidade econômica una, sendo a repercussão recíproca das vicissitudes de um contrato nos demais decorrência natural da finalidade comum.Portanto, não há qualquer contradição entre reconhecer a autonomia dos contratos e, simultaneamente, afirmar sua coligação. Trata-se de categorias jurídicas distintas e compatíveis, cuja coexistência foi devidamente explicitada e fundamentada no voto embargado. Assim sendo, inexiste a alegada contradição. De igual modo, não assiste razão à embargante ao sustentar que o acórdão incorre em contradição ao consignar que a Raízen não impugnou a conexão reconhecida nos autos nº 0001392-43.2024.8.16.005, conquanto os embargos à execução não tenham sido conhecidos.O acórdão embargado, ao registrar que a Raízen S.A. não apresentou impugnação recursal à decisão que reconheceu a conexão nos autos dos embargos à execução, limitou-se a descrever o iter processual, sem atribuir a tal circunstância qualquer carga decisória ou exigir prévia intimação ou conhecimento dos embargos como condição indispensável ao reconhecimento do liame entre as demandas.Importa salientar que o próprio voto esclarece que os embargos à execução encontravam-se “ainda pendentes de recebimento”, de modo que a ausência de insurgência recursal específica pela embargante constitui mero dado fático, destituído de antagonismo lógico com a conclusão adotada. O fato de os embargos não terem sido recebidos não desnatura, tampouco invalida, o reconhecimento do nexo processual, nem converte em contraditória a anotação de que não houve impugnação formal à decisão de conexão.Ademais, o acórdão relembra a relação de dependência processual entre a ação de execução e os embargos à execução (CPC, art. 914, § 1º), circunstância que atrai a execução para o âmbito da conexão previamente reconhecida. Nessa perspectiva, a referência à ausência de impugnação recursal apenas evidencia o estado processual dos autos, não pressupõe o prévio recebimento dos embargos, tampouco exige contraditório específico sobre o tema.Cumpre ainda ressaltar que o colegiado enfrentou o cerne da controvérsia, delineando, com base no conteúdo contratual e no histórico fático, o vínculo fático-jurídico entre as ações, bem como o potencial impacto da ação de rescisão sobre os títulos executivos, fundamentando a reunião dos feitos em premissas autônomas, alheias à existência de eventual impugnação formal naquele incidente. Assim, a menção à inexistência de impugnação recursal não constitui pilar lógico da decisão, mas sim elemento periférico e corroborativo, incapaz de ensejar o alegado conflito interno.Diante do exposto, não se verifica a alegada contradição.
Da alegada omissãoNesse ponto, alega a parte embargante que o acórdão padece de omissão, uma vez que não examinou se a ausência de contraditório e o não recebimento dos embargos invalidariam ou ao menos comprometeriam a validade da decisão que reconheceu a conexão.Especificamente, considera-se omisso o pronunciamento judicial que deixa de apreciar questões relevantes suscitadas pelas partes ou que poderiam ser conhecidas de ofício.Sobre o tema, a doutrina:
“(...) Haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial”. (in, Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 516).
Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se configura omissão a tentativa de questionamento a respeito do que foi decidido pelo julgador da causa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. OMISSÃO SUPRIDA. REVISÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando verificada hipótese de omissão no acórdão embargado. 2. Por outro lado, não configura omissão o propósito recursal que se limita a questionar o conteúdo decisório que é desfavorável ao embargante. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem atribuição de efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.716.027/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 3/4/2019 - grifei).
In casu, não se constata qualquer omissão no acórdão ora impugnado. O acórdão embargado enfrentou expressamente a temática atinente ao reconhecimento da conexão entre as demandas e o fez justamente para prevenir decisões conflitantes e assegurar a coerência da tutela jurisdicional. Tais premissas, assentadas no voto condutor, afastam a pretendida necessidade de prévia oitiva como condição de validade do ato, porquanto se cuida de providência de índole organizatória do processo, reconhecível independentemente de provocação das partes.Acresça-se que o próprio aresto assinala a inexistência de prejuízo concreto decorrente da reunião dos processos. A embargante, inclusive, utilizou o presente agravo para deduzir suas razões contra a conexão, tendo sido suas teses amplamente analisadas e refutadas pelo colegiado; daí por que não se vislumbra qualquer déficit de contraditório apto a macular o decisum.Repele-se, outrossim, a alegação de que a inexistência de efeito suspensivo nos embargos à execução ou o fato de não terem sido formalmente recebidos comprometeria o prosseguimento válido do reconhecimento da conexão. A conexão, por ser matéria de ordem pública e providência organizacional voltada a evitar decisões conflitantes e a preservar a uniformidade jurisdicional, pode ser reconhecida independentemente do estado de processamento dos embargos, não se condicionando ao seu recebimento, tampouco à atribuição de efeito suspensivo.Portanto, ausente a alegada omissão. Assim, o que pretende o Embargante, em verdade, é rediscutir o julgado, porém, não se prestam os Embargos de Declaração – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição". Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes.2. (...) 3. Não é possível, em sede do recurso integrativo, examinar eventual error in judicando. Há, para isso, meio processual adequado. A insistência em rediscutir o mérito da decisão por meio do recurso integrativo apenas retarda a solução final da lide, em prejuízo de ambas as partes e da própria jurisdição.4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). Grifei.
Ainda: “(...) Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada”. (EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017).Por fim, a simples discordância da embargante com o posicionamento adotado por este Relator não autoriza a interposição de Embargos de Declaração. A propósito, esse é o entendimento do STJ: “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração.” (AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014).