SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007716-49.2025.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Tue Sep 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DE MAGISTRADA. HIPÓTESES LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DA SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ROL DO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TAXATIVO. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDENTE REJEITADO.I. CASO EM EXAME:1.1. Exceção de suspeição arguida por executado em ação de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de quebra da imparcialidade objetiva da magistrada. Alegações do excipiente fundadas na suposta superficialidade de decisões, necessidade reiterada de embargos de declaração e prolação de decisão relevante fora do expediente forense, sem justificativa de urgência e sem intimação prévia.1.2. A magistrada arguida deixou de reconhecer sua suspeição, afirmando a intempestividade do incidente e ausência de demonstração de qualquer hipótese legal para seu afastamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se se a conduta da magistrada arguida compromete sua imparcialidade, nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil, a justificar seu afastamento da condução do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, “As hipóteses causadoras de impedimento ou suspeição, elencadas nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, são taxativas” (AgRg no HC n. 953.490/MT; AgInt no AREsp n. 1.882.867/SP).3.2. O excipiente não demonstrou subsunção a nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 145 do Código de Processo Civil.3.3. As razões expostas no incidente de suspeição revelam mero inconformismo da excipiente com as decisões judiciais que vêm sendo proferidas pela julgadora arguida, o que não justifica a arguição de suspeição. 3.4. Não se verifica qualquer indício de que a conduta da juíza tenha se desviado da imparcialidade que se exige no exercício da função jurisdicional, tampouco se evidenciam as alegadas violações aos princípios da não surpresa, da ampla defesa e do contraditório.3.5. Não configurada qualquer das hipóteses descritas no artigo 145, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição da exceção de suspeição.IV. DISPOSITIVO E TESE:Incidente de exceção de suspeição cível rejeitado.Tese de julgamento: A alegação de suspeição de magistrado não se sustenta por inconformismo da parte com decisões desfavoráveis, sendo imprescindível a demonstração de conduta concreta subsumível a uma das hipóteses legais taxativas do art. 145 do Código de Processo Civil. Dispositivos e precedentes relevantes citados:Código de Processo Civil: arts. 10, 145, §1º e §2º. Superior Tribunal de Justiça: AgRg no HC n. 953.490/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.882.867/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022; AgInt na ExSusp n. 198/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 17/3/2020, DJe de 20/3/2020; AgInt na ExSusp n. 279/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024.