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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de exceção de suspeição arguida por Ivo Dolinski Junior em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, Leonor Bisolo Constantinopolos Severo, no bojo da ação de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença sob nº 0001619-72.2021.8.16.0174. O excipiente aduziu (mov. 1.1), em suma, que: a) desde o ajuizamento da ação, e especialmente no curso do cumprimento de sentença, vem enfrentando decisões sintéticas e superficiais, que têm gerado a reiterada necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissões, esclarecer obscuridades e buscar decisões fundamentadas, evidenciando uma quebra da imparcialidade objetiva, comprometendo a confiança no julgamento equânime da causa; b) nos termos do artigo 145, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível a exceção de suspeição quando presentes elementos que comprometam, ainda que potencialmente, a imparcialidade do juízo; c) a imparcialidade não é apenas subjetiva, mas também objetiva, exigindo do magistrado não apenas isenção, mas também a aparência de neutralidade perante as partes, de modo a evitar qualquer dúvida sobre a lisura do julgamento; d) a magistrada arguida proferiu decisão relevante em um sábado – fora, portanto, do expediente forense – sem urgência justificada e sem intimação prévia das partes, comprometendo a previsibilidade do rito processual e violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.Requereu, ao final: a) o recebimento e processamento da exceção de suspeição, com fundamento nos artigos 145 e seguintes do Código de Processo Civil; b) a suspensão imediata do processo até o julgamento da exceção, nos moldes do artigo 146, §2º, do Código de Processo Civil; c) o reconhecimento da suspeição do juízo e a redistribuição do feito a outro magistrado; d) a intimação das partes para manifestação; e) o reconhecimento da nulidade da decisão proferida no sábado ou, alternativamente, a abertura de prazo para manifestação específica sobre seus efeitos.A magistrada arguida deixou de reconhecer sua suspensão, sob os argumentos de que: a) o pedido foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias previsto no artigo 146 do Código de Processo Civil, caracterizando preclusão, tendo em vista que, segundo alega o excipiente, a fragilidade na prestação jurisdicional estaria ocorrendo desde o ajuizamento da ação principal; b) ainda que superado esse óbice, não há elementos que comprometam sua imparcialidade, sendo as alegações do excipiente genéricas e baseadas em inconformismo com decisões desfavoráveis; c) o processo vem sendo conduzido com respeito ao contraditório, à ampla defesa e à razoável duração do processo; d) a prolação de decisão em final de semana não configura irregularidade, pois o processo é eletrônico e os prazos processuais são contados apenas em dias úteis, não resultando prejuízo às partes; e) o excipiente não apresentou fundamentos legais que justifiquem seu afastamento da magistrada, tampouco demonstrou qualquer conduta que configure hipótese de suspeição nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil. Ao final, a magistrada declarou não se considerar suspeita e determinou a remessa da exceção a esse Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 146, §1º, do Código de Processo Civil, para processamento e julgamento (mov. 10.1).Nessa instância, recebeu-se o incidente sem efeito suspensivo (mov. 9.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO presente incidente de exceção de suspeição está fundamentado no suposto comprometimento da imparcialidade objetiva do juízo, em razão da forma como estaria sendo conduzido o processo principal, com decisões sintéticas, omissas e proferidas sem análise adequada de aspectos essenciais suscitados nos autos. A quebra da imparcialidade do juízo e a necessidade de afastamento da magistrada estariam reforçados, ademais, pela prolação de decisões fora do expediente forense, prática que, no entendimento do excipiente, violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.Ora, os fundamentos aventados pelo excipiente não se enquadram em quaisquer das hipóteses legais para caracterização da suspeição do juiz, descritas no artigo 145 do Código de Processo Civil. Veja-se o teor da norma:Art. 145. Há suspeição do juiz:I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:I - houver sido provocada por quem a alega;II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.Sobre o dispositivo, são as elucidações da doutrina processualista:Se o juiz é amigo íntimo ou inimigo de qualquer as partes ou de seu advogado. A amizade ou a inimizado, especialmente em relação ao advogado, deve ser significativa, a ponto de abalar a imparcialidade do magistrado. Não basta, por isso, que o juiz conheça a parte ou o seu advogado (fato até corriqueiro especialmente em cidades do interior). O fundamental é o grau de parcialidade que essa amizade ou inimizado opera no julgador. É suspeito o juiz se alguma das partes for credora ou devedora sua, de seu cônjuge ou companheira ou de parentes seu ou de seu cônjuge ou companheira. Se o juiz recebe presentes, lembranças ou homenagens de uma das partes, ou de quem tenha interesse na causa, pode ser considerado suspeito. É de se reconhecer a sua suspeição, ainda, se recebeu doação de alguma das partes, pura ou gravada por encargo, porquanto uma e outra são feitas por liberalidade (art. 539, CC), ou se o juiz, seu cônjuge ou companheira empregam a parte. Diga-se o mesmo se aconselha uma das partes a respeito de sua situação jurídica. O conselho dado a ambas as partes, em audiência, todavia, não caracteriza a suspeição do juiz (STJ, 3.ª Turma, REsp 307.045/MT, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 25.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 451). Também não caracteriza a sua suspeição se o juiz responde determinada questão jurídica em abstrato, sem qualquer referência à situação concreta da parte, em palestras, aulas, entrevistas ou se, doutrinariamente, manifesta-se sobre determinado problema jurídico em tese. Considera-se suspeito o juiz se subministrou meios à parte para atender às despesas do litígio. Considera-se igualmente suspeito, se tem interesse no julgamento da causa a favor de alguma das partes, qualquer que seja o interesse. Já se decidiu, por exemplo, que é suspeito o juiz se é parte em demanda idêntica à outra que lhe foi distribuída, cessando a sua suspeição, porém, se o processo em que figura como parte foi extinto sem resolução de mérito (STJ, 1.ª Turma, REsp 23.007/DF, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 05.05.1993, DJ 28.06.1993, p. 12.859). Pode o juiz, ademais, declarar-se suspeito por motivo íntimo, sem qualquer necessidade de motivação, haja vista a proteção que se despende à sua intimidade e vida privada (art. 5.º, X, CF). As causas de suspeição deixam de incidir se forem provocadas por quem as alega ou se a parte que as invoca houver praticado ato que implique aceitação do juiz suspeito (art. 145, § 2.º, CPC).(MITIDIERO, Daniel; ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, livro eletrônico).Conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, “As hipóteses causadoras de impedimento ou suspeição, elencadas nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, são taxativas, razão pela qual não se pode dar interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor” (AgRg no HC n. 953.490/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025 – destacou-se). Nessa linha, também:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. SUMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."2. É entendimento desta Corte Superior que o rol legal que prevê a suspeição é taxativo, de modo que é imprescindível "ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes" (AgRg no Ag 1.422.408/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe de 21/02/2013).3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, rejeitou o incidente de suspeição, por entender que não havia motivos aptos a afastar a imparcialidade do órgão julgador. Nesse contexto, a modificação do entendimento firmado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.882.867/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE ANCORADORA DA INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. EXCEÇÃO REJEITADA.(ExSusp n. 216/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe de 19/10/2020.) AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES LEGAIS. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais.2. Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais do art. 145 do Código de Processo Civil de 2015 (taxatividade do incidente). Precedentes.3. Agravo interno desprovido.(AgInt na ExSusp n. 198/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 17/3/2020, DJe de 20/3/2020.)No caso sob exame, o excipiente não relaciona seus argumentos a qualquer hipótese concreta descrita no artigo 145 do Código de Processo Civil. Se muito, menciona o inciso I e o §1º do dispositivo, que valem ser novamente transcritos:Art. 145. Há suspeição do juiz:I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;[...]§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.Não foi apontada na exceção, todavia, amizade ou inimizade da magistrada com as partes, e, noutra senda, a magistrada arguida se afirmou "acompanhada da mais plena imparcialidade para atuação no referido processo”, não tendo se utilizado da prerrogativa conferida pelo § 1º da norma.As razões expostas no incidente de suspeição revelam, a rigor, mero inconformismo da excipiente com as decisões judiciais que vêm sendo proferidas pela julgadora arguida, especialmente por serem, em grande parte, desfavoráveis aos seus interesses.Não se verifica, contudo, qualquer indício de que a conduta da juíza tenha se desviado da imparcialidade que se exige no exercício da função jurisdicional. Ao contrário, observa-se que as decisões proferidas têm sido devidamente fundamentadas, com a exposição clara dos motivos de fato e de direito que formaram o convencimento da julgadora.Ademais, o trâmite processual tem se desenvolvido conforme os preceitos legais, garantindo-se a ambas as partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, não há, efetivamente, elementos que indiquem atuação parcial ou direcionada a beneficiar qualquer dos polos da demanda.Note-se que, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são suficientes para comprovar a suspeição do magistrado” (AgInt na ExSusp n. 279/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024).A propósito, são elucidativas as decisões dessa Corte de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL DO MAGISTRADO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME I.1. Exceção de suspeição arguida pela parte autora em face do Doutor Juiz que presidira a causa da Restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado, pela qual a parte ativa alegara que o Magistrado demonstrara parcialidade ao impor providências sem respaldo legal e fundamentação concreta, maculando o julgamento. A decisão em questão, exarada na Origem, repelira-se alegada suspeição, fundamentando-se, isso, sob o prisma da necessidade de medidas cautelares em razão de indícios de litigância abusiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se a suspeição arguida pela parte excipiente, via exceção incidental, em face do Doutor Juiz que conduzira o processo, na Origem, tem, ou não, base para se acolhida, tendo-se em conta o nele contido, como as alegações de parcialidade e da suposta imposição de medidas sem respaldo legal.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A parte excipiente não demonstrara a ocorrência de qualquer das situações invocadas para justificar alegada suspeição na atuação do Magistrado, à luz do contido no art. 145, do CPC.III.2. O Magistrado fundamentara as exigências com respaldo legal na recomendação n. 159, do CNJ, em virtude das demandas massificadas sobre cartão de crédito consignado.III.3. Providências solicitadas pelo Magistrado não eram de difícil execução, e, no mais, se punham comumente exigidas em casos análogos.III.4. Parte excipiente que trouxera à baila meras ilações no afã de dar base à insurgência contra o Magistrado presidente do processo, e, no mais, nenhuma prova sobre suas conclusões se infere do conteúdo processual. Insinuado interesse daquele, no resultado da causa, desprovido da meror coerência com a realidade. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Exceção de suspeição rejeitada.Tese de julgamento: à alegação de suspeição de Magistrado não basta o inconformismo da parte com decisões por ele exaradas no caso, porque alegação tão grave, sobre anomalia funcional, processual, só assume indício de eventual ocorrência quando calcada em fatos concretos contrários ao encargo e a liberdade do Magistrado no conduzir o curso processual e no decidir o que de direito. Por isso, mera decisão quanto à qual a parte discorda, é motivo para a articular recurso ordinário propriamente cabível, não incidente ou exceção se suspeição, porque esta, contrariamente aquele, deve se assentar em situações concretas, que se insira em algum dos tipos legais dessa mácula. Vale dizer, para se acoimar de suspeito, o Magistrado, imprescindível é demonstração concreta situação prevista em lei, que enuncie interesse dele em julgar a causa a favor de alguma das partes, a exemplo do contido no art. 145, do CPC. [...](TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004361-66.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.07.2025) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO (ARTIGO 145, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DO JULGADOR DE DELIBERADAMENTE PREJUDICAR A EXCIPIENTE OU FAVORECER A PARTE ADVERSA. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EXCIPIENTE QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE IMPARCIALIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJULGAMENTO. MERA INDICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0080115-08.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 09.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE OU PROVA IDÔNEA A INDICAR A AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DA EXCEPTA. INIMIZADE CAPITAL E INTERESSE DO JUIZ NO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO REJEITADA.1. A independência do Poder Judiciário e a imparcialidade do órgão julgador são garantias que decorrem do devido processo legal. Exegese do artigo 5º, inc. LIV, da Constituição Federal.2. Toda pessoa tem o direito de ser ouvida por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei. Inteligência do artigo 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, reconhecida como garantia fundamental no ordenamento jurídico brasileiro por força do artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal. Aplicação do artigo 1º da Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Duque vs. Colômbia, § 162). 3. A imparcialidade é um princípio ético indispensável ao exercício da magistratura, voltado a incrementar a confiança da sociedade na autoridade moral dos juízes e a fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário. Incidência do artigo 1º do Código de Ética da Magistratura.4. A exclusão do juiz imparcial do processo serve para resguardar tanto os direitos da parte prejudicada quanto a confiança da sociedade no Poder Judiciário. 5. O juiz, não obstante seja um sujeito processual, coloca-se super et inter partes - na medida que ele não tem nenhum interesse direito no julgamento da causa (nem uma preferência por alguma das partes ou algum envolvimento com a controvérsia) -, o que é uma exigência do princípio da imparcialidade, indispensável à efetivação do direito ao processo justo e à obtenção da justiça das decisões (fair trial). Exegese dos artigos 2º e 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.6. As hipóteses de suspeição do juiz vêm dispostas no artigo 145 do Código de Processo Civil, que elenca situações que podem ocasionar risco ao dever de imparcialidade do órgão julgador.7. A imparcialidade do magistrado é presumida até que se prove o contrário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 2.069.194/SP). Interpretação da jurisprudência estrangeira (Cubber v Belgium, 1984; Le Compte, Van Leuven and De Meyere v. Belgium, 1981).8. No caso concreto, a magistrada vem conduzindo o processo de acordo com o devido processo legal, oportunizando à requerente e à parte contrária o pleno exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa, não atuando sem a imparcialidade exigida na devida condução processual.9. No exercício da função jurisdicional, a magistrada proferiu decisões de forma fundamentada, explicitando as razões de fato e de direito empregadas na formação do convencimento judicial, de forma que não se vislumbra, pelos elementos probatórios constantes dos autos, que sua atuação tenha sido voltada a beneficiar uma parte ou outra parte.10. As alegações trazidas no incidente de suspeição demonstram majoritariamente a discordância da excipiente com relação às providências adotadas pela excepta, notadamente porque, em maioria, são contrárias ao seu interesse.11. O proferimento de decisões majoritariamente contrárias às intenções de uma das partes não significa que a magistrada tenha interesse no julgamento do processo, nem tampouco que nutra sentimentos negativos (de ódio, rancor ou ojeriza) em face da excipiente ou de seu/sua advogado(a), que, por sua vez, não provam suficientemente que a excepta tenha com eles relação de inimizade. 12. A suspeição do juiz, obrigatoriamente, deve ser pautada em uma das hipóteses do rol taxativo do artigo 145 do Código de Processo Civil, e ser objeto de prova de atuação concreta contrária à garantia da imparcialidade judicial.13. O “pessoal desapreço”, alegado pela parte excipiente, deve corresponder a(s) conduta(s) objetivas realizadas pela juíza excepta no processo. Não havendo provas suficientes de que a magistrada tenha se comportado de maneira imparcial, não incide a regra contida no artigo 145, inc. I, do Código de Processo Civil.14. No caso concreto, a postura conciliatória da magistrada, bem como a indicação de terapia às partes, por si só, não têm o condão de demonstrar interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes, tampouco demonstra que seu dever de imparcialidade restou comprometido.15. É imprescindível que se indique expressamente - e se prove - qual seria a vantagem de natureza moral ou material a justificar o interesse do magistrado em beneficiar uma das partes para que um juiz seja afastado do processo por suspeição, por suposto interesse no julgamento do processo em favor de uma das partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.16. Não se pode admitir a utilização do instituto da suspeição para afastar o magistrado do processo, tão somente, por ter proferido decisões contrárias aos interesses da parte excipiente, sob pena de desvirtuamento e esvaziamento da garantia social da independência funcional do juiz.17. In casu, ausentes as hipóteses de aplicação do artigo 145 do Código de Processo Civil, a exceção de suspeição deve ser rejeitada. 18. Exceção de suspeição rejeitada.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000268-17.2024.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 13.05.2024)Em tempo, reforça-se que o argumento a respeito da prolação de decisão fora do expediente forense não constitui hipótese autorizadora da arguição de suspeição do magistrado, mas, se muito, poderia embasar fundamento de insurgência contra a decisão judicial, a ser ventilada por meio da via recursal adequada – que, evidentemente, não é a presente. E, de todo modo, o excipiente não demonstra qual teria sido o prejuízo sofrido em razão da atuação da magistrada fora do horário regular do expediente forense. Note-se que a julgadora arguida, por meio da decisão mencionada, tão somente homologou o cálculo apresentado pelo próprio executado (ora excipiente), diante da concordância do exequente com os valores indicados. Não foram trazidos quaisquer fundamentos de fato ou de direito novos na decisão que demandassem nova intimação das partes, para atendimento do princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não havia nenhuma outra providência a ser tomada pela magistrada previamente à prolação da decisão, não havendo que se falar, portanto, em violação ao postulado da não surpresa. Nesse contexto, não configurada qualquer das hipóteses descritas no artigo 145, do Código de Processo Civil, a exceção de suspeição não merece acolhimento.ConclusãoPelo exposto, voto por rejeitar o incidente de exceção de suspeição cível.É como voto.
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