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Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Agravo de Instrumento nº 0073182-27.2025.8.16.0000 AI: Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que considerou impenhoráveis valores bloqueados em conta bancária do agravado, sendo R$ 38.846,50 oriundos de conta poupança e R$ 1.934,68 de natureza salarial, em execução de título extrajudicial. A agravante requer a reforma da decisão para a manutenção da penhora, alegando que os valores não se destinam ao sustento da família e que a impenhorabilidade deve ser mitigada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta bancária dos agravados são impenhoráveis, considerando que são inferiores a 40 salários-mínimos e destinados ao sustento da entidade familiar.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, o que os torna impenhoráveis conforme o art. 833, inciso X, do CPC.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade se aplica a valores destinados ao sustento da entidade familiar, independentemente da conta em que estão depositados.5. Há comprovação de que a penhora recaiu sobre montante de verba salarial e reserva destinada à manutenção da subsistência da entidade familiar, aplicada em conta poupança dos agravados, justificando a manutenção da decisão de impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança é garantida até o limite de 40 salários-mínimos, sendo aplicável também a valores em conta corrente, desde que comprovada a destinação para o sustento da entidade familiar e respeitado o limite mencionado._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 833, X; REsp nº 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15.06.2020; STJ, AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 04.10.2021; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz de primeira instância havia decidido que os valores bloqueados nas contas dos agravados, que eram inferiores a 40 salários-mínimos, não podiam ser penhorados porque são considerados impenhoráveis, já que são destinados ao sustento da família. O relator entendeu que essa decisão estava correta, pois a lei protege esses valores para garantir que as pessoas tenham o mínimo necessário para viver. Portanto, os valores bloqueados devem ser liberados, e o banco não pode tomar esses recursos.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073182-27.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.11.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0073182-27.2025.8.16.0000 AI, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão interlocutória de mov. 193.1, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0012380-40.2024.8.16.0019, oriundos da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que o juízo a quo entendeu que o valor bloqueado em conta é oriundo verba salarial e o valor bloqueado em conta poupança é inferior a 40 salários-mínimos, sendo, pois impenhorável”, nos seguintes termos:“IV – Com relação aos valores bloqueados nos autos (evento 176), a legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, os incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, preveem, respectivamente, que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; […] Em análise detida dos autos, denota-se que: (i) o valor de R$ 38.846,50 (Sicredi), é oriundo de conta poupança, conforme demonstra o extrato de evento 185.6. (ii) o valor de R$ 1.934,68 (Itaú) é comprovadamente de natureza salarial (evento 185.7). (iii) o valor de R$ 41,38 (Banco do Brasil) é alegadamente de natureza salarial, mas sem comprovação.”Em suas razões recursais, a agravante narra que se trata de execução de título extrajudicial, no qual pretende a execução dos valores devidos em decorrência do inadimplemento de cédula de crédito bancário.Discorre que em meio aos atos executórios, foi realizada consulta SISBAJUD tendo sido bloqueados R$ 38.846,50 (trinta e oito mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) na conta poupança do Agravado João Batista De Oliveira Motta junto ao Banco Sicredi, e que após impugnação pelo referido Agravado, o D. Juízo de primeira instância entendeu que, pelo fato de se tratar de conta poupança e estar abaixo de 40 salários mínimos, tais valores seriam impenhoráveis, nos termos da decisão supra. Ainda, foi penhorado R$ 1.934,68 (mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) também foi considerado impenhorável por ser de natureza salarial. Inconformada com o decisum, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que o juízo a quo não agiu com acerto ao determinar a desconstituição do valor penhorado na conta bancária do agravado sob o fundamento de que a quantia constrita é impenhorável nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.Aduz que, quando verificado que o valor depositado em conta poupança não se trata de economias acumuladas pelo agravado, constata-se o desvirtuamento da utilização da conta poupança, o que autoriza a mitigação da proteção legalmente imposta, viabilizando, desse modo, a penhora dos valores ali depositados.Alega que sua intenção não é impedir, de forma ilimitada, a constrição judicial de qualquer rendimento oriundo de natureza alimentar, mas somente de garantir ao devedor à proteção do mínimo necessário para manutenção do seu sustento e de sua família.Aponta que a impenhorabilidade prevista no referido artigo se aplica somente quando comprovado que a penhora realizada na conta prejudicará a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.Desse modo, discorre que a decisão de desconstituição da penhora proferida pelo juízo de piso é equivocada, devendo ser reformada para a manutenção do gravame.Por fim, pugna pelo recebimento e provimento do presente recurso, com a concessão do efeito suspensivo pleiteado, a fim de que seja suspensa a decisão interlocutória proferida pelo juízo de piso, e que, ao final, seja reformada a decisão agravada, para que seja mantida a penhora efetivada sobre os ativos financeiros do agravado.No mov. 9 – TJ foi denegada a concessão da medida liminar postulada pela recorrente, tendo em vista que naquele momento processual não se encontravam presentes os requisitos necessários para tanto.Devidamente intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões, tendo renunciado seu prazo no mov. 19.1 – TJ.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o mesmo deve ser conhecido.Cinge-se a discussão acerca da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo em que, diante dos documentos exibidos no bojo dos autos, o Douto Magistrado de primeiro grau entendeu que estes foram capazes de provar que os valores constitutivos do patrimônio dos recorridos perfazem montante inferior a 40 salários-mínimos, de modo que tal quantia é impenhorável.Pois bem, in casu, conforme documentação constante dos autos, verifica-se que, de fato, os valores bloqueados apontados em mov. 176.1 – mov. 176.5 – processo originário são inferiores aos limites estipulados no art. 833, inciso X, do CPC/15, que assim preconiza, in verbis:Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimosDestarte, nos termos suscitados pela agravante, há o entendimento jurisprudencial no sentido de que o comando elencado no inciso X, do art. 833, do CPC/15 merece interpretação extensiva com o fim de alcançar valores reservados em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira que perfaça o limite de 40 salários-mínimos.O atual posicionamento jurisprudencial apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça a fim de pacificar o tema sob análise se deu com o julgamento do REsp 1.677.144/RS, oportunidade que a Corte Especial estabeleceu as seguintes premissas para melhor interpretação e aplicação da norma:“SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio /penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) - Destaquei;Conforme se verifica dos documentos apresentados (mov. 185.1 – 185.7 e seguintes) é possível reconhecer que os valores penhorados são destinados ao sustento da entidade familiar.Ainda, observei que o total penhorado foi de R$ 41.404,53, porém, não são valores provenientes da mesma conta, sendo um deles R$ 38.846,50 (trinta e oito mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) proveniente de conta poupança e restante advindo de salário mensal.Desta forma, estamos diante de situação que demonstra que a penhora recai sobre montante que constituía patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial da entidade familiar, em valores que não ultrapassam 40 salários-mínimos, ainda que depositados em conta corrente.Dessa maneira, o reconhecimento da impenhorabilidade da integralidade da verba constrita é medida que se impõe, com a determinação de imediata liberação dos valores em favor dos agravantes.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021).Entende a 16ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS E DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS MESMOS. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou o desbloqueio de valores pertencentes aos executados, alegando a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, depositada em conta corrente. Os agravantes requerem a reforma da decisão, sustentando que os valores bloqueados são impenhoráveis e que a manutenção do bloqueio compromete o sustento de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente são impenhoráveis, considerando que são inferiores a 40 salários-mínimos e se destinam ao sustento da entidade familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários-mínimos, sem justificativa para mitigação da impenhorabilidade.4. Os valores penhorados em conta corrente demonstram intensa movimentação financeira e são destinados ao sustento da entidade familiar, configurando reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a extensão da impenhorabilidade a valores em conta corrente, desde que comprovada a destinação para o sustento da família. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados, determinando a imediata liberação em favor dos agravantes. Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente é reconhecida quando se comprova que tais montantes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da entidade familiar, respeitado o limite de 40 salários-mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; REsp nº 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI -1614728-5, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª C. Cível, j. 15.02.2017; TJPR, AI 0070293-76, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C. Cível, j. 29.03.2021; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0088016-69.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.02.2025)Ainda, é possível verificar que estão sendo penhorados valores referentes a restituição de imposto de renda, que são impenhoráveis segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on-line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.059.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2009, DJe de 14/10/2009.) Outrossim, o eventual depósito do valor em conta corrente ou em conta poupança na qual exista alguma movimentação financeira não afasta a aplicação do dispositivo mencionado, na medida em que a impenhorabilidade de 40 salários-mínimos visa garantir ao cidadão e sua família um padrão mínimo de vida digna, assegurando-lhe a manutenção de bens indispensáveis, como a reserva financeira mínima capaz de garantir a sobrevivência em eventual contratempo da vida cotidiana.Desta feita, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta dos agravados.Destarte, entendo pela manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo em mov. 193.1 – processo originário, por todos os seus termos e fundamentos, de modo que não há que se falar no bloqueio dos valores da conta bancária dos agravados.Por fim, diante do exposto alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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