SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073182-27.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Agravo de Instrumento nº 0073182-27.2025.8.16.0000 AI: Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que considerou impenhoráveis valores bloqueados em conta bancária do agravado, sendo R$ 38.846,50 oriundos de conta poupança e R$ 1.934,68 de natureza salarial, em execução de título extrajudicial. A agravante requer a reforma da decisão para a manutenção da penhora, alegando que os valores não se destinam ao sustento da família e que a impenhorabilidade deve ser mitigada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta bancária dos agravados são impenhoráveis, considerando que são inferiores a 40 salários-mínimos e destinados ao sustento da entidade familiar.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, o que os torna impenhoráveis conforme o art. 833, inciso X, do CPC.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade se aplica a valores destinados ao sustento da entidade familiar, independentemente da conta em que estão depositados.5. Há comprovação de que a penhora recaiu sobre montante de verba salarial e reserva destinada à manutenção da subsistência da entidade familiar, aplicada em conta poupança dos agravados, justificando a manutenção da decisão de impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança é garantida até o limite de 40 salários-mínimos, sendo aplicável também a valores em conta corrente, desde que comprovada a destinação para o sustento da entidade familiar e respeitado o limite mencionado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; REsp nº 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15.06.2020; STJ, AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 04.10.2021; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz de primeira instância havia decidido que os valores bloqueados nas contas dos agravados, que eram inferiores a 40 salários-mínimos, não podiam ser penhorados porque são considerados impenhoráveis, já que são destinados ao sustento da família. O relator entendeu que essa decisão estava correta, pois a lei protege esses valores para garantir que as pessoas tenham o mínimo necessário para viver. Portanto, os valores bloqueados devem ser liberados, e o banco não pode tomar esses recursos.