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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença (mov. 146.1/origem), proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais nº 0040406-13.2022.8.16.0021, ajuizada pelo autor/Apelante em face da ré/Apelada, que julgou improcedentes os pedidos. Inconformado, o vencido interpôs o Apelo, alegando nas razões recursais (mov. 151.1/origem), em breve resumo, que: a) a sentença recorrida baseou-se na alegação de ausência de prova da entrega do veículo Renault Duster na negociação, desconsiderando a inversão do ônus da prova prevista nos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação é de consumo; b) a ré/Apelada não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados em sua defesa, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a negar a aceitação do Renault Duster sem comprovar que a negociação se restringiu ao veículo Citroën C4; c) a falta de prova do contrato e a natureza de adesão, conforme artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, desonera o autor/Apelante da obrigação de comprovar a entrega do veículo; d) as testemunhas ouvidas confirmaram que a negociação foi realizada com a promessa de quitação do financiamento do Renault Duster, o que não foi cumprido pela ré/Apelada; e) a negativa da empresa recorrida em cumprir sua obrigação resultou em diversos prejuízos ao autor/Apelante, incluindo bloqueios em sua conta e a ação de busca e apreensão; f) a sentença minimizou a gravidade da situação, desconsiderando os danos morais decorrentes da conduta lesiva da ré/Apelada, conforme os artigos 186, 403, 927 e 944 do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor; g) a diferença de ano/modelo do veículo adquirido foi desconsiderada, sendo que a ré/Apelada deveria ter comprovado a veracidade das informações do contrato; h) a falta de cumprimento da obrigação de fazer pela ré/Apelada gera o dever de indenizar, uma vez que sofreu diversos prejuízos financeiros e emocionais.
Com base nesses argumentos, requereu o provimento do recurso “com fito de reformar a sentença e: cassa-la para determinar o regular seguimento do processo para o julgamento em mérito” (sic). A ré/Apelada apresentou contrarrazões postulando a manutenção da sentença e alegou que a inversão do ônus da prova não eximia o autor/Apelante “do dever de produzir prova minimamente idônea dos fatos constitutivos do seu direito” (mov. 155.1/origem).Na sequência, subiram os autos a esta Corte Revisora, vindo conclusos, após sua distribuição e sorteio (mov. 3.1), em 10/07/2025 (mov. 6.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado (em razão de ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita, nos termos da decisão de mov. 17.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, cuida-se na origem de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, cujo julgamento de 1º grau entendeu como improcedentes os pedidos formulados pelo autor/Apelante. Como se sabe, a Apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de todas as provas dos autos, exatamente como dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil, a fim de analisar o pleito de reexame quanto à matéria efetivamente impugnada (“tantum devolutum quantum appellatum”), nos moldes dos artigos 1.002 e 1.013, § 1º, do mesmo diploma legal. Em breve retrospecto factual, denota-se das alegações feitas por ambas as partes, em ponto incontroverso, que em 09/11/2019, o autor/Apelado adquiriu, no estande da ré/Apelada montado na “Feirauto de Cascavel”, o veículo Citroën C4 Pallas 20 GKM, placa EBJ-8473, constando no contrato (mov. 1.6/origem), que o pagamento se deu por uma nota promissória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o restante mediante financiamento bancário, junto à BV Financeira S/A, em 48 parcelas mensais fixas de R$ 763,00 (setecentos e sessenta e três reais).Na petição inicial, porém, se sustentou que embora não constasse do contrato de compra e venda, o autor/Apelado teria entregado como parte da negociação o automóvel Renault Duster, placa AWA-5E95.Afirmou-se, ainda, que toda a transação foi conduzida pelo vendedor da ré/Apelante, Sr. Marcelo, o qual lhe assegurou que a nota promissória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) seria quitada com a venda do referido veículo, ocasião em que também seria adimplido o financiamento pendente sobre este bem perante o SICREDI (mov. 1.21/origem, fl. 99). Por sua vez, a ré/Apelada, ao contestar, defendeu que as tratativas ocorreram de forma distinta, inexistindo qualquer interesse da garagem na aquisição do veículo Renault Duster. Argumentou que o autor/Apelado teria celebrado negociação particular com o vendedor Marcelo, relativamente a esse automóvel, não podendo, portanto, ser imputada à empresa qualquer responsabilidade pela falta de transferência deste bem, pela quitação do respectivo financiamento, tampouco pela busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira credora em razão do inadimplemento do financiamento. Pois bem.Da análise do conjunto probatório verifica-se que restou comprovado e incontroverso que o único contrato efetivamente firmado pelas partes na data da tradição dos veículos foi aquele relativo à aquisição do automóvel Citroën C4 Pallas (mov. 1.6/origem), donde é possível verificar a inexistência de qualquer menção à inclusão do veículo Renault Duster como parte do pagamento, moeda de troca, ou coisa que o valha, tampouco disposição que atribuísse à ré/Apelada a obrigação de quitar o respectivo financiamento. Na verdade, a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito, Dra. Samantha Barzotto Dalmina, trouxe fundamentação coesa, concreta e abalizada dos fatos e das provas produzidas, sendo importante transcrever a parte que mais interessa ao julgamento do recurso, pois sobre a possibilidade de rescisão da suposta permuta realizada entre as partes, por vício de consentimento, considerou o seguinte“(...)Não há, no entanto, informações sólidas de que a Renault Duster teria sido dada como parte do pagamento, sendo insuficientes as alegações tecidas em audiência por se tratar de circunstância que deveria ser comprovada materialmente ou por testemunhas que presenciaram a negociação, não sendo razoável compreender, derruindo a solidez da prova oral na tentativa de comprovação do fato constitutivo do direito.Corrobora-se a isso o fato de que os depoentes arrolados pelo autor foram ouvidos como informantes, hipótese em que, como leciona Cassio Scarpinella Bueno, cabe “ao magistrado avaliar a prova levanta esta especial circunstância em consideração (art. 447, § 5º)” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 369). Portanto, as declarações não são suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, visto que não se encontram respaldadas por qualquer outro elemento de prova.Pelo contrário, a testemunha Orildo Vandlei da Silva, vendedor do C4 Pallas, declarou que em nenhum momento foi negociada a Renault Duster, por ser de valor superior ao bem que a empresa pretenderia vender. Logo, as declarações das testemunhas devem prevalecer, na medida em que as afirmações dos informantes não encontram amparo em outra espécie de prova.Por consequência, relega-se ao insucesso a pretensão inicial referente à constituição de obrigação de transferir e quitar o financiamento da Renault Duster, diante da inexistência de qualquer obrigação assumida nesse sentido, bem como de danos morais decorrentes da referida circunstância.Quanto à pretensão estimatória, melhor sorte não lhe socorre.”.Ainda, conforme o autor/Apelante alega, o outro instrumento contratual somente lhe teria sido apresentado em 01/02/2020 (mov. 1.21/origem, fl. 50), após ter procurado reiteradas vezes o vendedor Marcelo (mov. 87.2/origem), tratando-se, ademais, de documento apócrifo, porquanto sequer subscrito pelo suposto comprador do veículo Renault Duster, Sr. Moisés Estevão dos Santos.Esse contexto se confirma na prova emprestada, autorizada na decisão de saneamento (mov. 82.1/origem), oriunda do Processo nº 0017332-95.2020.8.16.0021 – o autor/apelante havia ajuizado idêntica demanda perante o Juizado Especial Cível, a qual foi extinta após a instrução, em razão de o valor atribuído à causa ultrapassar o limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 –, no qual o autor/Apelante confessa que no momento da firmatura do contrato com ré/Apelada, teria indagado a respeito do porque não constar informações a respeito do veículo Renault Duster dado como parte no pagamento e a resposta dada por outro funcionário da ré foi “que ele teria que ver com o Marcelo”, donde teria, nas palavras do próprio recorrente, dado a entender se tratar de negociação direta. Veja-se a transcrição (destacou-se): Advogado da ré: (7:57) O senhor, quando foi na Feira Auto comprar o veículo, (8:00) o senhor não assinou nenhum contrato nesse dia, senhor? Autor (8:02) Eu assinei o contrato com a AutoMarcas do financiamento ali. (8:06) Até perguntei na hora de assinar, (8:07) por que os R$ 3.000 ali não estavam mencionando a Duster? (8:10) Deu até o rapaz que faz os contratos no computador, né? (8:15) Ele falou assim, (8:16) esse aí tem que ver com o Marcelo, com o vendedor, né? (8:20) Daí ele não passou nada lá para eles, né? Advogado da ré: (8:22) Foi uma negociação que o senhor fez particular com o Marcelo (8:26) a respeito dessa Duster, então? (8:27) Ele ficou responsável pelo financiamento? Autor: (8:30) Ele falou que tinha essa possibilidade de pegar o carro meu, né? (8:38) Ele pegava por esse valor e assumiria a parcela. (8:40) Ele passava, não sei se ia financiar, (8:43) ia passar para outra pessoa o financiamento, né? (8:46) Ele não explicou certinho esse caso, né? (8:48) Ele só pediu o documento certinho ali do carro (8:51) para ele poder negociar, né?Advogado da ré: (8:53) O senhor combinou de fazer contrato em outra ocasião com o Marcelo (8:57) a respeito dessa situação da Duster? Autor (8:59) Ele comentou de um contrato que eu teria que voltar (9:02) em uma outra semana ou duas semanas para fazer, (9:06) porque segundo ele, a pessoa que talvez ia ficar com o carro, (9:10) ele não estava lá. (...)Advogado da ré: (10:05) Quando o senhor assinou o contrato com a empresa lá em 2019, (10:09) a respeito do veículo C4 que o senhor comprou lá, (10:12) o rapaz que fez o contrato, ele explicou para o senhor (10:14) que a Duster não estava entrando na negociação? (10:17) Que era uma situação que o senhor teria que falar com o Marcelo?Autor: (10:20) Então, ele comentou, eu falei para ele, (10:23) mas aqui está 3 mil como promissória, né? (10:25) Que ele perguntou para mim, que eu perguntei para ele, (10:28) que eu lia o contrato, eu falei, (10:29) mas e da Duster aqui não aparece nenhuma menção? (10:32) Ele falou, não, isso aí você tem que ver com o vendedor. (10:34) Dando a entender que fosse particular, né? (10:36) Eu fiquei meio assim, mas eu fui na confiança também, né? Advogado da ré: (10:41) Você acreditou que ele, de forma particular, (10:45) ia vender o carro para você em favor de um terceiro? Autor (10:49) Na forma que ele falou, para mim ele ia pegar o carro, (10:53) ia ficar tipo consignado lá na automarca para vender, né? (10:58)Advogado da ré (11:01) O senhor não questionou essa situação, (11:04) na hora de assinar o contrato lá na empresa, (11:07) para o pessoal do administrativo? Autor (11:09) Então, ele estava do lado, né? (11:11) Eu até perguntei, daí o Marcelo não falou nada também, (11:14) falou que só precisava do documento do carro, (11:17) eu tratava com o documento lá, (11:19) só que não preenchi nada, né? (11:20) Até o documento que preenchi foi o Marcelo, né? (11:24) Eu nem sabia a pessoa que era.Evidencia-se, pois, que a negociação relativa ao veículo Renault Duster ocorreu à margem daquela efetuada com a ré/Apelada, não havendo qualquer contrato formal ou instrumento que a vinculasse, ainda que fosse pela teoria da aparência, à quitação do financiamento do referido bem perante o SICREDI, não se podendo presumir, nas circunstâncias, que o autor/Apelante tivesse agido confiando na suposta representação do Sr. Marcelo.Nesse contexto, ao entregar o veículo à referida pessoa, em negociação paralela e sem exigir documentação equivalente àquela observada na aquisição do Citroën C4 Pallas, o autor/Apelante agiu de forma imprudente, assumindo o risco de eventual inadimplemento ou conflito.Conforme seu próprio depoimento, o vendedor apenas solicitou a documentação do veículo para fins de negociação (“Ele só pediu o documento certinho ali do carro para ele poder negociar”), evidenciando que a transação ainda não havia sido concluída. Assim, não há respaldo para caracterizar qualquer vínculo entre a empresa e a negociação do veículo Renault Duster, e, muito menos, com as obrigações que o autor/Apelante alegou a partir disso.Nesse sentido e em apoio, do Superior Tribunal de Justiça (grifou-se):“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APÓLICE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. FATOS CONSTITUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo de direito pleiteado demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. 4. Agravo interno não provido.” (AREsp n. 2.693.409/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025).Eventual frustração ou prejuízo sofrido pelo autor/Apelante decorre de sua escolha de confiar em negociação paralela sem formalizar o ato, configurando fato de terceiro e conduta imprudente. Essas circunstâncias rompem o nexo de causalidade necessário para a responsabilização civil da ré/Apelada, inclusive perante a legislação consumerista e igualmente nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, deixando claro que a empresa demandada não deu causa direta ou indireta aos prejuízos alegados na ação.Desta forma, a bem lançada sentença não comporta reforma neste ponto. Ainda, observa-se que o autor/Apelado formulou na petição inicial um pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.202,34 (três mil, duzentos e dois reais e trinta e quatro centavos), sob o argumento de que o veículo fora anunciado como ano/modelo 2008/2009, mas, após a conclusão do negócio, verificou tratar-se, na verdade, de automóvel 2007/2008, tendo requerido, diante disso, a restituição da quantia paga a maior, com fundamento no caput e no § 3º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o que restou rejeitado em 1º grau, constituindo igualmente objeto desta insurgência.No tocante a essa questão, verifica-se a procedência parcial do pedido do consumidor, pois ficou demonstrada cabalmente a divergência entre o ano/modelo do veículo indicado no contrato de compra e venda e aquele constante no Certificado de Registro de Veículo (movs. 1.6 e 1.8/origem).Nesse aspecto, a prova documental prevalece sobre a oitiva da testemunha da ré/Apelada, já que não se mostra plausível exigir do vendedor lembrança exata acerca do automóvel e das informações lançadas no cabide afixado no para-brisa, mormente se considerado o contexto da venda, a qual foi realizada em feirão de veículos, onde há grande fluxo de automóveis expostos, bem como que os fatos de deram mais de um ano antes da oitiva.Assim, impõe-se a adoção da interpretação contratual mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a fornecedora pela literalidade da informação.A legislação consumerista, em especial o artigo 18, caput, e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), estabelece que o fornecedor é responsável por garantir que o produto esteja em conformidade com as especificações oferecidas, respondendo pelos vícios de quantidade, qualidade, adequação ou características. O § 3º prevê que, havendo diferença entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue, o consumidor tem direito à restituição proporcional do valor pago, à substituição do produto ou à adequada complementação do serviço.Ainda que o fornecedor não esteja obrigado a adotar o valor da Tabela FIPE na fixação do preço de venda, é fato que, no mercado de usados, tal parâmetro é usualmente utilizado como referência (artigo 375 do Código de Processo Civil), levando-se em conta o ano/modelo de fabricação. A consulta à Tabela FIPE do veículo Citroën C4 PALLAS GLX 2.0/ 2.0 Flex Aut., referente aos anos de 2008 e 2009, aponta para a seguinte diferença de valores:


A diferença corresponde ao montante de R$ 2.113,00 (dois mil, cento e treze reais), valor que deve ser restituído ao autor/Apelante, e não aquele pleiteado com base no preço de venda praticado pela ré/Apelada, porquanto há de ser respeitada sua livre iniciativa na fixação do valor de venda de seus veículos. Por fim, considerando que parte do fundamento para o pleito dos danos morais foi a informação incorreta a respeito do ano de fabricação do veículo, conclui-se que não assiste razão ao recorrente, pois não houve a demonstração de diferença significativa entre os modelos dos veículos 2007 e 2008 capaz de traduzir efetivo abalo de ordem imaterial aos predicados da personalidade do autor/Apelado, não se transbordando do mero dissabor. Inobstante a alegação de que o veículo de ano posterior seria compatível com a categoria Flex, ao passo que o do ano interior não, tal informação não restou comprovada, visto que no contrato não consta qualquer informação a respeito, e não se a considera como determinante para causar qualquer tipo de desdobramento na esfera psíquica do consumidor.Revela-se imprescindível que tivesse existido prova da ocorrência do prejuízo extrapatrimonial, para a procedência do pedido. Assim, após detida análise dos autos, não foi possível encontrar quaisquer vestígios a respeito de danos morais que pudessem ser imputáveis à ré/Apelada, destacando-se também que o mero descumprimento contratual também não enseja reparação por danos morais e entender de modo diverso seria o mesmo que desvirtuar o propósito desse instituto jurídico, o que não se admite.Chegando ao fim do exame recursal, é necessária a adequação dos ônus sucumbenciais, eis que com o resultado deste recurso a sentença está sendo reformada para o fim de dar parcial procedência aos pedidos iniciais acolhendo-se apenas o de indenização por danos materiais, parcialmente, e desacolhendo o de quitação e transferência do veículo Renault Duster e o de indenização por danos morais. Aplicando-se a proporcionalidade, condena-se o autor/Apelante ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, ficando a ré/Apelada responsável pelo pagamento dos 30% restantes, ao passo que se mantém a sentença em relação aos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), sendo que esse percentual incidirá para o advogado da ré/Apelada sobre o valor dos pedidos rejeitados (proveito econômico obtido) e para o advogado do autor/Apelante será calculado sobre o valor da condenação, nisso respeitando-se o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Não é caso de arbitramento de honorários recursais do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, a teor do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para interpretação desta norma, no AgInt no EREsp nº 1.539.725/DF, eis que houve o provimento parcial do Apelo. Eis as razões pelas quais o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença para condenar a ré/Apelada a pagar ao autor/Apelante o valor de R$ 2.113,00 (dois mil, cento e treze reais), com atualização monetária pelo IPCA a contar de 09/11/2019 (data do prejuízo experimentado) e juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a partir da citação, nos moldes dos artigos 389, Parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil, com a readequação da distribuição do ônus de sucumbência entre as partes litigantes, nos moldes acima.