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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0073422-16.2025.8.16.0000, da 4ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, em que é embargante SALÃO DE BELEZA DE LAZARI LTDA e embargados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING. I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no mov. 36.1 que, nos autos nº 0010182-53.2025.8.16.0000 do agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso, por unanimidade.Nas razões recursais (mov. 1.1/ED), a parte embargante pugna pela reforma da decisão, sustentando, em suma, hipótese de omissão, posto a ausência de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.Contrarrazões (mov. 15.1/ED).É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Conheço o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (RITJPR, art. 172, VI)[1], havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação do acórdão se deu em 04/07/2025, findando-se o prazo para oposição de embargos de declaração em 11/07/2025, enquanto o recurso foi oposto em 04/07/2025.Quanto ao mérito, merecem acolhimento, com atribuição de efeitos infringentes, pois da análise dos autos, verifica-se que ocorreu omissão no julgado com relação a fixação de honorários recursais.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material ou a suprir omissões, obscuridade ou contradição existente na decisão.Como lecionam Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”[2].O acórdão embargado restou assim ementado:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. I. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROCESSO APENSO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL PERANTE STJ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE VALORES À TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS, O QUE APONTA PARA ILIQUIDEZ DE VALORES NESSE MOMENTO PROCESSUAL. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO STJ, RESP N. 1.134.186/RS. TEMA 410. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o cumprimento, de forma parcial, em relação às taxas condominiais por ausência de liquidez e exigibilidade, e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas condominiais são líquidas e exigíveis no cumprimento de sentença, considerando a pendência de julgamento de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, e se é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. As taxas condominiais, em específico, são consideradas ilíquidas e inexigíveis, pois o processo relacionado ainda não transitou em julgado e está pendente de julgamento no STJ.4. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença gera a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, em conformidade com o artigo 85, §1º, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, o acolhimento parcial da impugnação gera a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, conforme o disposto no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 410._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 1º; 525, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; STJ, AgInt no AREsp 1.888.178/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021; STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 22.10.2019; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Condomínio Edifício Metropolitan Building, que queria mudar uma decisão anterior sobre o pagamento de taxas condominiais. O juiz entendeu que essas taxas ainda não podem ser cobradas porque o valor não está definido, já que há um recurso em andamento que pode mudar isso. Além disso, o juiz decidiu que a parte que fez o pedido deve pagar honorários ao advogado da outra parte, porque a impugnação ao cumprimento da sentença foi parcialmente aceita. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o recurso do condomínio foi negado.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010182-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 03.07.2025)Sabe-se que os honorários advocatícios são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, bem como cabe ao Tribunal majorar os honorários advocatícios arbitrados na origem, caso o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, nos termos do art. 85, §§1º e 11º, do CPC:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” Nesse sentido é a tese firmada no tema nº 1.059 pelo STJ:“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.”Com efeito, a decisão recorrida no agravo de instrumento, e que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 225.1/autos de origem), condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos seguintes termos:“Considerando-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, e o disposto no art. 85, § 2º do CPC, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante/devedora em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido junto ao presente incidente.”No presente caso, em específico, é possível a fixação de honorários recursais em agravo de instrumento, pois a decisão interlocutória recorrida já tinha fixado na origem. É certo que a segunda instância não pode fixar honorários de forma originária, em agravo de instrumento, mas sim majorar os honorários já fixados anteriormente pelo juiz de primeira instância, conforme prevê o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por isso, cabível a fixação na hipótese em análise. Nesse sentido segue decisão deste relator:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES ORA AGRAVANTES. PROJEÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE FORMA INADEQUADA. APURAÇÃO QUE DEVE OCORRER SOBRE O VALOR TOTAL DOS PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS (DANO MORAL E MULTA DIÁRIA CONTRATUAL), ATUALIZADO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DO TJ/PR. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0034471-50.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 23.09.2025)Portanto, há que se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar a decisão do mov. 36.1, dos autos nº 0010182-53.2025.8.16.0000, com a fixação de honorários recursais e, por consequência, passará a constar com a seguinte redação no julgado:“Ante o desprovimento do recurso de agravo de instrumento, considerando o arbitramento de honorários de sucumbência na origem, cumpre aplicar a regra disposta no art. 85, §11, do CPC, majorando o valor atribuído aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido junto ao incidente processual, observando-se a norma disposta no §2º, do referido diploma legal.”Destarte, ao contrário do que a parte embargada faz crer, a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal decorre de determinação legal, assim, independem de requerimento da parte contrária.ConclusãoPor todo o exposto, voto em conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência, conforme dispõe o artigo 85, §11º, do CPC, nos termos da fundamentação.
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