SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073422-16.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA ORIGEM. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente agravo de instrumento, mantendo a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A parte embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.4. A majoração dos honorários advocatícios é prevista no art. 85, § 11, do CPC, que determina a aplicação dessa regra quando o recurso é desprovido ou não conhecido.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 11% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado com o incidente processual, conforme art. 85, §2º e 11º, do CPC.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal é devida quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, independentemente de requerimento da parte contrária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 1º e § 11; CPC/2015, art. 1.022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a decisão embargada foi omissa, assim, os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem foram majorados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.