Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório da r. sentença vergastada (mov. 94.1): “Paulo Sergio de Assis ajuizou os presentes embargos de terceiro em face de Hilario Ruon, partes qualificadas e representadas. Nos fatos, sustentou, em síntese, que: desde 7.7.2004, é legítimo possuidor do imóvel de matrícula nº 47.162, do Cartório de Imóveis da Comarca de Guaratuba/PR; nos autos principais, a empresa Torreblanca figura como devedora, mas não é mais proprietária do bem desde 26.10.1994, vez que vendeu a Cecilia e Antonio que venderam o bem ao embargante. Requerimentos de estilo (mov.1.1). Juntou documentos (mvos.1.2/1.31).Concedido o pleito liminar (mov.11).O embargado foi citado (mov.62) e não apresentou defesa (mov.64).Oportunizado prazo para manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas (mov.66). Embargante postulou o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov.69).Determinada a citação do embargado na pessoa de seu advogado (mov.71).O embargado apresentou defesa. Postulou a inclusão da Torreblanca no polo passivo da demanda. Concordou com o pleito vestibular. Postulou a não condenação ao pagamento de sucumbência (mov.74).O embargante rechaçou o pedido de inclusão da Torreblanca no polo passivo da demanda. Reiterou a peça inaugural (mov.77).Oportunizado prazo para manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas (mov.78). Embargado (mov.81) e embargante (mov.82) postularam o julgamento do feito no estado em que se encontra.Indeferido o pedido de litisconsórcio passivo e declarado o julgamento antecipado da lide (mov.84).Os autos vieram conclusos para prolação de sentença.” O pedido inicial foi julgado procedente, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido vestibular para o fim de determinar o cancelamento da constrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 47.162, do Cartório de Imóveis da Comarca de Guaratuba /PR.Julgo extinta a ação com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, III, 'a', CPC.Em atenção aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno o embargante ao pagamento integral das custas processuais (§2º, artigo 82, CPC) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado[3] da causa, com a incidência de correção monetária[4] pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14[5]/STJ) até o trânsito em julgado e, após, somente taxa Selic[6], sendo observado aqui o trabalho desenvolvido, e o tempo de trâmite desta ação (§2º, artigo 85, CPC).” Inconformado, o Embargante interpôs este recurso de apelação cível (mov. 100.1), sustentando, em síntese: que ajuizou a ação de origem em razão de constrição realizada judicialmente, nos autos da ação de execução sob nº 0000647-79.1997.8.16.0001; que o imóvel “sub judice”, sobre o qual recaiu a constrição, foi vendido pela Executada Torreblanca à Sra. Cecília Prestes de Souza Ferreira e ao Sr. Antônio Batista Soares, em 26.10.1994; que adquiriu referido imóvel da Sra. Cecília Prestes de Souza Ferreira e do Sr. Antônio Batista Soares, em 07.07.2004, por meio de contrato de compromisso de compra e venda; que existe registro acerca do contrato de compromisso de compra e venda; que não realizou a transferência do imóvel, pois, desde 30.01.2018, há registro de indisponibilidade sobre o bem; que os registros de indisponibilidade do imóvel “sub judice” se operam em face da Executada Torreblanca; que a constrição, objeto da discussão nos autos de origem, recaiu sobre o imóvel em 10.03.2022; que o Embargado não diligenciou a fim de consultar a matrícula do bem constrito, especialmente para verificar que pertence a terceiro; que não deu causa ao ajuizamento da ação de origem; e, que o Embargado apresentou contestação, resistindo à pretensão inicial. Pugna pelo provimento do apelo, a fim de que seja atribuído ao Embargado o ônus da sucumbência. Ao apresentar contrarrazões, o Embargado pugnou pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que o Embargante não atacou os fundamentos da sentença, violando, assim, o princípio da dialeticidade; e, de que o Embargante não tem interesse recursal, na medida em que optou por não incluir no polo passivo da demanda a Executada Torreblanca, esta, a causadora da constrição indevida e responsável pelo ônus da sucumbência (mov. 105.1). O Embargante se manifestou em relação às preliminares de mérito arguidas pelo Embargado (mov. 14.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de apelação cível interposta por Paulo Sergio de Assis contra a r. sentença prolatada pela MM. Juíza “a quo”, que julgou procedente o pedido inicial. II.1 – Preliminares de mérito. II.1.1 – Dialeticidade. Assevera o Apelado, em suma, que o Apelante não atacou os fundamentos da sentença, violando, assim, o princípio da dialeticidade. Diante disso, pugna pelo não conhecimento do apelo. Contudo, razão não assiste ao Apelado. Isso porque o recurso se volta contra os fundamentos coligidos na r. sentença guerreada, que julgou procedente o pedido inicial. Da simples leitura das razões recursais, constata-se que os fundamentos de fato e de direito deduzidos no recurso demonstram, de forma clara e suficiente, a irresignação contra a r. sentença combatida, com estrita observação ao princípio da dialeticidade. Com efeito, o fundamento da r. sentença vergastada é devidamente profligado no apelo, senão, vejamos excertos das razões recursais: “A questão a ser analisada é tão somente a condenação do Apelante (embargante na ação principal), ao pagamento dos honorários e custas processuais, visto ter sido vencedor na demanda e não ter dado causa aos Embargos, os quais foram a única saída ante a desídia do Embargado que permitiu que se operasse a constrição em bem de terceiros.O Apelante ajuizou embargos de terceiros com o intuito de que fosse realizado o levantamento da constrição sobre o imóvel (Matrícula nº 14.162 junto ao Registro de Imóveis de Guaratuba/PR), visto ser o legítimo possuidor do bem em questão.Entretanto, mesmo tendo sido vencedor na demanda em primeiro grau, foi condenado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.(...)Vejamos Excelência que em 08/02/2022 houve pedido expresso nos Autos nº 0000647- 79.1997.8.16.0001 - Execução de Título Extrajudicial (cópia anexa) para que fosse decretada a indisponibilidade dos bens da Ré Torreblanca:(...)Vejamos que a expedição de bloqueio CNIB ocorreu em 10/03/2022, conforme cópia anexa e trecho abaixo que demonstra a inclusão da Matricula 47.162:(...)O Apelado tomou ciência da inclusão da indisponibilidade em 17/03/2022:(...)Desde então, permaneceu inerte e permitiu que a mesma se mantivesse inclusive sobre imóveis não pertencentes à Ré Torreblanca, o que tinha ele meios de saber.(...)Frisa-se Nobres Julgadores que o primeiro registro constante da matrícula é justamente acerca do compromisso de compra e venda registrado sobre o bem, com data de 21/09/2001 (ou seja – mais de 20 anos antes do pedido de constrição do Apelado):(...)Dessa forma, é inegável que o Embargado, caso tivesse estudado a matrícula nº 47.162 do Registro de Imóveis de Guaratuba (anexa à exordial), teria visto que consta no R-1 do referido registro a averbação de compromisso de compra e venda desde 31/10/2001, antes, portanto, da constrição que recaiu sobre o imóvel, de forma anterior ao registro da indisponibilidade que deu causa aos Embargos em apreço.Além da existência do registro do compromisso de compra e venda formalizado entre a Ré nos Autos de origem (0000647-79.1997.8.16.0001), qual seja, a empresa TORREBLANCA e a Sra. Cecília Prestes, o que está devidamente registrado na matrícula do bem penhorado desde a data de 21/09/2001 (R.1 da Matrícula 47.162) o Apelado poderia ter verificar junto à Prefeitura de Guaratuba a quem pertencia a titularidade do bem objeto da constrição.Salienta-se ainda que conforme documento emitido junto ao Município de Guaratuba/PR, na data de 30/01/2019 a Sra. CECILA PRESTES DE SOUZA FERREIRA figurava como proprietária principal do imóvel em questão e, inclusive o IPTU junto ao Município de Guaratuba/PR era de titularidade da mesma, quando do registro da indisponibilidade, como se fez prova pelos documentos que instruíram a exordial, sendo tal situação de fácil verificação pelo Apelado junto ao Município onde se localiza o imóvel.Portanto Excelências, não pode o Apelado alegar que não tinha conhecimento sobre o bem pertencer a terceiros, pois se tivesse ele tomado os cuidados necessários antes de requerer a constrição do imóvel em questão e tivesse ele feito as devidas verificações junto à matricula do imóvel em questão e junto ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Guaratuba/PR, teria ciência de que o mesmo, já há muitos anos, não pertencia à TORREBLANCA, ora executada nos Autos de origem, sendo seu dever não permitir que sejam penhorados bens de terceiros.(...)É inquestionável que o Apelante não pode ser responsabilizado por não promover a transferência do imóvel para seu nome de forma anterior a constrição em debate Nobres Julgadores, visto que a referida anotação de indisponibilidade foi registrada em 07/03/2022 e desde 31/01/2018 (conforme imagem abaixo extraída da Matricula) o imóvel vem sofrendo diversas constrições e se tornou indisponível, o que impede desde então sua transferência.(...)É deveras importante ressaltar que não deixou o Apelante de transferir por desídia, mas sim por impedimentos legais, em especial as diversas indisponibilidades de bens que há anos vem se operando sobre a Ré Torreblanca.Destaca-se que o Apelante chegou a fazer uma tentativa de transferência do imóvel, diretamente com a executada Torreblanca, na data de 02/12/2016, como se faz prova pelo Rascunho da Escritura de Compra e Venda entre eles que chegou a ser minutada junto ao Cartório Caetano em Guaratuba/PR:(...)Ocorre que em razão das indisponibilidades de bens que vem há anos se operando sobre a empresa Torreblanca não foi possível perfectibilizar a venda e a Escritura de Compra e Venda não se concretizou, razão pela qual o Apelante ficou impossibilitado de promover a transferência do bem.É cediço Excelências que a indisponibilidade de bens, via de regra, impede a alienação (venda, transferência) do bem por parte do titular do direito, porém não impede a penhora ou adjudicação em processos executivos.Portanto, é inquestionável o fato de que o Apelante não deu causa à constrição, visto que quando da constrição em questão (ocorrida em 2022) já não lhe era permitido transferir o bem para seu nome ante as indisponibilidades que se operam sobre o titular de direito (registradas na matrícula ao menos desde 2018).Resta demonstrado que o Apelante, enquanto Embargante, não deu causa ao ajuizamento da ação de embargos, visto que, se tivesse o Apelado tomado os cuidados necessários quando requereu a constrição de bens da executada nos Autos de origem, não teria se operado a indisponibilidade sobre o imóvel do Embargante, o qual se encontrava impossibilitado de promover a transferência do bem ao menos desde 2018, ou seja, de forma anterior à constrição.Frisa-se que embora o Apelado tenha alegado em sua contestação que ‘não pretende se opor a demanda’, se insurgiu contra o feito, apresentando pretensão resistida, em especial por entender que não seria o único legitimado a figurar no polo passivo da presente demanda.Outrossim, quando o Apelado promoveu o pedido de constrição, o imóvel não estava mais em nome do devedor Torreblanca e havia fáceis meios dele saber disso, especialmente pelo registro do compromisso de compra e venda na matrícula, de forma que poderia ter evitado a constrição indevida do bem, que já pertencia à terceiros e não mais ao executado.Salienta-se que foi reconhecido na Sentença (mov. 94.1) que a aquisição do imóvel pelo Apelante, ocorreu antes da constrição, tendo sido determinado o levantamento da indisponibilidade, reconhecendo o direito do Apelante sobre o bem.Salienta-se que não há qualquer Lei que obrigue o Embargante/Apelante à realizar dentro de determinado período a transferência do bem para seu nome e além disso, o Apelante comprovou a existência de registro do Contrato de Compra e Venda do imóvel na matrícula na data de 31/10/2001.(...)Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, nos embargos de terceiro, rege-se pelo princípio da causalidade, devendo recair sobre o litigante que deu causa à instauração do incidente, consoante entendimento sedimentado pelo enunciado da Súmula nº 303, do Superior Tribunal de Justiça, acima transcrita.NO CASO EM TELA, DIANTE DO EXPOSTO, RESTA EVIDENTE QUE, QUEM DEU CAUSA A CONSTRIÇÃO FOI O APELADO, AO REQUERER O REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEL QUE SABIDAMENTE JÁ NÃO PERTENCIA AO EXECUTADO, DEVENDO, COMO MEDIDA DE JUSTIÇA, SER CONDENADO À SUCUMBÊNCIA.Nesse caso, apesar do apelado ter concordado com o levantamento da constrição, o ônus de sucumbência deve ser arcado por ele, isto porque, conforme consta da matrícula, existiu a averbação, em 31/10/2001, do Contrato de Compra e Venda do Imóvel ao embargante, momento anterior à constrição realizada sobre o bem (07/03/2022).(...)Frisa-se que como houve o registro na matricula do compromisso de compra e venda no Cartório de Imóveis, não há que se falar em qualquer ato de inércia dos compradores anteriores em proceder ao registro, de forma que havia como o exequente tomar conhecimento de da transmissão de domínio ocorrida sobre o bem!Salienta-se que ainda que não houvesse o registro na matrícula, o que não é o caso, pois como comprovado nos Autos ele existe e foi promovido de forma bastante anterior ao registro da indisponibilidade, a condenação em custas e honorários deveria de igual forma recair sobre o apelado.(...)Portanto, uma vez que o Apelado tinha total ciência da transferência do bem e ainda assim apresentou pedido de penhora quanto ao mesmo, deve ser condenado pelo princípio da causalidade.(...)Ademais, o apelado, ao ser citado nos Embargos de Terceiro, momento em que tomou conhecimento dos fatos narrados pela apelante, reconheceu a propriedade do Apelante.O pressuposto para a incidência do enunciado da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça é que o embargado, tomando conhecimento dos fatos postos na petição dos embargos, concorde com o levantamento da penhora, vale dizer, não resista à pretensão inicial.Entretanto, como dito antes, apesar do apelado ter concordado com o levantamento da constrição, o ônus de sucumbência deve ser arcado por ele, pois, conforme consta da matrícula, existiu a averbação, em 31/10/2001, do Contrato de Compra e Venda do Imóvel ao Apelante, momento anterior a constrição do bem em 2022.Ora Nobres Desembargadores, cumpre ainda frisar que o Apelado tivesse sido diligente teria tomado as devidas cautelas, averiguando, por exemplo, de quem seria a titularidade do imóvel junto ao Município de Guaratuba/PR, quem estaria residindo no imóvel, quem seria responsável pelo mesmo junto ao Edifício onde está localizado, confrontando os dados do registro, para inteirar-se da situação, para então ter elementos à justificar a penhora do imóvel inscrito em nome de terceiros, de modo que não há como desconsiderar ter sido mesmo o Apelado quem deu causa ao ajuizamento dos embargos pelos terceiros, pois o mero fato de não ter oferecido resistência à pretensão deduzida nos embargos, não implica, por si só, em reconhecer-se que não tenha dado causa à aludida constrição indevida, sendo, portanto, imperiosa sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor desta patrona, por força do princípio da causalidade, nos moldes reconhecidos pela citada Súmula 303/STJ.(...)Assim, não restam dúvidas, portanto, de que o Apelado, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais.Veja-se que in casu eventual desídia da parte Apelante quanto às diligências no CRI - Cartório de Registro de Imóveis, não é motivo suficiente para a constrição do bem, o que o obrigou a realizar o ajuizamento de embargos de terceiros, pois encontrando-se a venda a terceiros devidamente registrada antes da penhora, com plena ciência desse fato pela exequente, ora Apelado, o que consta inclusive da certidão da matrícula nos autos de origem na execução de forma que não há como reputar-se conduta desidiosa pelos embargantes a ponto de lhes impor responsabilidade pela sucumbência.Desta forma, deve a sentença que condena a parte Apelante ao pagamento do ônus de sucumbência, ser reformada, com base no princípio da causalidade, visto o apelado ter dado causa a demanda, pois a averbação do contrato de compra e venda é comprovadamente muito anterior à penhora existente nos Autos. (...)” Sobre a ausência de violação ao princípio da dialeticidade, são julgados desta Colenda Câmara Cível: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E MODIFICAÇÃO DE GUARDA, DE CONVIVÊNCIA E DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA COM LAR REFERENCIAL ALTERNADO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. 1. Não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade quando há a devida exposição dos motivos pelos quais se entende que a decisão impugnada merece reforma. 2. A guarda compartilhada constitui modalidade preferencial, razão pela qual, se ambos os genitores estiverem aptos a exercê-la, deverá ser fixada. 3. Para a averiguação da necessidade de minoração da obrigação alimentar, em demanda revisional de alimentos, deve ser observado se houve alteração do binômio necessidade de quem os aufere e possibilidade de quem tem o dever de prestá-los. 4. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003444-77.2019.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 08.05.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO. OPOSIÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. OPOSIÇÃO DA SEGURADORA DIANTE DA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. PRETENSÃO RESISTIDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEMANDA A AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE OS INTERESSADOS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000887-59.2015.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 09.02.2022) (grifei) Para além disso, pertinente registrar que a repetição dos argumentos apresentados em peças anteriores não inviabiliza o conhecimento do recurso, notadamente quando estiver claro o interesse de reforma da decisão e as razões dessa intenção. Neste sentido, vale citar julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO. NÃO CARCATERIZADA. SÚMULA 568/STJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNIO NÃO PROVIDO. (...) 2. Esta Corte de Justiça entende que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1903949/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022) (grifei) Destarte, deve ser rejeitada a preliminar aduzida pelo Apelado, tendo em vista que não houve violação ao princípio da dialeticidade. II.1.2 – Interesse recursal. Assevera o Apelado, em síntese, que o Apelante não tem interesse recursal, na medida em que optou por não incluir no polo passivo da demanda a Executada Torreblanca, esta, a causadora da constrição indevida e responsável pelo ônus da sucumbência. Em vista disso, pugna pelo não conhecimento do recurso. Todavia, melhor sorte não socorre ao Apelado. Explica-se. De acordo com o “caput” do artigo 996 do Código de Processo Civil “o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica”. Infere-se de referido dispositivo, que o recurso pode ser interposto quando, além de demonstrada a legitimidade para recorrer, restar evidenciado o interesse em recorrer, o que se vislumbra quando a decisão, sentença ou acórdão causam algum prejuízo ao recorrente, de modo a justificar a necessidade de revisão da matéria analisada. Sobre o tema, oportuno o escólio de Antonio José de Souza Levenhagen: “Tal como sucede na propositura da ação, também, para interposição de recursos, há de haver interesse legítimo e, como é obvio, só haverá interesse de recorrer àquele contra quem a decisão foi desfavorável, no todo ou em parte. O recurso pressupõe um interesse por parte de quem recorrer e esse interesse será o de ver reformada uma decisão que lhe tenha sido contrária ou desfavorável.” (LEVENHAGEN, A. J. de S. Recursos no processo civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1985. p. 17). Outrossim, pertinente registrar que não basta o mero inconformismo com a decisão atacada, mas a configuração de sucumbência para o recorrente. Portanto, caso o recorrente seja vencedor, ainda que por fundamento diverso do pretendido, ausente o interesse recursal. Nesta senda, são julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO. RECURSO DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE. RECURSO DO RÉU. ACÓRDÃO. OMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA. OPOSIÇÃO PELO AUTOR. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO AOS ACLARATÓRIOS DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO PRIMITIVA. 1 - Caracterizada, in casu, a excepcionalidade da situação, impõe-se o afastamento do regime de retenção legal (art. 542, § 3º, do CPC), a fim de se evitar a prejudicialidade das vias especiais e, pois, a ocorrência de danos notórios tanto ao serviço judiciário, como às próprias partes. Matérias cujos deslindes poderão influenciar todo o curso processual, na medida em que capazes de determinar o desinteresse na propositura de recurso modificativo da sentença, privando as partes da oportunidade de reiteração do processamento das vias especiais. 2 - O interesse recursal, tal como o interesse de agir, é integrado pelo binômio necessidade e utilidade, ligada, basicamente, ao conceito de sucumbência (formal e material) (art. 499 do CPC). Desta feita, o interesse em recorrer demanda, além da contrariedade da decisão à pretensão do recorrente, a ocorrência de gravame concreto, aferível objetivamente; a mera alegação de interesse, abstratamente considerada, não se presta a configurar tal requisito de admissibilidade, não sendo lídimo à parte valer-se de recursos para suscitar debates jurídicos teóricos. Precedentes. 3 - O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos argüidos pelas partes, caso sejam impertinentes ou irrelevantes à formação de sua convicção, admitindo-se a fundamentação sucinta, desde que suficiente à segura resolução da lide. Tendo o Tribunal a quo se manifestado, conquanto sucintamente, sobre as questões tidas como omissas, estando, pois, prequestionados, ainda que implicitamente, os dispositivos apontados como violados, não há que se falar em nulidade do v. aresto recorrido, afastando-se a afronta aduzida aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. 4 - Encontrando-se o decisum maculado pelos vícios da omissão, obscuridade ou contradição, deverão ser opostos Embargos de Declaração, correndo em comum às partes o prazo legal de cinco dias (art. 536 do CPC). Em sendo os aclaratórios manejados por apenas uma das partes, à adversa será aberta oportunidade para oposição de declaratórios próprios, mas tão-somente contra a decisão resolutiva dos primeiros Embargos, e não contra o decisum primitivo, sob pena de intempestividade, incidindo o instituto da preclusão. Exegese distinta ao art. 538 do CPC, no sentido de que a oposição de declaratórios por uma das partes interromperia o prazo ao ajuizamento de quaisquer outros recursos, inclusive aclaratórios pela parte adversa e dirigidos contra a mesma decisão previamente embargada, importaria em beneficiar a parte que não recorreu no momento adequado com novo prazo, em afronta ao espírito igualitário, à finalidade última da legislação processual. Precedentes do STF e do STJ. 5 - Recurso Especial do autor não conhecido; Recurso Especial do réu conhecido tão-somente pela divergência jurisprudencial, mas desprovido. (g. n.). (STJ – 4ª Turma – REsp 709.735/RS – Min. Jorge Scartezzini - unânime - Julg.: 02.06.2005 – Pub.: DJU 20.06.2005 – p. 292). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. I - O requisito de admissibilidade do interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente; portanto, o seu interesse decorre justamente do prejuízo que a decisão possa-lhe ter causado, prejuízo este que não se observa no presente caso. II - Precedentes: AGREsp nº 542.037/SP, de minha relatoria, DJ de 17/05/2004; AG nº 401.913/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 17/10/2001; e REsp nº 164.048/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20/11/2000. III - Agravo regimental improvido. (g. n.). (STJ – 1ª Turma – AgRg no REsp nº 565.912/SP – Min. Francisco Falcão – unânime – julg. 03.08.2004 – Pub. DJU 27.09.2004 – p. 232). (grifei) No particular, a despeito de a ação originária, ajuizada pelo Apelante, ter sido julgada procedente, nota-se que ele foi condenado ao pagamento da verba sucumbencial. Assim, depreende-se que o Apelante tem interesse recursal, notadamente no que diz respeito à questão relacionada ao ônus da sucumbência, que, aliás, é o objeto do apelo. De mais a mais, oportuno consignar que o fato de o Apelante não ter incluído a Executada Torreblanca no polo passivo da demanda não afasta o seu interesse recursal. Aliás, nota-se que o Apelado, ao apresentar contestação (mov. 74.1), manifestou o interesse no sentido de incluir a Executada Torreblanca no polo passivo da demanda, o que foi rechaçado pelo MM. Juiz “a quo” na decisão de mov. 84.1, nos seguintes termos: “5. Indefiro o pedido de litisconsórcio passivo com a empresa Torreblanca (mov.74), forte no regramento do CPC, artigo 677, § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.” Deveras, caberia ao Apelado, caso entendesse pertinente, apresentar insurgência em relação à tal questão, o que, no entanto, não o fez. Destarte, deve ser rejeitada a preliminar arguida pelo Apelado, uma vez que evidenciado o interesse recursal por parte do Apelante. II.2 – Mérito. Assevera o Apelante, em suma, que ajuizou a ação de origem em razão de constrição realizada judicialmente, nos autos da ação de execução sob nº 0000647-79.1997.8.16.0001. Alega que adquiriu o imóvel, objeto da constrição, em 07.07.2004, por meio de contrato de compromisso de compra e venda. Afirma que existe registro acerca do contrato de compromisso de compra e venda. Aduz que não realizou a transferência do imóvel, pois, desde 30.01.2018, há registro de indisponibilidade sobre o bem, que se opera em face da Executada Torreblanca. Sustenta que a constrição, objeto da discussão nos autos de origem, recaiu sobre o imóvel em 10.03.2022 e que o Apelado não diligenciou a fim de consultar a matrícula do bem constrito, especialmente para verificar que pertence a terceiro. Por fim, assevera que não deu causa ao ajuizamento da ação de origem e que o Apelado apresentou contestação, resistindo à pretensão inicial. Diante disso, requer o provimento do apelo, para que seja atribuído ao Apelado o ônus da sucumbência. Pois bem. Conforme preceitua a súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. E consoante a tese firmada por meio do Tema nº 872 do Superior Tribunal de Justiça, “nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. Equivale dizer, na hipótese de o adquirente de bem imóvel não atualizar o registro imobiliário, deve responder pelo ônus da sucumbência nas ações de embargos de terceiro, a não ser que, ciente dessa transmissão, a parte embargada oponha resistência. Neste diapasão, vale citar julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À EMBARGANTE, COM APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART 90, § 4º, DO CPC. 1. RECURSO DESTA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 303/STJ. EMBARGANTE QUEM DEU CAUSA À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA INDEVIDA. NÃO EFETIVAÇÃO DO OPORTUNO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERANTE O OFÍCIO REGISTRAL COMPETENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS AO PEDIDO INICIAL (RESP REPETITIVO N.º 1.452.840/SP). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033166-23.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.11.2025) (grifei) Direito processual civil. Apelação cível. Pleito de desconstituição de penhora sobre imóvel em embargos de terceiro. Recurso provido, com condenação do apelado ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios para atribui-los aos apelados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargada deve ser responsabilizada pelo pagamento do ônus de sucumbência em razão da sua resistência à desconstituição da penhora sobre o imóvel, após ter ciência da transmissão do bem para a parte embargante. III. Razões de decidir 3. A parte embargada, ciente da transferência do imóvel, ao resistir à liberação da penhora sobre o imóvel, atraiu para si o ônus da sucumbência com a procedência do pedido dos embargos de terceiro. 4. Embora a parte embargante, adquirente do bem, não tenha atualizado o registro imobiliário, com transferência do domínio para seu nome, tem-se que a resistência da parte embargada, ciente dessa transmissão, em se opor à desconstituição da penhora de imóvel nos embargos de terceiro, justifica a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em caso de procedência da pretensão do embargante. Aplicação do Tema 872, parte final, do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação provida para condenar o apelado ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência, observando-se a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte embargada que, após ciência da transmissão do bem, resiste à liberação da penhora atrai para si o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em eventual decaimento na demanda, segundo o princípio da sucumbência, mesmo que a parte embargante não tenha registrado a compra do imóvel no cartório competente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º; CC/2002, art. 398.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006822-59.2022.8.16.0148, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0012289-75.2022.8.16.0194, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 30.11.2023; Súmula nº 303/STJ; Súmula nº 84/STJ. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003227-04.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 24.05.2025) (grifei) No particular, verifica-se que o Apelante adquiriu o imóvel “sub judice” em 07.07.2004, consoante contrato de compromisso de compra e venda juntado com a petição inicial (mov. 1.14). Sucede que tal informação, atinente à referido contrato de compromisso de compra e venda, não foi averbado ao registro do imóvel (mov. 1.5), ou seja, o Apelante não promoveu a atualização do registro imobiliário. Ressalta-se, que muito embora o Apelante alegue que não promoveu a transferência do imóvel em decorrência da existência de registros de indisponibilidade do bem em face da Executada Torreblanca, tal alegação vai de encontro com as alegações constantes da petição inicial. Aqui, vale transcrever alguns fragmentos constantes da exordial (mov. 1.1): “Cumpre frisar que na data de 10/04/2014 o Embargante verificou através da Certidão nº 101226 emitida pelo Ofício do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR, onde constava que não existiam quaisquer ônus, ações reais ou reipersecutórias, averbados ou registrados sobre o imóvel, aferindo que o mesmo encontrava-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus. (DOC. 18) e na data de 21/03/2016 repetiu a referida verificação (DOC. 19).Salienta-se que na data de 02/12/2016 houve ainda a formalização da venda ao Embargante diretamente pela empresa TORREBLANCA, que ainda figurava como proprietária registral do imóvel, através de Escritura Pública de Compra e Venda (DOC. 20).Na data de 09/03/2017 o Embargante também certificou-se de que não haviam indisponibilidade de bens registradas para a empresa TORREBLANCA, sendo NEGATIVO o resultado da referida busca (DOC. 21).Na data de 12/06/2018 novamente o Embargante verificou através da Certidão nº 101226 emitida pelo Ofício do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR, onde constava que não existiam quaisquer ônus, ações reais ou reipersecutórias, averbados ou registrados sobre o imóvel, aferindo que o mesmo encontrava-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus. (DOC. 18) e na data de 21/03/2016 repetiu a referida verificação (DOC. 22).(...)Salienta-se que ainda que a transferência não tenha sido procedida pelo Embargante junto ao Cartório de Imóveis da Comarca de Guaratuba/PR, por motivos particulares, tal fato não desconstitui a tradição ocorrida sobre o bem.(...)O simples fato de o Embargante não ter realizado a transferência do imóvel antes da constrição não lhe transfere a responsabilidade por dividas inerentes aos antigos proprietários do bem, pois não há lei que o obrigue a realizar tal ato dentro de algum limite de tempo e não poderia ele ter conhecimento sobre os débitos de terceiros, como é o caso, sendo tais terceiros inclusive alheios a seu convívio.” (grifei) Além disso, cumpre consignar que o Apelante juntou certidões datadas de 2014 (mov. 1.22), 2016 (mov. 1.19), 2017 (mov. 1.21) e 2018 (mov. 1.18), em que consta informação no sentido de que inexistia quaisquer ônus sobre o imóvel “sub judice”. Deste modo, conquanto a constrição tenha recaído sobre o imóvel “sub judice” em 10.03.2022 (mov. 1.27), infere-se que decorreu da inércia do Apelante, que, a despeito de ter tempo suficiente para atualizar o registro imobiliário, não o fez. De mais a mais, observa-se que o Apelado, ao apresentar contestação, não opôs resistência à pretensão inicial. Aqui, vale transcrever excertos da peça de defesa (mov. 74.1): “Ainda que não pretenda se contrapor ao pedido formulado pelo Embargante, questões processuais formais devem ser observadas na formação do processo.](...)Considerando os documentos e datas da negociação originária demonstrada, inexiste por parte do Embargado interesse em se contrapor ao pedido.” Ressalta-se, ademais, que o fato de o Apelado ter pleiteado a inclusão da Executada Torreblanca no polo passivo da demanda, bem como apresentado insurgência em relação à atribuição do ônus da sucumbência, não configuram hipóteses resistência, na medida em que não estão ligadas ao mérito da pretensão inicial, que é a liberação da constrição existente sobre o imóvel “sub judice”. Deveras, nota-se que o Apelado requereu a inclusão da Executada Torreblanca no polo passivo da demanda tão somente para que, esta, tomasse conhecimento acerca da decisão a ser proferida no processo; e, que a insurgência atinente ao ônus da sucumbência se deu em razão de a Apelada entender que não deveria ser responsabilizada por tal ônus. Aqui, outrossim, vale transcrever excertos da peça de defesa (mov. 74.1): “Conforme regra do artigo 677, § 4º, do Código de Processo Civil:Art. 677.§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.Não obstante a previsão impositiva da norma, incluiu o Embargante apenas o credor do processo principal.Da decisão a ser proferida neste incidente, surtirá efeitos a todos os que de alguma forma se vincularam ao imóvel e, principalmente, ao titular do domínio indicado na matrícula do bem.Assim, deve ser observada, ainda, a regra do artigo 76, da Lei Processual Civil, que consigna:Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;Desta forma, deve ser intimado o Embargante a providenciar a regularização do polo passivo, para que nele inclua a parte Requerida nos autos principais, TORREBLANCA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., proprietário indicada na matrícula do imóvel, sob pena de extinção do processo, segundo disposto no artigo 76, § 1º, inciso I, acima transcrito, a quem atingirá os efeitos da decisão a ser proferida.(...)Como exposto acima, procedeu o Embargante aquisição de forma inadequada, sem as cautelas necessárias a resguardar-lhe direitos e possibilitar registro da aquisição.Mesmo após longo período de tempo, nenhuma medida intentou à regularização do imóvel, mantendo a vinculação registral à TORREBLANCA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.Como norma genérica, o artigo 85 do Código de Processo Civil é o principal dispositivo do sistema processual brasileiro relativo à responsabilidade processual pelas despesas do processo, ao preceituar que ‘a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Essa verba será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria’.Numa interpretação contemporânea do dispositivo acima transcrito, os Tribunais consolidaram a aplicação do princípio da causalidade, de abrangência muita ampla e suficiente.E, sob esse aspecto, o princípio da causalidade, além de apresentar-se com melhor justificação e mais preciso na prática, é aquele que se caracteriza por uma generalidade menos vulnerável à crítica sob pretexto de insuficiência. Ademais, traz em seu contexto a regra da sucumbência, como especificação objetiva, complementando-se, por outro lado, com as demais regras que não lhe são conflitantes, para a solução dos casos.Especificamente em relação ao processo de embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a responsabilidade pelo ônus processual, representado na Súmula 303:Súmula 303/STJ:Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.E, ainda, fixando a tese em julgamento de RECURSO REPETITIVO, TEMA 872:Tese Firmada:Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.Desta forma, a imputação do ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE RECAIR SOBRE O EMBARGANTE, que não procedeu à aquisição do imóvel na forma correta prevista na legislação, assumindo os ônus decorrentes ou sobre o proprietário que consta na matrícula, devedor no processo principal e sobre o qual foram realizadas as diligências de localização e constrição.” (grifei) Destarte, deve ser negado provimento ao apelo, mantendo-se incólume a r. sentença guerreada. Em remate, diante do não provimento do recurso, bem como de modo a atender ao disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do procurador do Apelado, de 10% para o importe correspondente a 12% sobre o valor atualizado da causa. III – VOTO Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos das razões acima alinhavadas.
|