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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por JOSUEL DA SILVA JESUS
em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que, no bojo dos autos de Ação Penal de nº 0006879-41.2018.8.16.0173, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo
pela prática do crime de furto qualificado mediante escala insculpido no artigo
155, § 4º, inciso II, 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial. A pena foi fixada em do Código Penal fechado, e ao pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa (seq. 103.1)
Os fatos foram assim descritos na denúncia (seq. 22.1):
“No dia 15 de janeiro de 2018 (segunda-feira), em horário não aclarado aos autos, mas certo que entre as 02h30 a 05h00, na residência localizada na Avenida Brasil, 453 em Douradina/PR o denunciado JOSUEL DA SILVA JESUS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído da intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel (“animus furandi”), mediante escalada consistente em transpor muro de aproximadamente 1,80m, conseguiu acesso ao interior da residência, onde subtraiu para si: 15kg de carne de carneiro, 01 toalha de banho preta e 01 rádio da cor rosa, objetos estes avaliados em R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais , de propriedade da vítima Claudio Nunes Giarola, evadindo-se, em seguida, do local, na posse da “res furtiva”, logrando êxito na consumação do crime.”
Inconformado com o decisum, o acusado JOSUEL DA SILVA JESUS
apelou a esta Instância e, nas razões recursais, sustenta a inexistência de provas robustas quanto à qualificadora, destacando que não foi realizada perícia técnica indispensável para a caracterização da escalada, em afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, existindo apenas relatos confusos e suposições de policiais, insuficientes para amparar a condenação. Defende, assim, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, pugnando pela absolvição nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o delito de furto simples, previsto no caput do artigo 155 do Código Penal, com fixação de regime inicial aberto. Por fim, pediu o arbitramento de honorários em favor do advogado nomeado (seq. 120.1).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo parcial conhecimento e não provimento da apelação interposta (seq. 123.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e não provimento do apelo (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Conforme se vê dos autos, o recorrente foi denunciado, processado e condenado pela prática do delito de furto qualificado mediante escala porque, subtraiu para si, 15kg de carne de carneiro, 01 toalha de banho preta e 01 rádio da cor rosa, objetos estes avaliados em R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais, de propriedade da vítima Claudio Nunes Giarola.
Sobre o crime de furto é importante destacar o ensinamento doutrinário:
“Subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar e, somente em última análise, furtar (apoderar-se). É verdade que o verbo “furtar” tem um alcance mais amplo do que “subtrair”, e justamente por isso o tipo penal preferiu identificar o crime como sendo furto e a conduta que o concretiza como subtrair, seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Assim, o simples fato de alguém tirar coisa pertencente a outra pessoa não quer dizer, automaticamente, ter havido um furto, já que se exige, ainda, o ânimo fundamental, componente da conduta de furtar, que é assenhorear-se do que não lhe pertence. É o teor do art. 155 do CP. O elemento normativo do tipo alheia é toda coisa que pertence a outrem, seja a posse ou a propriedade. Quanto ao conceito de móvel, para os fins penais, é a coisa que se desloca de um lugar para outro. Trata-se do sentido real, e não jurídico. Assim, ainda que determinados bens possam ser considerados imóveis pelo direito civil, como é o caso dos materiais provisoriamente separados de um prédio (...), para o direito penal são considerados móveis, portanto suscetíveis de serem objeto do delito de furto. Coisa é tudo aquilo que existe, podendo tratar-se de objetos inanimados ou de semoventes. Pode ser corpo sólido, líquido ou gasoso. No contexto dos delitos contra o patrimônio (conjunto de bens suscetíveis de apreciação econômica), cremos ser imprescindível que a coisa tenha, para seu dono ou possuidor, algum valor econômico.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial: arts. 121 a 212 do Código Penal. 3ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. ebook). (Destaquei)
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o pleito absolutório não oferece condições de ser acolhido, uma vez que as provas produzidas ao longo da persecução penal, conjuntamente analisadas, evidenciam que o réu efetivamente praticou a conduta delituosa pela qual foi condenado.
A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio da Portaria de Instauração de Inquérito Policial (seq. 4.2); Boletim de Ocorrência nº 2018/57281 (seq. 4.3); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.19); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 4.10); Auto de Entrega (seq. 4.11); Auto de Avaliação Indireta (seq. 6.3); Relatório da Autoridade Policial (seq. 16.1); Auto de Exame de Constatação (seq. 20.1), bem como das provas orais angariadas nos autos.
A autoria, por sua vez, também é certa e incontroversa e recai sobre o apelante, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, notadamente os documentos e provas orais, apontam, indubitavelmente, que ele realmente praticou a conduta delituosa descrita na denúncia.
Nesse sentido, oportuna a transcrição dos depoimentos prestados pela testemunha CARLOS ROBERTO TRINDADE perante a Autoridade Policial e em juízo pelos Policiais Militares RONALDO BACELAR e ROGÉRIO AMARAL, conforme constam na Sentença, porquanto além de terem sido colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, as transcrições foram devidamente conferidas e as provas analisadas a partir das mídias acostadas aos autos.
Esclareça-se que a vítima CLAUDIO NUNES GIAROLA não foi ouvida perante a Autoridade Policial, nem mesmo em juízo, sendo que o único relato do ofendido foi por meio da descrição que consta no Boletim de Ocorrência nº 2018/57281 (seq. 4.3). Veja-se: “Através de ligação telefônica a equipe policial militar foi acionada pela pessoa de Cláudio Nunes Giarola o qual relatou que sua residência teria sido furtada durante a madrugada. Ao chegar no endereço citado a equipe fez contato com o solicitante o qual informou que teria sido furtado cerca de 15 kg de carne de carneiro que estava em um freezer na parte externa da residência, uma toalha de banho de cor preta que estava no varal e um rádio de cor rosa que estava sobre uma mesa. Foi constatado várias pegadas ‘de bota’ que indicaram que o autor do furto entrou pulando o muro do fundo da residência através de uma data vazia, para adentrar e se evadir do local com os produtos do furto. (...)”.
A testemunha CARLOS ROBERTO TRINDADE, ao ser ouvido somente perante a Autoridade Policial (seq. 4.8), em razão de seu posterior falecimento, declarou que: “Passou a informar o declarante que no dia dos fatos, se encontrava dormindo quando por volta das 03h40m da madrugada Josuel o chamou e já jogou perto da piá a carne pedindo para guardar a carne e o declarante lhe perguntou o que seria momento em que soube que era carne; Falando que não teria lugar para guardar e Josuel pediu para o declarante se virar e saiu de sua casa, do jeito que pegou o saco com a boca amarrada, deixou na beira da pia, e no outro dia pela manhã ao acordar viu que realmente se tratava de carne quando abriu o saco e viu que estava toda embalada separada em saquinhos, ligando para sua filha informando que deixaria a carne na casa de sua filha para por no freezer, pois estava sem freezer indo trabalhar, quando seu celular tocou era o policial Amaral, que lhe relatou os fatos ocorridos para o mesmo que confirmou todo o ocorrido, esclarecendo que estava na casa de sua filha guardado; Indicando onde seria a casa de sua filha para o policial pegar, ficando combinado de o declarante comparecer até o batalhão da polícia militar, onde ficou sabendo mais detalhadamente da situação; E disse que ainda faltava um rádio então o declarante disse que o rádio deveria ser um que ficou em cima da sua mesa da casa, relata que não tinha visto Josuel deixar o rádio na madrugada em sua residência, vendo apenas pela manhã quando acordou; Levando até o batalhão da polícia militar, onde soube que Josuel estava foragido e usando tornozeleira, esclarece que se soubesse que Josuel esta em uso de tornozeleira, teria ligado para batalhão da polícia militar informando que ele estava em sua residência; Que não sabe mais detalhes, ou onde se encontra Josuel, relata que o mesmo desapareceu da cidade até a data de hoje.”
A testemunha, RONALDO BACELAR, Policial Militar, ao ser inquirido em juízo (seq. 85.1), declarou que “a equipe foi solicitada pela pessoa de CLÁUDIO, relatando um furto em sua residência; fomos até o local; foi constatado o furto de uma certa quantia de carne, que estava no freezer, na parte externa, um rádio e uma toalha de banho; sabendo que já havia vários furtos praticados pela pessoa de JOSUEL, ali na cidade, e naquela época, ele estava com monitoramento eletrônico e a Polícia Militar tinha ainda o acesso para solicitar à Central de Monitoramento, o posicionamento da pessoa que tinha tornozeleira eletrônica, foi repassado que JOSUEL estava na casa de madrugada e teria passado em outros dois endereços, também na mesma madrugada; fomos até os endereços e em contato com os responsáveis, eles relataram que JOSUEL tentou vender carne congelada para eles, isso na madrugada daquele dia, e foi recusado a compra devido a não saberem a origem e por JOSUEL ser conhecido pela prática de furtos na cidade; até então, ele até largou uma quantia de carne, abandonou em uma casa dessas que ele tentou vender; o proprietário recolheu, guardou essa carne para não estragar e realizou contato com a Polícia Civil; o investigador de plantão naquela época relatou para ele devolver aquela carne que sobrou, porque era perecível, para devolver para a vítima e encaminhar o B.O. para Delegacia; não foi feito o flagrante do Denunciado naquele momento; nos fundos da casa havia um terreno baldio, sendo o local que ele entrou para praticar o furto e que ele saiu com os objetos do furto; até então, havia rastro na tornozeleira eletrônica de que ele fez esse percurso; não se recorda se o muro escalado era alto”. (Destaque no original)
O Policial Militar ROGÉRIO AMARAL, ao ser ouvido em juízo (mov. 85.2), asseverou que: “recorda-se que o fato ocorreu no período da madrugada; foi subtraído uma quantidade de carne, acredita que carne de carneiro, mais uma peça aí de banho, acho que uma toalha e um rádio; na ocasião, estavam tendo alguns problemas de furto, que apontava para o indivíduo Josuel de Jesus, ele inclusive, possuía um sistema de monitoramento eletrônico; quando fomos acionados pela vítima, Sr. CLÁUDIO GIAROLA, uma das linhas na diligência, foi entrar em contato com a Central Regional de Monitoramento para ver aonde estava o indivíduo JOSUEL naquele momento; foi apontado que ele esteve no local, período que compreende o fato do furto ali e outros dois pontos, que foi a casa do Sr. ANTÔNIO, vulgo ‘Toninho’, e depois a casa do CARLOS, que tinha a alcunha ‘Carlinhos bucho quebrado’, atualmente falecido; o Sr. ANTÔNIO era amigo do JOSUEL; ele disse que o Denunciado chegou a oferecer uma quantidade de carne, ao que teria dito que não tinha interesse, porque sabia que ele estava envolvido com furtos; o segundo ponto seria na saída de Douradina, sentido distrito de Vila Formosa, mais especificamente uma propriedade à esquerda, local aonde residia o ‘Carlinhos bucho quebrado’; o Sr. CARLOS disse que o Denunciado esteve lá e ofereceu carne para compra, mas recusou; no entanto, o Denunciado teria ido embora e lá deixado a carne, ao que o Sr. CARLOS colocou na geladeira, dizendo que iria acionar a Polícia, pois não tinha relação com a carne, de modo que a guardou para não estragar; diante da situação, fizemos a apreensão do objeto, da carne em si, entramos em contato com a Polícia Civil, ao passo que a opção da Polícia Judiciária foi a elaboração do Boletim de Ocorrência, encaminhamento para eles para a instauração de Inquérito, e como o JOSUEL não foi encontrado, não estava em flagrante, ao que houve a orientação no sentido de, como se tratava de produto perecível, que fizessem a entrega ao dono, Sr. Carlos; a toalha e o rádio não foram encontrados. Não sabe dizer qual foi a forma como o Denunciado adentrou à residência da vítima; só souberam que ele esteve no local dos fatos por meio de informação oriunda da Central de Monitoramento; a vítima reside em Douradina e acredita que ela esteja viva.”
Ao apelante JOSUEL DA SILVA JESUS deixou-se de colher o interrogatório judicial, uma vez que foi declarada à revelia (seq. 88.1). Contudo, ao ser interrogado perante a Autoridade Policial (seq. 16.2) declarou que: “o declarante nega os fatos a ele imputados; que não tem conhecimento sobre o furto de carne; que conhece a pessoa de Vermelhinho, o qual é seu primo; que não conhece a pessoa de Carlos Roberto Trindade”.
Com efeito, alega a defesa do recorrente a inexistência de elementos capazes de amparar um juízo condenatório, sustentando que a ausência de provas para embasar a condenação.
Entretanto, a negativa apresentada pelo recorrente é insuficiente, por si só, para desconstituir a acusação ou instaurar fundada dúvida no processo.
O conjunto probatório constante dos autos, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é suficiente para indicar, de forma precisa e inequívoca, o cometimento, pelo recorrente, do crime de furto qualificado mediante escala.
Conforme registrado na Sentença, a materialidade do ilícito restou devidamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão, que relaciona os bens subtraídos, isto é, 15 kg de carne de carneiro, uma toalha de banho preta e um rádio CD player marca Mondial, cor rosa.
A autoria, por sua vez, emerge de forma clara e segura das provas orais colhidas em juízo. Os depoimentos prestados pelos Policiais Militares responsáveis pela ocorrência são coesos, firmes e convergentes, encontrando respaldo tanto nas declarações da vítima prestadas na fase policial, quanto nas informações obtidas junto a outros moradores da localidade.
Ressalte-se, ainda, que tais Policiais Militares relataram em juízo que, diante da alta incidência de crimes patrimoniais praticados pelo apelante, levantaram fundada suspeita quanto à sua participação, posteriormente confirmada pela Central Regional de Monitoramento, que registrou a presença do recorrente na residência da vítima, na madrugada dos fatos.
Neste contexto fático de análise, constata-se que a tese defensiva de insuficiência de provas não merece guarida, uma vez que o acervo probatório colhido é robusto e coerente, notadamente pelo teor dos depoimentos dos Policiais Militares, que, além de confirmarem junto a outros moradores a tentativa do apelante de vender a carne subtraída, também contaram com a confirmação técnica do monitoramento eletrônico que situou o réu no interior da residência da vítima, durante a prática delitiva.
Soma-se a isso o fato de que o recorrente já era conhecido naquela comunidade pela prática reiterada de crimes contra o patrimônio, circunstância que reforça a credibilidade das imputações.
Não é demais relembrar ser entendimento pacífico na jurisprudência que os depoimentos dos policiais, no exercício de suas funções, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. As alegações apresentadas pelo recorrente não trouxeram nenhum elemento capaz de retirar o valor probatório dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública.
Com relação ao valor probatório do depoimento de policiais, confira-se a jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO – ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. (...) 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – PALAVRA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA VÍTIMA – VALIDADE – DEPOIMENTO QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADO COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – PALAVRA DA POLICIAL MILITAR, UMA DAS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DA ACUSADA E APREENSÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS NA POSSE DA APELANTE – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DA VÍTIMA, MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...)RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006261-83.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 16.06.2025) (Destaquei)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. ACUSADO E CORRÉ PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0025510-40.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 16.06.2025) (Destaquei)
De mais a mais, vale ressaltar a inexistência de qualquer tipo de animosidade evidente entre os policiais que atenderam a ocorrência e o sentenciado, o que fosse capaz de amparar a hipótese de falsa imputação do crime, sendo certo que não se observa a existência de contradições ou incongruências nos relatos das testemunhas que pudessem afastar a credibilidade de suas narrativas. Confira-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA APRESENTADOS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ALÉM DE SEREM DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PRESENÇA DE IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA QUE CORROBORAM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.(...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO DA PENA. .(...) 2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima e das testemunhas, dentre eles os Policiais Militares. 3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 4. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5).(...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000293-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 28.07.2025) (Destaquei)
Assim, delineado tal quadro probatório, restou demonstrado que, no período noturno, entre 02h30min e 05h00min, o recorrente JOSUEL DA SILVA JESUS, mediante escalada, consistente em transpor o muro de aproximadamente 1,80m de altura, logrou ingressar na residência e subtraiu os bens avaliados em R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), bens de propriedade da vítima Cláudio Nunes Giarola, evadindo-se em seguida do local.
Importante salientar que a res furtiva foi parcialmente recuperada, tendo sido constatado que o acusado, em tentativas de comercialização dos produtos, abandonou uma das peças de carne em residência alheia, posteriormente preservada e entregue à polícia. Tais circunstâncias reforçam, de modo inconteste, a autoria delitiva e a dinâmica criminosa narrada na denúncia.
Ressalta-se, outrossim, que a forma de execução adotada pelo réu caracteriza a qualificadora da escalada, haja vista o ingresso mediante superação do muro da residência, conforme evidenciado no Auto de Constatação do Local de Crime (seq. 20.1), instruído com fotografias que demonstram de maneira inequívoca a necessidade de esforço incomum para a prática do delito.
Registre-se, por oportuno, que é prescindível a realização de prova pericial para a comprovação da qualificadora da escalada, quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para atestar a forma de execução do delito. Isso porque a configuração da referida qualificadora pode ser validamente demonstrada por outros elementos de convicção constantes dos autos, tais como os depoimentos testemunhais e os registros fotográficos que evidenciam a transposição do muro de aproximadamente 1,80m de altura para o ingresso na residência da vítima.
No caso concreto, além das fotografias anexadas ao Auto de Constatação do Local de Crime, os depoimentos colhidos em juízo confirmam a dinâmica dos fatos e a necessidade do esforço incomum empreendido pelo agente para lograr acesso ao interior do imóvel, sendo, portanto, inequívoca a caracterização da escalada.
Diante desse contexto, não há que se falar em insuficiência de provas ou em exclusão da qualificadora e, consequentemente, a desclassificação para o crime de furto simples, porquanto devidamente comprovada por meio idôneo e harmônico com o restante do acervo probatório. Nesse sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 5. Embora a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal dependa, em regra, da confecção de laudo pericial, em situações excepcionais, é possível reconhecê-las, mesmo sem a produção da prova técnica, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas. 6. No caso, a prova oral e documental foram consideradas suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo, conforme depoimentos convergentes da vítima, confissão da ré e imagens de monitoramento do local. 7. A decisão monocrática está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a manutenção da qualificadora com base em robusto conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem exame pericial, quando comprovada por outros meios de prova. 2. A prova oral e documental podem suprir a necessidade de laudo pericial, desde que robusta e convergente". (...) (STJ - AgRg no REsp n. 2.149.357/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) (Destaquei)
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.3 A qualificadora de escalada foi adequadamente reconhecida com base em provas testemunhais e documentais, sendo desnecessária a perícia quando há outros elementos seguros de convicção, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1
Apelação conhecida e não provida, mantida integralmente a sentença condenatória. Fixados honorários advocatícios à defensora dativa. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001540-60.2023.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 19.07.2025) (Destaquei)
À vista de todo o exposto, não subsiste qualquer incerteza quanto à autoria do crime de furto ocorrido 15 de janeiro de 2018, cuja prática se atribui, de forma segura e inequívoca, ao apelante.
Dessa forma, não há fundamento jurídico que ampare o pleito absolutório no tocante ao crime de narrado na denúncia, impondo-se a manutenção da condenação do apelante JOSUEL DA SILVA JESUS nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal.
Desta feita, mantida a condenação do apelante pela prática do crime de furto qualificado, com a devida incidência da qualificadora de escalada e a preservação da dosimetria fixada na Sentença, resta prejudicado o pleito defensivo de alteração do regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o aberto, sobretudo porque o recorrente ostenta reincidência e maus antecedentes, circunstâncias que, por si sós, justificam a fixação do regime mais gravoso, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Por fim, conforme o disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o defensor nomeado, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.
A referida remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado por meio da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência valores sugeridos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE) e em observância aos requisitos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. De acordo com referidos critérios, arbitro honorários advocatícios em favor do defensor dativo, doutor MATHEUS DA SILVA SILVEIRA, OAB/PR nº 92.383, que restam fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), servindo o presente acórdão como certidão de honorários ao defensor dativo, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.
Conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que o recorrente realmente praticou o delito de furto qualificado mediante escala pelo qual foi denunciado, de modo que a Sentença condenatória deve ser integralmente mantida, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Crime, e deferir a fixação de honorários advocatícios.
Notifique-se a vítima acerca do Acórdão, em cumprimento ao contido no §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal.