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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por hamilton ludouvino paese contra a sentença de mov. 630.1, que, em Ação em fase de Cumprimento de Sentença nº0000941-34.1997.8.16.0001, julgou extinto o processo, nos termos dos artigos 206, §1º, inciso III, e 924, V, do CPC, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Opostos embargos de declaração, no mov. 639.1, estes foram rejeitados pela decisão de mov. 644.1.Inconformado, Hamilton Ludouvino Paese interpôs recurso de apelação (mov. 656.1), alegando, em resumo, que a efetiva entrega dos bens, realizada em 22/07/2015 (mov. 1.617) não pode ser utilizada como termo inicial para a contagem do prazo para iniciar o cumprimento de sentença, sob a justificativa de que não havia título executivo judicial naquele momento.Sustenta que a efetiva liquidação dos valores devidos ao exequente somente foi viabilizada após as diligências determinadas pelo próprio Juízo e subsequentes atos de impulso processual, os quais afastam qualquer suposta inércia atribuível ao Apelante. Esclarece que inúmeras intercorrências nos autos atrasaram a liquidação dos valores, desde o falecimento das partes, até a decisão de remessa dos autos ao contador, proferida inicialmente, em 10/03/2014 (MOV. 1.582). Afirma que o após o pedido específico acerca das pendências de pagamento, em 21/07/2018 (mov. 1.650), o contador judicial somente apresentou cálculos atualizados em 23/11/2021 (mov. 306.1), os quais foram corrigidos em 25/01/2022. Esclarece que requereu o levantamento dos valores em 21/02/2022 (mov. 341.1), mas o exequente acabou falecendo, o que ocasionou na suspensão do feito para regularização da sucessão processual, em 11/07/2022 (mov. 353.1).Aduz a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, norma específica e prevalente frente à regra geral do Código Civil, conforme já consolidado pela jurisprudência do C. STJ, motivo pelo qual, mesmo que se adote a data de 22/07/2015 como termo inicial da contagem do prazo, verifica-se que a manifestação executiva do Apelante, formalizada em 04/07/2018, deu-se dentro do quinquênio legal, afastando, por completo, qualquer alegação de prescrição.Alega a necessidade de afastamento da condenação do exequente ao pagamento da verba de sucumbência. Intimados, os executados deixaram decorrer o prazo para apresentar contrarrazões. Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a 16ª Câmara Cível, vindo a seguir conclusos a este relator convocado para a elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Prefacialmente, destaco que, a decisão de mov. 630.1 permite dupla interpretação sobre qual recurso seria cabível (agravo de instrumento ou apelação), uma vez que o magistrado de origem não especificou na decisão qual a extensão dos efeitos da extinção, se seria, somente, em relação ao Depositário Público, ou seria em relação ao feito como um todo, que abarca tanto o cumprimento de sentença proposto pelo ora agravante Hamilton Ludovino Paese, quanto a execução de Título Extrajudicial ajuizada por Blas Nicolas Riquelme Centurion. Ademais, nota-se ao final da decisão de mov. 630.1 a determinação de, oportunamente, arquivar o feito, característica de uma decisão que põe fim ao processo. Esta dúvida paira não somente sobre o apelante, como também sobre as demais partes, uma vez que foram opostos dois embargos de declaração, um no mov. 636.1 pelo Espólio de Belas Nicolas Riquelme Centurion e outro, no mov. 639.1, por Mario Celso Lacerda, ambos questionando a utilização do termo genérico “exequente” para responsabilidade o pagamento das custas, assim como os efeitos da decisão. Contata-se que, mesmo na decisão de embargos de declaração (mov.644.1) a dupla interpretação não é cessada, já que todos os aclaratórios foram rejeitados, sob o fundamento de que a decisão não padece de vício, seja omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Confira-se:“(...) A decisão não padece de vício, seja omissão, obscuridade, contradição u erro material. A pretensão do Depositário Público é de reforma da decisão, a fim de que seja afastada a prescrição reconhecida, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Igualmente, não assiste razão ao exequente originário (Blas Nicolas) e ao terceiro Mario Celso quanto ao vício apontado. A sentença embargada decidiu o incidente em relação ao cumprimento de sentença proposto pelo Depositário Público em face dos executados originários (Katia, Espólio de Romano, Marilene e Vicente). Sendo assim, os termos “exequente” e “executado” contidos na decisão se referem às partes do cumprimento de sentença, não da execução originária. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Por outro lado, verifico que há erro material da decisão, que passo a corrigir nesta oportunidade: “A pretensão dos executados para rejeição do pedido do cumprimento de sentença por inobservância da forma prescrita não merece prosperar. Inicialmente, passo a analisar a alegação de nulidade do pedido de cumprimento de sentença. O pedido de cumprimento de sentença foi apresentado na sequência 58 e complementado na sequência 327. O exequente observou tendo o exequente observou os requisitos do art. 524 do CPC e o pedido de cumprimento de sentença foi recebido na decisão proferida na sequência 359, com a determinação de intimação dos executados. Passo a analisar a ocorrência de prescrição. O prazo prescricional a ser considerado, no caso, é de um ano, nos termos do art. 206, §1º, III do Código Civil[1].” Oficie-se à 1ª Vara Cível prestando as informações solicitadas (seq. 643). Intimem-se.”Veja-se que, ao mesmo tempo que a decisão de embargos de declaração gera a presunção de que a decisão de mov. 630.1 estaria produzindo efeitos somente em relação ao Sr. Hamilton Ludovino Paese (Depositário Público), de modo que o feito ainda não estaria extinto em relação aos demais executados e, portanto, o recurso cabível seria o de Agravo de Instrumento; a magistrada denomina o pronunciamento de mov. 630.1 de sentença, rejeitado todos os aclaratórios, considerando como finalizado ou concluido o cumprimento de sentença proposto pelo Depositário Público, cujo recurso cabível seria de Apelação. Neste sentido, entendo pela possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, com o fim de conhecer do recurso interposto por Hamilton Ludovino Paese.Cinge-se que a controvérsia jurídica reside acerca da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão do cumprimento de sentença das custas e emolumentos devidos ao depositário judicial, Sr. Hamilton Ludovino Paese, pela prestação do seu serviço. No caso, assim decidiu o magistrado de primeiro grau: (...) Inicialmente, passo a analisar a ocorrência de prescrição. [1] O prazo prescricional a ser considerado, no caso, é de um ano, nos termos do art. 206, §1º, III do Código Civil.Após a realização de penhora, este Juízo determinou a remessa de bens ao Depositário Público. Em razão do elevado custo para manutenção da guarda dos bens e da ausência de pagamento pela parte executada, o Juízo autorizou a alienação dos bens para pagamento das custas devidas (seq. 1.582). Na sequência 1.603, o Depositário Público, juntamente com o exequente e os executados interessados, requereu a substituição do depositário dos bens. Na oportunidade, as partes informaram que parte das custas decorrente da guarda dos bens estava sendo recolhida, juntando guia no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).Na sequência 1.604, o Juízo deferiu a substituição do depositário. A partir deste acordo parcial realizado em 01/08/2014 e da efetiva entrega dos bens, realizada em 22/07/2015 (seq. 1.617), o Depositário Público teve conhecimento do saldo devido a título de custas pela guarda dos bens, devendo ser considerada esta última data como termo inicial para execução das referidas custas. A primeira manifestação do Depositário Público buscando a execução das custas, com a intimação da parte executada, ainda que de forma irregular porque não representado por advogado, ocorreu em 04/07/2018 (seq. 1.650), portanto, quase três anos da entrega dos bens. Assim, tendo o exequente deixado transcorrer quase três anos entre o entre o termo inicial e a pretensão de execução, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição executória. Diante do exposto, nos termos do 206, §1º III do Código Civil, reconheço a ocorrência de prescrição e declaro extinta a execução, com fundamento no art. 924, V do CPC (...)Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo que não merece prosperar os termos da decisão recorrida. Explica-se. Trata-se de execução de confissão de dívida com garantia hipotecária ajuizada por Blas Nicolas Riquelme Centurion, em face de Romano Antonio Zambom e sua esposa Katia Regina de Melo Castanheira Zambon. Com o devido tramite executivo, o imóvel de matrícula nº 19.584 registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba foi arrematado pelo próprio exequente em segunda praça no valor de R$ 3.492.000,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e dois mil reais) (movs. 1.112, 1.116 e 1.202 – processo originário). O montante de R$ 2.613.647,60 (dois milhões, seiscentos e treze mil e seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos) (mov. 1.201 – processo originário) foi depositado em conta vinculada nos autos pelo exequente/arrematante. Dentre as dificuldades enfrentadas pelo arrematante na imissão da posse, os executados postergaram por mais de 10 (dez meses) a retirada dos móveis que guarneciam o imóvel, dentre eles, equipamentos de uma indústria de cerveja de grande porte, inviabilizando a utilização plena do bem pelo novo proprietário. Como consequência, no mov.1.390 o magistrado de origem determinou a remoção dos bens e equipamentos por empresa especializada, cujos custos seriam arcados pelo devedor e a guarda e a conservação ficaria a cargo do Depositário Público. No mov. 1.399, em 12/09/2009 o Sr. Depositário Público, Hamilton Ludovino Paese, informou sobre o custo da manutenção dos equipamentos, requerendo a antecipação das custas no valor de R$9.700,00 (nove mil e setecentos reais) e o comprometimento do custeio da guarda mensal dos bens, no valor de R$8.700,00 (oito mil e setecentos reais). Na sequência (mov. 1.400, em 13/09/2009) o magistrado deferiu o pedido, determinando o adiantamento, pelo exequente, mediante posterior reembolso pelo executado, de R$9.700,00 (nove mil e setecentos reais) e o executado o pagamento das parcelas mensais, autorizando o Depositário Público, caso não ocorra o pagamento dos encargos, após o vencimento de um mês, promover a alienação judicial dos bens, nos termos do item 3.14.6 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Ocorre que, em 25/06/2010, mov. 1.449, foi encaminhado um ofício do Depositário Público para o magistrado de primeiro grau, a fim de informar o inadimplemento da obrigação pelo executado, pugnando pela avaliação judicial dos bens em depósito para proceder a alienação e o pagamento dos encargos. O Juiz de origem deferiu o pedido de avaliação, no mov. 1.450, com a antecipação das custas (15/07/2010).O processo continuou sem a efetivação da diligência determinada pelo juiz até 21/10/2010, quando o Depositário Público se manifestou nos autos, por meio do Ofício nº 236/2010, pugnando pela determinação do mandado de avaliação sem a necessidade de antecipação das custas, as quais seriam pagas com a venda dos bens. Sem qualquer decisão por parte do magistrado, o Depositário envia mais um Ofício nº 151/2010 (mov.1.468), em 08/11/2010, atestando que, até aquela data, o valor dos emolumentos devidos pelo exequente era de R$95.700,00 (noventa e cinco mil reais). O pedido é deferido, no mov. 1.472, com a designação das datas dos leilões. O mandado de avaliação é juntado nos autos, no mov. 1.485, com impugnação pelo executado, no mov.1.488. No mov.1.489, o magistrado suspende o leilão, reconhecendo que não houve efetiva avaliação dos bens e dados concretos para realizar a venda. Pelo ofício nº 121/2011 (mov. 1.491), o Sr. Depositário Público afirmou que os bens se encontravam sem seguro, devido à falta de pagamento das custas e que os equipamentos industriais estavam perdendo a capacidade útil, sendo ainda devido o valor de R$147.900,00 (cento e quarenta e sete mil e novecentos reais). O magistrado determinou a avaliação dos bens, no mov. 1.501, em 15/07/2011, a qual foi realizada, no mov. 1.504, em 25/11/2008, totalizando o montante de R$348.400,00 (trezentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais). Os executados Romano Antonio Zambom e Outra apresentaram impugnação ao laudo de avaliação, no mov. 1.508. No mov. 1.510, o juiz de origem declarou-se suspeito e um novo magistrado assumiu a condução do processo, no mov. 1.518, em 27/11/2011, o qual não analisou a impugnação ao valor avaliado dos bens, apenas a manifestação do executado no mov. 1.494, sobre a remoção do equipamento depositado, nos seguintes termos: Assim, o Depositário Público, no mov. 1.529, pugnou pela expedição de alvará para o levantamento do valor depositado nos autos decorrente da arrematação do imóvel. Em 01/08/2012, no mov.1.532, o magistrado indeferiu o pedido do Depositário, mantendo a decisão anterior sobre a alienação dos bens por ele guardados e determinou a expedição, com urgência, da avaliação dos bens móveis depositados. Sobre a referida decisão foram opostos embargos de declaração (mov.1.549), com procuração juntada no mov. 1.549, pág. 5, e foi interposto recurso de Agravo de Instrumento nº1218119-4. O exequente se manifestou nos autos (mov.1.539, em 21/07/2018) sobre o interesse em realizar acordo com o Depositário Público. Em 21/07/2018, Romano Antonio Zambon e Outros pugnaram pela entrega dos bens assentados no Depositário Público, mediante termo, observadas as formalidades legais. Intimado (mov.1.566), o Sr. Depositário Público não se opôs ao pedido, nos seguintes termos (mov.1.570): Em 14 de outubro de 2014, no mov. 1.604, o magistrado de origem deferiu o pedido dos executados de transferir o local de guarda e conservação dos bens. Em 04/05/2015, no mov. 1.615, o Sr. Hamilton Ludovino Paese informou suas incessantes tentativas de contactar o executado para remover os bens depositados sem êxito, requerendo a intimação deste para o cumprimento da obrigação, no prazo de dez dias, sob pena de ser autorizada a alienação judicial dos bens. Em 22/07/2015, no mov. 1.617 o Depositário informa a retirada dos bens. No mov.1.632 foi publicado o Acordão de Agravo de instrumento nº 1218119-4, com o trânsito em julgado em 24/11/2015, que manteve a decisão anterior sobre o pagamento dos emolumentos do Depositário Judicial pela alienação dos bens, com a ressalva de que, se eles não forem suficientes, justo que o depositário se habilite nos autos da execução para receber o restante. Do Acordão, extrai-se os seguintes trechos: Além disso, no mov. 1.638 foram juntados os autos do Agravo em Recurso Especial, com o trânsito em julgado em 22/09/2016.No mov.1.639, em 11/09/2017, o magistrado de origem determinou a penhora. No mov.1.650, em 04/07/2018, o Sr. Hamilton Ludovino Paese manifestou-se nos autos sobre o valor total devido pela guarda e conservação dos bens até a respectiva retirada pelo executado de R$169.944,00 (cento e sessenta e nove mil e novecentos e quarenta e quatro reais), já descontado o montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) pagos no mov.1.603, pág.3, quando da substituição do depósito. Requerendo, portanto, a aprovação/homologação das custas, nos termos do art. 515, inciso V, do CPC/15. Sem qualquer decisão acerca da homologação das custas, foi determinado, no mov. 24.1, em 24/10/2018, a regularização processual do Sr. Hamilton Ludovino Paese, que foi cumprida no mov. 41.1. No mov. 53.1, em 12/03/2019, o magistrado de origem determinou que o pedido do Depositário deveria ser feito nos termos do art. 523 do CPC, que dispõe sobre o cumprimento definitivo de sentença, acompanhado por cálculos atualizados. Em cumprimento ao comando judicial (mov. 58.1, em 11/04/2019) o sr. Hamilton Ludovino Pase pugnou pelo cumprimento de sentença das suas custas no montante de R$169.944,00, (cento e sessenta e nove mil e novecentos e quarenta e quatro reais). Em 06/06/2019, foi informado o falecimento do executado Romano Antonio Zambon (mov.104.7), motivo pelo qual o juiz de primeiro grau suspendeu o curso do processo (mov.106.1, em 10/06/2019). Em 06/09/2019 (mov.128.1) foi proferida decisão interlocutória consignando que o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo depositário não seria apreciado naquele momento, em razão da pendência de regularização processual do espólio. Em razão da resposta do Contador, no mov. 262.1, em 16/07/2021, no mov. 285.1, a magistrada de primeiro grau estabeleceu os critérios para a elaboração dos cálculos dos créditos. O processo ficou suspensão para a regularização do polo passivo da execução, até que, em 15/12/2021, no mov. 324.1, o magistrado de primeiro grau deferiu a justiça gratuita aos executados Katia e Espólio de Romano e remeteu os autos ao Contador para retificação do cálculo para inclusão das custas devidas ao Depositário (seq. 320). Em 30/03/2022, no mov. 349.2, foi certificado o falecimento do exequente Romano Antonio Zambon, motivo que levou a nova suspensão do curso dos autos, no mov. 353.1.No mov. 359.1, foi proferida decisão interlocutória que: a) indeferiu o pedido de levantamento formulado por terceiros credores da penhora no rosto dos autos, ante a necessidade da instauração do concurso de credores; b) determinou a expedição de ofício ao Juízo falimentar solicitando informações acerca do processo, especialmente se houve extinção por ausência de bens, devendo ser informado quanto à existência de depósito nos presentes autos em razão da arrematação realizada; c) indeferiu o pedido imediato de pagamento formulado pelo Depositário Público, tendo em vista que ainda não houve início do cumprimento de sentença; d) recebeu o pedido de cumprimento de sentença do Depositário Público; e e) intimou o executado para o pagamento, no prazo de quinze dias para o pagamento do débito devido ao Depositário, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, bem como honorários advocatícios de igual percentual. Opostos embargos de declaração, no mov. 379.1, pelo Espólio de Romano Antonio Zambon, estes foram acolhidos para complementar a decisão nos seguintes termos “Considerando, ainda, que o depósito realizado pelo exequente/arrematante foi no valor de R$2.613.647.60 (dois milhões seiscentos e treze mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), portanto, valor superior, há um saldo em favor do exequente no valor de R$858.661,34 (oitocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos)” (mov. 392.1).O Sr. Hamilton Ludovino Paese manifestou-se no mov. 391.1, em 26/10/2022, sobre o seu interesse em participar da penhora do produto da arrematação, com a sua inclusão no concurso de credores. No mov. 404.1, o Espólio de Blas Nicolas Riquelme Centurion levantou o valor de R$ 858.661,34 (oitocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). O magistrado de origem indeferiu o pedido de abertura de concurso de credores, enquanto aguarda resposta do ofício do Juízo da Falência, assim como indeferiu o pedido formulado pelo Depositário Público, sob a justificativa de que o saldo da arrematação não pertence aos executados (Espólio de Romano Antonio Zambom e outros), mas à terceira garantidora (mov. 411.1). Sobre a referida decisão foi interposto recurso de Agravo de Instrumento nº 0014771-59.2023.8.16.0000. No mov. 419.1, o juiz acolhe o pedido de mov. 416.1 dos exequentes, sobre a possibilidade de expedição de alvará de levantamento em relação aos acréscimos do depósito do valor do objeto da restituição, no valor de R$ 934.820,00 (novecentos e trinta e quatro mil e oitocentos e vinte reais), o qual foi efetivado no mov. 429.1.Em decisão de saneamento (mov. 445.1), o juiz de primeiro grau determinou a abertura do concurso de credores para posterior pagamento. No mov. 538.1, foi estabelecido o rol de credores e a ordem de preferência dos seus créditos, com a determinação de, após a realização de cálculo para Contador Judicial, seja expedido alvará de transferência para os trinta e três processos da justiça do trabalho e dois processos cíveis.O Sr. Hamilton Ludovino Paese manifestou-se, no mov. 552.1, em 24/11/2023, requerendo a penhora via sisbajud, serajud e renajud.Na decisão de mov. 557.1, além de acolher os embargos de declaração opostos no mov. 544.1, retificando o erro material nos números dos autos descritos no concurso de credores, deferiu o peido do Depositário Público. Na sequência foram expedidos os alvarás de levantamento. O Sr. Hamilton Ludovino Paese reiterou a efetivação das buscas mediante os sistemas SISBAJUD, SERASAJUD e RENAJUD, no mov. 579.1. Em 11/03/2024, mov. 595.1, o Vicente Spekla Filho e Marilene Nasi Spekla apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença requerendo o imediato desbloqueio do valor das contas bancárias, alegando nulidade do cumprimento de sentença por inobservância da forma prescrita; nulidade do cumprimento de sentença por ausência de intimação para o pagamento voluntário; prescrição do crédito; e excesso execução. A Escrivania certificou, no mov. 603.1 que não houve a intimação dos executados Marilene Nasi Spekla e Vicente Spekla Filho acerca do despacho (mov. 359). No mov. 605.1, o juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de intimação para o pagamento voluntário e determinou a liberação dos valores constritos, via Sisbajud, com a intimação do exequente Hamilton Ludovino Paese para apresentar impugnação acerca das preliminares e prejudiciais de mérito aventadas pelos executados. Sobreveio a decisão de mov. 630.1 que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva do crédito de Hamilton Ludovino Paese, declarando extinta e execução, nos termos do art. 924, inciso V. do CPC e art. 206, §1º, inciso III, do CPC. Ao mais condenou o exequente ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução e, oportunamente, determinou o arquivamento do feito. Hamilton Ludovino Paese opôs embargos de declaração, no mov. 635.1, alegando que o caso aplicável ao caso é o quinquenal previsto no Código Civil, sob a justificativa de que o Depositário Público de Curitiba exerce uma função pública essencial, voltada à guarda e conservação de bens públicos, motivo pelo qual integra a administração pública. O Espólio de Belas Nicolas Riquelme Centurion opôs embargos de declaração, no mov. 636.1, alegando a ocorrência de omissão, obscuridade e erro material ao condenar o “exequente” ao pagamento das custas processuais sem especificar o responsável, já que a presente demanda foi originalmente ajuizada como Execução de Título Extrajudicial, podendo o espólio ser confundido como o responsável pelo pagamento. O Sr. Mario Celso Lacerda opôs embargos de declaração alegando omissão, obscuridade e erro material, sob a justificativa de que a sentença embargada não traz elementos passiveis de entendimento de quem é o crédito intentado e qual foi declarado prescrito. No mov. 644.1, todos os embargos de declaração foram rejeitados.Por fim, em 25/06/2025, foi proferido o Acordão, no mov. 662.1 do Agravo de Instrumento nº 0014771-59.2023.8.16.0000, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, A ABERTURA DE CONCURSO DE CREDORES E REJEITOU O PEDIDO FORMULADO PELO DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE UTILIZAR O SALDO DA ARREMATAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTE À GUARDA DOS BENS DEPOSITADOS. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE CREDORES COM O USO DO PRODUTO DA VENDA DO IMÓVEL ARREMATADO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE DA VENDA DO IMÓVEL QUE PERTENCE AO EXEQUENTE/ARREMATANTE QUE PAGOU VALOR A MAIOR. QUANTIA, INCLUSIVE, QUE JÁ FOI LEVANTADA PELA PARTE MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EXECUTADOS QUE DETÊM O ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO DEPÓSITO DOS BENS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL. DEVEDORES QUE DERAM CAUSA À NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE CREDORES. INVIABILIDADE. CRÉDITO EXISTENTE NOS AUTOS APENAS EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE /ARREMATANTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.Ou seja, da detida análise dos autos, depreende-se que, até 2015, o Sr. Depositário Público se mostrou extremamente diligente para a satisfação do seu direito, mesmo com a demora da máquina judiciária em lhe promover uma solução, afinal, mesmo com os bens avaliados no mov. 1.504, não foi adotada nenhuma providência no sentido de levar tais bens a venda judicial, quitando-se o crédito do depositário com o produto da venda. Quanto o período de 2015 a 2016, o recorrente precisava aguardar o trânsito em julgado dos recursos para saber o próximo ato processual a ser realizado, cujo trânsito em julgado do Agravo de Recurso Especial, somente, ocorreu em 22/09/2016 (mov. 1.638).Além disso, embora a decisão de mov. 1.400 tenha reconhecido o direito do recorrente ao recebimento mensal de emolumentos para o pagamento das custas decorrente da guarda dos bens, não foi definido pelo magistrado a remuneração total devida ao Depositário Judicial, nos termos do artigo 160 do CPC/15 (art. 149 do CPC/73) e art. 515, inciso V, do CPC, após todas as modificações fáticas e processuais sofridas, muito menos a homologação dos valores, de modo que não existia um título judicial líquido para o ora agravante dar início ao cumprimento de sentença. Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:(...) V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;A título de exemplo, não houve determinação judicial sobre os consectários legais aplicáveis para o crédito em discussão. Dessa forma, enquanto não fosse resolvido definitivamente o valor devido pelos executados decorrente das custas do Depositário Judicial, não seria possível exigir o pagamento dos emolumentos pela via executiva.Nesse tocante, podemos aplicar o mesmo entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de ciência inequívoca do trânsito em julgado da sentença que deu origem ao crédito dos honorários periciais, para o ora Depositário Judicial, nos termos do art. 4º da LINDB[1], posto que, ambos são auxiliares da justiça e, portanto, não possuem advogado constituído nos autos e não recebem intimações regulares sobre todos os atos processuais. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOS DIGITALIZADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PERITO PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (REsp n. 1.916.316/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) Assim, entendo que o prazo prescricional no Depositário Judicial seque teve o seu marco inicial e a demora processual ocorreu em razão das condutas atribuídas à máquina judicial, que em várias ocasiões deixou de dar o devido impulso processual ou apreciar as insurgências do Depositário com o devido zelo processual, posto que o ora agravante está tentando obter o pagamento das suas custas desde 2010. Aplicável, por analogia, ao caso em análise, o contido na Súmula 106 do STJ, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Constata-se, ainda, que a própria citação dos executados para o pagamento das custas pleiteadas, mesmo após o iniciado o cumprimento de sentença pelo recorrente (mov.58.1, em 11/04/2019), demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o qual só foi apreciado, em 09/09/2022, cuja intimação dos executados, embora expressa na decisão, jamais veio a ocorrer, conforme certidão de mov. 603.1. Da mesma forma, não há como considerar a ocorrência de prescrição intercorrente, pois os atos constritivos sequer começaram a ocorrer.Pertinente destacar, neste tocante, que o pedido de cumprimento de sentença foi realizado no mov. 58.1, em cumprimento ao determinado pelo próprio magistrado no mov. 53.1, e já iniciado em 391.1, não cabendo a este Relator decidir sobre a validade do feito, mas já adianto que o recorrente não pode ser penalizado pelo cumprimento de ordem judicial. Logo, não há o que se cogitar em ocorrência de prescrição quanto ao crédito do Depositário Judicial (mov.58.1), impondo-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença já iniciado em 391.1 do crédito inerente ao Depositário Judicial Hamilton Ludovino Paese. [1] Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
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