SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000941-34.1997.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de custas e emolumentos devidos ao Depositário Público – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO da pretensão executiva das custas.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. conhecimento do recurso pelo princípio da fungibilidade – dúvida razoável do cabimento correto do recurso. 2.2. prescrição da pretensão executiva das custas e emolumentos devidos ao Depositário Público – afastada – ausência de termo inicial do prazo prescricional – exequente que se manteve diligente durante toda a execução para ser ressarcido das custas decorrentes da guarda e manutenção dos bens – ausência de decisão judicial fixaNdo a remuneração do depositário – artigos 160 e 515, inciso V, do CPC – título judicial que não se encontrava liquido – inicio do cumprimento de sentença por determinação judicial – demora processual por falha da máquina judiciária – Súmula 106 do STJ. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.