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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMIÇÃO DA DÍVIDA APÓS ALIENAÇÃO EM LEILÃO POSITIVO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, homologou a remição da dívida pelo executado, determinando a restituição da comissão do leiloeiro ao arrematante e indeferindo o pagamento da comissão ao leiloeiro. O leiloeiro havia realizado leilão positivo, com auto de arrematação já assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro, antes da remição da dívida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Definir se a comissão do leiloeiro é devida em caso de remição da dívida pelo executado após a realização de leilão positivo, mas antes da assinatura do auto de arrematação e se o leiloeiro faz jus ao reembolso das despesas do leilão.III. RAZÕES DE DECIDIR:A comissão do leiloeiro é devida na hipótese de remição da dívida após a efetiva realização da alienação em leilão, conforme o artigo 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A perfeição do ato da arrematação, que exige a assinatura judicial do auto, não condiciona o direito à remuneração do leiloeiro pelo trabalho efetivamente prestado, especialmente quando o edital de leilão prevê expressamente o pagamento da comissão pelo devedor em caso de remição posterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o direito do leiloeiro à comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo executado/remitente.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Código de Processo Civil, arts. 826 e 903.Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, art. 7º, §3ºSTJ - REsp n. 185.656/DF, Relator: Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 20/09/2001; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0043402-76.2024.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 30.09.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073490-63.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 08.12.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOHELCIO KRONBERG, Leiloeiro Público Oficial, interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da r. DECISÃO proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0003907-22.2018.8.16.0069, que homologou a remição da dívida pelo executado VALMOR ARI PEDOTT e determinou a devolução da comissão do leiloeiro ao arrematante, sob o fundamento de que a arrematação não havia se aperfeiçoado pela ausência da assinatura do Juiz no auto.Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a comissão do leiloeiro é devida mesmo com a remição da dívida, especialmente quando a remição ocorre após a alienação do bem em leilão positivo, conforme o artigo 7º, §3º, da Resolução n. 236/2016 do CNJ. Afirma que o auto de arrematação já havia sido assinado pelo arrematante e pelo próprio leiloeiro, e que o edital de leilão previa expressamente a comissão ao leiloeiro em caso de remição pós-leilão, a ser paga pelo devedor. O agravante também alega que o entendimento do Juízo de primeiro grau contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o princípio da vinculação ao edital. Subsidiariamente, requer o reembolso das despesas incorridas com a realização do leilão.Conforme decisão de mov. 1.1, foi determinado o processamento do recurso.Contrarrazões apresentadas aos movs. 19 e 20, pugnando pelo desprovimento do recurso.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, § único do CPC. Recorrente e recorridos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.3). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.A controvérsia central reside em determinar se a comissão do leiloeiro é devida quando a remição da dívida ocorre após a realização do leilão positivo e a assinatura do auto de arrematação pelo arrematante e leiloeiro, mas antes da assinatura final pelo Juiz.O Juízo de primeiro grau, ao negar a comissão, invocou o artigo 903 do Código de Processo Civil, que estabelece que a arrematação se aperfeiçoa com a assinatura do auto pelo Juiz, arrematante e leiloeiro, tornando-se, a partir de então, irretratável. Como a remição ocorreu antes da assinatura judicial, a arrematação não teria sido perfeita, e, consequentemente, a comissão não seria devida.Contudo, tal interpretação desconsidera a especificidade da situação em que ocorre a remição da dívida após a efetiva realização do leilão, momento em que o trabalho do leiloeiro já foi concluído com sucesso.Nesse sentido, a Resolução n. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como ato normativo primário, possui força de lei e regulamenta os procedimentos de leilão judicial, trazendo disposição expressa que ampara a pretensão do agravante. O artigo 7º, §3º, da referida Resolução estabelece: "Art. 7º (Resolução 236/2016 do CNJ) - (...)§3º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput" É incontroverso nos autos que o leilão foi positivo, com a certificação da segunda praça em 27/11/2024 (mov. 591) e a juntada do auto de arrematação assinado pelo arrematante e leiloeiro em 29/11/2024 (mov. 607.2).A remição da dívida pelo executado Valmor Ari Pedott ocorreu em 19/03/2025 (mov. 677), ou seja, após a realização da alienação.A distinção crucial reside entre a perfeição da arrematação para fins de irretratabilidade do negócio jurídico e o direito à comissão do leiloeiro pelo trabalho efetivamente prestado na realização da alienação. O artigo 903 do CPC trata da primeira, enquanto o artigo 7º, §3º, da Resolução CNJ 236/2016 trata da segunda. Se a remição da dívida ocorre após o leilão ser considerado positivo e o auto de arrematação ser assinado por arrematante e leiloeiro, a atuação do leiloeiro que enseja a remuneração já se concretizou.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEILÃO. REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO. REMIÇÃO DA DÍVIDA. CABIMENTO. Nos termos do art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ, o leiloeiro fará jus à comissão na hipótese de remição da dívida após a realização da alienação. O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas por quem requereu a remição. (STJ - REsp n. 185.656/DF, Relator: Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 20/09/2001, DJ de 22/10/2001, p. 317.)" Além disso, o edital de leilão, publicado em mov. 555, é a lei entre as partes e previa expressamente que, "Na hipótese de acordo, remição e/ou parcelamento do débito após o leilão, será devida, pelo devedor, taxa de comissão de 5,00% sobre o valor da arrematação efetuada no leilão já realizado". Ignorar essa disposição violaria o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1.PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA PARTE SOBRE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO EM CASO DE OBSTACULIZAÇÃO DA PENHORA. DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 9º E 10º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.MÉRITO. 2.1. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO DO CASO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 774, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÁTICA DE ATOS PELO EXECUTADO TENDENTES A DIFICULTAR A PENHORA DE VEÍCULO. JUSTIFICATIVAS INÁBEIS DO EXECUTADO. 2.2. COMISSÃO DO LEILOEIRO E CUSTAS DE DILIGÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO APÓS LEILÃO FRUTÍFERO. PREVISÃO DE COBRANÇA PREVISTA EM EDITAL. CIÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0043402-76.2024.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 30.09.2024) Portanto, tendo ocorrido a remição da dívida após a realização da alienação em leilão, a comissão do leiloeiro é devida pelo executado/remitente, e não pelo arrematante que já havia efetuado o pagamento.No que tange ao pedido subsidiário de reembolso das despesas do leilão, o artigo 40 do Decreto 21.891/32 assegura esse direito. Contudo, uma vez que a comissão é reconhecida como devida, referida verba já engloba o trabalho do leiloeiro, incluindo despesas ordinárias. Por assim ser, o pedido subsidiário, resta prejudicado.Assim, o pleito principal do agravante merece acolhimento, no sentido de reconhecer o direito à comissão pelo trabalho realizado, a ser paga pelo executado/remitente. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer o direito do leiloeiro HELCIO KRONBERG ao recebimento da comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo executado/remitente VALMOR ARI PEDOTT, nos termos da fundamentação.
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