SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0073490-63.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMIÇÃO DA DÍVIDA APÓS ALIENAÇÃO EM LEILÃO POSITIVO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, homologou a remição da dívida pelo executado, determinando a restituição da comissão do leiloeiro ao arrematante e indeferindo o pagamento da comissão ao leiloeiro. O leiloeiro havia realizado leilão positivo, com auto de arrematação já assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro, antes da remição da dívida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Definir se a comissão do leiloeiro é devida em caso de remição da dívida pelo executado após a realização de leilão positivo, mas antes da assinatura do auto de arrematação e se o leiloeiro faz jus ao reembolso das despesas do leilão.III. RAZÕES DE DECIDIR:A comissão do leiloeiro é devida na hipótese de remição da dívida após a efetiva realização da alienação em leilão, conforme o artigo 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A perfeição do ato da arrematação, que exige a assinatura judicial do auto, não condiciona o direito à remuneração do leiloeiro pelo trabalho efetivamente prestado, especialmente quando o edital de leilão prevê expressamente o pagamento da comissão pelo devedor em caso de remição posterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o direito do leiloeiro à comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo executado/remitente.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Código de Processo Civil, arts. 826 e 903.Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, art. 7º, §3ºSTJ - REsp n. 185.656/DF, Relator: Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 20/09/2001; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0043402-76.2024.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 30.09.2024.