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Processo:

Trata-se de recursos de apelação criminal deduzidos contra a respeitável sentença do Meritíssimo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Arlen Ruan Marcondes e Víctor Gabriel de Oliveira foram reprovados pela prática do crime insculpido no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (1º Fato), enquanto Lucas Henrique Ferreira restou responsabilizado pelo cometimento do delito de receptação (2º Fato). Em consequência, receberam as seguintes sanções[1]:
- Arlen Ruan: 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa;- Víctor Gabriel: 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa;- Lucas Henrique: 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa.
A todos os reprovados foi determinada a forma prisional inicialmente semiaberta e permitida a interposição recursal em liberdade (mov. 422.1 – Ação Penal). A persecução penal teve como substrato a seguinte narração fática (mov. 51.1 – AP):
“1º FATO:‘No dia 04 de agosto de 2019, por volta de 22h22, no interior da estação tubo denominado ‘Erton Coelho’, situado na Rua Wilson Dacheux Pereira, n.376, no bairro Alto Boqueirão, Curitiba-PR, os denunciados ARLEN RUAN MARCONDES e VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA, previamente ajustados entre si, um aderindo à conduta delituosa do outro, com clara divisão e distribuições de tarefas (coautoria delitiva), cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente agindo, imbuídos de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça às vítimas, porquanto fizeram menção de estarem armados, e mediante violência, consistente em darem chutes e socos, subtraíram, para eles, 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, de cor preta, avaliado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de propriedade da vítima G. de C. T., 01 (um) aparelho celular Iphone 6S, de cores branca com dourada, avaliado no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de propriedade da vítima M. F. R.; e 01 (um) notebook, marca Lenovo, avaliado no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), de propriedade da vítima L. F. K., conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.6, auto de avaliação de seq. 1.8 e auto de entrega de seq. 1.9, 1.10 e 1.11.Os denunciados, após adentrarem na estação tubo, simulando estaremarmados, aproximaram-se dos passageiros exigindo as entregas dos seus pertences, o que foi prontamente feito. Enquanto o denunciado ARLEN RUAN MARCONDES abordava a vítima L. F. K. com chutes e exigindo a entrega da bolsa que estava em suas costas, o denunciado VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA abordava a vítima M. F. R., com socos, e exigindo a entrega do aparelho celular. Após a entrega dos objetos, saíram do local.’
2º FATO:‘Ainda no dia 04 de agosto de 2019, por volta de 22h20, na estação tubodenominado ‘Erton Coelho’, situado na Rua Wilson Dacheux Pereira, n.376, no bairro Alto Boqueirão, Curitiba-PR2, o denunciado LUCAS HENRIQUE FERREIRA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e recebeu, 01 (um) aparelho celular Iphone 6S, de cores branca com dourada, avaliado no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de propriedade da vítima M. F. R.,de origem de crime de roubo ocorrido descrito no primeiro fato’.” (sic).
Insatisfeita, a defesa requer a absolvição de Lucas Henrique Ferreira, com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do Decreto-Lei nº 3.689/41.Subsidiariamente, almeja a desclassificação da conduta ilícita imputada ao apelante para aquela prevista no art. 180, § 3º, ou no art. 349, ambos da Norma Punitiva. Para mais, pleiteia o estabelecimento da punição no mínimo legal e a substituição da espécie repressiva corpórea por alternativas, além da soltura do sentenciado para recorrer (mov. 22.1 – Apelação).Já as distintas causídicas dativas de Arlen Ruan Marcondes e Víctor Gabriel de Oliveira, em peças separadas, pugnam pelo afastamento das condenações dos representados.Se não acolhidos estes pedidos, a patrona de Arlen Ruan espera “que seja considerada a atenuante da confissão espontânea conforme art. 65, III. Alínea ‘d’ do Código Penal, presentes na fixação da pena base para abaixo do mínimo legal apesar do conteúdo da Súm. 231 do STJ” (sic) (mov. 23.1 – Apelação). Ademais, as duas defensoras demandam a exclusão da agravante do art. 61, inciso II, alínea “h”, do Estatuto Repressivo.Consta, ainda, em favor de Víctor Gabriel o clamor de “revogação da pena de multa” (sic), de promoção do “desconto pertinente à detração da pena final aplicada, nos termos do art. 387, § 2º no Código de Processo Penal” (sic), e “deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça” (sic) (mov. 24.1 – Apelação). Finalmente, as advogadas solicitam a estipulação de honorários advocatícios por suas atuações em segunda instância (movs. 23.1 e 24.1 – Apelação).Em contrarrazões, o digno Promotor de Justiça se manifestou pela manutenção da deliberação atacada, exceto quanto à incidência, na segunda fase dosimétrica de Arlen Ruan e Víctor Gabriel, da circunstância legal recrudescedora (mov. 27.1 – Apelação).A ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, “pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo interposto por LUCAS HENRIQUE FERREIRA; pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento da apelação interposta por VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto por ARLEN RUAN MARCONDES” ) (mov. 31.1 – Apelação).sic(em seu parecer, opinou
É o relatório.

A insurgência de Arlen Ruan Marcondes merece integral conhecimento, pois apresenta todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Já aos apelos de Víctor Gabriel de Oliveira e Lucas Henrique Ferreira falta interesse sobre, respectivamente, as pretensões de gratuidade da justiça e concessão do direito de recorrer em liberdade, pois ambas as medidas já foram asseguradas na sentença pelo competente Julgador[2].Ressalvadas tais rogativas, admito os recursos. As teses absolutórias e desclassificatórias das defesas não merecem prosperar.A materialidade de ambos os delitos se faz plenamente consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 – AP), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6 – AP), auto de avaliação (mov. 1.8 – AP), autos de entrega (movs. 1.9/1.11 – AP), boletim de ocorrência (mov. 1.48 – AP), laudo de lesões corporais (mov. 397.1 – AP) e na prova oral. No concernente à autoria, tanto a incursão de Arlen Ruan Marcondes e Víctor Gabriel de Oliveira no roubo (1º Fato) quanto a de Lucas Henrique Ferreira na receptação (2º Fato) restaram confirmadas sem sombra de dúvidas, como passo a fundamentar.De início, reviso as oitivas amealhadas ao longo da persecução penal.Em síntese, consoante declararam firme e harmonicamente as vítimas L. F. K. e M. F. R. (irmãos), no dia do ilícito, haviam participado da festa de aniversário de um sobrinho. Encerrado o evento, eles e G. de C. T. (namorada de L. F. K.), grávida de aproximadamente três meses, foram para a estação-tubo a fim de pegarem um ônibus até suas casas.Chegando no ponto, como o cobrador não se encontrava, passaram pelo lado da catraca e aguardaram. Foi quando Arlen Ruan e Víctor Gabriel (posteriormente identificados) apareceram, mexeram no caixa e disseram ao trio de passageiros que eles “estavam em um dia de sorte”, pois não iriam assaltá-los. Os suspeitos, então, atravessaram a rua e se reuniram com outras pessoas. Porém, cerca de cinco minutos depois, Arlen Ruan e Víctor Gabriel regressaram e anunciaram a “mudança de planos”. Gesticulando portarem armas de fogo, exigiram os objetos dos declarantes e os atacaram fisicamente; golpearam-nos em seus pescoços, deram-lhes socos e tentaram abaixar suas calças. A briga resultou em uma lesão leve em face de M. F. R., bem como no êxito dos ladrões em se evadirem na posse de dois celulares (o deste rapaz machucado e o de G. de C. T.), bem como da mochila, contendo um notebook, de L. F. K.Ato contínuo, as vítimas retornaram à residência do familiar aniversariante e acionaram a polícia. Rapidamente atendidas, rodaram pela região junto aos milicianos, na viatura, mas não viram os algozes.De volta à moradia da reunião comemorativa, transcorrido algum tempo sem contato dos agentes de segurança, o terceiro irmão (pai do referido sobrinho) resolveu conduzir, de carro, os parentes convidados para suas habitações. No trajeto, passaram pelo lugar da violenta subtração e avistaram Arlen Ruan e Víctor Gabriel. Novamente alertaram os servidores militares, os quais se encaminharam ao local e abordaram os suspeitos.Os infratores esconderam parte da res (computador portátil e dispositivo móvel de G. de C. T.) na própria estação-tubo. Já o aparelho telefônico de M. F. R. foi achado na pochete de outro indivíduo juntamente detido, qual seja, Lucas Henrique – não atuante no 1º Fato (movs. 1.17, 1.21, 281.4 e 281.5 – AP).Ouvida na fase inquisitorial, igual foi a manifestação de G. de C. T. sobre o episódio.Vale ressaltar que a mulher – gestante à época – confirmou o surrupio do seu celular por Arlen Ruan e Víctor Gabriel e presenciou as agressões empreendidas pela dupla contra seu namorado e o irmão dele; neste momento, a declarante se pôs a correr em busca de ajuda. Mais tarde, ao seguirem para seus domicílios de carona com o anfitrião da mencionada festa, visualizaram os ladrões de volta no ponto de biarticulado. Chamada a polícia e operado o flagrante, a ofendida, tal qual L. F. K. e M. F. R., identificou os responsáveis pelo roubo e todos recuperaram seus pertences. O smartphone da moça e o laptop de L. F. K. foram ocultados na própria estrutura tubular; já o dispositivo eletrônico de M. F. R. estava com um homem não executor do 1º Fato (mov. 1.15 – AP).A propósito, destaco o entendimento consolidado pela jurisprudência acerca da elevada eficácia probatória das declarações dos lesados em crimes de natureza patrimonial – sobretudos naqueles praticados de modo hostil e/ou intimidador:
“APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. SEQUESTRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DEDUZIDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE EM RECORRER DESPONTADO PELOS APELANTES NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSOS CONSIDERADOS INTERPOSTOS NESSE MOMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO 2). MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS COMUNS DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE (RECURSO 1). IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E SEGREGADO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CONVALIDADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL RELATIVO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (RECURSO 2). INVIABILIDADE. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ÓBICE DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. DEMANDA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SANÇÃO DE INCIDÊNCIA COGENTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. DEFERIMENTO. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manifestação do réu no sentido de recorrer da sentença, colhida no mesmo ato de sua intimação preenche o requisito do caput do artigo 578 do Código de Processo Penal. 2. O pleito de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. 3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos delitos descritos na denúncia. 4. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. 5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 6. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (...).”(TJPR – Ap. Criminal 0000679-17.2020.8.16.0086 – 4ª C. Criminal – Rel. Des. CELSO JAIR MAINARDI – Julgamento em 12.07.2021) (destaquei).
Na mesma linha, pronunciaram-se os soldados Cláudio Omar Schmidt e Aurélio Minalca Salgado, diligentes na ocasião. Em específico, perante a autoridade judiciária, esclareceram (conforme fielmente transcrito na sentença; mov. 422.1 – AP):
- Soldado Aurélio:“(...) na data do fato caiu uma ocorrência no 190, uma situação de roubo no tubo da Wilson Dacheux Pereira, perto do viaduto da Marechal, no Boqueirão. Deslocaram-se e encontraram as vítimas e o fato tinha acabado de ocorrer. Colocaram as vítimas, que eram três pessoas, e fizeram patrulhamento na região. Não encontraram ninguém. Saíram do local e foram novamente abordados pelas vítimas que disseram que eles estavam o tubo de ônibus. Durante a revista encontraram um Iphone e as vítimas reconheceram como autores do roubo. Um dos conduzidos relatou que o notebook estava na parte superior do tubo, onde o cobrador guarda as coisas. O cobrador que estava de posse do notebook produto de roubo. (...). Encaminharam quatro pessoas, dois que foram reconhecidos pela vítima, um que estava na posse do Iphone e o cobrador de ônibus. Eles amedrontaram as vítimas com socos e chutes. Lucas estava com o Iphone e disse que estava passando pelo local e estava guardando o Iphone. Lucas estava junto com os demais acusados no tubo de ônibus. Lucas não foi reconhecido como sendo o autor do roubo. Ele foi encaminhado pela posse do Iphone. (...).” (sic) (destaquei).
- Soldado Cláudio:“(...) na noite atenderam um rapaz dizendo que havia sido vítima de roubo por dois rapazes. Fizeram o patrulhamento e não localizaram e posteriormente ele informou a viatura novamente que tinha visto os dois rapazes na estação tubo. Fizeram a abordagem e um dos telefones estava na posse de um dos rapazes abordado. A vítima destravou o telefone. Acharam mais um telefone e quando já estava dentro da viatura, um dos acusados disse que o computador estava dentro da estação tubo. Não viu machucado visível na vítima. Ele contou que os rapazes chegaram fazendo menção de estarem armados e usando de violência física e levaram os aparelhos. Eles reconheceram dois rapazes, o Arlen e um moreno. Questionou o cobrador e ele disse que não tinha nada a ver e que não sabia de nada. Um dos rapazes que estava de posse do celular indicou onde estava o computador. O rapaz que estava de posse do celular, segundo a vítima, ele não fez parte do roubo, mas era ele que estava de posse do telefone. Ele contou uma história e estava meio alcoolizado. Num primeiro momento, ele disse que o telefone era dele, mas não conseguiu destravar. Os dois acusados estavam juntos. (...).” (sic) (destaquei).
Os investigados, por sua vez, refutaram as imputações.Arlen Ruan contou que estava bebendo na rua com alguns colegas, incluindo o cobrador da parada de automóveis coletivos adiante, quando observou pessoas ingressando no tubo sem pagar. Decidiu, então, ir até elas para tirar satisfação.Na delegacia, asseverou ter, seguidamente a este impulso, também Víctor Gabriel aparecido no ponto e o auxiliado a brigar com os citados indivíduos. Já em juízo, alegou que foi para a estação na companhia de Víctor Gabriel; pretendiam apenas ameaçar os mencionados usuários do transporte público. Um destes, contudo, dizendo-se integrante do exército, “foi pra cima de Víctor” (sic); então, trocaram alguns empurrões e os sujeitos acabaram derrubando seus celulares e uma mochila. Os denunciados correram, mas, antes, capturam tais objetos com o intuito de devolvê-los aos proprietários, razão pela qual depois retornaram ao espaço e ali deixaram os itens.Repetiu que não roubou, tampouco viu Víctor Gabriel o fazer, bem como exprimiu não terem transferido os artigos eletrônicos a outrem, nem mesmo a Lucas Henrique.Sobre sua relação com os demais sentenciados, explicou somente os conhecer de vista (movs. 1.13 e 310.1 – AP).A seu turno, Víctor Gabriel, na etapa inquisitorial, admitiu haver afanado os passageiros à espera do ônibus. Todavia, agiu sozinho; Arlen Ruan sequer estava com ele na oportunidade (mov. 1.31 – AP).Diferentemente, sob o crivo do contraditório, negou o cometimento da atribuída infração. Falou que, finalizada uma partida de futebol, foi com Arlen Ruan para a estação de veículos municipais e se digladiaram com sujeitos os quais visualizaram “furando a catraca”; a luta só começou, aliás, quando um destes se insurgiu contra o interrogado.Durante o embate, Vítor Gabriel e Arlen Ruan coletaram algumas coisas alheias; contudo, mais tarde, retornaram ao ponto e consignaram-nas ao cobrador, visando a restituição aos seus donos.Quanto ao celular de M. F. R., descoberto na pochete que emprestou para Lucas Henrique, Vítor Gabriel explanou ter se olvidado de avisar o codenunciado da existência do bem no interior da bolsa.Ainda segundo Víctor Gabriel, os demais investigados eram seus amigos (mov. 403.1 – AP).Por sua vez, Lucas Henrique rejeitou a aquisição ou recebimento do indevido dispositivo móvel achado em sua posse.À autoridade policial, delineou que ao alcançar, com sua esposa, o tubo de transporte coletivo, Víctor Gabriel lhe entregou uma pochete, a qual, previamente, o interrogado havia dele comprado.Praticamente em simultâneo, funcionários militares os abordaram e lhe acusaram de interiorizar, no referido acessório-bolso, um iPhone advindo de injusto. Lucas Henrique, porém, desconhecia tanto o celular quanto a precedente perpetração de roubo por Víctor Gabriel (mov. 1.27 – AP).De outra maneira, em audiência, expôs que, naquele domingo, havia participado de uma competição futebolística informal. Nesse ínterim, Víctor Gabriel, não participante ou expectador do jogo, ficou com a bolsa de Lucas Henrique. Terminado o evento esportivo, o interrogado e sua companheira caminharam até a estação de ônibus, onde encontraram Víctor Gabriel e Arlen Ruan; conhecia esta dupla meramente de vista, por residirem no mesmo bairro. Logo depois, soldados apareceram e o prenderam, não sabendo dizer o motivo; acredita haver sido apenas em função de suas anteriores anotações criminais. Lucas Henrique não tinha noção da existência de um eletrônico surrupiado na sua pochete nem se envolveu com subtração alguma, como, inclusive, ouviu os próprios lesados asseverarem aos milicianos (mov. 376.1 – AP). Marília Nogueira, convivente deste sentenciado, contou que, após Lucas Henrique jogar uma partida de futebol, foram até a moradia de amigos e, na sequência, ao espaço de biarticulados. Neste lugar, deparam-se, pela primeira vez naquele dia, com os colegas Víctor Gabriel e Arlen Ruan. Outrossim, ali restaram detidos por soldados, os quais afirmaram que havia um smartphone de procedência espúria dentro do acessório de vestir do companheiro. O casal, todavia, somente possuía ciência da guarda dos seus próprios aparelhos móveis na pochete (mov. 281.6 – AP).Encerrado o exame da prova oral, tem-se o seguinte cenário.De um lado, estão as negativas dos apelantes e a manifestação da informante. Cotejadas, porém, tais versões são deveras contraditórias entre si, além de isoladas e inverossímeis. De outro lado, a palavra das vítimas e dos policiais são consonantes, reforçadas pelo contexto do flagrante dos recorrentes e carentes de qualquer sinal de descrédito.Nesse passo, em específico quanto ao 1º Fato, ao revés do aludido pelas defesas, ficou comprovada, farta e explicitamente, a conluiada atuação dolosa de Arlen Ruan e Víctor Gabriel na tomada da res alheia, consoante narraram os ofendidos.Não se sustenta a alegação da advogada de que Arlen Ruan agiu apenas para “saber porque as pessoas que adentraram o tubo teriam entrado sem pagar” (sic).Além do arcabouço de evidências revelar distintamente, não é crível haver o denunciado desejado, voluntariamente, brigar com pessoas a ele estranhas, as quais ingressaram na estação de ônibus sem cobrir o respectivo preço, o que fizeram devido ao fato de o responsável por tal coleta não se apresentar no local. Inclusive, considerando, como afirmou Arlen Ruan, que este funcionário estivesse bebendo em sua companhia quando perceberam a burla da catraca, a situação mais concebível seria a do retorno do cobrador ao seu posto para interpelar os passageiros. Não foi, entretanto, o ocorrido e inexiste nos autos explicação à arrimar a suposta ação meramente indignada de Arlen Ruan.Para mais, a palavra de Víctor Gabriel, assumindo sozinho o roubo, não livra o comparsa.Esta parcial confissão foi realizada somente na delegacia. Em sede de instrução processual, Víctor Gabriel se retratou e objetou a efetuação do delito, também passando a, desamparadamente, contar que ele e Arlen Ruan tão só almejavam confrontar os ofendidos acerca da não quitação do acesso ao transporte coletivo.A propósito, é igualmente desarrazoada a tese defensiva de Víctor Gabriel de simplesmente haverem pegado os celulares e a mochila das vítimas – bens os quais teriam se desprendido destas durante o combate –, com o propósito de posteriormente lhes devolverem.Não bastasse as descrições perfiladas e contundentes dos lesados, corroboradas pelas testemunhas, no atinente ao modus operandi dos assaltantes (ameaçadora e violenta exigência do repasse de seus pertences seguida de fuga), reveladoras, pois, do escopo de tomarem as coisas alheias para si e/ou para outrem, o argumento invocado carece de plausibilidade.Caso realmente não quisessem se apossar destes artigos, falta lógica na evasão dos agentes na posse deles; bastaria, por exemplo, deixá-los onde “caíram”. A hipótese se torna ainda mais inacreditável na medida em que os assaltantes demoraram para regressar ao tubo, ocultaram os objetos e, um destes, transferiram para Lucas Henrique.Destarte, emerge inequívoco o animus furandi no despojamento agressivo dos pertences dos ofendidos. Devem, assim, ser mantidas as condenações de Arlen Ruan Marcondes e Víctor Gabriel de Oliveira nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.E, como adiantado, outra não é a conclusão acerca da responsabilização de Lucas Henrique pela receptação (2º Fato) de um dos produtos da primeira transgressão (1º Fato).Sobre a comprovação do crime imputado (art. 180, caput, da Norma Punitiva), em especial, do exigido conhecimento do autor quanto à proveniência ilícita do objeto por ele adquirido, recebido, transportado, conduzido e/ou ocultado (verbos nucleares do tipo penal), relembro se tratar de averiguação de grande complexidade, dada a índole subjetiva desta elementar.Por isso, não raras vezes, sua aferição decorre do paralelo entre fatores reflexos e as peculiaridades do próprio evento concreto mais as oitivas coligidas a respeito. Desse preciso modo se constata a autoria de Lucas Henrique no injusto denunciado. Como cabalmente demonstrado, o recorrente foi flagrado, na companhia dos ladrões, ao menos há uma hora desde o surrupio, guardando em sua pochete o celular recém afanado de M. F. R. O chip deste titular já estava fora do dispositivo móvel e Lucas Henrique não conseguiu esclarecer nada disso.Ao contrário, aliás, ao tentar explanar a questão, o apelante, sua companheira e os demais sentenciados apresentaram versões frágeis e eivadas de incongruências, que pesam em desfavor da tese de Lucas Henrique. Consoante elucidou a douta Procuradora de Justiça (mov. 31.1 – Apelação):
“Note-se que em sede extrajudicial, o apelante LUCAS afirmou que tinha comprado a pochete do apelante VICTOR, e teria ido até o ponto de ônibus para buscá-la, sem ter conhecimento que no seu interior havia um celular roubado. Já VICTOR, em sede inquisitorial, declarou que praticou o roubo sozinho e que no momento em que estava fugindo, jogou os objetos subtraídos pelo caminho. Posteriormente, retornou ao local na tentativa de encontrá-los, porém, não estavam onde os havia deixado. Já em sede judicial, o apelante LUCAS apresentou versão diversa, afirmando que teria deixado sua pochete com o VICTOR, enquanto jogava futebol e que não tinha conhecimento que havia um celular roubado dentro dela. Ora, não é crível que o apelante, num jogo entre amigos, tenha entregue sua pochete, contendo o seu celular e o de sua companheira, para o réu VICTOR que, inclusive, deixou o local antes. Somado a isso, há a declaração da informante MARILIA SCHOLTZ NOGUEIRA (companheira do apelante), a qual relatou que, embora conhecessem os demais réus, na data dos fatos, não tinham se encontrado com eles antes da abordagem policial, que mal entraram na estação tubo e já foram abordados.Ora, se haviam acabado de chegar, como LUCAS já havia entregue sua pochete para VICTOR que nela colocou o celular de uma das vítimas e, no momento da abordagem, a pochete em questão já estava em posse do ora apelante, como relataram os policiais? Porque o apelante afirmou, num primeiro momento, à equipe policial que o celular lhe pertencia tendo tentado, inclusive, desbloqueá-lo, sem sucesso? Evidente que as versões desencontradas nada mais são do que autodefesa, buscando LUCAS se isentar da responsabilidade penal, deixando evidente o seu conhecimento acerca da origem espúria do objeto.Nesse sentido, como bem salientado pelo Ministério Público em suas contrarrazões recursais ‘Por óbvio, também, que alguém que está na posse de um celular subtraído há pouco mais de uma hora e com o chip trocado, mas na posse do chip da vítima já fora do celular, e ainda na companhia dos autores do roubo e diz que seria ser seu o aparelho, mas não consegue desbloqueá-lo, sabia que não era de procedência lícita o aludido celular’.” (sic) (destaquei).
Se não bastasse, é pacífico na jurisprudência que, no cenário da receptação, uma vez encontrado o suspeito na posse do item ilegal, presume-se o dolo de sua conduta. Por conseguinte, a veracidade da alegação em oposto recai à parte suscitante. Como exaustivamente evidenciado, porém, a defesa de Lucas Henrique não se desincumbiu deste ônus. Assim é convicção do Superior Tribunal de Justiça:
“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO.(...).5. A conclusão da instância ordinária está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.6. Writ não conhecido.”(STJ – HC 626.539/RJ – Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS – Quinta Turma – Julgado em 09/02/2021, DJe de 12/02/2021) (destaquei).
O conjunto de elementos formado, é, pois, idôneo e suficiente em comprovar que o apelante sabia da proveniência espúria do smartphone recebido, aproveitando-se disto para obter proveito, em perfeita adequação ao comportamento proscrito disposto no art. 180, caput, do Estatuto Repressivo.Por consectário, não há se falar em absolvição, tampouco em desclassificação da sua ação transgressora para a modalidade culposa ou para a infração de favorecimento real (art. 180, § 3º, e art. 349, ambos do mencionado Codex).Nessa toada, é a firme posição deste Tribunal Paranaense:
“APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELANTE (1) - (...) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NO ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, AO ARGUMENTO DE QUE A ACUSADA NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO - NÃO ACOLHIMENTO - DOLO DEMONSTRADO - APELANTE PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL OBJETO DE FURTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM -CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL - DESCABIMENTO - CONDUTA INSCULPIDA NO TIPO PENAL DE RECEPTAÇÃO - DOLO DE OCULTAR O BEM EM PROVEITO PRÓPRIO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. (...).”(TJPR – Ap. Criminal 0002383-19.2019.8.16.0048 – 3ª C. Criminal – Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA – Julgamento em 10/06/2021, DJe de 12/06/2021) (destaquei).
“APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – CP. ARTS. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I –TESE RECURSAL – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU FAVORECIMENTO REAL – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE – DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E UNÍVOCOS – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE ASSIM NA FASE INQUISITÓRIA COMO EM JUÍZO – MATERIALIDADE DEMONSTRADA QUANTUM SATIS – INFRAÇÃOCOMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA – DOLOSIDADE INEQUÍVOCA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FECHADO – REPRIMENDA SUPERIOR A NOVE ANOS – REINCIDÊNCIA VERIFICADA -– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR – Ap. Criminal 0000735-50.2020.8.16.0086 – 3ª C. Criminal – Rel. Desembargador THADEU RIBEIRO DA FONSECA – Julgamento em 20/03/2021, DJe de 23/03/2021) (destaquei).
Logo, é inafastável a deliberação reprovatória de Lucas Henrique Ferreira pela prática de receptação dolosa (2º Fato).
Passo à análise da dosimetria das penas.
ARLEN RUAN MARCONDES e VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA (1º FATO).
Na fase inaugural, nada foi avaliado prejudicialmente aos agentes do roubo. Por isso, suas reprimendas básicas não saíram do mínimo legal.A seguir, a ambos os condenados foi aplicada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 2.848/40, pois a vítima G. de C. T. era gestante na época do delito.As defesas pleiteiam a exclusão deste aspecto, ao argumento de que os autores não tinham ciência de tal condição, a qual sequer era visível, tampouco restou provada nos autos.Os clamores, todavia, não podem ser acolhidos.Apesar de, na delegacia, os lesados não terem avisado sobre o estado fecundante da moça, L. F. K., namorado dela e genitor do feto, asseverou em juízo que G. de C. T. estava grávida de três ou quatro meses, ao tempo dos fatos. Esse, inclusive, foi o motivo de a mulher ter faltado à audiência instrutória de 16/12/2019. G. de C. T. tinha uma consulta médica na mesma data, a qual exigia jejum de dez horas. Por isso, no dia do ato judicial, não se sentia bem, de modo que L. F. K. preferiu pela não participação da companheira (mov. 281.4 – AP).A informação foi ratificada por M. T. R., tio do futuro bebê (movs. 281.5 – AP).Considerando, conforme já explorado, a ausência de qualquer indício de falsidade nas declarações dos ofendidos, bem como de subsídios a gerarem dúvida quanto à gestação, os referidos relatos são suficientes para confirmá-la.No concernente ao desconhecimento dos inculpados sobre isso ou ao estágio da fecundação (inicial, in casu), tratam-se de fatores irrelevantes para a incidência da recrudescedora.Isso porque, sem ignorar a polêmica do tema na doutrina e parte da jurisprudência, acompanho a Corte de Uniformização na classificação da correspondente agravante como de caráter objetivo, haja vista a naturalmente maior suscetibilidade da saúde da pessoa em gravidez. A exemplo:
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VÍTIMA GRÁVIDA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ATENUANTE A SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE. ROUBO SIMPLES. OFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...).2. Quanto à agravante do art. 61, II, ‘h’, do CP, o crime foi praticado contra mulher grávida, o que justifica o incremento da pena intermediária. Além disso, considerando se tratar de agravante de natureza objetiva, ela deve ser aplicada, independentemente do conhecimento do estado gravídico da vítima pelo réu. Aplica-se, ao caso, o entendimento desta Corte sobre a agravante etária, a qual, inclusive, foi estabelecida na mesma alínea.(...).”(STJ – AgRg no HC 582.200 / SP – Rel. Min. RIBEIRO DANTAS – Julgamento em 04/08/2020, Dje de 13/08/2020) (destaquei).
Na mesma toada, trago precedente deste Tribunal estadual:
“APELAÇÕES CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, E § 4º, C/C ART. 71, AMBOS DO CP) - (...) APELAÇÃO 02 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA - (...) - PEDIDO DE APLICAÇÃO, PARA AMBOS OS ACUSADOS, DA AGRAVANTE DE PRÁTICA DE CRIME EM DETRIMENTO DE MULHER GRÁVIDA QUANTO AO PRIMEIRO FATO DELITUOSO - ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA – (...).”(TJPR – Ap. Criminal 0001181-08.2018.8.16.0059 – 5ª C. Criminal – Rel. Desembargador RENATO NAVES BARCELLOS – Julgamento em 01/05/2021, DJe de 06/05/2021) (destaquei).
Conservo, pois, o reconhecimento da circunstância legal “mulher grávida”.Víctor Gabriel, de outra banda, ainda restou beneficiado pelo elemento “menoridade relativa” (art. 65, inciso I, do Código Penal), o qual foi compensado com a retro agravante. Desta forma, inalterável sua censura intermediária, firmada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto a Arlen Ruan, sua advogada requer a redução punitiva em decorrência da previsão do art. 65, inciso III, alínea “d”, da citada legislação[3]. O pedido é inacolhível; o recorrente não faz jus à atenuante. Em momento nenhum o apenado confessou o crime; ao revés, insistiu somente haver brigado com os lesados e que, inclusive, teria partido de um destes as agressões (movs. 1.13 e 310.1 – AP). Consequentemente, prejudicada a súplica relacionada ao limite de rebaixamento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Destarte, presente apenas o vetor do art. 61, inciso II, alínea “h”, do Estatuto Repressivo, sobre o reproche de Arlen Ruan, preservo-o, a partir da adequada fração elevadora de 1/6 (um sexto), na medida de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na última etapa, a majorante do concurso de pessoas acertadamente incidiu para aumentar as penas em 1/3 (um terço), que resultaram definitivas em:
- para Víctor Gabriel de Oliveira, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa; - para Arlen Ruan Marcondes, 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) diasmulta.
A rogativa da defensora de Víctor Gabriel pelo afastamento da punição pecuniária não merece prosperar. A cominação desta espécie de reprimenda advém de expresso mandamento normativo (preceito secundário do tipo penal concretizado). Ao Poder Judiciário não cabe repeli-la, sob risco de violação ao princípio da legalidade.Acerca da aduzida condição econômica precária do reprochado, sequer o órgão sentenciante deixou de considerá-la, pois estabeleceu – não só a Víctor Gabriel, mas a todos os autores – o valor de cada unidade de multa diária na menor porção delineada no art. 49, § 1º, do Decreto-lei nº 2.848/40 (um trigésimo do salário mínimo então vigente).Além disso, a conjecturada impossibilidade de pagamento será eventualmente analisada pelo competente Juízo da Execução.
LUCAS HENRIQUE FERREIRA (2º FATO).
Genericamente contestada, a operação dosimétrica da carga repressiva de Lucas Henrique, esteada no art. 68 da mencionada legislação, também não comporta mudança.No primeiro degrau, com acerto, unicamente os antecedentes (mov. 406.1 – AP) de Lucas Henrique foram sopesados em seu desfavor. O Magistrado bem detectou a existência de duas pretéritas condenações transitadas em julgado em face do agente; apontou uma para caracterizar este vetor e outra, a agravante da reincidência, obstando bis in idem[4].Ao estipular em 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa o respectivo incremento, o digno Juiz não seguiu a fórmula proporcional recomendada pela jurisprudência, consistente na divisão entre o intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente positivadas na figura típica (três anos, in casu) pelo número de indicadores passíveis de ponderação (oito; art. 59 do Código Penal). Em relação a esta conta, o acréscimo da sentença culminou vantajoso ao apelante.Ademais, também o reproche de pagar redundou brando, já que sua ampliação não equivaleu, como deveria, à da punição corporal.Nada obstante, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, deixo de promover qualquer ajuste e confirmo em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa, a pena-base de Lucas Henrique.Na etapa secundária, conforme anteriormente explicado[5], não é possível retirar o aspecto recrudescedor do art. 61, inciso I, do Estatuto Repressivo, tampouco alterar o correspondente grau aplicado (um sexto). Assim, persiste a sanção provisória do receptador em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa (este ao valor unitário de um trigésimo do salário mínimo em vigor em 04/08/2019).E, à mingua de minorantes ou majorantes, restou neste quantum incorrigivelmente finalizada a expiação de Lucas Henrique Ferreira.
DEMAIS EFEITOS DAS REPROVAÇÕES.
O regime prisional inicialmente semiaberto, imposto a todos os inculpados, é realmente o adequado, com fulcro no art. 33, §§ 2º e 3º, da Norma Punitiva.Outrossim, de modo escorreito, foi negada a substituição das censuras privativas de liberdade por restritivas de direitos. Neste ponto, a despeito da quantia definitiva da reprimenda, rejeito o pedido do causídico de Lucas Henrique para reverter o decisum monocrático; seus maus antecedentes e a condição de reincidente frustram a conversão da espécie de reproche, a teor do art. 44, caput, incisos II e III, do Código Penal. Estes mesmos motivos, também justificantes da necessidade de Lucas Henrique começar a cumprir sua reprovação na forma intermediária, impedem que a subtração preconizada no art. 387, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.689/41, favoreça-o.No tocante a Arlen Ruan e Víctor Gabriel, o desconto trazido neste dispositivo igualmente não acarreta o potencial abrandamento dos regimes executórios. Isso em virtude da insuficiência do tempo de suas prisões cautelares (quase sete meses) para descer suas penas aquém de quatro anos de reclusão. Portanto, a respectiva demanda recursal de Víctor Gabriel não prospera. Finalmente, assinalo que, a despeito do atento clamor do digno Promotor de Justiça ao oferecer a denúncia (mov. 51.1 – AP), o ilustre Magistrado deixou “de fixar valor mínimo para a reparação de eventual dano causado, pois o tema não foi objeto de debate, ou seja, porque não integrou o contraditório no presente feito.” (sic) (mov. 422.1 – AP).A meu ver, neste ponto, a decisão foi equivocada.A Lei nº 11.719/2008 trouxe mudanças no Decreto-Lei nº 3.689/41, acrescentando, na temática da sentença, o seguinte:
“Art. 387 (...) IV - O Juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. (destaquei)
Da leitura deste dispositivo claramente se infere não ser o ressarcimento uma surpresa para o reprovado. A medida é corolário da responsabilização penal daquele que causou prejuízo, de qualquer ordem (material, moral e/ou social), ao ofendido.Aliás, ao preceituar pelo “valor mínimo”, o legislador permitiu ao Julgador até certa moderação no arbitramento para garantir a observância do preceito, e assim, não se olvidar do mal suscitado ao lesado. Nada obstante, dada a ausência de insurgência da parte acusatória e da proibição de reforma para pior, abstenho-me de cominar a indenização devida. Em conformidade com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná (Resolução Conjunta nº 15/2019), estabeleço, individualmente, às Doutoras Irina Megumi Ota (OAB/PR nº 78.273; defensora de Arlen Ruan) e Karoline Piazzetta Cosenza (OAB/PR nº 45.356; defensora de Víctor Gabriel), o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de remuneração por suas atuações em segundo grau.Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento aos apelos de Lucas Henrique Ferreira e Víctor Gabriel de Oliveira e de conhecer e negar provimento ao recurso de Arlen Ruan Marcondes.Comunique-se o Juízo de origem acerca deste julgamento.É como decido.