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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002406-46.2025.8.16.0050 Ap, da 1ª Vara Cível da Comarca de Bandeirantes/PR, em que são APELANTE (1) ROGÉRIO ANTÔNIO DORINI (mov. 813.1-origem), APELANTE (2) ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO (mov. 814.1-origem), APELANTE (3) ELIEL NUNES DE ARAUJO (mov. 815.1-origem), APELANTE (4) RODERJAN LUIZ INFORZATO (mov. 816.1-origem), e APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.1. RELATÓRIOTrata-se de 04 (quatro) recursos de Apelação Cível interpostos pelos réus ROGÉRIO ANTÔNIO DORINI (Apelação 01), ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO (Apelação 02), ELIEL NUNES DE ARAUJO (Apelação 03) e RODERJAN LUIZ INFORZATO (Apelação 4), em face da r. sentença de mov. 768.1, complementada pela decisão de mov. 799.1, proferidas pela MM. Juíza de Direito Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos, nos autos de “Ação Civil Pública de nulidade de ato administrativo, ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, indisponibilidade de bens e imposição de sanções por ato de improbidade administrativa” nº 0004263-55.2010.8.16.0050, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em 21/09/2010, em face de RODERJAN LUIZ INFORZATO, ARLDO ROGÉRIO DA SILVA, ELIEL NUNES DE ARAÚJO, ROSEMEIRE ROGÉRIA DA SILVA, CONTEC CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA, DOUGLAS FABIANE MENEGHIN, ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO, ROGÉRIO ANTONIO DORINI, JOSÉ PEREIRA ARANTES e ARANTES ASSESSORIA TÉCNICA S/S LTDA, por meio da qual restou assim decidido:“Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, observados os termos do artigo 37 da Constituição Federal e dos artigos 11 e 12 da Lei nº. 8.429/96, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ADMINISTRATIVA AÇÃO DE IMPROBIDADE ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná para CONDENAR os réus:RODERJAN LUIZ INFORZATO, ARILDO ROGÉRIO DA SILVA, ELIEL NUNES DE ARAUJO, ROSEMEIRE ROGÉRIA DA SILVA, CONTEC CONSULTORIA E ASSESORIA S/S LTDA, DOUGLAS FABIANE MENEGHIN: a) ao ressarcimento, em favor do Município de Santa Amélia, do valor de R$ 9.560,00 (nove mil, quinhentos e sessenta reais)com correção monetária desde o prejuízo causado, pelo índice INPC e IGP-DI até 27/08/2024 e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) pelo índice IPCA-E; e juros de mora desde a citação, com taxa de 1% (um por cento) ao mês até 27/08/2024; e a partir de 28 /08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária; b) ao pagamento de multa civil , em favor do Município de Santa Amélia, no valor de R$9.560,00 (nove mil, quinhentos e sessenta reais), acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; e juros de mora desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905 /2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação; c) Suspensão anos; e d) dos direitos políticos proibição de contratar pelo período de 06 (seis) com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 06 (seis) anos.ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO, ROGÉRIO ANTONIO DORINI, JOSÉ PEREIRA ARANTES e ARANTES ASSESSORIA TÉCNICA S/S LTDA em: a) , em favor do Município de Santa Amélia, no valor de pagamento de multa civil R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; e juros de mora desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905 /2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação; e b) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 02 (dois) anos.Custas processuais pelos demandados, sem honorários advocatícios, por ser incabível seu recebimento pelo Ministério Público (RT 729/202, JTJ 175/90). Ciência ao Ministério Público. Intime-se o Município de Santa Amélia, através de seu representante legal. (...).”Em suas razões recursais (mov. 813.1-origem), sustenta o Apelante (1), ROGÉRIO ANTÔNIO DORINI, em síntese, que: a) a sentença anterior foi anulada por este Tribunal em razão da falta de fundamentação adequada, não individualizando as condutas de cada réu e violando o art. 17-C, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa; b) a nova sentença também careceu de fundamentação, não apreciando os argumentos da defesa e, portanto, violando o art. 489, § 1º, do CPC, que exige que todos os argumentos relevantes sejam considerados; c) a conduta do apelante não configura ato de improbidade, pois ele apenas exerceu suas funções de tesoureiro de acordo com a legalidade, sem dolo ou culpa; d) o pagamento à empresa CONTEC foi realizado dentro das normas legais e contratuais, uma vez que o edital do concurso já havia sido publicado, e a legislação permite pagamentos parciais; e) a inexistência de dano moral, uma vez que a condenação a tal título não foi fundamentada na sentença e, segundo o STJ, pessoas jurídicas de direito público não têm direito a indenização por danos morais; f) a ausência de elemento subjetivo (dolo ou culpa) afasta a tipificação da conduta como improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração do elemento subjetivo para a configuração do ato ímprobo.Pede, ao final, o provimento do recurso para i) declarar a nulidade da sentença de primeiro grau por ausência de fundamentação; ii) julgar improcedentes os pedidos em face do apelante, em razão da inexistência de irregularidade ou ilegalidade em sua conduta; e iii) afastar a condenação por danos morais. Subsidiariamente, pugnou pela reforma da sentença para reconhecer a legalidade da realização de pagamentos parciais e a ausência de dolo ou culpa. Em suas razões recursais (mov. 814.1-origem), sustenta o Apelante (2), ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO, em síntese, que: a) a sentença anterior foi proferida em ação civil pública que visava responsabilizar os envolvidos em supostas fraudes nos concursos públicos da Prefeitura Municipal de Santa Amélia, mas a condenação do apelante foi fundamentada de forma deficiente, sem individualização das condutas; b) não houve oportunidade para que o apelante apresentasse oralmente sua versão dos fatos, e a prova testemunhal não atribuiu responsabilidade ao recorrente; c) a sentença de primeiro grau foi anulada anteriormente por fundamentação insuficiente, mas o juízo de primeiro grau repetiu a mesma falha, violando o art. 93, IX, da CF; d) a conduta do recorrente, enquanto contador do Município, foi legal, uma vez que atuou de acordo com as normas da administração pública, observando a Lei Federal nº 4.320/64; e) os pagamentos realizados à empresa CONTEC foram feitos conforme previsto no contrato e no edital, não havendo irregularidade ou ilegalidade; f) a realização de pagamentos parciais é prática comum e legal nos contratos administrativos, conforme disposto no art. 40 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93); g) não ficou demonstrado o elemento subjetivo "dolo" ou "culpa" na conduta do apelante, afastando a caracterização de ato de improbidade administrativa; h) a inexistência de danos morais foi evidenciada, considerando que a condenação por danos morais a pessoas jurídicas de direito público não encontra respaldo legal; i) o apelante não foi mencionado no pedido de indenização por danos morais na inicial, portanto, não há que se falar em responsabilidade neste sentido.Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) declarar a nulidade da sentença de primeiro grau por ausência de fundamentação em relação ao recorrente; ii) rever a sentença para julgar improcedentes os pedidos em face do recorrente; e iii) afastar a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, em razão da inexistência de irregularidade na conduta do apelante.Em suas razões recursais (mov. 815.1-origem), sustenta o Apelante (3), ELIEL NUNES DE ARAUJO, em síntese, que: a) a sentença de primeiro grau está equivocada ao caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que não há evidências que demonstrem a ocorrência de dolo por parte do apelante; b) não há provas que indiquem participação do recorrente na frustração da licitude da licitação ou na competitividade dos concursos públicos, sendo que a participação de três empresas foi regular e os editais foram devidamente publicados, conforme a lei 8.666/93; c) o prefeito municipal da época anulou os concursos públicos por vícios de legalidade, o que evidencia a ausência de improbidade, dado que não foi comprovado o elemento subjetivo na conduta do agente; d) a ausência de provas ou indícios que demonstrem dolo ou má-fé na conduta do agente implica na improcedência dos pedidos, sendo a sentença de primeiro grau inadequada e necessitando reforma; e) a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça exige a comprovação do elemento subjetivo para caracterizar a improbidade administrativa, o que não ocorreu no presente caso; f) a inexistência de prova de prejuízo ao erário impede a caracterização de improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça.Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) reformar a sentença de primeiro grau; ii) julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; e iii) reconhecer a inexistência de violação aos princípios administrativos, bem como a inexistência dos atos de improbidade administrativa, dolosos, previstos no art. 10 da Lei 8.429/92. Subsidiariamente, pugnou pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.Em suas razões recursais (mov. 816.1-origem), sustenta o Apelante (4), RODERJAN LUIZ INFORZATO, em síntese, que: a) a sentença foi proferida sem que lhe fosse oportunizada a apresentação das alegações finais, desrespeitando o prazo sucessivo determinado pelo próprio juízo, o que caracteriza cerceamento de defesa; b) o magistrado a quo não individualizou as condutas que ensejaram a condenação, violando os arts. 93, IX, da CF, e 489, § 1º, I, do CPC, ao não indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA); c) a nova sentença reiterou os mesmos vícios da primeira, não sanando a omissão quanto à falta de indicação do tipo legal incidente e a dosimetria das penas; d) a condenação solidária para ressarcimento ao erário e multa civil foi acolhida de forma inadequada, uma vez que não havia fundamentação suficiente; e) a prova testemunhal e documental nos autos demonstrou a boa-fé do apelante, que atuou com base em parecer jurídico, não havendo dolo ou má-fé na sua conduta; f) a sentença impôs sanções severas, desproporcionais e sem a necessária fundamentação, em afronta ao devido processo legal; g) a ausência de prova que comprove a prática de ato doloso, a participação em conluio ou qualquer intenção de fraudar a licitação; h) a decisão recorrida não se baseou em elementos concretos, mas sim em mera denúncia, sem comprovação de atos ilícitos; i) a nulidade da sentença deve ser reconhecida, e os autos remetidos à origem para que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o art. 364, § 2º, do CPC.Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por falta de fundamentação; ii) a reabertura do prazo para apresentação das alegações finais; e iii) a reforma da decisão para julgar improcedente a ação, reconhecendo a ausência de ato doloso de improbidade administrativa.Nas contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 826.1), o órgão ministerial defendeu, em síntese: Requereu, ao final, o conhecimento e o desprovimento dos recursos interpostos.Os autos foram remetidos à d. Procuradoria de Justiça, que apresentou parecer no sentido do conhecimento e parcial provimento dos recursos de Apelação 01, de Apelação 02, de Apelação 03 e de Apelação 04, declarando a nulidade da sentença recorrida, por falta de fundamentação, diante da ausência de análise do arcabouço probatório, exame singelo das condutas de apenas alguns dos requeridos, sem contrapor de maneira expressa as alegações das partes ou indicar as provas que dariam sustentação às conclusões expostas na sentença.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, diante da documentação apresentada, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Apelante (3) ELIEL NUNES DE ARAUJO.Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço das apelações cíveis (1), (2) e (4), e passo a enfrentar a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.Sustentam os apelantes que a sentença teria ocorrido em vício de fundamentação, por não ter realizado adequadamente o exame do conteúdo fático e probatório, bem como deixou de individualizar as condutas dos réus e realizar a devida dosimetria das penas.Assiste razão aos recorrentes. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença ora combatida (mov. 768.1) foi proferida após este Egrégio Tribunal já ter anulado a decisão anterior (mov. 674.1), conforme se depreende do acórdão de mov. 50.1 dos autos 0002866-67.2024.8.16.0050 Ap, justamente por deficiência na fundamentação. Ocorre que o novo ato decisório incorreu no mesmo vício, limitando-se a transcrever longamente os artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, transcrever os argumentos lançados pelo Ministério Público na inicial e a imputar responsabilidade aos réus de forma genérica e coletiva, sem proceder à necessária individualização das condutas e do elemento subjetivo, conforme exige o atual regime da improbidade administrativa, tendo em vista a vigência da Lei nº 14.230/2021.A decisão recorrida fundamenta a condenação dos apelantes Rogério (tesoureiro) e Odilon (contador) baseando-se unicamente no fato de terem realizado pagamentos/empenhos antes da conclusão total dos serviços. Contudo, o magistrado a quo não enfrentou os argumentos técnicos trazidos pelas defesas, que demonstraram haver previsão contratual e editalícia para pagamentos parcelados (50% na abertura do edital e 50% ao final), e assim, teriam agido no estrito cumprimento do dever funcional, inexistindo conduta dolosa.A Constituição Federal dispõe expressamente que é dever do magistrado fundamentar as decisões judiciais, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 93, inciso IX:“Art. 93. (...)IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;”.Ainda, o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil estabelece que não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e o art. 11 dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Ao ignorar a tese da legalidade dos pagamentos parciais e a função específica dos servidores que atuaram nas fases de liquidação e pagamento, a sentença violou o dever de motivação. Veja-se:Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(...)IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;Conforme bem apontado pelo parecer da Procuradoria de Justiça:“Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça1 estabelece que a fundamentação pode ser sucinta e concisa, desde que evidencie de forma clara e objetiva os motivos determinantes do julgado, demonstrando a análise das provas constantes dos autos e a correlação lógica com o direito aplicável. O que se veda, em verdade, é a prolação de decisão desprovida de motivação, genérica ou meramente formal, hipótese em que se reconhece a nulidade, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso em questão, como acima exarado, a decisão não se limitou a ser apenas sucinta ou concisa, tratou-se, em verdade, de uma decisão desprovida da devida fundamentação. Mesmo diante do robusto conjunto probatório constante dos autos, o juízo de origem deixou de analisar os elementos fáticos e jurídicos essenciais para a solução da controvérsia, restringindo-se a considerações genéricas e sem relação direta com as alegações das partes.(...)Portanto, considerando que o douto Juízo a quo deixou de fundamentar a sentença nos termos do mandamento constitucional e da sistemática processual civil, impõe se a decretação de sua nulidade, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, em conformidade com a lei.”Ora, mediante análise dos autos, especialmente o seguinte excerto da sentença, que se transcreve a título de elucidação, denota-se a ausência de análise efetiva dos elementos probatórios constantes nos autos, bem como a inexistência de enfrentamento das teses lançadas pelas partes apelantes:“(...) Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. O Ministério Público alega a ocorrência de fraude realizada no certame licitatório 04 /2009, sustentando que já era de conhecimento que a empresa contratada seria a CONTEC, para que fossem realizados os concursos públicos 01/2009 e 02/2009, haja vista que os referidos certames serviriam para efetivar no serviço público parentes e aliados políticos do Prefeito Municipal da época. Primeiramente, quanto às irregularidades no Convite n° 04/2009, o Ministério Público menciona em sua exordial que participaram como concorrentes as empresas ARANTES ASSESSORIA TÉCNICA S/S LTDA, CONTEC CONSULTORIA E ASSOSSORIA S/S LTDA e M.H CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, saindo vitoriosa a empresa CONTEC, entretanto, sustenta que a referida licitação não passou de uma simulação, vez que já havia ajuste prévio entre o requerido RODERJAN, prefeito à época dos fatos, e a empresa CONTEC sobre a forma que seria realizado o concurso. A fim de comprovar suas alegações, o Ministério Público menciona que os layouts das folhas que compõem o processo licitatório eram semelhantes em todos os pareceres, além disso, os atos do processo licitatórios foram feitos por ofícios com a mesma numeração, assim como não haviam rubricas nas folhas do processo licitatório, ressalta ainda a ausência de data de recebimento da entrega dos convites. Alega ainda o Ministério Público a existência de coleguismo entre a empresa CONTEC e o Sr. José Pereira Arantes, vez que os mesmos concorrentes participavam de licitações nas cidades próximas, sempre utilizando-se de preços próximos. Já em relação aos concursos públicos realizados advindos desse processo licitatório, sustenta o Ministério Público a ocorrência de fraude, alegando que logo após a divulgação do Concurso Público chegaram denuncias sobre as fraudes que ocorreriam a fim de efetivar no serviço público parentes e aliados do prefeito municipal. Além disso, foi juntada uma lista elencando todas as pessoas que seriam beneficiadas com a aprovação no concurso, constando o nome e o cargo em que a pessoa seria aprovada. Dessa lista, 70% (setenta) por cento de seu prognostico foi confirmado. O Ministério Público menciona que a fraude ocorreu com a substituição do gabarito do candidato por outro, onde é preenchido um novo gabarito ao candidato com as respostas corretas suficientes para uma boa classificação. Além disso, há informação nos autos de confissão da requerida ROSEMEIRE ROGÉRIA DA SILVA. Assim, o Ministério Público menciona que o requerido RODERJAN, com o auxílio da CONTEC e seus responsáveis ARILDO, ELIEL e RESEMEIRE fraudaram os concursos. Além disso, importante mencionar que o requerido DOUGLAS FABIANE MENEGHIN, na condição de Secretário Municipal de Administração e Chefe do setor de Licitações, participou da criação do processo licitatório e posteriormente foi aprovado no concurso. Destaco que o requerido RODERJAN LUIZ INFORZATO resolveu anular os concursos públicos, razão pela qual os aprovados no r. concurso não assumiram os respectivos cargos, assim como não houve o integral pagamento dos valores à empresa CONTEC pela realização dos concursos. Importante mencionar ainda que os requeridos ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO e ROGERIO ANTONIO DORINI eram contador e tesoureiro, respectivamente, do município e realizaram os pagamentos à CONTEC antes das provas sequer serem realizadas. Pois bem, ao julgar o Tema n° 1199 o STF fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Assim, nos processos em andamento aplica-se a Lei n° 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior de lei, devendo ficar caracterizado o dolo especifico dos agentes. O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).[i] Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48)[ii] Na presente demanda fica evidentemente caracterizada a ocorrência de dolo dos envolvidos de fraudar o concurso público, considerando a denuncia realizada ao Ministério Público constando o nome das pessoas que seriam aprovadas nos cargos ofertados, o que veio a se confirmar com os resultados apurados. Destaco que a posterior anulação do concurso realizado não isenta os requeridos, considerando que o dano já havia sido causado e o dolo demonstrado, violando inclusive os princípios da administração pública previsto no artigo 11, caput e V: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. Já o prejuízo ao erário é inconteste, considerando a contratação e pagamento parcial das verbas para realização do concurso, assim como o posterior cancelamento causando prejuízo não só à administração pública, mas também a população de modo geral, haja vista a ausência de contratação dos aprovados que prestariam os serviços públicos necessários. Nesse sentido: (...) Assim, em relação aos atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos a procedência da demanda é a medida que se impõe. Os requeridos RODERJAN LUIZ INFORZATO, DOUGLAS FABIANI MENEGHIN, ARILDO ROGERIO DA SILVA, ELIEL NUNES ARAUJO, ROSEMEIRE ROGERIA DA SILVA e a empresa CONTEC CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA, devem ser condenados por lesão ao erário, fato previsto no artigo 10, incisos I, II e VIII, tendo em vista o evidente prejuízo ao erário causado com a fraude realizada no processo seletivo e os pagamentos realizados à empresa CONTEC para realização do ato fraudulento, juntamente com a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública e suspensão dos direito políticos por 6 (seis) anos, assim como o pagamento de multa civil no equivalente ao valor do dano causado e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de 6 (seis) anos, conforme previsto no artigo 12, II da Lei n° 8.429/1992. Já os requeridos JOSE PEREIRA ARANTES, ARANTES ASSESSORIA TECNICA S/S LTDA, ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO e ROGERIO ANTONIO DORINI devem ser condenados pela prática de atos que atentam contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, caput e V, considerando que agiram em conluio com os demais requeridos a fim de fraudar o processo licitatório e realizar os pagamentos à CONTEC, juntamente com a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de 2 (dois) anos e o pagamento de multa civil, que fixo no valor de 5.000,00 (cinco mil reais). Destaco que a multa civil deve ser paga pelos requeridos a fim de evitar novas condutas que visem lesar entes públicos, considerando todo o contexto probatório e fatos elencados.” (destacou-se)As partes, ainda no intuito de ver suas teses apreciadas pelo juízo a quo, opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados, com os seguintes fundamentos:“(...) Após a análise, dos autos, nota-se que pretendem os embargantes na realidade, re julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade dos embargos declaratórios. Destaco que a sentença de mov. 768.1 aborda todos os pontos impugnados, não havendo omissão quanto a conduta praticada pelos requeridos ROGÉRIO ANTÔNIO DORINI e ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO, considerando que consta expressamente na sentença que os requeridos efetuaram pagamentos à CONTEC antes da realização das provas, ficando caraterizada a conduta dolosa dos requeridos. Quanto ao vício ao tipo legal e a pena aplicada, destaco que tais matérias também constam expressamente na sentença, tendo sido individualizada a conduta de cada um dos requeridos, inexistindo irregularidades neste ponto. De fato, pretende os embargantes, na verdade, discutir matéria já apreciada, repita se, na medida que a omissão/contradição apontada tem caráter eminentemente infringente, o que é inadmissível nos embargos declaratórios, os quais se destinam apenas a garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Neste sentido a jurisprudência: (...)4. Assim, recebo os embargos de declaração, mas julgo-os improcedentes. 5. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se.” (destacou-se)Ora, não houve menção às provas produzidas nos autos, sejam elas documental ou oral, sequer houve análise das condutas imputadas individualmente aos réus, ora apelantes. Destaca-se que sentença sequer observou o previsto no art. 17-C, § 2º, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, quando da análise da dosimetria da pena aos réus, ao atribuir a mesma pena a diversos réus, sem especificar sua forma de participação, eventuais benefícios diretos, e eventual justificativa para as sanções:Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):(...)§ 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.Dito isso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que outra sentença possa ser proferida.Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda 5ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado em razão de alegadas falhas recorrentes no fornecimento de água em imóvel residencial, localizado no bairro Jardim Califórnia, município de Altônia/PR. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida padece de nulidade por vício de fundamentação, caracterizado por error in judicando, em razão da má valoração das provas e da ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados pelo autor. III. Razões de decidir A sentença deixou de analisar ponto central da controvérsia, qual seja, a impertinência geográfica do laudo técnico apresentado pela concessionária, que se refere a bairro diverso daquele onde reside o autor, comprometendo sua validade como prova específica. A omissão na análise de argumento capaz de infirmar a conclusão adotada configura violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, ensejando nulidade da decisão. A desqualificação genérica da prova testemunhal, com exigência desproporcional de precisão cronológica, revela inadequada valoração probatória, incompatível com a natureza da prova oral em casos de falhas reiteradas. Configurado o error in judicando, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo julgamento. IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de enfrentamento de argumento relevante e específico, capaz de infirmar a conclusão adotada, configura vício de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC.
2. A má valoração das provas e a desconsideração de elementos essenciais à formação do convencimento judicial caracterizam error in judicando, ensejando a nulidade da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: Doutrina de Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm, 2016. Resumo em linguagem acessível: Um morador entrou com ação contra a empresa responsável pelo fornecimento de água, alegando falhas constantes no serviço. A Justiça inicialmente negou o pedido, mas o Tribunal entendeu que a decisão foi injusta, pois não considerou provas importantes e usou um laudo técnico de outro bairro. Por isso, anulou a sentença e mandou o processo voltar para que seja julgado novamente, com análise adequada das provas. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003238-90.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 08.12.2025) destacou-se.No tocante à preliminar de cerceamento de defesa alegada pelo réu RODERJAN, apelante (4), verifico que não lhe assiste razão.Como bem apontado pela decisão de mov. 653.1-origem, e pelo parecer da procuradoria de justiça (mov. 22.1-TJ), a leitura da intimação da parte RODERJAN para apresentar alegações finais ocorreu após a apresentação das alegações finais do Ministério Público, de modo que, quando do início do prazo para manifestação, já constava nos autos a petição do autor/apelado, tendo a parte apelante renunciado ao prazo.A renúncia ao prazo, quando devidamente intimada para apresentar suas alegações finais, impedem o reconhecimento de cerceamento de defesa alegado pelo apelante.Como também apontou a douta Procuradoria de Justiça:“Ademais, a outra questão arguida pelo apelante RODERJAN, referente a suposto cerceamento de defesa e consequente nulidade do feito, não merece acolhimento. Isso porque consta nos autos, ao mov. 520.1, a intimação das partes para apresentação de alegações finais. Em seguida, no mov. 539, verifica-se a confirmação da intimação eletrônica do requerido RODERJAN, realizada em 20/11/2021. Ressalte-se, ademais, que o Ministério Público já havia protocolado seus memoriais em 19/11/2021 (mov. 533.1). Assim, considerando o prazo de 15 dias úteis, o termo final para a apresentação das alegações finais pelo apelante se deu em 10/12/2021, conforme atestado no mov. 546. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a decisão subsequente somente foi proferida em janeiro do ano seguinte (mov. 560.1), quando já esgotado o prazo para a manifestação dos requeridos. Essa circunstância, inclusive, foi expressamente destacada pelo Juízo a quo ao rejeitar o pedido de reabertura do prazo (mov. 653.1).”Em consequência, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO das Apelações Cíveis (1), (2) e (4), devendo ser cassada a sentença recorrida, diante da falta de fundamentação, contrariando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, com o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, restando prejudicado o recurso de Apelação Cível (3).3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos recursos de Apelação Cível (1) interposto por ROGÉRIO ANTÔNIO DORINI, de Apelação Cível (2) interposto por ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO e de Apelação Cível (4) interposto por RODERJAN LUIZ INFORZATO, para cassar sentença recorrida, diante da falta de fundamentação, contrariando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, com o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, restando prejudicado o recurso de Apelação Cível (3) interposto por ELIEL NUNES DE ARAUJO.