SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073786-85.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.2. RAZÕES DE DECIDIR- TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINITOS PELA LEI Nº 8.009/90 – NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - RESP 1.677.144/RS – PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS SE DESTINAM AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – CONSTRIÇÃO MANTIDA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP 1.677.144/RS.