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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0064225-37.2025.8.16.0000 AI e Agravo Interno n° 0073798-02.2025.8.16.0000 Ag, em que são agravantes e agravados COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR e ROSA ADELAIDE DA SILVA.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANEPAR contra a decisão interlocutória de mov. 9.1 dos autos da Ação Ordinária n° 0004999-89.2025.8.16.0004, que deferiu o pedido liminar formulado pela agravada, suspendendo o ato administrativo que declarou sua inaptidão no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 003/2024, com a consequente reserva de vaga até o julgamento de mérito.Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que: a) o procedimento de heteroidentificação foi realizado presencialmente e contou com comissão especializada, composta por cinco membros distintos, detentores de formação técnica e experiência na área; b) além disso, o recurso administrativo foi analisado por outros membros especialistas; c) não houve qualquer ilegalidade no ato da comissão, que não considerou a candidata como pessoa parda; d) o Supremo Tribunal Federal assentou que a autodeclaração possui presunção relativa de veracidade; e) o procedimento está previsto no edital de abertura; f) a avaliação não foi feita mediante critérios subjetivos, porquanto se analisa os traços fenotípicos da pessoa; g) foi garantido à agravada o regular exercício do contraditório e da ampla defesa; h) a intenção da Lei nº 12.990/2014 é mitigar a extrema desproporção entre o número de negros e brancos no quadro de servidores do poder executivo federal, considerando a origem histórica das discriminações.Requer assim, o provimento do recurso para que seja revogada a medida liminar deferida na origem, reconhecendo-se a legalidade do indeferimento da reserva de vaga através do procedimento de heteroidentificação (mov. 1.1/AI).Foi concedido o efeito suspensivo almejado (mov. 9.1/AI).Contra tal decisão, Rosa Adelaide da Silva interpôs Agravo Interno sustentando, em resumo, que: a) pode sofrer prejuízo irreparável, correndo risco concreto de perder a vaga no certame; b) deve ser observada a jurisprudência pátria em casos congêneres; c) juntou laudo dermatológico que comprova sua classificação como pessoa parda; d) as convocações já foram iniciadas.Pede, portanto, pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento, restabelecendo-se o pronunciamento judicial proferido na origem (mov. 1.1/Ag).Em ambos os recursos, as partes deixaram de apresentar contrarrazões.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento (mov. 20.1/AI).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil.
2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade – ou não – de se reformar a decisão combatida, que deferiu a medida liminar pretendida pela agravada, suspendendo sua inaptidão do concurso público regido pelo Edital nº 003/2024 no procedimento de heteroidentificação.Pois bem.Inicialmente, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora/comissão de Concurso Público, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes e a interdependência intrínseca entre estes. Observe-se:Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido (RE 632853, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 publicado em 29/06/2015). (Destaquei).De maneira consoante, o Enunciado 54, da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estabelece que “o Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital”.Em casos excepcionais, o controle judicial sobre os atos administrativos é justificável, pois necessário rechaçar o abuso de poder do administrador público, que deve ser submetido ao controle dos seus atos, seja em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, seja para evitar arbitrariedades que, além de comprometerem o próprio Estado Democrático de Direito, ofendem direitos subjetivos.Adentrando efetivamente ao caso concreto, percebe-se que o edital de abertura previu a reserva de vagas para candidatos negros na forma do artigo 2º da Lei nº 12.990/2014: “Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. (mov. 1.5 dos autos originários):6.3. Para efeitos do previsto neste Edital, se considera candidato negro aquele que assim se declare expressamente no momento da inscrição, identificando-se de cor preta ou parda e que apresente características fenotípicas pertencentes à etnia negra, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Estadual nº 14.274/2003.6.4. O candidato negro que não efetuar a inscrição com observância do previsto no subitem 6.3 deste Edital não concorrerá às vagas reservadas pela cota, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência.6.5. Se aprovado e classificado na Prova Objetiva, o candidato negro autodeclarado será submetido a procedimento de heteroidentificação para verificação da condição declarada nos termos do subitem 6.3 deste Edital, a ser procedido segundo aferição da cor preta ou parda da pele do candidato e como pertencendo à etnia negra através das características fenotípicas conforme preconiza o item 7 deste Edital.6.5.1. Será compreendido por fenótipo o conjunto de características físicas do candidato, predominantemente a cor da pele, pela maior concentração de melanina, sendo preta ou parda, a textura do cabelo e os aspectos faciais, que, combinados ou não, permitirão validar ou invalidar a autodeclaração, tendo como referência os quesitos utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).[...]7.1. Considera-se procedimento de heteroidentificação o reconhecimento por terceiros da condição autodeclarada.7.2. Os candidatos que se autodeclararam negros no ato da inscrição, se não eliminados na Prova Objetiva, serão convocados para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração informada, por meio de Edital específico para essa fase.[...]7.7. A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato negro.Dessume-se que podem concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros aqueles que se autodeclarem pretos ou pardos no ato da inscrição. Entretanto, o ato unilateral detém presunção relativa de veracidade e pode ser afastado mediante análise de comissão constituída, justamente para que o sistema não seja desvirtuado.Assim, adota-se o critério misto de verificação, nos moldes da jurisprudência firmada pela Suprema Corte no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF. Por oportuno, observe-se a ementa do acórdão:DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 17.08.2017). (Destaquei).Numa análise de cognição não exauriente da demanda, tem-se que, nada obstante a expressa previsão editalícia acerca do procedimento de heteroidentificação, a resposta ao recurso administrativo interposto pela agravada padece de aparente fundamentação genérica, que colide com as provas colacionadas nos autos (movs. 1.10 a 1.12 dos autos originários):A candidata do recurso em análise, embora possua tom de pele levemente amarronzado, não apresenta traços negroides salientes que a condicionem a possíveis situações de discriminação ou exclusão em face do racismo estrutural vigente. Dessa forma, por não encontrar na candidata traços fenotípicos tais como a textura do cabelo, apesar de levemente ondulado, lábios grossos e arroxeados, queixo e testa proeminentes nem o nariz avantajado, a banca mantém a mesma posição que ela não tem direito de fazer uso das cotas raciais referente a esse concurso.Veja-se que as fotos dos familiares da recorrida demonstram seus traços fenotípicos de pessoa parda (movs. 1.10 e 1.16 dos autos originários) e, além disso, há laudo dermatológico classificando-a como fototipo três (mov. 1.15 dos autos originários). Logo, havendo fundadas dúvidas acerca da conclusão tomada pela comissão constituída, prevalece a autodeclaração.Em situações semelhantes, foi decidido:REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA EM VESTIBULAR. VAGA DESTINADA A COTAS RACIAIS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM). DESACOLHIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. CANDIDATA QUE APRESENTA UM CLARO E MANIFESTO CONJUNTO FENOTÍPICO A ATESTAR A SUA ASCENDÊNCIA AFRICANA. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO DA IDENTIDADE RACIAL (CRITÉRIO PRINCIPAL) EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO (CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO), NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA COLENDA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000490-76.2024.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 24.06.2024). (Destaquei).APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE NEGA A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUE EVIDENCIAM QUE A IMPETRANTE OSTENTA TRAÇOS FENOTÍPICOS DE PESSOA PARDA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO FENÓTIPO – ADC 41, STF – PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO ATO. MATRÍCULA ASSEGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043611-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 18.03.2025). (Destaquei).APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS PARA PESSOAS NEGRAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DA PESSOA JURÍDICA QUE ELA INTEGRA. ART. 6º DA LEI 12.016/2009. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO PELO JUDICIÁRIO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ADC 41. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006052-03.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 26.08.2024). (Destaquei).Considerando que a agravada comprovou a aparente ilegalidade capaz de macular o ato administrativo sub judice (probabilidade do direito) e o início das nomeações (perigo de dano), foram preenchidos os elementos cumulativos expostos no artigo 300 do Código de Processo Civil e, portanto, a manutenção da decisão interlocutória hostilizada é medida que se impõe.
3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Consequentemente, resta prejudicado o Agravo Interno sob n° 0073798-02.2025.8.16.0000 Ag.