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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006).Sustenta o Impetrante, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva seria genérica, fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, e que o descumprimento da monitoração eletrônica se deu por ele estar em situação de rua, fato informado ao Juízo de origem ainda na audiência de custódia.Diante disso, pugna a concessão da ordem, a fim de, liminarmente, revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares mais adequadas à situação do Paciente. No mérito, a concessão definitiva da liminar (mov. 1.1 – TJPR)O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1/TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Miguel Jorge Sogaiar, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, denegação da ordem (mov. 16.1/TJPR). É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOÉ de se conhecer do feito, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.No mérito, o pedido não comporta provimento.O fumus comissi delicti decorre do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2 e 1.3), termos de depoimento do Policiais responsáveis pelo flagrante (mov. 1.5, 1.8, 1.14 e 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10 e 1.11), auto de constatação provisória da substância entorpecente (mov. 1.13), imagens da apreensão (mov. 10.1) e dos demais elementos colhidos durante a investigação preliminar.Inclusive, nos autos de origem já foi oferecida (mov. 35.1) e recebida (mov. 165.1) a denúncia.Dos referidos documentos, depreende-se que o Paciente foi, em tese, flagrado em posse de 736g (setecentos e trinta e seis gramas) de maconha e 14g (quatorze gramas) de cocaína (cf. mov. 1.11 – autos de origem), porções já individualizadas para o comércio, em local conhecido como ponto de tráfico.Já o periculum libertatis está configurado nos elementos concretos dos autos.Nos termos da decisão de mov. 15.1 proferida nos autos de origem, foi concedida em seu favor a liberdade mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a monitoração eletrônica e o comparecimento periódico ao Juízo.Contudo, sobreveio aos autos a informação de que o Paciente jamais compareceu em Juízo mensalmente, além de que frustrou a monitoração eletrônica ao não carregar a bateria da tornozeleira e mudou de endereço sem informar o Juízo, fazendo com que sua citação restasse frustrada nesta e em outras ações penais, dessa forma tem-se que o Paciente sequer iniciou o cumprimento das cautelares fixadas.A propósito, verifica-se que o Réu já responde a outras ações penais, inclusive por tráfico de drogas (ações nº 0046607-03.2017.8.16.0019 e 0065304-77.2023.8.16.0014), também marcadas por dificuldades de localizá-lo, o que evidencia um padrão reiterado de evasão ao processo penal e reforça a necessidade da custódia cautelar como medida indispensável para a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública.O Magistrado a quo demonstrou suficientemente a necessidade da custódia:“O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria deste, restou devidamente comprovado por meio do auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.1); boletim de ocorrência (seq. 1.2-3); Auto de Exibição e Apreensão (seq.1.10-11); Auto de Constatação Provisória da Droga (seq. 1.13) – todos dos autos nº. 0054660-41.2024.8.16.0014; bem como pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial. (...) Sendo assim, neste momento, a segregação cautelar da autuada se faz necessária principalmente para garantir a aplicação da lei penal, especialmente porque o réu não foi localizado para ser notificado da ação penal.Ademais, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, verifica-se que o réu fora agraciado com a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas, conforme decisão de seq. 15.1, também dos autos principais, não tendo sequer iniciado o cumprimento das medidas, encontrando-se, inclusive, em descumprimentos, embora este Juízo tenha empregado diversos esforços no sentido de localizar o acusado. (...)Portanto, as medidas estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, se mostraram insuficientes e inadequadas para garantir a aplicação da lei penal e a adequada instrução processual.” (mov. 116.1 dos autos 0054660- 41.2024.8.16.0014).Ainda, a segregação cautelar foi mantida, pelos seguintes fundamentos:“Ademais, denota-se, também, a presença do periculum libertatis, compreendido como o perigo concreto que a permanência do representado em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo e para a efetividade do direito penal.Isso porque verifica-se nos antecedentes criminais elementos que reforçam o risco concreto de o acusado vir a se furtar da aplicação da lei penal e comprometer a regular instrução processual, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que consta que Rafael de Lima Santos figura como denunciado nos autos nº 0046607-03.2017.8.16.0019, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa, pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, c/c artigo 51, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que o feito se encontra suspenso em razão da não localização do acusado.Situação semelhante também se verifica nos autos nº 0065304-77.2023.8.16.0014, em trâmite na 3ª Vara Criminal de Londrina, nos quais o réu responde por novo delito de tráfico de drogas(art. 33, caput, da Lei nº 11.343 /2006), também com dificuldades de localização. Tais circunstâncias demonstram um padrão de comportamento do acusado de não se submeter voluntariamente à persecução penal, o que evidencia o fundado receio de reiteração delitiva e de evasão ao processo penal, justificando, portanto, a manutenção da prisão preventiva como medida necessária e adequada à garantia da ordem pública e da efetividade da jurisdição penal. (...)Sendo assim, a segregação cautelar do autuado se faz necessária para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal.” (mov. 29.1 dos autos 0029976- 18.2025.8.16.0014).Ainda que se reconheça a condição social adversa do Paciente, que afirma estar em situação de rua e ser dependente químico, tais fatores não elidem o juízo de necessidade da medida extrema, uma vez que a sua conduta prática demonstra que, mesmo advertido sobre as consequências do descumprimento das medidas, optou por ignorar os comandos judiciais, frustrando a persecução penal.Dessa forma, as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes, sendo a jurisprudência firme no sentido de que a reiteração delitiva e o histórico de descumprimento autorizam a prisão preventiva (cf. AgRg no HC 746713 / SC – 5ª T. – unânime – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJe 08/08/2022 e no AgRg no HC 744798 / PI – 6ª T. – Rel. Min. Olindo de Menezes – DJe 05/08/2022). Não obstante, salienta-se ainda que a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas pode, por si só, justificar a prisão preventiva, mormente quando associada a outros elementos indicativos de envolvimento no tráfico em maior escala (cf. AgRg no RHC n. 178.381/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).Portanto, diante da presença dos requisitos legais e da comprovação concreta da periculosidade do agente, é legítima a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do habeas corpus.Portanto, denega-se a ordem de habeas corpus, confirmando-se a decisão liminar.