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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, DIANTE DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA REPUTADA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME A controvérsia surgiu em razão de ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com base em inadimplemento contratual em negócio garantido por alienação fiduciária. A petição inicial foi instruída com notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, mas que retornou com a anotação “não procurado”. O Juízo da Vara Cível de Dois Vizinhos entendeu ausente a comprovação da constituição em mora do devedor, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, em conjunto com o parágrafo único do art. 321. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando a validade da constituição em mora diante do envio regular da notificação ao endereço contratual, nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da suficiência do envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato de financiamento para fins de constituição em mora, ainda que a correspondência tenha sido devolvida com a anotação “não procurado”. III. RAZÕES DE DECIDIR A questão deve ser resolvida à luz da tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, que assentou ser suficiente, para a constituição em mora em contratos de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, independentemente do efetivo recebimento pelo devedor. A adoção dessa tese parte da premissa de que o credor cumpre o seu dever de informação ao encaminhar a notificação ao local expressamente informado no contrato. Cabe ao devedor, por sua vez, o dever de manter atualizado seu endereço, não podendo se beneficiar de eventual retorno da correspondência por conduta omissiva ou evasiva. No caso concreto, é incontroverso que a notificação foi enviada ao endereço pactuado, sendo indevida a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o entendimento do STJ, reconhece como válida a constituição em mora nessa hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, dá-se provimento à apelação para reformar a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a comprovação de recebimento, nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça.

(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003179-04.2025.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 11.11.2025)