SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002015-06.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. IDOSO DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO II, OBESIDADE GRAU III E DISLIPIDEMIA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LIRAGLUTINA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DO STF (RE 566.471). SÚMULA VINCULANTE Nº 61. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ESGOTAMENTO E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS ALTERNATIVOS OFERECIDOS PELO SUS. ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC NÃO DEMONSTRADA. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.