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Acórdão
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RELATÓRIO: Trata-se de de recurso de apelação interposto por Osvalmir Cesar Baptista contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em desfavor do Estado do Paraná e do Município de Curitiba, por meio da qual a Magistrada julgou improcedentes os pedidos deduzidos na peça inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (mov. 73.1). Sustentou o apelante, em síntese, que: (i) o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106, admite a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que: haja laudo médico fundamentado comprovando a necessidade e a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; seja comprovada a incapacidade financeira do paciente e que o medicamento possua registro na ANVISA; (ii) os requisitos mencionados foram cumpridos, pois consta nos autos relatório médico, declaração profissional e receita, além de documentos que comprovam sua condição de hipossuficiente e o registro do medicamento na ANVISA; (iii) o direito à saúde não pode ser limitado por protocolos do SUS quando comprovada a necessidade e ausência de alternativas eficazes; (iv) faz jus à concessão do medicamento para o tratamento de suas enfermidades. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 78.1). O Município de Curitiba apresentou contrarrazões e o Estado do Paraná manifestou ciência da intimação (mov. 82.1 e 83.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo provimento do apelo (mov. 15.1). Vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: A controvérsia apresentada trata a respeito da concessão do medicamento Liraglutida para o tratamento das enfermidades que acometem o apelante. 2.1. Sobre a possibilidade de concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 6 (RE 566471), de repercussão geral e de observância obrigatória por força da Súmula Vinculante nº 61[1], firmou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Destacou-se) 2.2. Feitas tais considerações, conforme se depreende dos autos, a parte autora, ora apelante, atualmente com 68 anos de idade, possui diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo II, Obesidade Grau III, Dislipidemia e Hipertensão Arterial, não sendo indicado ao paciente a cirurgia bariátrica devido as comorbidades. Segundo o relatório médico assinado pela endocrinologista, Dra. Adriane M. Rodrigues, já foram utilizados todos os medicamentos fornecidos pelo SUS, porém o paciente teve resultados insatisfatórios, sem efetividade no controle do peso (136 kg). Em razão disso, os médicos que fazem o acompanhamento do paciente receitaram o medicamento Liraglutida 6 mg/ml (5 canetas/mês) e 30 agulhas de 4 mm para as canetas (mov. 1.6 e 1.7). Pois bem, o referido fármaco, embora possua registro na ANVISA, não está incorporado ao Sistema Único de Saúde para o tratamento das doenças do paciente, de modo que é necessário analisar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 6 pelo STF para o fornecimento do fármaco. Ao procurar a Secretaria Estadual e a Municipal de Saúde para a concessão do medicamento, a parte autora obteve negativa administrativa, preenchendo o primeiro requisito do tema (mov. 1.8 e 1.9). Em relação ao segundo requisito, a recomendação preliminar da CONITEC foi pela não incorporação do Liraglutina para tratamento de pacientes com obesidade e diabetes mellitus, veja-se: Em 08 de maio de 2025, durante a 140ª Reunião Ordinária da Conitec, os membros presentes do Comitê de Medicamentos deliberaram, por unanimidade, pela submissão da matéria à consulta pública, com recomendação preliminar desfavorável à incorporação da liraglutida no SUS para o tratamento de pacientes com obesidade e diabetes mellitus tipo 2. A decisão fundamentou-se no elevado valor da razão de custo-efetividade incremental (RCEI), no expressivo impacto orçamentário estimado e nas divergências metodológicas identificadas durante a análise e discussão da proposta.[2] Diante disso, não ficou comprovado nos autos a ilegalidade do ato de não incorporação do fármaco pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC), ausência de pedido de incorporação, ou mora na sua apreciação. De acordo com a Portaria SECTICS/MS nº 7, de 28 de fevereiro de 2024, que atualizou o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas da Diabetes Mellitus Tipo II, existem os tratamentos não medicamentosos que estão diretamente relacionados à modificação de hábitos de vida, como perda de peso, e os tratamentos medicamentosos que, segundo a nota técnica do NATJUS são: metformina, glibenclamida, gliclazida, dapagliflozina, insulina NPH e insulina regular (mov. 27.1). A médica endocrinologista que atende o paciente informou, de maneira genérica, que já foram utilizados todos os medicamentos disponíveis no SUS. Contudo, não é possível confirmar quais os tratamentos que o paciente foi submetido, nem mesmo se houve a tentativa de mudança de hábitos visando a perda de peso, como parte do tratamento não medicamentos. Diante disso, a imprescindibilidade do fármaco pleiteado não ficou demonstrada nos autos. Ademais, o parecer do NATJUS que, embora não seja vinculante, é indispensável para a análise dos pedidos judiciais de medicamentos, foi desfavorável, não sendo possível basear-se unicamente na prescrição, relatório ou laudo médico juntado pelo autor, como menciona o Tema 6 do STF. A propósito, colaciona-se a conclusão do NATJUS: Tecnologia: LIRAGLUTIDA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: A liraglutida é capaz de reduzir a HbA1c em cerca de 1,0% naqueles pacientes com DM e níveis de HbA1c acima do alvo, de maneira semelhante a outros fármacos para tratamento de DM2 (incluindo as insulinas, disponíveis no SUS). Em relação ao benefício sobre eventos cardiovasculares, este só foi demonstrado em pacientes com alto risco cardiovascular e em comparação com placebo. Há incerteza desse benefício quando comparado com outros fármacos que diminuem os níveis de glicose e em pacientes sem doença cardiovascular (mov. 27.1). Por fim, embora comprovada a hipossuficiência da parte autora, em razão do não preenchimento de todos os requisitos, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. Honorários Advocatícios: A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 139.846,80) atualizado para cada um. Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1313, firmou o seguinte entendimento: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Seguindo a mesma orientação, este E. Tribunal possui entendimento de que, em regra, não há como calcular o proveito econômico em demandas cujo objeto é o fornecimento de medicamentos: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE OLAPARIBE 150 MG PARA PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUE NÃO ULTRAPASSA 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE BEM INESTIMÁVEL (SAÚDE). NECESSÁRIA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). Neste caso, o Estado do Paraná foi condenado a fornecer um medicamento de alto custo para uma paciente com câncer de ovário. A sentença também fixou honorários para a advogada da autora com base no valor da causa. O Estado recorreu, pedindo que esse valor fosse reduzido. O tribunal entendeu que, como o valor total do processo está abaixo do limite exigido por lei, a sentença não precisa ser revista automaticamente. Além disso, como o processo trata da saúde da paciente, que é algo de valor incalculável, o tribunal decidiu que os honorários devem ser definidos com base no bom senso, e não como um percentual fixo. Por isso, reduziu os honorários para R$ 2.500,00. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009520-14.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 29.09.2025) (Destacou-se) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.1. CASO EM EXAME1. (...). 3.3 Quanto aos honorários sucumbenciais, é cabível a fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando que o direito à saúde possui natureza fundamental e valor inestimável, dissociado do valor da causa ou do custo do tratamento. Tal entendimento foi recentemente consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1313, que assentou a inaplicabilidade do § 8º-A do mesmo artigo nessas hipóteses. A verba honorária deve refletir a relevância social e jurídica da demanda, assegurando remuneração justa e compatível com a complexidade da causa. (...). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002613-36.2023.8.16.0205 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 16.09.2025) (Destacou-se) Diante disso, uma vez que os honorários advocatícios são considerados matéria de ordem pública e, por isso, o critério de cálculo pode ser alterado de ofício, entende-se proporcional fixar os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 2.000,00. 4. Da majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal: Diante do não provimento do recurso, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.059: Tese firmada: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Assim, acrescento R$ 100,00, a título de honorários recursais, aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença em desfavor da parte autora, ora apelante, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal e os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso e fixar os honorários advocatícios, de ofício, em R$ 2.000,00. Diante do desprovimento, acrescento R$ 100,00 a título de honorários recursais, aos honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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