Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Os autos em apreço veiculam Apelação Cível interposta por REINALDO APARECIDO PEROZA contra a r. sentença proferida nos autos do Ação Previdenciária, sob nº 77290-28.2023.8.16.0014, judicializada contra UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – UEL, ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA.Na inicial, o Autor deu a saber que ingressou ao quadro de servidores da Universidade Estadual de Londrina – UEL, em 20/11/1995, exercendo a função de técnico administrativo perante o Departamento de Ciência e Tecnologia de Alimentos – DCTA do Centro de Ciências Agrárias.Ocorre que, por sofrer de transtorno esquizoafetivo tipo depressivo e transtorno afetivo bipolar, ficara sujeito a tratamentos médicos desde 22/05/1997. Outrossim, diante dos sintomas manifestados pelas patologias indicadas, não apresentava o discernimento necessário para a promoção de suas atividades profissionais habituais.Fora encaminhado para a implementação de aposentadoria por incapacidade. Porém, uma vez que não compareceu às perícias médicas, o processo administrativo acabou arquivado.Não obstante sucessivas tentativas para promover novo pedido administrativo e alcançar sua inativação, haja vista a piora em seu quadro clínico, todas restaram infrutíferas.Requereu a concessão da aposentadoria por invalidez, com o pagamento retroativo dos proventos em cumulação à remuneração auferida quando em atividade, arrimando-se na Súmula 72/TNU e no Tema 1.013/STJ.Nos desdobramentos, fora comunicada a concessão da aposentadoria por invalidez ao Autor, possuindo com termo inicial a data de 30/01/2025 (mov. 131.2).Transpostos os regulares trâmites processuais, a análise da demanda limitou-se ao valor dos proventos conferidos no ato da inativação, concluindo o MMº. Juiz de Direito, Dr. Marcos Jose Vieira, pela improcedência dos pedidos, afastando a pretensão da integralidade e a concessão de pagamento de forma retroativa, concomitante ao tempo em que o Autor se encontrava em atividade. Outrossim, condenou o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários devidos aos procuradores dos Réus, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor conferido à causa, observada a concessão da justiça gratuita (mov. 143.1).Inconformado, o Autor apela (mov. 148.1).Persegue a implementação da aposentadoria por invalidez a contar do requerimento administrativo.O simples fato de não ter comparecido nas perícias médicas realizadas em âmbito administrativo não comporta óbice para a concessão dos pagamentos retroativos, uma vez que se apresenta como pessoa incapaz, portadora de enfermidades psíquicas, impossibilitando conhecer sua real condição clínica.Destaca que, diante da gravidade das mazelas, sofreu processo de interdição, possuindo sua irmã como curadora.Assim, o arquivamento provocado pelo ente previdenciário restou indevido, merecendo alteração o termo inicial da benesse conferida.Na hipótese de não admitido o argumento sobre o erro cometido pela entidade previdenciária, destaca a conclusão dos laudos periciais, os quais afirmaram que a incapacidade decorre desde a data do requerimento administrativo, cabendo a reforma da sentença quanto ao temo inicial da aposentadoria por invalidez.Requer a concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui meios de arcar com as custas do processo sem o prejuízo de seu sustento.Por fim, pugna o provimento do apelo.Contrarrazões apresentadas pelos Réus (movs. 153.1 e 155.1).Conclusos os autos, relatei.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. À partida, quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, tenho que a benesse já fora conferida ao Autor, conforme decisão constante em mov. 34.1.Sendo assim, inexistindo interesse quanto à implementação da prerrogativa neste momento processual, tenho que o pedido não comporta conhecimento.Ultrapassada essa questão, regularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, hei por bem conhecer do recurso apenas no efeito devolutivo, conforme art. 1.012, §1º, II e art. 1.013, caput, ambos do CPC.O argumento recursal limita-se ao termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida ao Autor.A sentença concluíra pela improcedência do pedido para a implementação da benesse a contar do requerimento administrativo, consoante fundamentação (mov. 143.1):“(...) 3. Rejeito o pedido de pagamento do benefício no período anterior à concessão da aposentadoria.Se o autor laborou, certo é que recebeu a respectiva remuneração pelo exercício das atribuições do cargo. Admitindo-se que não estivesse em condições de saúde para tanto, bastaria – como o fez nos últimos anos, sem nenhum obstáculo oposto pelos réus (ao menos nada foi alegado na inicial a esse propósito) – requerer licença para tratamento médico.Acresce que o pagamento do benefício previdenciário concedido ao autor (aposentadoria por invalidez) pressupõe a submissão do servidor a perícia realizada pela Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional – DIMS (Lei Complementar n. 233/2021, art. 11). Ora, a demora em realizar essa perícia, como restou incontroverso nos autos, não pode ser debitada à Paranaprevidência. Note-se que o primeiro procedimento de aposentadoria instaurado em 10/6/2021 (Protocolo n. 17.729.405-5 – evento 41.2) acabou arquivado depois de diversos contatos para designação e redesignação de perícias. Embora não se possa atribuir culpa ao demandante, pois consta que o seu não comparecimento se deveu a “surtos psiquiátricos seguidos”, também não é lícito imputar desídia à equipe da Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional.Inaplicáveis, por fim, a Súmula n. 72 da Turma Nacional de Uniformização e o Tema 1.013/STJ: as teses neles consagradas têm como parâmetro a legislação que rege o RGPS (INSS), regime diverso daquele em que o autor se aposentou (RPPS).” Sustenta o Autor que o seu não comparecimento na perícia médica, realizada em âmbito administrativo, não pode ser considerado como fator impeditivo para a concessão de aposentadoria a contar do primeiro requerimento administrativo - formulado em 10/06/2021 -, haja vista sua condição clínica psicológica.Outrossim, ressalta que, consoante os laudos periciais colacionados, sua incapacidade se manifesta desde 1997, merecendo reforma a sentença quanto ao termo inicial do benefício, com o pagamento de valores retroativos.Sua argumentação merece parcial provimento.Explico.Perlustrados os autos, tenho que o Autor ingressou no quadro de servidores públicos da Universidade Estadual de Londrina – UEL, a 20/11/1995, atuando como Assistente Administrativo (mov. 73.3): Todavia, consoante laudos médicos apresentados, é acometido por doença psicológica - Transtornos Esquizoafetivos (CID 10 F25) -, manifestando-se a contar de 22/05/1997, sujeitando-o a tratamento medicamentoso (mov. 1.9): Outrossim, em virtude do transtorno psicológico, suportou quatro internamentos ao longo da vida, implicando no afastamento das atividades profissionais habituais (movs. 1.9):
Em virtude desse cenário, a Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional - DIMS, por meio de Processo nº. 17.729.405-5, iniciado em 10/06/2021, apresentou parecer favorável para a concessão de aposentadoria por invalidez ao Autor.Assim, conferiu licença médica por 180 (cento e oitenta) dias, no intervalo de 01/06/2021 até 27/11/2021, para o trâmite do processo (mov. 41.2):Nos desdobramentos, fora solicitado o comparecimento do Autor na perícia administrativa, no intuito de prosseguir com a implantação da benesse previdenciária.Todavia, após tentativas de contato, a Administração Pública fora informada pelo irmão do Autor que, em virtude dos surtos psiquiátricos seguidos, culminando em isolamento para a própria proteção da família, não existia possibilidade do comparecimento em exame médico (mov. 41.2): Diante desse cenário, uma vez que inexistiu qualquer contato com o servidor ou com seus familiares, o processo administrativo fora arquivado e, a partir de 24/08/2022, fora suspensa a licença médica e a remuneração (mov. 41.2): Nessa razão, fora apresentado pedido de reconsideração para a promoção do laudo pericial em âmbito administrativo.O requerimento fora corroborado por laudo médico, elucidando o especialista o real quadro clínico existente, indicando que o Autor negava sua condição psicológica e a sujeição a tratamentos. Ademais, inexistia qualquer possibilidade de retorno à atividade, revelando-se imperiosa a concessão de aposentadoria por invalidez (mov. 41.1): Iniciado novo processo administrativo, houve a realização de exame clínico, manifestando-se a Divisão de Perícia Médica – DPM favorável para a concessão da benesse (mov. 73.4).Por conseguinte, a Universidade Estadual de Londrina – UEL direcionou ofício à Paranáprevidência, esclarecendo que, diante da ausência injustificada do Autor na perícia designada em momento anterior, bem como o seu não retorno à ativa, o pagamento de sua remuneração acabou suspenso.Todavia, tomou maior conhecimento da condição médica do servidor, o qual não apenas negava sua condição psicológica, como também promovia sucessivas fugas, inviabilizando o efetivo tratamento, causando diversas dificuldades para sua família.Logo, não obstante as faltas no trabalho, a Universidade levou em consideração a doença psicológica suportada pelo Autor, impedindo a instauração de processo por abandono de cargo.Ademais, observando os princípios da razoabilidade, coerência e dignidade da pessoa humana, concluiu por solucionar a questão administrativamente, afastando qualquer penalidade (mov. 73.4).Após apreciação pela Paranápreviência, a aposentadoria por invalidez fora concedida ao Autor, a contar de 12/11/2024, por meio da Resolução SEAP-RES-07.336 (mov. 131.2).Pois bem.Não obstante a decisão administrativa e a sentença de improcedência proferida pelo Julgador singular, entendo que a aposentadoria por invalidez deve atender ao primeiro requerimento administrativo, iniciado em 10/06/2021.Como bem explicitado, a condição clínica psicológica do Autor o sujeita a tratamentos desde o ano de 1997.Outrossim, como evidenciado no Histórico Profissional, suas mazelas impossibilitaram sua manutenção na atividade como Assistente Administrativo, sendo conferidos sucessivos afastamentos por Licença de Saúde (mov. 73.4): Nessa razão, a própria Administração Pública, por meio de processo iniciado em 10/06/2021, reconheceu cabalmente a incapacidade total e permanente do Autor, manifestando-se positivamente para a concessão da aposentadoria por invalidez.Ora, não se desconhece a necessidade da sujeição do servidor a exame pericial, viabilizando a implementação da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 11 da Lei Complementar Estadual nº. 233/2021:“Art. 11. A aposentadoria por incapacidade ou invalidez permanente para o trabalho será devida ao segurado ativo que for considerado, mediante perícia médica da Paranaprevidência, incapacitado definitivamente para o exercício de seu cargo e insuscetível de readaptação para o exercício de outro cargo ou função.” Porém, em virtude dos fatos noticiados nos autos, bem como do mosaico probatório existente, não há como reputar a ausência do Autor como mera desídia com a Administração Pública e desinteresse pela concessão da benesse previdenciária.Restara evidenciado que, após as tentativas de contato com o servidor, seu próprio irmão afirmou que os surtos psicológicos implicaram em seu isolamento, não sendo possível comparecimento na perícia administrativa.Ademais, a Universidade Estadual de Londrina – UEL, não obstante ter promovido o arquivamento do processo de aposentadoria e a suspensão das remunerações, após tomar maior conhecimento do quadro clínico do Autor, concluiu por não promover sua exoneração pelo abandono de cargo.Na verdade, acabou oficiando à Paranáprevidência sobre a situação e, arrimando-se nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, manifestou pela concessão da aposentadoria por invalidez.Ou seja, a própria Administração Pública reconheceu que as faltas cometidas pelo Autor não decorreram de sua vontade expressa, no intuito de burlar função pública.Pelo contrário, admitiu que o não cumprimento da ordem para comparecimento em perícia médica ou o retorno ao cargo se deram pelas doenças psicológicas enfrentadas ao longo dos anos, reintegrando o Autor ao quadro de servidores e iniciando novo processo de aposentadoria.Nessa razão, haja vista a anuência da Administração Pública em reconhecer a inexistência de comportamento leniente, passível de punição, escorreito se faz admitir a implantação da aposentadoria por invalidez a contar do primeiro processo administrativo, momento em que originariamente fora admitida a mazela suportada como fator incapacitante total e permanente.Logo, comporta reparos a sentença neste ponto, devendo ser conhecido o marco inicial da aposentadoria por invalidez como a data de 10/06/2021.Já no que toca ao pagamento de valores de forma retroativa, abrangendo o período em que o Autor ainda se encontrava em atividade, melhor sorte não assiste aos argumentos vertidos em apelo.Consoante art. 37, §10, da Constituição Federal, não se mostra possível a cumulação de remuneração com os proventos de aposentadoria, decorrentes do mesmo cargo. Dos escólios desta Câmara Cível, destaco:“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ARTIGO 40, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PEDAGÓGICAS DE COORDENAÇÃO. ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. TEMA 965 DO STF. ADI 3.772/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.301/2006. REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. ARTIGO 3º, INCISO III, DA EC 47/2005. REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 05 (CINCO) ANOS PARA A CATEGORIA DOS PROFESSORES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA EM 01 (UM) ANO PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER O MÍNIMO ESTABELECIDO PELA EC 47/2005. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 37, §10 DA CF/88. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI 12.016/2009. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. [...]” (RE 1039644 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001735-42.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.05.2025)” Assim, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez ao Autor, obedecendo ao termo inicial de 10/06/2021, todavia, sem efeitos financeiros retroativos, em obediência ao artigo 37, §10, da Constituição Federal.Consequentemente à reforma da sentença, com a parcial procedência dos pedidos iniciais, merece redistribuição o ônus sucumbencial, cabendo cada parte o pagamento das custas e despesas processuais de forma pro rata, observando a concessão da justiça gratuita ao Autor.Quanto aos honorários advocatícios, devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, conforme CPC, art. 85, §§3º e 4º, com a incidência da Súmula 111/STJ, afastando a majoração (CPC, art. 85, §11) .Nessa linha de consideração, sem maiores digressões, conhecido o recurso de apelação interposto pelo Autor, a providência que se impõe, em prossecução, é dar-lhe o parcial provimento, unicamente para admitir a alterar o termo inicial da aposentadoria por invalidez, a contar de 10/06/2021, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da fundamentação.
|