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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077290-28.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE INTERESSE, AFASTANDO O CONHECIMENTO DO PEDIDO – MÉRITO - TESE NO SENTIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS – PARCIAL ACOLHIDA – CONDIÇÃO CLÍNICA PSICOLÓGICA DIAGNOSTICADA NO ANO DE 1997 – MAZELAS QUE O IMPEDIAM DE EXERCER FUNÇÃO HABITUAL COMO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – INTERNAÇÕES E SUCESSIVOS AFASTAMENTOS POR LICENÇA SAÚDE CONCEDIDOS AO LONGO DOS ANOS – RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 10/06/2021 – NÃO COMPARECIMENTO EM PERÍCIA MÉDICA E ULTERIOR RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS QUE NÃO PODEM SER RECONHECIDAS COMO COMPORTAMENTO LENIENTE DO AUTOR – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE DEVE SER CONCEDIDA A CONTAR DO PRIMEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 37, §10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS, DECORRENTES DO MESMO CARGO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA QUE COMPORTA PARCIAL REFORMA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE ADMITIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.