SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073882-03.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Nov 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão de empresa individual no polo passivo da execução. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a inclusão do CNPJ do empresário individual no polo passivo de uma execução hipotecária. O agravante sustenta a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando a ausência de prova de abuso da personalidade e cerceamento do direito de defesa, uma vez que a pessoa jurídica não foi previamente citada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão do CNPJ do empresário individual no polo passivo da execução.III. Razões de decidir3. A inclusão da empresa individual no polo passivo da execução não demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto, nos termos do artigo 966 do Código Civil, o empresário individual é a própria pessoa natural que exerce atividade econômica em nome próprio, inexistindo, portanto, separação patrimonial entre o indivíduo e a empresa individual.4. O empresário individual não possui autonomia patrimonial, sendo desnecessária a citação ou intimação específica da empresa para a inclusão no polo passivo.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inclusão da empresa individual no polo passivo da execução não exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da inexistência de separação patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 996, 1.016, II, 133 a 137; CC/2002, arts. 966 e 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.055.325/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023;TJDFT, 0728231-21.2023.8.07.0001, Relator Sandra Reves, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0100062-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 26.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055970-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 07.08.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0045487-40.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 03.11.2021.