Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão de empresa individual no polo passivo da execução. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a inclusão do CNPJ do empresário individual no polo passivo de uma execução hipotecária. O agravante sustenta a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando a ausência de prova de abuso da personalidade e cerceamento do direito de defesa, uma vez que a pessoa jurídica não foi previamente citada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão do CNPJ do empresário individual no polo passivo da execução.III. Razões de decidir3. A inclusão da empresa individual no polo passivo da execução não demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto, nos termos do artigo 966 do Código Civil, o empresário individual é a própria pessoa natural que exerce atividade econômica em nome próprio, inexistindo, portanto, separação patrimonial entre o indivíduo e a empresa individual.4. O empresário individual não possui autonomia patrimonial, sendo desnecessária a citação ou intimação específica da empresa para a inclusão no polo passivo.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inclusão da empresa individual no polo passivo da execução não exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da inexistência de separação patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 18, 996, 1.016, II, 133 a 137; CC/2002, arts. 966 e 50.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 2.055.325/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023;TJDFT, 0728231-21.2023.8.07.0001, Relator Sandra Reves, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0100062-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 26.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055970-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 07.08.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0045487-40.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 03.11.2021.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073882-03.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 05.11.2025)
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1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRO GUERRA em face da r. decisão interlocutória de mov. 429.1, que nos autos de “Execução hipotecária” n. 0002202-05.2022.8.16.0083, da 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão, que deferiu o requerimento para a inclusão, no polo passivo, do CNPJ do empresário individual.Aduz a parte agravante, em síntese, que: (i) é imprescindível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, como único rito apto a permitir a denominada desconsideração inversa, não se admitindo sua dispensa por simples despacho, ainda que se trate de empresário individual; (ii) inexiste base legal para afastar o IDPJ especificamente em relação ao empresário individual, porquanto a lei processual não prevê exceções a esse respeito; (iii) não há prova de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil; a mera busca infrutífera de bens/ativos em nome da pessoa física não autoriza a inclusão sumária da pessoa jurídica no polo passivo; (iv) a medida impugnada violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pois a pessoa jurídica não foi previamente citada/intimada para se manifestar; (v) a inclusão abrupta sujeita a empresa a atos de constrição patrimonial, inclusive bloqueio via Sisbajud já deferido, com risco de paralisação das atividades, comprometimento de pagamentos e dano de difícil reparação; (vi) estão presentes os requisitos da tutela provisória recursal (efeito suspensivo), ante o fumus boni iuris — evidenciado pelas nulidades apontadas — e o periculum in mora decorrente da iminência das constrições.Assim, requer a reforma da decisão agravada para o fim de afastar “a ordem de inclusão da pessoa jurídica (empresário individual Alessandro Guerra) no polo passivo da execução” (mov. 1.1/TJ). No mov. 8.1/TJPR foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, alegando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade e ilegitimidade recursal. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão (mov. 14.1/TJ).Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É, sucintamente, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.2 ADMISSIBILIDADE2.2.1: DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEAlega a parte agravada, em suas contrarrazões (mov. 14.1 - origem), a ausência de dialeticidade do recurso apresentado por ALESSANDRO GUERRA.Pois bem, razão não lhe assiste. Nos termos da norma contida no artigo 1.016, inciso II, do Código de Processo Civil, o Agravo de Instrumento deve expor os fatos e o direito de maneira a justificar as razões do pedido de reforma. Tal proceder objetiva o preenchimento de um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a regularidade formal. A esse propósito, leciona Nelson Nery Junior: “2. Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. Não existe no sistema do CPC brasileiro vigente a “apelação por instrumento1”. Sobre o tema, v. coments. CPC 203 e CPC 1007” No presente caso, verifica-se que as insurgências deduzidas pelo agravante enfrentam, de modo específico e substancial, os fundamentos lançados na decisão recorrida, notadamente ao sustentar a imprescindibilidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e ao apontar a afronta ao contraditório decorrente da inclusão sumária da pessoa jurídica no polo passivo, ainda que se trate de empresário individual. Dessa forma, resta plenamente atendido o requisito da dialeticidade, consagrado no artigo 1.016, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto as razões recursais revelam inequívoca correlação lógica e argumentativa com o conteúdo decisório impugnado, permitindo o regular conhecimento do agravo. 2.2.2: DA ILEGITIMIDADE RECURSALDe outra parte, sustenta a agravada a suposta ilegitimidade recursal do agravante, ao argumento de que o recurso foi interposto pela pessoa física, e não pela pessoa jurídica que fora incluída no polo passivo da demanda executiva.Tal alegação, contudo, não merece prosperar.Com efeito, o artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.Todavia, como se verá com maior profundidade na análise meritória, o agravante, Alessandro Guerra, ostenta a condição de empresário individual (mov. 432.2), circunstância que, à luz da legislação civil e da jurisprudência consolidada, afasta qualquer distinção substancial entre a pessoa física e a empresa individual para fins patrimoniais e de responsabilidade.Nesse contexto, revela-se inequívoca a legitimidade ativa do empresário individual, enquanto pessoa física, para impugnar decisão judicial que determina a inclusão do respectivo CNPJ no polo passivo da execução, haja vista a inexistência de separação substancial entre os patrimônios, de modo que tal medida repercute diretamente sobre o patrimônio do próprio agravante.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IMÓVEL LOCADO DEVOLVIDO COM DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante é empresário individual. Nessa qualidade, sua responsabilidade é direta e ilimitada, pois inexiste separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa jurídica, na medida em que atua em nome próprio e os seus bens respondem pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial. Assim, o apelante detém a legitimidade para responder em juízo ativa e passivamente, inclusive para recorrer quando sucumbente. Preliminar de ilegitimidade recursal rejeitada.(...)7. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1937677, 0728231-21.2023.8.07.0001, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/10/2024, publicado no DJe: 21/11/202 - grifei.) Ademais, ainda que se adotasse entendimento mais restritivo, o recorrente, na condição de titular da empresa individual, seria, no mínimo, terceiro juridicamente prejudicado, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, legitimando sua atuação recursal.Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa da pessoa física para interpor o presente agravo de instrumento, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2.2. MÉRITOCinge-se a controvérsia à necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão da empresa individual no polo passivo da execução, especialmente diante de decisão que, ao reconhecer a condição de empresário individual do executado, determinou a retificação do polo passivo para nele inserir o respectivo CNPJ, sem a observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. De início, cumpre assentar que o empresário individual, nos moldes do artigo 966 do Código Civil, é a própria pessoa natural que exerce, em nome próprio, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Diferentemente das sociedades empresárias ou das figuras jurídicas dotadas de personalidade própria — como a EIRELI ou a sociedade limitada unipessoal — o empresário individual não goza de autonomia patrimonial, tampouco de personalidade jurídica distinta. Trata-se, pois, de uma ficção jurídica que confere à pessoa física a possibilidade de atuar no mercado com registro formal sem, contudo, estabelecer qualquer cisão entre o seu patrimônio pessoal e aquele afetado à atividade empresarial.Tal compreensão é reiteradamente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que, no caso do empresário individual, inexiste separação patrimonial, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos da execução alcancem os bens do titular da firma ou os bens da sociedade empresarial. A inscrição no CNPJ, nesse contexto, não confere à firma individual a natureza de pessoa jurídica, tampouco a reveste de autonomia patrimonial, servindo apenas como instrumento de identificação fiscal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.(...)5. É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade.6. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006).7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial).8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, , conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora.9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito.10. Recurso especial provido.(REsp n. 2.055.325/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023 - grifei) De igual maneira, entende esta Colenda 14ª Câmara Cível que é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão da sociedade empresária individual no polo passivo da execução, bem como para a inclusão do sócio individual, haja vista a inexistência de autonomia patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual. Conforme: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS PELO CADASTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DO EXECUTADO (CNPJ). RECURSO DOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. FIGURA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE É MERA FICÇÃO JURÍDICA, A PERMITIR À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO, COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA (ESPECIALMENTE PARA FINS FISCAIS). INEXISTÊNCIA DE DUPLA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO PESSOAL E AQUELE UTILIZADO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DA DILIGÊNCIA VISADA PELOS EXEQUENTES, SEM NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100062-90.2024.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.05.2025 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIA DA EXECUTADA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL TRANSFORMADO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DEPOIS DA CITAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE QUE NÃO MODIFICARÁ NEM PREJUDICARÁ, EM QUALQUER CASO, OS DIREITOS DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.115 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO DA EMPRESA INDIVIDUAL SE CONFUNDE COM O DE SEU SÓCIO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055970-95.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.08.2023 - grifei) Postas essas premissas, cumpre proceder à análise do caso concreto.Os presentes autos versam sobre execução hipotecária ajuizada em face de Alessandro Guerra, Maria Gorete Baggio Martins, Carla Gisele Martins Guerra e Jamir José Martins, tendo como fundamento a cédula de crédito bancário nº 5001026-2020.008585-1, regularmente formalizada nos autos originários. Conforme (mov. 1.6 – origem): No mov. 423.1, a parte exequente requereu, dentre outras providências, a inclusão da empresa individual “A GUERRA”, inscrita no CNPJ nº 50.114.053/0001-01, de titularidade de Alessandro Guerra, no polo passivo da demanda executiva, pedido este que foi deferido no mov. 429.1 e que ora constitui o objeto do presente recurso.Pois bem. Da análise dos documentos acostados ao mov. 423.1, verifica-se que a empresa “A GUERRA” se encontra regularmente inscrita como empresa individual e permanece ativa. Veja-se (mov. 432.2):Ademais, da certidão simplificada juntada ao mov. 423.3, extrai-se que a referida empresa pertence ao executado/agravante Alessandro Guerra. Conforme: Diante desse contexto fático e jurídico, conclui-se que a inclusão do CNPJ do empresário individual no polo passivo da execução não configura inovação ou ampliação indevida da responsabilidade, mas, ao contrário, reflete a própria natureza jurídica do instituto, cuja atuação empresarial se dá em nome próprio, sem a constituição de personalidade jurídica autônoma.Por conseguinte, não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inverso, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, haja vista que tal procedimento se destina à responsabilização de sócios ou administradores de pessoas jurídicas distintas, hipótese que não se verifica no âmbito do empresário individual.Vale ressaltar que, diante da ausência de separação entre os patrimônios e da conformação legal do empresário individual, revela-se plenamente legítima a inclusão da empresa individual no polo passivo da execução, dispensando-se, por conseguinte, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inverso, por absoluta falta de pertinência técnica e jurídica.De mais a mais, inexiste a alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Isso porque a inclusão do CNPJ do empresário individual que, para fins patrimoniais, se confunde com a pessoa natural, não importa a formação de litisconsórcio com sujeito diverso, mas tão somente ajuste do polo passivo à realidade cadastral do devedor já presente no feito. Por isso, é desnecessária a citação da empresa ou, ainda, intimação específica.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO. PREPARO RECURSAL DIFERIDO. CPC, ART. 91. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E O PATRIMÔNIO EMPRESARIAL. TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. DESCABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TAMPOUCO DE CITAÇÃO DIRECIONADA À PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0045487-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 03.11.2021 - grifei) Logo, impõe-se o não provimento do recurso.
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