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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Rogério de Assis, no mov. 13.1 dos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico nº 0007308-95.2025.8.16.0194, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo autor/Agravante, nos seguintes termos (destaques do original):“1.Recebo a petição contida nos eventos 11 como emenda à exordial.2.Em que pese os documentos apresentados pela parte requerente não verifico a existência de pressupostos que autorizem a concessão do benefício pleiteado, uma vez que demonstrado por meio dos extratos bancários de evento 11.4 que a parte requerente aufere, mensalmente, mais de 3 (três) salários mínimos.Ademais, é o entendimento do TJ/PR e do STJ que ao Juízo cabe analisar com atenção a concessão da assistência judiciária, podendo, inclusive, em caso de dúvida da miserabilidade do requerente, pugnar a apresentação de documentos complementares de modo a verificar a correta administração pelo requerente de sua renda mensal. Caso verificada situação inversa do alegado, não deve o benefício ser concedido.Nesse sentido o seguinte julgado do TJ/PR, no qual consta, também, o entendimento do STJ, assim vejamos:(...) O entendimento sumulado do STJ autoriza a concessão do benefício àquele que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos e não meramente pugnar por eles (Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”).Ante o exposto, impõe-se ao Juízo INDEFERIR a concessão da assistência judiciária.” O autor/Agravante, em seu inconformismo, alega, em síntese, que: a) a decisão agravada foi baseada exclusivamente na declaração de imposto de renda de 2023, ignorando a significativa alteração na condição financeira do recorrente em 2024 e 2025, quando sua renda mensal passou a ser inferior a três salários-mínimos; b) a concessão do benefício da justiça gratuita não exige a comprovação de miserabilidade absoluta, bastando a demonstração de insuficiência de recursos, conforme disposto no art. 98 do Código de Processo Civil; c) foi apresentada documentação que comprova sua atual situação econômica e a necessidade do benefício, o que foi desconsiderado pelo Juízo a quo, causando grave prejuízo ao recorrente; d) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a renda inferior a três salários-mínimos é um critério objetivo para a concessão da justiça gratuita, o que se aplica ao caso do Agravante; e) a urgência da concessão do benefício da gratuidade da justiça é evidenciada pela possibilidade de extinção do processo devido à falta de pagamento das custas iniciais, o que representa um risco de dano grave e de difícil reparação.Com base em tais argumentos, requereu, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo-ativo ao recurso, e, no mérito, o seu provimento para reforma da decisão agravada, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita de forma integral.O Juízo a quo, ciente da interposição deste recurso, manteve a decisão (mov. 23.1/origem). Em deliberação inicial do Relator de 10/07/2025 (mov. 8.1), deferiu-se a antecipação da tutela recursal para deferir a benesse da gratuidade ao recorrente, fazendo-se a comunicação à primeira instância. Retornaram os autos conclusos para julgamento em 11/07/2025 (mov. 11.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (inexigível, no caso em exame, uma vez que o objeto do recurso é, exclusivamente, a própria concessão da justiça gratuita requerida e indeferida pela decisão agravada, seguindo-se o disposto no artigo 101, § 1º, do CPC), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil) —, o recurso deve ser conhecido.Ratifica-se a desnecessidade de oportunizar o oferecimento de contrarrazões à ré/Agravada, nos termos da deliberação de mov. 8.1, porque preservado o direito de eventual impugnação (CPC, artigo 100, caput). A controvérsia recursal, como visto, diz respeito à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor/Agravante, ao fundamento de que os documentos por ele apresentados demonstrariam inexistir a incapacidade financeira da parte em custear sua atuação na demanda.É certo que a declaração de hipossuficiência financeira prestada na forma da Lei por pessoa natural possui presunção juris tantum – relativa, podendo, assim, vir a ser ilidida diante de prova em contrário. Acerca disso, destaca-se que, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso, a despeito de o Juízo a quo ter fundamentado o indeferimento do pedido de justiça gratuita, principalmente, no argumento de que o recorrente aufere mais de três salários-mínimos por mês, a reforma da decisão guerreada se faz necessária, diante de indicativos de que, de fato, o autor/Agravante não esteja mais ganhando esse valor e não possua condições de suportar os custos do processo sem colocar em risco o sustento próprio e/ou de sua família. Inobstante nas DIRPF entregues nos anos 2021, 2023 e 2024 estar indicado que ele possuía a ocupação “02- Empregado de Instituições Financeiras Públicas e Privadas” e “410 – Bancário, economiário, escrituário, secretário, assistente e auxiliar administrativo” (movs. 11.2 a 11.4), donde percebia rendimentos acima de três salários-mínimos, vê-se a DIRPF mais recente, entregue neste ano de 2025, que declarou rendimentos anuais consideravelmente abaixo das declarações anteriores (R$ 22.486,21).Isso torna verossímil a alegação de que não estaria mais exercendo aquele emprego, que deixou para empreender no ramo de restaurantes. Analisando os documentos acostados aos autos, infere-se que o contrato firmado entre as partes revela que o preço ajustado pelo ponto comercial adquirido pelo autor/Agravante foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do que teria quitado R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de entrada e se comprometido a pagar 24 parcelas mensais de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais), das quais só teriam sido adimplidas as duas primeiras. Para mais, os argumentos expostos na petição inicial são de que o faturamento do restaurante de comida japonesa teria sido “mascarado” pela antiga proprietária, a fim de tornar a venda do lugar mais atrativa, tendo o autor/Agravante juntado balancete que demonstra que o comércio teria apresentado, nos meses de novembro/2024 a fevereiro/2025 (quatro meses), faturamento bruto de apenas R$ 53.102,62 (mov. 1.12/origem), o que indica para a baixa probabilidade de lucro para o seu administrador, visto que apenas o aluguel do ponto comercial já seria responsável por consumir cerca de 52% do faturamento mensal do estabelecimento (cláusula 1º do mov. 1.5/origem), sem contar outros custos intuitivos e notórios, como funcionários, equipamentos, energia elétrica, água, produtos alimentícios, fornecedores etc. Os extratos bancários apresentados pelo autor/Agravante corroboram que não há expressiva movimentação financeira na sua conta pessoal (movs. 11.6 a 11.8/origem). Como visto, há fortes indícios de que o recorrente recebe atualmente rendimentos inferiores a três salários-mínimos mensais para suprir suas necessidades, não havendo evidências de que estivesse omitindo outras informações para esconder patrimônio ou situação financeira mais confortável. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que se entende estar demonstrado suficientemente. Em apoio (sublinhou-se):“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL QUE NÃO PERMITE O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034792-61.2020 .8.16.0000/1 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 24.05.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PERCEPÇÃO DE RENDA LÍQUIDA ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR 00189059520248160000 São José dos Pinhais, Relator.: Substituto CARLOS MAURICIO FERREIRA, Data de Julgamento: 12/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024)Desse modo, o recurso comporta provimento, devendo ser reformado o indeferimento do pedido de justiça gratuita, em atenção ao que dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para conceder o benefício da justiça gratuita ao autor/Agravante.
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