SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0073947-95.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE DEMONSTRA QUE A SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL DA PARTE É DESFAVORÁVEL, COM RENDIMENTOS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. SITUAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR, CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO MAIS EXISTENTE. PREJUÍZOS ASSOCIADOS AO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA DE PONTO COMERCIAL E DE RESTAURANTE QUE NA AÇÃO SE PRETENDE ANULAR. O ESTADO DEVE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.