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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por DEP COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - EPP ao acórdão de mov. 28.1, desta 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, à unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento.Em suas razões, a embargante sustenta a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, apontando que a relatora reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos legais para deferir a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, com base no artigo 866 do CPC e nos precedentes vinculantes do STJ. No entanto, o dispositivo do acórdão registra que o recurso foi conhecido em parte e não provido, o que negaria o resultado lógico da fundamentação.Requer, portanto, a correção do vício apontado, com a retificação do dispositivo para que conste o provimento do recurso, conforme a fundamentação adotada. Sem contrarrazões, conforme mov. 10.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, conheço do recurso.Em princípio, ressalto que os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias a fim de possibilitar recurso especial, quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Destaco, também, que a finalidade dos embargos de declaração é de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz necessariamente à sua rejeição.Verifico que assiste razão à embargante quanto à existência de contradição no acórdão embargado, na medida em que há conflito entre o resultado contido no dispositivo e na ementa do acórdão e a sua fundamentação. A fundamentação adotada pelo acórdão foi no sentido de dar provimento ao recurso da exequente para: “viabilizar a penhora do faturamento da empresa BAR WASH RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME, ora agravante, observando-se percentual que não inviabilize a atividade empresarial. A delimitação do percentual da constrição ficará a cargo do juízo a quo, conforme os dados concretos que receba à consideração, observando, a tanto, o não comprometimento da atividade empresarial (CPC, art. 866, § 1º). Da mesma forma, a nomeação de administrador-depositário, na forma dos artigos 866, § 2º e 869, ambos do Código de Processo Civil.”No entanto, na ementa do julgado e dispositivo constou não provimento.Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, retificando-se o dispositivo do acórdão embargado, que passará a ter a seguinte redação:“Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO o recurso de DEP COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - EPP, nos termos do voto da relatora.”Saliento que a ementa também merece correção para passar a constar RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Oportunizada manifestação da parte contrária.Essa é a proposta de voto.
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