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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por DIRCE JUKOSKI BUSETTI e OUTRO da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Campina da Lagoa que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000431-46.2017.8.16.0057, proposta por FABIULA MULLER KOENIG e OUTRO, rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio sobre o montante de R$ 2.066,34 (dois mil, sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), penhorado no mov. 298.3 (mov. 318.1).Em suas razões recursais, sustentam os agravantes, em síntese, que a quantia bloqueada é absolutamente impenhorável por ser inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta poupança, sendo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não permite em nenhuma hipótese o bloqueio de valores inferiores ao patamar referido, depositados em conta corrente, poupança ou ativos financeiros, em extensão ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC.Assinalam que a demonstração de movimentação financeira na conta não enseja a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, razão pela qual pugna pelo imediato desbloqueio dos valores constritos, reconhecendo-se a sua impenhorabilidade.Por fim, requerem a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento a esta relatora, o recurso foi recebido e o efeito pretendido restou indeferido (mov. 9.1).Contrarrazões no mov. 14.1, pelo não provimento do recurso.Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia na impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do agravante GILBERTO BUSETTI.A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, sob o fundamento de que “o extrato juntado revela farta movimentação financeira, com depósitos de rendimentos de aplicações e saídas, a indicar que os valores bloqueados não são indispensáveis”.Sustenta a parte agravante que a demonstração de movimentação financeira na conta não enseja a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, razão pela qual pugna pelo imediato desbloqueio dos valores constritos, reconhecendo-se a sua impenhorabilidade.Sem razão, contudo.Sobre o tema, com o objetivo de proteger o princípio da dignidade humana, o artigo 833, inciso X, do CPC, determinou a impenhorabilidade da quantia depositada em poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, ex vi:
Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientava no sentido de que a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que depositada em outro tipo de conta, que não, exclusivamente, a conta poupança, seria impenhorável, salvo se comprovada má-fé ou fraude. No entanto, a interpretação desse dispositivo legal foi reformulada pelo Corte Superior, no REsp 1.677.144-RS, modificando o entendimento até então adotado – e, agora por esta relatora – de presunção de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, manifestando-se, especificamente no ponto, da seguinte forma:
a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave).b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas).c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial).d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. – Grifei.Como se verifica, consolidou-se no Tribunal, por meio do julgamento do tema de forma unânime na Corte Especial, o entendimento que indica ser do devedor o ônus probatório com relação à demonstração de que os valores presentes em conta corrente se destinam à constituição de reserva patrimonial.Da análise dos autos, depreende-se que houve o bloqueio total de R$ 2.066,34 (dois mil, sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos) em contas de titularidade do agravante GILBERTO BUSETTI, junto ao Banco Bradesco e à cooperativa Cresol Integração (mov. 298.3).Para comprovar suas alegações, o executado apenas juntou extrato da conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco (mov. 1.4 – AI), em que é possível verificar a utilização da conta para realização de diversos saques. Isto é, os valores ali bloqueados não possuem finalidade de reserva financeira, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, objetivo primordial da norma protetiva, de modo que não podem ser considerados como impenhoráveis.Nesse sentido, o entendimento desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL NÃO SE RECONHECERA SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. DECISÃO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. VALORES EM CONTA CORRENTE, QUE, EMBORA INFERIORES AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO FORA DEMONSTRADA SUA NATUREZA DE RESERVA PESSOAL. PENHORA MANTIDA, QUANTO A ISSO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009199-88.2024.8.16.0000 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 19.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS NA CONTA CORRENTE. MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO. PRECEDENTES. MITIGAÇÃO DA REGRA. INVIÁVEL, NO CASO. PROVA QUE DEMONSTRE A INTENÇÃO DE POUPAR OU QUE A VERBA DECORRE DE PROVENTOS. INEXISTENTE. QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR O PREJUÍZO AO SUSTENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006889-12.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 19.04.2024)Destarte, uma vez que o agravante não demonstrou que a quantia bloqueada é reserva monetária, não há como reconhecer a regra de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso X, do CPC, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio sobre o montante de R$ 2.066,34 (dois mil, sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), penhorado no mov. 298.3.Essa é a proposta de voto.