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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de honorários advocatícios nº 0003706-46.2013.8.16.0088, em trâmite perante a Vara Cível de Guaratuba/PR, que deferiu o levantamento da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 25.760, do Serviço de Registro de Imóveis de Itapoá/SC.O feito de origem consiste em cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência, em que a única executada é a Ecocase Incorporadora Ltda. – ME. Após frustradas tentativas de localização de bens da devedora, o agravante localizou o imóvel acima referido e promoveu sua penhora. A empresa Grassi Zappelini Construções e Incorporações Ltda., adquirente do imóvel, opôs embargos de terceiro (autos nº 0001412-40.2021.8.16.0088), que foram julgados improcedentes, com reconhecimento de fraude à execução, em sentença confirmada pela 20ª Câmara Cível (Apelação Cível nº 0005612-85.2024.8.16.0088), com trânsito em julgado em 16/04/2025. Não obstante, a Grassi efetuou depósitos judiciais nos autos do cumprimento de sentença, alegando pagar a integralidade da dívida como terceira interessada (art. 304 do CC), e requereu o levantamento da constrição, pedido acolhido pela decisão agravada, que reconheceu excesso de penhora. Inconformada, a parte agravante interpôs este recurso aduzindo, em resumo, que:a) localizou o imóvel de matrícula nº 25.760 do CRI de Itapoá/SC e adotou medidas para sua expropriação, constatando posteriormente que o bem havia sido transferido fraudulentamente à Grassi Zappelini, fato reconhecido em embargos de terceiro com sentença confirmada e transitada em julgado em 16/04/2025; b) a decisão agravada ofende a coisa julgada, nos termos dos arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC, pois, mesmo após a definitividade da declaração de fraude, deferiu pedido de levantamento da constrição sobre o mesmo imóvel, sob o fundamento de pagamento integral por suposta terceira interessada; c) os depósitos efetuados pela Grassi nos movs. 469.3, 469.4, 475.2 e 475.3 foram extemporâneos, realizados após a sentença e o acórdão de improcedência dos embargos, configurando conduta análoga à reprovável "nulidade de algibeira" e matéria preclusa por força do art. 508 do CPC e do princípio da concentração da demanda;d) a Grassi não pode ser qualificada como terceira interessada, pois sua aquisição foi declarada ineficaz por fraude, não havendo vínculo jurídico com a obrigação executada, exauriu-se sua condição de terceira com o trânsito em julgado dos embargos, e não há possibilidade de sub-rogação, nos termos dos arts. 304, parágrafo único, 305 e 346, III, do CC, pois o pagamento foi feito em nome próprio, sem anuência da devedora;e) a fraude à execução constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, I, do CPC, e o ordenamento não tutela situação fundada em ilícito, conforme os princípios consagrados nos arts. 187, 422 e 1.011 do CC;f) o depósito não se equipara a pagamento, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 677/STJ, sendo realizado a título de garantia e não isentando o devedor dos encargos moratórios, inexistindo o alegado excesso de penhora;g) a decisão inverteu a ordem processual ao liberar a constrição antes da apresentação de cálculo atualizado pelo exequente, baseando-se em montante apresentado unilateralmente por quem praticou atos reconhecidamente fraudulentos;h) presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de efeito suspensivo, diante da decisão transitada em julgado e do risco concreto de alienação livre do imóvel pela Grassi.Requereu a concessão liminar de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da decisão agravada por ofensa à coisa julgada e preclusão, ou, sucessivamente, sua reforma para indeferir o levantamento da constrição.Recebido o recurso, foi deferido o pedido de tutela recursal (mov. 9.1) e, na decisão de mov. 18.1, determinada a expedição de carta de ordem para intimação da agravada Ecocase Incorporadora Ltda. – ME. A terceira GRASSI ZAPPELINI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA apresentou suas contrarrazões no mov. 23.1, argumentando, em síntese, que:a) o pedido de levantamento funda-se em fato novo e autônomo, consistente em depósito judicial integral por terceira interessada, com amparo nos arts. 304 e 346, III, do CC, sem reabertura da matéria decidida nos embargos de terceiro, não ocorrendo violação à coisa julgada nem preclusão, pois admissível o exame de pedidos com fundamento em fatos novos pelo art. 505, I, do CPC;b) ostenta a condição de terceira interessada, por deter a posse direta do imóvel constrito, sobre o qual desenvolve o empreendimento "Mahalo Beach Front", com investimento superior a R$ 5.000.000,00, sendo evidente o interesse jurídico em evitar a expropriação, não descaracterizado pelo reconhecimento da fraude, cuja eficácia é restrita à inoponibilidade do negócio ao credor;c) o depósito integral de R$ 151.594,53 operou a extinção da obrigação e a sub-rogação nos direitos dos exequentes, sendo aplicável, subsidiariamente, o parágrafo único do art. 304 do CC, pois o pagamento foi efetuado em nome e por conta da devedora sem oposição desta;d) a recusa do agravante em aceitar o pagamento contraria os princípios da efetividade e da menor onerosidade do art. 805 do CPC, sendo certo que ele se quedou inerte quando intimado a se manifestar sobre os cálculos, configurando preclusão consumativa, nos termos do art. 223 do CPC;e) os coexequentes Paulo Rogério Ferreira Santos e Henrique de Campos Bronchini concordaram com o depósito e requereram seu levantamento, e a executada Ecocase encontra-se em paradeiro incerto e não sabido, o que confirma a pertinência do pagamento por terceira como meio de satisfação;f) inexiste título que determine multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e os honorários sucumbenciais dos embargos de terceiro devem ser cobrados nos autos próprios, por se tratar de crédito autônomo e alheio à presente execução.Pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida, com o consequente levantamento da constrição. Subsidiariamente, requereu o recebimento do pagamento nos termos do art. 305 do CC e a apresentação de cálculo atualizado pelo agravante, excluída a verba sucumbencial dos embargos de terceiro.Em petição subsequente (mov. 28.1), a Grassi noticiou novos depósitos e cálculos, aduzindo, em síntese, que:a) consta nos autos depósito judicial de R$ 155.401,46 (mov. 487.1), apurado com base nos cálculos do próprio exequente Paulo Roberto (seq. 236) e da contadoria judicial (seq. 327);b) os coexequentes Paulo Rogério e Henrique atualizaram o débito (seq. 484) para R$ 85.177,08 cada, totalizando R$ 170.354,16, divergindo do cálculo originalmente apresentado pelo exequente Paulo Roberto, sendo que a discrepância decorre da diferença no valor principal (R$ 32.556,87 “vs” R$ 28.666,68);c) demonstrando boa-fé, efetuou novo depósito de R$ 18.756,67, perfazendo o total de R$ 174.158,13, com excedente para compensar encargos legais.Requereu a revogação da liminar e apresentou cálculo do saldo devedor em R$ 158.117,39.O agravante apresentou nova petição (mov. 29.1), sustentando, em síntese, que:a) a Grassi confessou estar edificando sobre o terreno objeto da fraude, em desconsideração à ineficácia de sua aquisição, sendo a insistência na qualificação de terceira interessada manobra processual, pois foi como embargante (terceira sem interesse juridicamente tutelado) que teve rejeitadas suas pretensões;b) os depósitos e cálculos unilaterais constituem manobra para criar fundamento artificial à liberação do imóvel, sendo certo que após a notícia do primeiro depósito o agravante providenciou protesto contra alienação e oneração, recebido em 05/05/2025, advertindo expressamente quanto aos arts. 66 e 37 da Lei nº 4.591/1964;c) encontram-se pendentes embargos de declaração contra a decisão de mov. 519.1 dos autos de origem, na qual se consignou ser inviável a elaboração de cálculos sem prévia definição das questões controvertidas, notadamente quanto à legitimidade do recebimento da verba sucumbencial.Requereu a desconsideração do depósito e dos cálculos da seq. 28 e o provimento do agravo.A Grassi apresentou pedido de revogação da tutela de urgência (mov. 31.1), alegando, em síntese, que, nos termos do art. 296 do CPC, a tutela é revogável diante de fatos supervenientes, e que o depósito total de R$ 174.158,20 supera em R$ 24.236,72 o valor de R$ 149.921,48 indicado pelo próprio agravante em planilha apresentada em 12/09/2025 nos embargos de terceiro (R$ 74.960,74 para cada exequente), afastando a alegação de insuficiência da garantia. Requereu o restabelecimento da decisão de primeiro grau.O agravante manifestou-se (mov. 34.1), sustentando, em síntese, que:a) a manifestação da Grassi não deve ser conhecida, pois a decisão monocrática que deferiu a tutela não foi impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, tendo havido preclusão temporal (art. 507 do CPC) e lógica, dado que a Grassi optou por contrarrazoar;b) há deliberada confusão entre os créditos executados nos autos nº 0001412-40.2021.8.16.0088 (em face da Grassi) e nos autos nº 0003706-46.2013.8.16.0088 (em face de Ecocase);c) sob o pretexto de revogação da tutela, a Grassi pretende antecipar o julgamento do mérito, configurando litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II e III, e 81 do CPC;d) o levantamento prematuro da penhora configuraria dano grave e de difícil reparação, esvaziando o objeto do recurso.Requereu o não conhecimento da manifestação ou, subsidiariamente, o indeferimento do pedido de revogação, com aplicação de multa por litigância de má-fé.Os coexequentes Paulo Rogério Ferreira Santos e Henrique de Campos Bronchini apresentaram petição (mov. 37.1), arguindo, em síntese, que:a) o agravante atuou como patrono da Incorporar – Administradora de Imóveis Ltda., que ingressou nos embargos de terceiro como assistente simples do embargado, nos termos dos arts. 119 a 121 do CPC;b) a sentença que julgou improcedentes os embargos condenou a embargante ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados do autor/embargado Paz Administradora de Ativos Ltda., não havendo ambiguidade quanto ao titular da verba;c) o assistente simples adere à parte assistida, sem pretensão própria à sucumbência, diferentemente do assistente litisconsorcial, de modo que o pedido do agravante é nulo e juridicamente impossível, contrariando o dispositivo da sentença e ferindo a coisa julgada.Requereram o reconhecimento da nulidade do pedido e a inadmissão do agravo por ilegitimidade ativa.O agravante apresentou petição (mov. 38.1), informando que os embargos de declaração opostos nos autos nº 0003706-46.2013.8.16.0088 foram acolhidos, em decisão que determinou o rateio igualitário dos honorários advocatícios entre os patronos da embargada e da assistente, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Requereu o indeferimento dos pedidos da seq. 37.Na decisão de mov. 39.1, este Relator determinou: (i) a intimação do agravante para esclarecer o montante de seu cálculo (valor principal, atualização, juros, encargos, data-base e total atualizado); (ii) a intimação da Grassi para se manifestar sobre a petição de mov. 37.1; e (iii) o indeferimento do pedido de revogação da tutela, mantendo o efeito suspensivo até o julgamento colegiado, ao fundamento de que a legitimidade da Grassi para pagar a dívida constitui matéria de mérito, persistindo controvérsia quanto ao valor devido e podendo o levantamento prematuro comprometer a efetividade da execução.O agravante (mov. 45.1) informou que o valor atualizado de seu crédito corresponde a R$ 72.995,69, calculado conforme parâmetros da decisão de seq. 537 (18/11/2025) dos autos de origem, ressaltando que o cálculo é pedido subsidiário, pois o objeto principal do agravo reside na ilegalidade material e processual de a Grassi efetuar qualquer pagamento em favor da executada, e que a liberação da constrição cercearia as faculdades do credor previstas nos arts. 876, 879, 880 e 881 do CPC. Reiterou o pedido de provimento.A Grassi (mov. 46.1) destacou que o agravante reconheceu crédito de R$ 72.995,69 (50% do saldo devedor, totalizando R$ 145.991,39), enquanto o coexequente Paulo Rogério indicou débito total de R$ 170.354,16, e o depósito de R$ 174.158,20 supera ambos os cálculos. Pugnou pela reconsideração do indeferimento da revogação da liminar e, subsidiariamente, pelo enquadramento como terceira não interessada, nos termos do art. 305 do CC.A carta de ordem para intimação da agravada Ecocase retornou negativa, por não localização no endereço indicado (mov. 47.2). O agravante (mov. 50.1) sustentou que tal endereço, situado na Rua Max Colin, nº 1.843, América, Joinville/SC, é o mesmo no qual a agravada foi validamente citada nos autos de origem (mov. 285.1 e AR de mov. 280.1), descumprindo o dever do art. 77, VII, do CPC, atraindo a presunção de validade das intimações, nos termos do art. 274, parágrafo único, e do art. 513, § 3º, do CPC. Requereu o reconhecimento da regularidade da intimação e o regular prosseguimento do feito.Nos autos de origem, o juízo “a quo” proferiu decisão (mov. 537.1, de 18/11/2025) fixando os critérios de cálculo e reafirmando o rateio igualitário dos honorários entre os patronos da embargada e da assistente, conforme sentença integrativa transitada em julgado. Os coexequentes Paulo Rogério e Henrique levantaram a quantia de R$ 74.717,86 dos valores depositados pela Grassi (mov. 543.1, de 10/04/2026).É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer) quanto extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), conheço do recurso.Preliminarmente, cumpre reconhecer a regularidade da intimação da agravada Ecocase Incorporadora Ltda. A carta de ordem expedida para a intimação da referida empresa em Joinville/SC retornou negativa, certificando o oficial de justiça que a empresa é desconhecida no local indicado, qual seja, Rua Max Colin, nº 1.843, América, Joinville/SC (mov. 47.2), que corresponde ao endereço cadastral da agravada nos autos de origem. A própria terceira Grassi Zappelini, em suas contrarrazões (mov. 23.1), informou que a executada Ecocase encontra-se em paradeiro incerto e não sabido, circunstância que se verifica não apenas no processo de cumprimento de sentença de origem, mas também em outros processos, como os autos nº 0008594-08.2022.8.16.0035 e nº 0022867-08.2014.8.16.0088, nos quais igualmente não se logrou êxito em localizá-la. A agravada descumpriu, assim, o dever processual de manter atualizado seu endereço no processo (art. 77, V, CPC), o que atrai a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, por aplicação do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Reconheço, portanto, a regularidade da intimação e o regular prosseguimento do feito.Registre-se, ainda, que os coexequentes Paulo Rogério Ferreira Santos e Henrique de Campos Brochini manifestaram-se ao mov. 37.1, arguindo a ilegitimidade ativa do agravante Paulo Roberto Nalin para pleitear honorários advocatícios, sob o argumento de que teria atuado como patrono de assistente simples nos autos de origem. A questão, contudo, não é objeto do presente agravo de instrumento. Os referidos coexequentes não são partes neste recurso, e, ademais, a matéria já foi decidida pelo juízo de origem, que, no mov. 537.1, expressamente consignou que "não há como acolhê-la, pois existe sentença transitada em julgado que reconheceu o direito aos honorários advocatícios para ambas as partes, determinando que a verba sucumbencial seja rateada entre os patronos da embargada (PAZ) e da assistente (Incorporar)". Trata-se, portanto, de matéria acobertada pela coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. A sentença integrativa proferida em embargos de declaração nos autos de origem (mov. 217.1 do processo nº 0003706-46.2013.8.16.0088) é expressa ao consignar que os honorários devem ser "rateados igualmente entre os patronos da embargada e da assistente", decisão que transitou em julgado sem impugnação. Os próprios coexequentes, aliás, já procederam ao levantamento de R$ 74.717,86 dos valores depositados em juízo (mov. 543.1 dos autos de origem), o que evidencia que a execução, nessa parte, já foi satisfeita. Assim, deixo de conhecer da manifestação de mov. 37.1.Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal.O agravante sustenta, em primeiro lugar, que a decisão agravada viola a coisa julgada formada nos embargos de terceiro (autos nº 0001412-40.2021.8.16.0088), nos quais foi reconhecida a fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 25.760 à empresa Grassi. Contudo, não lhe assiste razão neste ponto. Os embargos de terceiro tinham causa de pedir e pedido formalmente distintos da pretensão agora deduzida. Naqueles autos, a Grassi pretendeu o reconhecimento de sua posse legítima sobre o imóvel e o levantamento da constrição com fundamento na boa-fé da aquisição, tendo sido reconhecida a fraude à execução e declarada a ineficácia do negócio jurídico perante os exequentes. A sentença dos embargos de terceiro não versou sobre a possibilidade de pagamento da dívida por terceiro, que constitui questão jurídica autônoma, fundada em instituto diverso (arts. 304 e 305 do Código Civil). O pedido formulado pela Grassi nos autos do cumprimento de sentença tem causa de pedir própria, qual seja, o depósito judicial integral do valor da dívida, com fundamento no direito de terceiro de pagar obrigação alheia (art. 304 do CC), tratando-se de fato superveniente ao trânsito em julgado dos embargos de terceiro, cuja apreciação é admissível nos termos do art. 505, I, do Código de Processo Civil. A coisa julgada formada nos embargos de terceiro permanece íntegra: a alienação do imóvel à Grassi é ineficaz perante os exequentes, e esse reconhecimento não é afastado pela decisão agravada. O que se examina aqui é outra questão: se a Grassi pode depositar o valor da dívida para liberar o imóvel da constrição, sem que isso implique revisão do que foi decidido nos embargos de terceiro. Assim, não há ofensa à coisa julgada.Passo, então, à análise do ponto central da controvérsia, que reside na qualificação da Grassi como terceira interessada ou não interessada para fins do pagamento da dívida. A decisão agravada reconheceu a Grassi como terceira interessada, com fundamento no art. 304 do Código Civil, por ter adquirido o imóvel penhorado e possuir interesse direto em evitar a expropriação do bem. Neste ponto, a decisão merece reparo, embora o resultado final permaneça o mesmo.Terceiro interessado, na acepção técnica do direito das obrigações, é aquele que possui interesse jurídico no adimplemento, ou seja, aquele que pode ter seu patrimônio afetado pela inadimplência, por estar vinculado à responsabilidade ("Haftung") pela dívida, embora não seja responsável por ela ("Schuld"). Como leciona Carlos Roberto Gonçalves, “Só se considera interessado quem tem interesse jurídico na extinção da dívida, isto é, quem está vinculado ao contrato, como o fiador, o avalista, o solidariamente obrigado, o herdeiro, o adquirente do imóvel hipotecado, o sublocatário etc., que podem ter seu patrimônio afetado caso não ocorra o pagamento", esclarecendo o autor que os que se encontram em alguma dessas situações "a ele são equiparados, pois têm legítimo interesse no cumprimento da obrigação", assistindo-lhes "o direito de efetuar o pagamento, sub-rogando-se, 'pleno jure', nos do credor (CC, art. 346, III)", com a transferência de "todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (art. 349)" (Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações, vol. 2, 23ª ed., Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2026, p. 175). A Grassi não possui vínculo obrigacional com a dívida executada contra a Ecocase. Não é fiadora, avalista, coobrigada solidária nem garante real. Não poderia ser compelida a pagar o valor executado. Seu interesse no imóvel decorre de aquisição cuja ineficácia perante os exequentes foi judicialmente reconhecida. Portanto, a Grassi não se qualifica como terceira interessada para fins do art. 304, "caput", do Código Civil.Contudo, o art. 304, parágrafo único, do Código Civil permite que o terceiro não interessado também pague a dívida, nos seguintes termos: "Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste." Complementa o art. 305 do mesmo diploma: "O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor."A distinção é relevante e produz consequências jurídicas significativas. O terceiro interessado que paga a dívida sub-roga-se nos direitos do credor (art. 346, III, CC), assumindo a posição jurídica deste, com todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo (art. 349, CC). Já o terceiro não interessado que paga em nome próprio tem apenas direito ao reembolso do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor (art. 305, CC), de modo que o pagamento extingue a obrigação perante o credor, porém gera nova relação obrigacional entre o terceiro pagador e o devedor. Como esclarece, novamente, Carlos Roberto Gonçalves, "não é somente o devedor, ou terceiro interessado, portanto, quem pode efetuar o pagamento", podendo fazê-lo "também, terceiros não interessados, que não têm interesse jurídico na solução da dívida, mas outra espécie de interesse, como o moral, por exemplo", acrescentando que "o credor não pode recusar o pagamento de terceiro, por implicar a satisfação de seu crédito, salvo se houver, no contrato, expressa declaração proibitiva, ou se a obrigação, por sua natureza, tiver de ser cumprida pelo devedor" (ob. cit., p. 178 - grifo nosso). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, ressalvadas as obrigações infungíveis ou personalíssimas, há interesse social no adimplemento das obrigações, razão pela qual o direito admite que terceiro venha a pagar a dívida, não se vislumbrando prejuízo algum para o credor que recebe o pagamento de pessoa diversa do devedor, contanto que seu interesse seja atendido. Neste sentido:RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVENÇÃO DE DANOS INDEVIDOS AO CONSUMIDOR. DEVER DO FORNECEDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMA VÁLIDA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INTERESSE SOCIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO. PRESCINDIBILIDADE. (...) 3. Ressalvadas as obrigações infungíveis ou personalíssimas, que somente o devedor pode cumprir, como há interesse social no adimplemento das obrigações, o direito admite que um terceiro venha a pagar a dívida, não se vislumbrando prejuízo algum para o credor que recebe o pagamento de pessoa diversa do devedor, contanto que seu interesse seja atendido. O Código Civil, porém, distingue a disciplina aplicável conforme o terceiro possua ou não interesse jurídico no pagamento (arts. 304 a 306 do CC). 4. Por um lado, muito embora o art. 304 do CC assegure que pode o interessado pagar a dívida, interesse caracterizado pelo fato de a situação jurídica do terceiro sofrer repercussões com a relação obrigacional existente entre o credor e o devedor, o art. 305 do mesmo diploma legal disciplina a situação de o terceiro não interessado pagar em seu próprio nome, e o art. 306 do diploma civilista cuida da hipótese de pagamento feito por terceiro com desconhecimento ou oposição do devedor. (...) 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1318747 SP 2012/0073904-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018) - grifo nosso.No caso, a Grassi depositou os valores em seu próprio nome, não em nome da executada Ecocase. Trata-se, portanto, de pagamento por terceiro não interessado em nome próprio. A consequência prática dessa qualificação é decisiva: a Grassi, ao efetuar o depósito, não assume a posição de credora na execução, não se sub-roga nos direitos do agravante e terá apenas direito de reembolso contra a Ecocase. O agravante permanece como credor e recebe o pagamento, que é a finalidade precípua da execução.Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu:COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE PARTE DAS PRESTAÇÕES. POSTERIOR TRANSAÇÃO. INTEGRAL CUMPRIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. (...) 1. Terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor (art. 305 do CC). (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0046198-74.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 09.02.2024) - grifo nosso.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) TERCEIRO NÃO INTERESSADO QUE REALIZA DEPÓSITO JUDICIAL, PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ART. 305 DO CC. OBSERVADO. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇÃO AO CREDOR E DEVEDOR ORIGINÁRIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010255-98.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.07.2020) - grifo nosso.Quanto à exigência de que o terceiro não interessado pague em nome e à conta do devedor (art. 304, parágrafo único, CC), e de que não haja oposição deste, observa-se que, como ensina Carlos Roberto Gonçalves, "a oposição retira a legitimidade do terceiro não interessado para efetuar a consignação 'em nome e à conta do devedor'" (ob. cit., p. 178). No caso dos autos, porém, a executada Ecocase encontra-se em paradeiro incerto e não sabido, conforme informado pelo próprio agravante e comprovado pela certidão negativa de intimação. A Ecocase é empresa inativa, cujos representantes encontram-se desaparecidos, e que não pôde ser localizada em nenhum dos processos em que figura como parte. Nessa circunstância, a exigência de manifestação do devedor para oposição ao pagamento torna-se materialmente impossível. O devedor desaparecido não pode opor-se ao pagamento, e a impossibilidade fática de oposição não pode servir de obstáculo à satisfação do crédito, sob pena de eternizar a execução em prejuízo de todos os envolvidos. A interpretação teleológica do art. 304, parágrafo único, do Código Civil impõe que, ante a impossibilidade de manifestação do devedor, o pagamento por terceiro não interessado seja admitido.Assentada a qualificação da Grassi e a admissibilidade do pagamento por terceiro, resta analisar a questão do depósito judicial e sua adequação ao valor da dívida. É incontroverso que a Grassi efetuou depósitos judiciais que totalizam R$ 174.158,13. O próprio agravante, em cumprimento à determinação de mov. 39.1, apresentou cálculo atualizado da dívida ao mov. 45.1, indicando que sua cota-parte corresponde a R$ 72.995,69. Os coexequentes Paulo Rogério e Henrique indicaram o montante de R$ 85.177,08 como sua parcela. O juízo de origem, na decisão de mov. 537.1, fixou os critérios de cálculo e determinou o rateio, tendo os coexequentes já levantado R$ 74.717,86. O valor depositado supera significativamente o montante total da dívida exequenda, conforme os cálculos apresentados por todas as partes. O crédito do agravante encontra-se integralmente garantido por depósito em dinheiro, que é o bem preferencial na ordem legal de penhora (art. 835, I, CPC). A satisfação do crédito em dinheiro é mais eficiente do que a expropriação forçada de imóvel, que demandaria avaliação, hasta pública, pagamento de custas, comissão de leiloeiro e outros ônus processuais.É cediço que o dinheiro ocupa a posição de primazia na ordem legal de preferência para satisfação do crédito executado. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Paraná já assentou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. PREFERÊNCIA. ORDEM LEGAL. O dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065959-96.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.08.2021) - grifo nosso.A satisfação do crédito em dinheiro é, portanto, mais eficiente do que a expropriação forçada de imóvel. Por idêntica razão, a jurisprudência tem reconhecido que a existência de meios mais líquidos e eficazes para a satisfação do crédito justifica o afastamento de constrições que recaiam sobre bens de difícil alienação ou cujo valor seja manifestamente desproporcional ao débito (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0119418-71.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. 14.04.2025).A manutenção da penhora sobre imóvel no qual está edificado empreendimento cujo investimento ultrapassa R$ 5.000.000,00, para garantia de crédito de aproximadamente R$ 73.000,00, já integralmente coberto por depósito em dinheiro, revela-se desproporcional à luz dos princípios que regem o processo executivo. A propósito, o excesso de penhora em hipótese na qual o valor do bem constrito excede de forma significativa o montante do crédito executado foi reconhecido pela 18ª Câmara Cível deste Tribunal:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. BEM AVALIADO EM VALOR MUITO SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO. EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO. (...) OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de redução de penhora sobre imóvel rural, avaliando-o em valor muito superior ao crédito em execução, e determinou nova avaliação do bem. (...) III. Razões de decidir. 3. O valor do imóvel penhorado é muito superior ao crédito executado, configurando excesso de penhora. (...) 5. A manutenção da penhora integral é desproporcional e contrária ao princípio da menor onerosidade ao devedor. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido, reformando a decisão agravada para reconhecer o excesso de penhora e determinar a redução desta exclusivamente ao montante necessário à garantia da execução. Tese de julgamento: É possível a redução da penhora sobre bens imóveis quando o valor do bem penhorado é consideravelmente superior ao crédito executado, respeitando o princípio da menor onerosidade ao devedor e a possibilidade de fracionamento do imóvel para garantir a satisfação da obrigação. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073677-71.2025.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. 24.10.2025) - grifo nosso.O art. 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade, estabelecendo que, havendo vários meios para que o credor promova a execução, o juiz determinará que se faça pelo meio menos gravoso ao executado. E o art. 797 do mesmo diploma legal dispõe que a execução se realiza no interesse do credor. Esses princípios não são antagônicos, devendo ser harmonizados pelo princípio da proporcionalidade (art. 8º, CPC).O princípio da menor onerosidade deve ser compatibilizado com o interesse do credor, cabendo ao executado demonstrar a viabilidade de satisfação do crédito por forma mais efetiva e menos gravosa. No caso concreto, a própria terceira Grassi não apenas indicou, mas efetivamente depositou dinheiro em montante superior ao valor total da dívida, o que atende ao interesse do credor de forma mais eficiente do que a expropriação de imóvel cujo valor é dezenas de vezes superior ao débito, satisfazendo simultaneamente os ditames da menor onerosidade e da máxima efetividade da execução.Dessa forma, conclui-se que o princípio da satisfação do interesse do credor não possui caráter absoluto, devendo ser conjugado com o princípio da execução menos onerosa, sendo inquestionável o fato de que deve haver equilíbrio entre a proteção dos interesses do credor e do devedor, não podendo o Poder Judiciário chancelar abusos de direito.No caso concreto, a proporcionalidade impõe a liberação da penhora sobre o imóvel, porquanto o crédito está integralmente garantido por depósito em dinheiro, bem preferencial na ordem legal, além de que a obra edificada sobre o imóvel, avaliada em mais de R$ 5.000.000,00, encontra-se paralisada, sujeita a deterioração e depreciação, gerando prejuízos crescentes e desproporcionais ao valor do crédito. Ademais, dois dos três credores já levantaram os valores que entendiam devidos, evidenciando a suficiência do depósito. A manutenção da constrição sobre o imóvel não trará benefício adicional ao agravante, cujo crédito já pode ser satisfeito integralmente.Não se pode utilizar a execução como instrumento punitivo, visto que a finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito, não a retaliação, e o interesse do credor é receber o que lhe é devido, interesse que se encontra atendido pelo depósito integral em dinheiro.Sobre a inadmissibilidade de utilizar medidas executivas como penalidade processual, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento:AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. 2. No caso concreto, independentemente de serem consideradas medidas típicas ou atípicas, o fato é que com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu pela desproporcionalidade do pleito do credor para a aplicação das medidas coercitivas requeridas, além de salientar que nenhuma dessas medidas teria o condão de agregar efetividade ao cumprimento da sentença. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1958291 DF 2021/0281700-8, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) - grifo nosso.Ainda no mesmo sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1929825 MA 2021/0090910-3, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) - grifo nosso.O agravante sustenta, ainda, que a liberação da penhora cercearia suas faculdades como credor, tais como adjudicação, alienação judicial e leilão (arts. 876, 879, 880 e 881 do CPC), argumentando que o credor pode querer o imóvel, e não o dinheiro. O argumento não procede. A finalidade da execução é a satisfação do crédito (art. 797, CPC), e as faculdades de adjudicação, alienação judicial e leilão são meios instrumentais para alcançar essa finalidade, e não fins em si mesmos. Quando o crédito já pode ser satisfeito por depósito em dinheiro, bem primeiro na ordem de preferência legal (art. 835, I, CPC), insistir na expropriação de imóvel cujo valor é dezenas de vezes superior à dívida revela-se desproporcional. Submeter o imóvel a leilão judicial, com todos os ônus processuais e extraprocessuais que isso implica, para que o credor possa ao final levantar crédito em valor significativamente inferior ao do bem, quando esse mesmo crédito já se encontra depositado em dinheiro nos autos, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da efetividade processual (arts. 4º e 8º, CPC). Ademais, manter a construção paralisada por tempo indeterminado, expondo-a a deterioração pelas intempéries, depreciação e eventual necessidade de refazimento, gera prejuízos que transcendem as partes e atingem o interesse público na função social da propriedade e na utilidade econômica dos bens.É importante consignar que o reconhecimento da fraude à execução permanece íntegro e não é afastado pela liberação da penhora. A sentença dos embargos de terceiro transitou em julgado e seus efeitos são intangíveis. A punição à conduta fraudulenta da Grassi deve ocorrer pelos meios próprios previstos no ordenamento, como a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I e parágrafo único, CPC, de até 20% sobre o valor atualizado do débito), além da condenação ao pagamento das custas e honorários dos embargos de terceiro julgados improcedentes, que inclusive já são objeto de cumprimento de sentença autônomo (autos nº 0001412-40.2021.8.16.0088). O que não se admite é que a punição pela fraude se traduza na recusa do pagamento que satisfaz integralmente o crédito, em prejuízo de terceiros e do próprio interesse público na efetividade e razoável duração do processo (art. 4º, CPC). Eventuais pretensões do agravante contra a Grassi, como a alegação de conduta processual reprovável ou similares, são matérias que refogem ao objeto deste agravo de instrumento e devem ser deduzidas perante o juízo competente, pelas vias processuais adequadas.Quanto ao pedido de condenação da Grassi por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, CPC), indefiro-o. Embora a conduta processual da Grassi seja combativa, as teses por ela sustentadas situam-se no âmbito legítimo do exercício do direito de defesa, não se configurando, nos limites deste recurso, as hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. A divergência interpretativa sobre a qualificação como terceira interessada, embora equivocada, não configura, por si, alteração da verdade dos fatos ou uso do processo para objetivo ilegal.Considerando que os coexequentes Paulo Rogério Ferreira Santos e Henrique de Campos Brochini já procederam ao levantamento de R$ 74.717,86 dos valores depositados em juízo pela Grassi (mov. 543.1 dos autos de origem, de 10/04/2026), consigno que a destinação do saldo remanescente, inclusive quanto à cota-parte do agravante, bem como eventuais questões relativas à complementação de valores, incidência de encargos e devolução de excedente à depositante, são matérias que devem ser apreciadas pelo juízo de origem, não cabendo a este Tribunal decidir a respeito em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do agravo de instrumento e pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo a decisão agravada que determinou o levantamento da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 25.760 do Serviço de Registro de Imóveis de Itapoá/SC, com a ressalva de que a empresa Grassi Zappelini Construções e Incorporações Ltda. se enquadra como terceira não interessada, nos termos do art. 305 do Código Civil, sem sub-rogação nos direitos do credor. Fica revogado o efeito suspensivo concedido ao recurso.
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