SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073995-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO POR TERCEIRO FOI DECLARADA INEFICAZ POR FRAUDE À EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DA DÍVIDA PELO ADQUIRENTE. QUALIFICAÇÃO COMO TERCEIRO NÃO INTERESSADO (ART. 305 DO CC). AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o levantamento de penhora sobre imóvel em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, após depósito judicial efetuado por empresa adquirente do bem, cuja aquisição havia sido declarada ineficaz por fraude à execução, com sentença confirmada em grau recursal e transitada em julgado.II. Questão em discussão2. Há 3 questões em discussão: (i) saber se o pedido de levantamento da penhora, fundado em depósito judicial por terceiro, viola a coisa julgada formada nos embargos de terceiro que reconheceram a fraude à execução; (ii) saber se a adquirente do imóvel constrito se qualifica como terceira interessada ou não interessada para fins de pagamento da dívida, nos termos dos arts. 304 e 305 do Código Civil; e (iii) saber se o depósito judicial em valor superior ao débito autoriza o levantamento da constrição sobre o imóvel.III. Razões de decidir3. O pedido de levantamento da penhora não viola a coisa julgada dos embargos de terceiro, pois se funda em fato superveniente e autônomo, consistente no depósito judicial integral da dívida, com causa de pedir distinta daquela apreciada nos embargos, sendo admissível a apreciação de questões fundadas em fatos novos, nos termos do art. 505, I, do Código de Processo Civil.4. A adquirente do imóvel não se qualifica como terceira interessada na acepção do art. 304, "caput", do Código Civil, pois não possui vínculo obrigacional com a dívida executada, qualificando-se como terceira não interessada, cujo pagamento em nome próprio confere apenas direito de reembolso, sem sub-rogação nos direitos do credor, nos termos do art. 305 do Código Civil.5. O depósito judicial em dinheiro, em valor superior ao débito exequendo, atende ao interesse do credor de forma mais eficiente do que a expropriação de imóvel cujo valor é significativamente superior à dívida, impondo-se a liberação da constrição por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (arts. 805 e 8º do CPC), harmonizados com o princípio da satisfação do crédito (art. 797 do CPC), sendo vedado utilizar a execução como instrumento punitivo.6. O reconhecimento da fraude à execução permanece íntegro e não é afastado pela liberação da penhora, cabendo a punição pela conduta fraudulenta pelos meios próprios previstos no ordenamento.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantida a decisão que determinou o levantamento da constrição sobre o imóvel, com a ressalva de que a adquirente se enquadra como terceira não interessada, nos termos do art. 305 do Código Civil, sem sub-rogação nos direitos do credor. Revogado o efeito suspensivo concedido ao recurso.