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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor Nelton Mendes de Oliveira em face da sentença que reconheceu a existência de convenção de arbitragem e julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de indenização por danos materiais e morais sob o nº 0014625-35.2021.8.16.0017, bem como o condenou ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa (eDoc. 181.1/orig.).Em suas razões recursais (eDoc. 193.8/orig.), o apelante pede, inicialmente, a manutenção da gratuidade da justiça, sob a alegação de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.Narra que propôs a ação indenizatória em desfavor dos apelados, objetivando sua condenação ao pagamento da quantia a que o autor foi condenado na ação monitória em fase de cumprimento de sentença, sob o nº 0010536-41.2020.8.16.0069.Relata que os apelados, na condição de advogados do autor, foram negligentes ao protocolar intempestivamente os embargos monitórios.Defende a nulidade de cláusula compromissória, pois o contrato de prestação de serviços advocatícios se caracteriza como contrato de adesão, pois suas cláusulas são padronizadas e “apenas os dispositivos relacionados à estipulação de honorários e à descrição do objeto contratual apresentam variações específicas, ao passo que as demais disposições são genéricas e aplicáveis a quaisquer contratos de prestação de serviços advocatícios, sem qualquer personalização ou negociação”.Consigna que se trata de documento unilateral e que “o apelante, por ser leigo na seara jurídica, não detinha condições de impugnar ou alterar cláusulas previamente redigidas pelos profissionais que, a seu turno, detinham o conhecimento técnico necessário, sendo-lhe imposto, portanto, aceitar integralmente o teor do contrato”.Argui que a cláusula compromissória constante do contrato carece de eficácia jurídica, pois não houve manifestação expressa de concordância por meio de documento apartado ou destacado, com assinatura específica, como exige o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996.Pontua, ainda, que a cláusula não está integralmente destacada, o que também justifica a anulação da cláusula em questão.Segundo alega, a extinção do processo, com fulcro na cláusula compromissória prevista no contrato de honorários advocatícios viola o princípio do acesso à justiça e ofende a cláusula pétrea de inafastabilidade da jurisdição.Com base nestes argumentos, pede a reforma da sentença, para que seja reconhecida a nulidade da cláusula compromissória.Contrarrazões no eDoc. 199.1/orig., em que os réus pedem a revogação da gratuidade da justiça.

2. As questões em discussão consistem em aferir: (i) se o apelante possui direito à manutenção da justiça gratuita; (ii) a alegada invalidade da cláusula compromissória aposta em contrato de prestação de serviços advocatícios.Quanto à gratuidade da justiça, observa-se que já houve a sua concessão em favor do apelante na ação principal (eDoc. 7.1/orig.).Não obstante, houve a impugnação da benesse por parte dos réus, que apontaram a propriedade do autor sobre bens móveis e imóveis (eDoc. 150.1/orig.), razão pela qual o juízo a quo determinou na sentença que o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, realizasse o preparo das custas ou fizesse prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a parte final da sentença: Contudo, a parte Ré impugnou a Justiça Gratuita concedida ao Autor, apresentando a propriedade do autor sobre bens móveis e imóveis.Diante do disposto no §2º do art. 99 do CPC , determino que a parte Autora, no prazo de 30[1] dias, realize o preparo das custas ou faça prova da insuficiência de recursos, que lhe impossibilite de pagar as custas processuais e custas iniciais da Escrivania, uma vez que a teor dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC a gratuidade pode se limitar a alguns ou todos os atos.[2]Deve o autor juntar aos autos: a) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro (a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; b) carteira de trabalho; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge ou companheiro(a); d) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado(a) (oficial), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a); sob pena de revogação da benesse.Havendo cônjuge/companheiro, a não juntada de documentos em relação a este poderá acarretar o indeferimento do pedido de gratuidade. (eDoc. 181.1/orig.).Ocorre que o apelante não juntou quaisquer documentos na origem, no prazo assinalado, e protocolou o presente recurso, em que almeja a manutenção da gratuidade, sem acostar qualquer documentação acerca de seu estado de hipossuficiência. Em contrarrazões, a apelada pede novamente a revogação da gratuidade da justiça, com base em alegações similares àquelas já suscitadas em contestação (eDoc. 199.1/orig.).Uma vez que já houve determinação de juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência, seguida da inércia do apelante, mostra-se prescindível nova intimação do autor para a comprovação do seu estado de miserabilidade jurídica, pois já atendido o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Com efeito, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita é garantida aos litigantes que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua dignidade. Em que pese o art. 99, §3º, do CPC discipline a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, não se pode olvidar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é exigível a comprovação da hipossuficiência, sendo possível a revogação da benesse em caso de não demonstração, o que evidencia o caráter relativo da dita presunção. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa à presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.(STJ - REsp 1655357/RJ. Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) (grifo nosso)
No caso, os réus pediram a revogação da justiça gratuita concedida ao autor, diante de fatos indicativos da existência de condição econômica, haja vista a residência em imóvel de alto padrão (eDoc. 150.1/orig., p. 2-3), bem como a propriedade de veículo VW Amarok, avaliado em R$ 145.016,00 (eDoc. 150.1, p. 3).Não há dúvidas ainda de que o autor se qualificou como construtor em sua inicial (eDoc. 1.1/orig.) e procuração (eDoc. 1.2/orig.). Além disso, a própria inicial indica que o autor prestou serviços de construção de um imóvel de “335m² para fins residenciais, com laje, casa de alto padrão”, determinando-se remuneração de R$ 2.400,00 por metro quadrado (eDoc. 1.1, p. 2-3).Tais fatos destoam absolutamente da alegação contida na inicial, no sentido de que suas rendas são ínfimas e não tributáveis, mostrando-se incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira.Não ignoro as alegações apresentadas em impugnação à contestação, no sentido de que os contratos de empreitada englobam materiais e mão-de-obra, que a demanda de contratações está em baixa na localidade em que reside o autor e que houve constrição de seus bens ou venda há tempos remotos.Ocorre que, instado a fazer prova de sua hipossuficiência, o apelante não a comprovou, o que, diante da presença de elementos em contrário, impede a manutenção da benesse em seu favor. Com efeito, conquanto o autor tenha juntado provas de que houve a venda de imóveis que antes lhe pertenciam (eDoc. 153.3 a 153.5/orig.), não juntou certidões de que não possui imóveis ou veículos em seu nome, não apresentou comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda ou extratos bancários, o que seria necessário, diante da ostentação de padrão de vida incompatível com aquele que ora alega e do que fora determinado ao final da sentença.Assim, não tendo o autor se desincumbido de demonstrar a persistência da hipossuficiência antes declarada, havendo indícios em contrário, é de se revogar a gratuidade da justiça antes concedida. Indo em frente, no tocante à nulidade da cláusula compromissória, tampouco assiste razão ao apelante.Realmente. O contrato de prestação de serviços advocatícios foi acostado no eDoc 150.2/orig. e está assinado pelo autor (o que é incontroverso), bem como por duas testemunhas.As alegações de abusividade na cláusula não se sustentam, pois é nítida a especificidade do contrato e a ausência de relação de consumo, a autorizar a incidência do disposto no art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, a natureza personalíssima da relação mantida entre o advogado e seu cliente, bem como sua submissão à legislação específica (Lei nº 8.906/1994), impedem a incidência do Código de Defesa do Consumidor.A propósito do tema, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não indica, por si só, hipossuficiência de uma delas, nem dá ensejo ao afastamento de cláusula contratual de eleição de foro, notadamente quando não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.2. Não se tratando de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e, não havendo circunstância de fato da qual se possa inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escritório agravante, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 63 do CPC/2015.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.109.086/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024, grifou-se).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Configurado erro material que levou ao não conhecimento do agravo interno, acolhem-se os embargos de declaração para novo julgamento do recurso.2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral dos honorários advocatícios contratuais no caso de composição amigável entre os litigantes ou rescisão por culpa da contratante.3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando erro material, conhecer do agravo para negar-lhe provimento.(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.325.636/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023, grifou-se).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94.Precedentes.2. A reforma do julgado estadual no tocante ao alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços pela parte recorrida, demandaria o reexame de todo o âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.3. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos.4. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 895.899/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 23/8/2016, grifou-se).Daí porque, não se tratando de relação de consumo, não há falar em reconhecimento de prática abusiva pela previsão contratual de cláusula compromissória.Não desconsidero ainda o teor do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), segundo o qual “Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula”.No caso, porém, dada a peculiaridade e a natureza personalíssima da relação contratual mantida entre o advogado e o cliente, bem como a especificidade das cláusulas estabelecidas no contrato de prestação de serviços advocatícios, não entendo ser possível qualificá-lo como de adesão. Com efeito, a doutrina define o contrato de adesão como “aquele cujo conteúdo é unilateralmente definido por um dos contraentes, que o apresente à contraparte, não podendo esta discutir qualquer de suas cláusulas: ou aceita em bloco a proposta contratual que lhe é feita, ou a rejeita e prescinde da celebração do contrato. (...) O contrato de adesão tem origem na fragmentação do conceito de contrato, destoando do paradigma clássico – e monolítico – da paridade ou consensualismo, envolvendo atores aparentemente simétricos que se vinculam pelo encontro entre oferta e aceitação” (ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe. 4 ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 619).No caso, ainda que algumas das cláusulas possam, de fato, ser consideradas comuns aos contratos de prestação de serviços advocatícios, não se afere a rigidez ou impossibilidade de negociação de seu conteúdo.Extraio do documento, composto unicamente de duas páginas e sete cláusulas, o cabeçalho, contendo a qualificação do autor e dos advogados contratados, bem como a definição do objeto contratual na cláusula 1ª, nos seguintes termos:DO OBJETO DO CONTRATOCláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços advocatícios para a defesa dos interesses do CONTRATANTE, especificamente para realização de defesa nos autos 0002258-85.2019.8.16.0069; 0002254-48.2019.8.16.0069 e 013797-82.2018.8.16.0069 (eDoc. 150.2/orig.).Há, igualmente, previsão específica dos valores a serem pagos a título de honorários advocatícios, consoante se pode observar:DOS HONORÁRIOS Cláusula 5ª. Pelos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA,
a título de honorários advocatícios, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pagos da seguinte forma: em cinco parcelas iguais e consecutivas, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos), com pagamento todo dia 10, iniciando-se no mês de março de 2019, mediante recibo a ser emitido por um dos CONTRATADOS ou comprovação de depósito/transferência em conta bancária a ser indicada pelos CONTRATADOS (eDoc. 150.2/orig.).Além disso, observo que a cláusula compromissória está redigida em destaque e consta precisamente da página contratual assinada pelo autor, nos seguintes termos:DO FOROCláusula 7ª. DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: quaisquer controvérsias, divergências ou conflitos resultantes desse contrato ou incidentes nas cláusulas do mesmo, serão resolvidos pelo procedimento arbitral, conforme a lei de arbitragem nº 9.307/1996, adotando a regra do direito, por intermédio do TACOM-PR – Tribunal de Arbitragem, Conciliação e Mediação, localizado na Avenida Paissandu, nº 1062, Zona 03, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, CNPJ//MF sob o nº 05.745.080/0001-55, de acordo com seu regulamento, regimento e demais normas de procedimentos, por um árbitro integrante de seu quadro, no idioma português. (eDoc. 150.2).Não bastasse, é inegável que, se o cliente estivesse em desacordo com suas cláusulas, nada o impediria de buscar outro profissional de advocacia.Diante dessas circunstâncias e peculiaridades, não se evidencia a impossibilidade de negociação que caracteriza os contratos tipicamente adesivos, o que afasta a incidência do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).No mais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que compete ao próprio juízo arbitral analisar a validade e a eficácia da cláusula arbitral, em respeito ao princípio Kompetenz-Kompetenz (competência-competência).A propósito do tema:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 123 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. JUÍZO ARBITRAL. PRIMAZIA DA COMPETÊNCIA PARA ANALISAR CLÁUSULA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. CONEXÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. CONTRATO DIVERSO E AUTÔNOMO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(...)3. O Superior Tribunal de Justiça entende que compete ao próprio Juízo arbitral decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões relativas ao contrato, bem como acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, em respeito ao princípio da Kompetenz-Kompetenz, mas desde que a lide seja relativa ao próprio contrato que contenha a cláusula compromissória.(...)8. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.261.087/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 8/9/2025, grifou-se).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. REGRA GERAL. EXCEÇÃO. CONTRATOS DE ADESÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. INCLUSÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PELA ASSEMBLEIA GERAL. CARÁTER DELIBERATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. I. HIPÓTESE EM EXAME1. Ação monitória apensada à ação declaratória de nulidade de sentença arbitral para julgamento conjunto, das quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/8/2023 e concluso ao gabinete em 6/6/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em decidir (I) se a inclusão de cláusula compromissória em estatuto de associação civil deve observar os requisitos previstos no art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem para ter eficácia em relação aos associados; e (II) se cabe ao Judiciário apreciar a alegação de ineficácia nessa hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como regra geral, a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.4. No entanto, é pacífico nesta Corte o entendimento de que o Poder Judiciário pode analisar a alegação de ineficácia ou nulidade da cláusula compromissória arbitral, na hipótese de descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996.5. Em todos os contratos de adesão, mesmo não sendo relação de consumo, "a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula", na forma do art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996. Precedentes.6. A inclusão de cláusula compromissória arbitral em estatuto de associação civil, por aprovação em assembleia geral, não se assemelha à imposição por meio de contrato de adesão, diante da possibilidade de os associados efetivamente deliberarem sobre o tema e votarem favorável ou contrariamente à adoção da cláusula compromissória.7. Na hipótese em exame, por não se tratar de contrato de adesão, não incide o art. 4º, § 2º, Lei nº 9.307/1996, de modo que compete ao Juízo Arbitral apreciar eventual alegação de nulidade ou ineficácia da cláusula compromissória, como decidiram as instâncias de origem. IV. DISPOSITIVO8. Recurso especial conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: arts. 53, 54 e 59, II, do CC; e 3º, 4º, § 2º, e 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996.(REsp n. 2.166.582/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025, grifou-se)Por tudo o quanto se expôs, é de se manter a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da existência de cláusula de arbitragem. A respeito do tema:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. VALIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM EM CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. AUTONOMIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM RELAÇÃO AO CONTRATO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por parte autora contra sentença que, ao reconhecer a existência de cláusula compromissória válida, extinguiu o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, VII, do CPC. Na origem, a ação visava à rescisão contratual e à reparação por danos materiais e morais, fundando-se na alegada inadimplência contratual das rés. A parte autora insurgiu-se contra a sentença, sustentando a nulidade da cláusula arbitral por vícios formais e argumentando que não anuiu de forma expressa com a submissão do litígio ao juízo arbitral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em aferir a validade da cláusula compromissória inserida em contrato de prestação de serviços, especialmente quanto ao cumprimento dos requisitos legais de forma e consentimento exigidos para os contratos de adesão, e a consequente definição do juízo competente para o exame do mérito da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula compromissória é o ajuste pelo qual as partes contratantes estabelecem a arbitragem como método de resolução de eventuais conflitos surgidos da relação jurídica material, conforme previsão expressa no art. 4º da Lei 9.307/96. Em contratos de adesão, como o firmado entre as partes, a validade da cláusula compromissória depende de sua redação em destaque e de consentimento específico do aderente, nos termos do §2º do referido artigo. No caso concreto, a cláusula compromissória está redigida em negrito, com os termos “Cláusula arbitral” e “arbitragem” expressamente indicados, além de estar posicionada na parte final do contrato, imediatamente acima do local reservado à assinatura das partes, sendo certo que o Autor não apenas firmou o contrato ao final do instrumento — como usualmente se faz —, mas também apôs sua assinatura logo abaixo da cláusula compromissória em destaque, conferindo-lhe adesão específica e consciente (vide mov.53.6). Não houve demonstração de que o contrato tenha sido firmado sob coação, dolo, ou em contexto de hipossuficiência técnica por parte do autor, que é empresário e, presumidamente, conhecedor dos termos contratuais em questão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra o princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), segundo o qual compete ao árbitro, em primeiro grau, deliberar sobre sua própria jurisdição, inclusive sobre a validade da convenção de arbitragem (Lei 9.307/96, art. 8º, parágrafo único). A cláusula compromissória também goza de autonomia em relação ao contrato principal, de forma que eventual nulidade do pacto não repercute automaticamente na convenção arbitral, salvo manifestação em sentido contrário do juízo arbitral. A sentença recorrida examinou adequadamente todos esses elementos e aplicou corretamente o direito, não havendo motivos para sua reforma.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cláusula compromissória inserida em contrato de adesão é válida e eficaz quando redigida com destaque visual e posicionada de forma a permitir o pleno conhecimento do aderente, sendo de competência do juízo arbitral a análise de sua validade e da matéria contratual, nos termos do princípio kompetenz-kompetenz. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005609-40.2023.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 11.08.2025).
Monitória – Prestação de serviços e Fornecimento de materiais – Emissão de notas fiscais – Eventual inadimplemento – Cláusula compromissória – Convenção pelas partes de cláusula arbitral pela qual se comprometeram a submeter à arbitragem eventual litígio derivado do contrato – Cumprimento ou interpretação das relações jurídicas estabelecidas no pacto que também no caso diz respeito à execução do negócio – Imposição da cláusula compromisso, reconhecida sua autonomia Artigo 8° da Lei n° 9.307/96 e artigo 853 do Código Civil – Incompetência absoluta da jurisdição estatal para a resolução do conflito – Reconhecimento – Extinção de processo sem julgamento do mérito Artigo 485, VII, do CPC. Honorários advocatícios – Fixação no percentual mínimo do artigo 85, §2º do CPC – Valor da causa – Redução e arbitramento por equidade – Possibilidade – Excepcionalidade – Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato – Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa, de modo a autorizar a interpretação extensiva ao artigo 85, §8º do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recursos não providos.
(TJSP; Apelação Cível 1104334-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021).
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. VALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º DA LEI Nº 9.307/96. EFICÁCIA. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020408-32.2020.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS -
J. 14.06.2021).Nada mais é preciso dizer.3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e revogo a gratuidade da justiça concedida ao autor/apelante.Diante do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, porque “De acordo com a jurisprudência desta Corte, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.691.298/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023)É como voto.