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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, autos nº 0035445-55.2023.8.16.0001, ajuizada por Reinaldo dos Santos, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em que o autor: (i) alegou ter sofrido acidente de trânsito, enquanto estava trabalhando como motoboy, no dia 26/09/2011, que lhe causou fratura da face plantar do 1º metacarpo do pé direito; (ii) sustentou ter sido levado ao hospital e recebido auxílio-doença (NB 548.381.198-0), entre 11/10/2011 e 10/11/2011; (iii) frisou que, mesmo após a cessação da benesse, permanece com redução definitiva de sua capacidade laboral; (iv) afirmou que os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente se fazem presentes; (v) requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a concessão de tutela antecipada de urgência ou evidência e a condenação da autarquia ao pagamento da benesse, desde a cessação do auxílio-doença, com correção e juros (mov. 1.1).Indeferida a tutela provisória (mov. 24), sobreveio o dossiê médico do INSS (mov. 29) e a contestação, em que o INSS aventou: (a) o descumprimento do artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91; (b) a falta de interesse processual do autor, ante a ausência de pedido administrativo de prorrogação da benesse; (c) a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda; e (d) a necessidade de observar as especificações legais quanto aos requisitos de concessão do benefício, forma de cálculo e não cumulação com outras benesses. Pleiteou a extinção da demanda por ausência de interesse e, sucessivamente, sua improcedência (mov. 31).À impugnação à contestação (mov. 35), seguiu-se a nomeação do perito e determinação de produção da prova técnica (mov. 37).Após a juntada do laudo pericial (mov. 49), as partes se manifestaram e a demanda foi julgada procedente, por sentença que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença (NB548.381.198-0), deduzidos eventuais valores inacumuláveis e observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas, determinou a incidência de correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela devida, e juros de mora pela caderneta de poupança, desde a citação, ambos até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando passarão a incidir pela taxa SELIC. Pela sucumbência, a autarquia foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação (mov. 130).Em virtude da condenação da Fazenda Pública, os autos foram remetidos ao segundo grau de jurisdição, para reexame necessário.Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) emitiu parecer pela manutenção da sentença em remessa necessária (mov. 12, TJ).Retornaram-me os autos conclusos.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A sentença vergastada está sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante preconiza o artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que foi imposta condenação ilíquida à Fazenda Pública.
MÉRITO
Da concessão de auxílio-acidente
Os benefícios requeridos têm previsão nos artigos 42, 56 e 86, da Lei nº 8.213/1991. Abaixo, constam as redações originais, vigentes à época do fato descrito na peça vestibular (aplicável em vistas do princípio tempus regit actum):
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a previdência social, minucia as hipóteses e parâmetros à concessão do auxílio-acidente:
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; eII - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.§ 5º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.§ 7º Não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie.§ 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente.
A aposentadoria por invalidez exige a incapacidade permanente da parte segurada para toda e qualquer atividade laboral, sendo insusceptível a sua reabilitação. Por sua vez, o auxílio-doença requer a presença de incapacidade integral temporária ao exercício do trabalho habitual, ao passo em que o auxílio-acidente deverá ser pago quando o segurado contar com sequelas que reduzem sua capacidade laboral de forma parcial e permanente.Acerca dos pressupostos para o deferimento das benesses acidentárias, ademais, convém destacar os ensinamentos doutrinários:
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput.Por força da Mp n. 905/2019, será devido somente enquanto persistirem as condições que ensejaram sua concessão. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, este será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se entra incapaz, temporariamente para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei n. 8.213/1991, art. 86, § 2º. (CASTRO; Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020)
Os benefícios previdenciários por incapacidade acidentária terão sua concessão condicionada à presença dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado da parte; ii) nexo causal (técnico epidemiológico) entre o trabalho exercido e a lesão descrita (artigo 19, 21 e 21-A, da Lei nº 8.213/91); e iii) demonstração de incapacidade para a atividade laboral.Na situação sub judice, Reinaldo dos Santos sofreu acidente de trânsito, enquanto laborava como motoboy, para a empresa DEX Sistemas de Entregas Rápidas Ltda. (mov. 1.8 e 1.9). O fato de deu em 26/09/2011, por volta das 16h00min, e causou ao autor fratura na face plantar do 1º metacarpo do pé direito (CID10-S92). Encaminhado ao Hospital do Trabalhador, o demandante foi submetido a tratamento médico e, posteriormente, no início de 2012, passou a realizar fisioterapia (mov. 1.11-1.14). Por conta da incapacidade temporária para o exercício de seu trabalho habitual, recebeu auxílio-doença acidentário (NB548.381.198-0), entre 11/10/2011 e 10/11/2011 (mov. 1.10).Administrativamente, o autor buscou a concessão de novo benefício (NBs 550.100.147-7), pelo mesmo fato gerador, sem sucesso (mov. 29 e 33).A qualidade de segurado e o nexo casual constituem pontos incontroversos, o que faz com que o reexame se restrinja à existência, grau (total/parcial) e natureza (temporário/permanente) de invalidez.A perícia judicial (mov. 49), realizada em 03/05/2024, confirmou haver alterações no membro inferior direito do periciado, caracterizadas por hipotrofia da musculatura de panturrilha e pequena restrição da mobilidade de mediopé. Segundo o especialista, tais alterações ensejam incapacidade:
[...] de natureza parcial e permanente para o trabalho desde a alta previdenciária em 10/11/2011. O Autor poderá exercer a atividade que exercia no momento do acidente, ainda que lhe seja exigido maior esforço para executá-la. Há comprometimento do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, uso regular de escadas, agachamento e manuseio de pesos.
As respostas do perito aos quesitos das partes e do juízo são categóricas quanto à remanescência de sequela parcial, responsável por dificultar o exercício das atividades de motoboy, desempenhadas à época do sinistro.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo nº 416, “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010). Tais sequelas devem estar consolidadas e resultar em diminuição permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia” (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023).O acervo probatório respalda a pretensão do requerente, que faz jus à percepção de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte cessação do auxílio-doença (NB 548.381.198-0) (mov. 1.10), conforme preconiza o artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença neste ponto.
Dos consectários legais
A questão em pauta é de natureza previdenciária e o benefício concedido abrange período anterior e posterior à entrada em vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, o que torna corretos os parâmetros de correção monetária e juros de mora adotados pelo juízo de primeira instância.Esta Sexta Câmara Cível tem reiterado que, em casos de condenação ao pagamento de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser feita pelo INPC (artigo 41-A, da Lei nº 8.213/91), a partir do vencimento de cada parcela devida , e os juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação (Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento a partir do qual deve incidir a taxa SELIC exclusivamente (artigo 3º, da citada emenda).O entendimento é ilustrado pelos seguintes julgados:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. [...]. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (TEMA 204 DO STJ) DE ACORDO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS COM BASE NO INPC (RESP Nº 1495146) (TEMA 905). APÓS 09/12/2021, DEVERÁ INCIDIR A SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021). [...] (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024293-10.2023.8.16.0001 [0003123-85.2020.8.16.0033/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 28.08.2023)
Todavia, a distinção entre os termos iniciais da atualização e dos juros gera um problema a ser remediado, sob pena de a incidência da SELIC entre o dia 09/12/2021 e a data da citação do INSS (03/2024 – mov. 28 e 30) enseje a inclusão de juros indevidos, pois inexistente a mora antes da citação.Assim, por força do artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, e nos moldes definidos no Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser aplicado o INPC como fator de correção até a data da citação, a partir da qual incidirá apenas a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.Cumpre ressalvar, ademais, a incidência da Súmula Vinculante nº 17: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.
Dos honorários sucumbenciais
No tocante ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença condenou o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a serem fixados em etapa de liquidação (mov. 130).A decisão está em conformidade ao artigo 85, §§3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual a sentença ilíquida que condenar a Fazenda Pública não fixará o percentual devido à título de honorários, o que deverá ser feito posteriormente, na etapa de liquidação. No mesmo sentido, vem decidindo a jurisprudência:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] (5) - SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TAMBÉM MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0052284-19.2023.8.16.0014 [0040083-29.2022.8.16.0014/0] - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 18.09.2023)
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AO SEGURADO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. [...] (3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA – REGRA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA DO §º11 DO REFERIDO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003987-05.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 15.05.2023)
Dessa forma, não há o que reformar neste ponto.
CONCLUSÃOLogo, voto por confirmar parcialmente a sentença em remessa necessária, apenas ressalvando que, para evitar a incidência de juros de mora indevidos, as parcelas não prescritas do benefício deverão ser corrigidas pelo INPC, desde o vencimento e até a citação, momento a partir do qual incidirá a taxa SELIC, exclusivamente, que engloba juros moratórios e correção monetária.É como voto.