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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução, interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba, que, nos Autos de Execução nº. 002556- 10.2012.8.16.0009, diante da notícia de nova prática delitiva, sem previa manifestação do Ministério Público, restabeleceu o regime semiaberto harmonizado e deixou de homologar a falta grave (mov. 105.1 – SEEU).
Em suas razões o agravante alega:
a) preliminarmente, que a decisão agravada é nula por ausência de manifestação expressa do Ministério Público acerca da notícia de nova pratica delitiva por parte do agravado;
b) no mérito, alega que a necessidade de regressão de regime, com consequente revogação da monitoração eletrônica, por ter o apelado descumprido com os deveres a ele impostos, consistente na pratica de novo crime;
c)sustenta, ainda, que a análise da falta grave independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, requerendo a sua homologação, com revogação da harmonização do regime.
Ao final, requereu:
a) a reforma da decisão agravada para declarar a nulidade da decisão agravada;
b) subsidiariamente, que seja revogado o benefício da monitoração eletrônica, com consequente regressão de regime e determinação de realização de audiência de justificação para análise da falta grave.
O Defensoria Pública apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 1.5 - TJPR), postulando pelo desprovimento.
Em juízo de retratação, o
Juízo quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.6 - TJPR).
A Procuradora de Justiça, Elisabete Klosoviski, requereu o conhecimento e provimento do recurso.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE

Em juízo de prelibação, verifica-se que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), razão pela qual o recurso deve ser conhecido.
DO PEDIDO DE NULIDADE
Constata-se que o sentenciado JOEL RODRIGUES PEREIRA cumpria pena em regime semiaberto harmonizado quando sobreveio notícia da prática de novo crime por parte dele, conforme registrado nos autos n.º 0005715-59.2024.8.16.0196, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba, o qual lhe concedeu liberdade provisória.
Contudo, antes de manifestação do Ministério Público, sobreveio a decisão ora agravada, mediante os seguintes fundamentos:
“ 1. Considerando a notícia da prática de novo delito e a concessão de liberdade provisória em favor da pessoa sentenciada (autos n. 0005715-59.2024.8.16.0196 - Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba), mantenho o regime semiaberto.Embora a execução penal e a ação penal sejam esferas distintas, não se pode perder de vista que o juízo da audiência de custódia, com base na análise do caso concreto, optou pela liberdade provisória da pessoa sentenciada. Tal decisão, a despeito de não vincular diretamente a execução penal, reflete a ausência de requisitos para a manutenção de sua prisão cautelar, o que, por consequência, não justifica a regressão imediata de regime na execução. Regredir a pessoa sentenciada ao regime fechado, neste caso, contraria o princípio da individualização da pena e a própria lógica da execução penal. Além disso, é importante observar que, conforme a realidade do sistema penitenciário, as unidades de Curitiba encontram-se superlotadas, sendo a transferência da pessoa sentenciada para o regime fechado, neste momento, inviável e inadequada, ante os evidentes riscos de agravamento da sua situação e do sistema prisional como um todo. Assim, oficie-se ao Juízo do novo delito para que, oportunamente:a) informe eventual arquivamento do inquérito ou rejeição da denúncia; b) encaminhe cópia de eventual sentença condenatória ou absolutória. No mais, aguarde-se a juntada da sentença condenatória referente à suposta prática de novo delito para análise definitiva da respectiva falta grave. 2. Cumpre esclarecer que, no caso concreto, este Juízo entende ser razoável e proporcional promover a homologação definitiva da falta grave somente após a superveniência de eventual decreto condenatório, em detrimento da realização de audiência de justificação.Nesse sentido, já fixou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de uma opção do magistrado:(...) 3. Assim, determino apenas que se altere, cautelarmente, a data-base para o dia do fato da suposta prática delitiva, até a apuração definitiva da falta grave. 4. Em cumprimento à decisão proferida em sede recursal, conforme mov. 104.1, implante-se a revogação da harmonização ao regime semiaberto, nos termos do Acórdão. Diante da revogação do regime semiaberto harmonizado em Agravo em Execução, determino a expedição de mandado de prisão em desfavor da pessoa sentenciada e a revogação do mandado de monitoramento. Atualize-se o relatório da situação processual executória e implante-se interrupção no cumprimento da pena na data de prolação do v. acórdão, mantendo-se a execução arquivada provisoriamente até a captura. Uma vez recapturada, remova-se a pessoa sentenciada para a CPAI ou informe eventual impossibilidade e junte-se cópia dos relatórios Oráculo e SESP/Sigep, e tornem conclusos. ” (sic).
É contra essa decisão que se insurge o recorrente.
Isso simplesmente porque o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é “ nula a decisão proferida na fase referente à execução da pena, sem a prévia manifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória, nos termos dos artigos 67 e 112, §1º, da Lei de Execução Penal [...]” (STJ - AgRg no AREsp n. 2.574.532/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024).
Assim, quando o Juízo singular proferiu decisão mantendo o reeducando no regime semiaberto harmonizado, condicionando eventual homologação da falta grave (prática de novo delito no curso da execução) ao desfecho da respectiva ação penal, sem que houvesse prévia ciência ou manifestação das partes interessadas no feito executório, deixou de viabilizar ao Parquet o exercício de sua atribuição fiscalizatória na Execução da Pena, conforme determina o art. 67 da LEP (e também o art. 68, II e o atual art. 112, § 2º, ambos da LEP, além do que estabelece o art. 127 da CF/88)
Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta da decisão que manteve o regime semiaberto harmonizado e postergou a análise da falta grave, visto que o pronunciamento judicial ora impugnado se deu à revelia da prévia manifestação ministerial sobre a matéria em seu mérito, ensejando real prejuízo à função fiscalizadora do Parquet.
A participação do Ministério Público constitui requisito indispensável em todos os incidentes da execução penal, nos termos do art. 67 da Lei n.º 7.210/84, uma vez que lhe incumbe o exercício do munus público de fiscalizar o cumprimento da pena em todas as suas etapas.
A supressão da manifestação ministerial configura violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório, assegurados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o que impõe o reconhecimento da nulidade da decisão que manteve o reeducando no regime semiaberto harmonizado, condicionando eventual homologação da falta grave, bem como a nulidade dos demais atos decisórios dela decorrentes.
Neste sento é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO. NULIDADE RECONHECIDA TRIBUNAL ESTADUAL COM BASE NO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que se busca o restabelecimento da decisão do juízo das execuções penais que deferiu o benefício à remição ficta e progressão de regime ao agravante sem ouvir previamente o Ministério Público. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que se mostra "nula a decisão proferida na fase referente à execução da pena, sem a prévia manifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória, nos termos dos artigos 67 e 112, §1º, da Lei de Execução Penal" (HC n. 273.461/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 6/12 /2013). Eventual inversão do julgado exige revisão do conjunto fáticoprobatório. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp n. 2.574.532/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 6.8.2024).
Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTOU A FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA FUGA, EM DECORÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PARQUET SOBRE O MÉRITO DA FALTA GRAVE. AFRONTA AO DIPOSTO NO ARTIGO 127, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E AOS ARTIGOS 67, 68 E 112, PARÁGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. ADEMAIS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 972.598/RS - TEMA 941) FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL AFASTAR O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OU SUPRIR SUA DEFICIÊNCIA TÉCNICA, NA HIPÓTESE DE OITIVA DO CONDENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, REALIZADO NA PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO DEFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003808-90.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 06.02.2023).
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E MANTEVE O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO DECISUM POIS NÃO FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NEM LHE FOI OPORTUNIZADA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 67 E 68 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL A RESPEITO DA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As regras insculpidas nos artigos 67 e 68, ambos da Lei de Execução Penal, autorizam ao Ministério Público a fiscalização da execução da pena, bem como requerer regressão de regime e interpor recurso das decisões proferidas pela autoridade judiciária, não havendo qualquer norma legal que limite a atuação do parquet no processo de execução penal.II – Embora seja prescindível a audiência de justificação nas hipóteses em que não há regressão do regime prisional, entende-se que a decisão proferida padece de vício insanável, posto que o magistrado suprimiu a possibilidade do representante do Ministério Público de se manifestar previamente sobre a necessidade de homologação – ou não – da falta grave e da regressão de regime.III - "Mostra-se nula a decisão proferida na fase referente à execução da pena, sem a prévia manifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória, nos termos dos artigos 67 e 112, §1º, da Lei de Execução Penal." (HC 273.461/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 06/12/2013). 4. Inegável o prejuízo advindo do vício processual. (...) 5. Ordem denegada.” (HC 453.802/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002667-08.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.11.2021)
Por conseguinte, determino a restauração do status quo ante, salientando que, atentando-se ao disposto no art. 573, § 1º, do CPP, deverá o juízo da execução
conceder vista ao Ministério Público antes de proferir outra decisão (deliberar sobre a revogação do regime e homologação da falta grave). O pedido subsidiário restou prejudicado.




III – CONCLUSÃO
Voto pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta extensão, pelo provimento.
IV- DISPOSITIVO.

Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em
CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO com o fito de declarar a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida, em atenção ao disposto nos arts. 67 e 112, §2º, da LEP e no art. 127 da CF/88, nos termos da fundamentação acima.