SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022044-04.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial da demanda de adjudicação compulsória, sob a justificativa de inépcia da inicial e negativa de assistência judiciária gratuita, em razão da alegação de hipossuficiência da parte apelante e da legitimidade passiva das rés, que teriam intermediado a venda do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial da demanda de adjudicação compulsória foi correto, considerando a inércia da parte apelante em atender às determinações do juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte apelante não atendeu às determinações do juízo para emendar a petição inicial, resultando na inércia processual. 4. O indeferimento da petição inicial é justificado pela ausência de documentação essencial e pela falta de regularização do polo passivo. 5. A ação de adjudicação compulsória requer o cumprimento de requisitos processuais específicos, que não foram atendidos pela parte apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O descumprimento de determinação judicial para emenda à petição inicial em ação de adjudicação compulsória resulta em indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, I; Decreto-Lei nº 58/1937, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001506-22.2021.8.16.0109, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 2-2-2024. Resumo em linguagem acessível: o recurso de apelação foi negado porque a parte apelante não atendeu às solicitações do juiz para corrigir problemas na petição inicial da ação de adjudicação compulsória. O juiz havia pedido documentos que comprovassem a legitimidade das rés e a situação do imóvel, mas a parte apelante não apresentou essas informações. Como resultado, o pedido foi indeferido e a ação foi considerada sem mérito. Portanto, a decisão foi de não aceitar o recurso e manter a decisão anterior do juiz.