Ementa
COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial da demanda de adjudicação compulsória, sob a justificativa de inépcia da inicial e negativa de assistência judiciária gratuita, em razão da alegação de hipossuficiência da parte apelante e da legitimidade passiva das rés, que teriam intermediado a venda do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial da demanda de adjudicação compulsória foi correto, considerando a inércia da parte apelante em atender às determinações do juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A parte apelante não atendeu às determinações do juízo para emendar a petição inicial, resultando na inércia processual.
4. O indeferimento da petição inicial é justificado pela ausência de documentação essencial e pela falta de regularização do polo passivo.
5. A ação de adjudicação compulsória requer o cumprimento de requisitos processuais específicos, que não foram atendidos pela parte apelante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: O descumprimento de determinação judicial para emenda à petição inicial em ação de adjudicação compulsória resulta em indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, I; Decreto-Lei nº 58/1937, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001506-22.2021.8.16.0109, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 2-2-2024.
Resumo em linguagem acessível: o recurso de apelação foi negado porque a parte apelante não atendeu às solicitações do juiz para corrigir problemas na petição inicial da ação de adjudicação compulsória. O juiz havia pedido documentos que comprovassem a legitimidade das rés e a situação do imóvel, mas a parte apelante não apresentou essas informações. Como resultado, o pedido foi indeferido e a ação foi considerada sem mérito. Portanto, a decisão foi de não aceitar o recurso e manter a decisão anterior do juiz.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0022044-04.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 07.11.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Objeto: recurso de apelação da sentença que indeferiu a petição inicial da demanda de adjudicação compulsória. Decisão: cujo teor indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora e julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Argumentos da parte apelante: (i) comprovação da hipossuficiência da parte apelante por meio de documentos anexados; (ii) legitimidade passiva das rés em razão da intermediação da venda do imóvel; e (iii) ausência de escritura pública por negligência das rés na regularização do loteamento. Pedido: provimento do recurso para concessão da assistência judiciária gratuita à parte apelante e reconhecimento da legitimidade passiva das rés, com retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da demanda. Contrarrazões: não provimento do recurso. É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os elementos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso.
Com base nos documentos de mov. 28.3 e 24.4 e observado o disposto nos arts. 98, § 5º, e 99, § 2°, do CPC, defere-se a gratuidade da justiça exclusivamente para fim do preparo recursal, especialmente porque, como fundamentado na sequência, o recurso não merece provimento. 2.2. MÉRITO RECURSALQuestão única: indeferimento da petição inicial. A parte autora, ora apelante, ajuizou ação de adjudicação compulsória, na qual alegou que adquiriu de Clarindo Quintino da Silva um imóvel constituído pela data 28m quadra 96, com área de 360,18 m², no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), de fl. 159 do livro 5-P das notas do 3º ofício de Cascavel – PR, situado no loteamento Parque Residencial Quebec, na cidade de Maringá (PR). Primeiramente, as partes firmaram um compromisso de compra e venda (mov. 1.7), em 12-2-1996, para estabelecer os moldes da venda e a forma de pagamento. Assim, desde logo passaram a residir no local, mas com a quitação do valor, não foi realizada a transferência do imóvel.
Atualmente, desconhecem o paradeiro do vendedor e mencionam a possibilidade de ele ter falecido, assim, ajuizaram a demanda em face da Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda., sob justificativa de que teriam realizado a venda ao antigo proprietário. Concomitantemente, pleitearam a concessão do benefício da justiça gratuita. Por esses termos, o Juízo de origem determinou a emenda à inicial para: esclarecer a legitimidade das rés, dado que Clarindo é proprietário do referido imóvel desde 1984; apresentar a certidão de óbito do Sr. Clarindo Quintino da Silva; apresentar a matrícula atualizada do referido imóvel; retificar e esclarecer o valor da causa; bem como documentação comprobatória da justiça gratuita (mov. 8.1). Em atenção à decisão, as partes tão somente apresentaram os documentos relativos à pleito de justiça gratuita, nos demais pontos, permaneceram inertes (mov. 16). Por consequência, o Juízo a quo reiterou os pontos da determinação de emenda à inicial, e intimou a parte autora para sanar tais vícios, sob pena de indeferimento da petição inicial (mov. 18.1). Devidamente intimada (mov. 20), a parte quedou-se inerte sem promover os atos que lhe competiam (mov. 22.1). Sendo assim, sobreveio o indeferimento da petição inicial (mov. 25.1). Em atenção ao caso concreto, nota-se que as determinações de emenda não tratam de mero preciosismo do juízo a quo, mas visam o preenchimento dos requisitos processuais da demanda de adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória é uma modalidade de execução específica do compromisso de compra e venda de imóvel (arts. 1.417 e 1.418, CC). Recusando-se o promitente vendedor a outorgar a escritura definitiva, quando efetivado o pagamento integral do preço, o promissário comprador poderá propor, para cumprimento da obrigação, a demanda de adjudicação compulsória. Trata-se de direito do promitente comprador oponível ao promitente vendedor ou terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, de modo que a matrícula do imóvel, o compromisso de compra e venda em que se não pactuou arrependimento e o comprovante de pagamento são documentos essenciais à propositura da demanda (art. 320, CPC). Nesse sentido, já decidiu este Relator que na inércia da parte autora, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, diante da ausência de emenda à inicial no prazo concedido, “1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC).” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024). 2.3. CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos supra colacionados.
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