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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Clebson de Jesus contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de T1 Car Multimarcas Ltda. e Tolecar Multimarcas Ltda., pela qual o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel indeferiu o pedido liminar voltado à regularização da titularidade de veículo automotor e à quitação de financiamento a ele vinculado.Da narrativa inicial, extrai-se que o agravante celebrou, em julho de 2023, contrato de troca de veículos com as rés, ocasião em que entregou automóvel de sua propriedade, ainda financiado, como parte do pagamento por outro veículo. Sustentou que teria ficado ajustado que as rés assumiriam integralmente a obrigação de promover a transferência da titularidade do bem junto ao DETRAN, bem como de arcar com as parcelas vincendas do financiamento até sua quitação. Alegou, contudo, que tais providências não foram adotadas, passando a suportar multas de trânsito, cobranças bancárias e risco de negativação, além de posterior ajuizamento de ação de busca e apreensão em seu desfavor, circunstâncias que motivaram o requerimento de tutela de urgência.O juízo de primeiro grau indeferiu a medida liminar, ao fundamento de que os documentos apresentados não evidenciavam, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, mostrando-se necessária a instauração do contraditório e a dilação probatória para apuração da responsabilidade das rés. Assinalou, ainda, que o lapso temporal entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação afastaria, naquele momento, o perigo de dano (evento 18.1 – origem).Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, sustentando, em síntese, que a decisão agravada deixou de valorar adequadamente os elementos constantes dos autos, que evidenciariam a assunção do financiamento pelas rés. Destacou a discrepância entre o valor atribuído ao veículo entregue e o seu valor de mercado, o pagamento, por uma das agravadas, de parcela do financiamento, bem como as conversas mantidas entre as partes. Alegou, ainda, a superveniência de risco concreto, consubstanciado em notificações bancárias, ameaças de negativação e no ajuizamento de ação de busca e apreensão, a justificar a concessão de tutela recursal (evento 1.1 – TJ).O pedido de atribuição de efeito ativo foi apreciado monocraticamente, sendo indeferido. O Relator consignou que, não obstante os argumentos expendidos, não foi demonstrada situação de urgência apta a justificar a apreciação da pretensão antes do julgamento colegiado, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, asseverando que a potencial responsabilização por débitos do veículo não se mostrava suficiente, naquele momento, para caracterizar o periculum in mora (evento 9.1 – TJ).Regularmente intimadas, as agravadas apresentaram contrarrazões, nas quais suscitaram, preliminarmente, a ausência de interesse recursal, ao argumento de que o pedido formulado seria juridicamente impossível, diante da existência de alienação fiduciária sobre o veículo. No mérito, defenderam a manutenção da decisão agravada e da decisão monocrática, reiterando que não assumiram obrigação de quitação do financiamento (evento 24.1 – TJ).Diante da alegação preliminar suscitada em contrarrazões, foi proferido despacho determinando a intimação do agravante para manifestação específica, nos termos do art. 933 do Código de Processo Civil (evento 26.1 – TJ).Em atendimento, o agravante apresentou manifestação, rebatendo a preliminar de ausência de interesse recursal. Sustentou que o provimento jurisdicional buscado é útil e necessário, na medida em que visa a cessar os efeitos lesivos atuais decorrentes da ausência de regularização do veículo e do inadimplemento do financiamento, destacando a negativação de seu nome e a existência de ação de busca e apreensão. Reafirmou a possibilidade jurídica dos pedidos e pugnou pelo regular prosseguimento do recurso, com a apreciação do mérito pelo órgão colegiado (evento 29.1 – TJ).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II - INTERESSE RECURSAL E TUTELA PROVISÓRIA EM CONTRATO BILATERAL: LIMITES DA COGNIÇÃO SUMÁRIA E AUSÊNCIA DE URGÊNCIAA parte agravada suscita, em contrarrazões, preliminar de ausência de interesse recursal, sob o argumento de impossibilidade jurídica do pedido, em razão da alienação fiduciária incidente sobre o veículo e da necessidade de anuência da instituição financeira, além de sustentar inépcia nos termos do art. 330, III, do CPC. Em razão dessa arguição, determinou-se a intimação do agravante para manifestação específica, com fundamento no art. 933, caput, do CPC. O agravante se manifestou, defendendo a utilidade e a necessidade do provimento recursal, por buscar a regularização da titularidade do veículo e, por consequência, a recomposição da esfera jurídica atingida por cobranças e efeitos negativos alegadamente decorrentes do inadimplemento do financiamento. A preliminar não procede. O interesse recursal se identifica pela necessidade e pela utilidade do provimento jurisdicional pretendido, aferidas à luz da sucumbência e do resultado prático que o recurso, em tese, pode proporcionar. Aqui, a controvérsia instaurada — tal como articulada — repousa em alegada violação contratual, cuja existência e extensão constituem matéria típica de mérito, não obstáculo processual apriorístico. Em termos simples: se o agravante afirma haver obrigação assumida pelas agravadas no ajuste negocial, e se a decisão impugnada indeferiu a tutela de urgência, há interesse jurídico e econômico em ver reapreciada a adequação do indeferimento, ainda que ao final se conclua pela improcedência do pedido. Também não se confunde, nesta etapa, a discussão sobre alienação fiduciária e viabilidade prática das providências com ausência de interesse recursal. A agravada qualifica o pedido como juridicamente impossível por faltar anuência do credor fiduciário, e sustenta que a “regularização” seria inviável nas condições apontadas. Essa linha argumentativa, porém, integra o próprio núcleo de direito material controvertido — a definição do conteúdo obrigacional pactuado e de suas consequências —, o que recomenda seu enfrentamento como mérito, e não como motivo para obstar o conhecimento do recurso por ausência de interesse. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Superada a questão processual, passa-se ao exame do pedido de tutela provisória recursal, deduzido no agravo de instrumento, interposto com base nos arts. 1.015 e 1.019, do CPC. A pretensão recursal busca, em síntese, antecipar efeitos práticos relevantes: regularização da titularidade do veículo e quitação do financiamento, ao menos subsidiariamente com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Em contrapartida, a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência por ausência de lastro probatório suficiente, apontando necessidade de contraditório e dilação probatória para esclarecer os termos e as condições da negociação, além de consignar que o decurso do tempo desde a celebração do contrato enfraquece a urgência. A disciplina do art. 300 do CPC exige, cumulativamente, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito não se mostra suficientemente delineada em cognição sumária, porque o litígio deriva de contrato bilateral, sinalagmático e comutativo, em que a aferição do adimplemento recíproco, do conteúdo obrigacional e das eventuais exceções pressupõe exame verticalizado do conjunto probatório. Quando a obrigação afirmada decorre da economia interna do pacto, e não de comando inequívoco e incontroverso, a antecipação satisfativa tende a deslocar para a tutela provisória aquilo que pertence, por natureza, ao mérito, com risco de injustiça e de irreversibilidade prática. O agravante sustenta que a probabilidade do direito estaria demonstrada por elementos como discrepância entre o valor atribuído ao veículo e seu valor de mercado, além de conversas por aplicativo e pagamento de parcela do financiamento por uma das empresas agravadas, o que indicaria reconhecimento tácito da obrigação. Todavia, a decisão agravada assinalou, de modo pertinente, que os documentos então apresentados não permitiam aferição segura da responsabilidade alegada, especialmente porque os “prints” de tratativas não se mostraram suficientes para confirmar, com segurança, a obrigação específica de quitação e transferência tal como postulada. Nesse cenário, a inferência interpretativa proposta pelo agravante, embora possível como tese, não se converte, nesta fase, em probabilidade qualificada, apta a dispensar instrução, sobretudo porque se controverte o próprio conteúdo do ajuste e o alcance das prestações assumidas. Some-se a isso que a medida pretendida guarda forte carga satisfativa. A agravada aponta, expressamente, que a quitação do financiamento e a regularização dominial seriam providências irreversíveis, o que, em seu entender, impede a tutela provisória, à luz do art. 300, § 3º, do CPC. Ainda que se reconheça que a irreversibilidade não é rótulo automático, ela atua como critério de contenção quando a tutela antecipada tende a produzir, desde logo, o resultado prático final, antes que a contraparte possa exercer plenamente o contraditório e antes que se esclareça o adimplemento recíproco. Em contrato sinalagmático, a antecipação de prestação complexa sem prova robusta do dever correlato equivale, com frequência, a substituir a cognição exauriente por um juízo de plausibilidade ainda impreciso. No tocante ao perigo de dano, o agravante afirma que os riscos se materializaram mais intensamente em 2025, com notificações bancárias, negativação e notícia de ação de busca e apreensão, insistindo que o perigo seria atual e concreto. O tempo decorrido desde a celebração do negócio jurídico, ocorrido em 2023, atua, aqui, como dado objetivo de enfraquecimento da urgência, porque evidencia que a situação controvertida se prolongou sem que se demonstrasse, de modo imediato e inequívoco, a necessidade de tutela antecipada com conteúdo satisfativo. A decisão agravada registrou, expressamente, que o contrato foi firmado em 2023 e que a demanda foi proposta apenas posteriormente, circunstância que, no contexto probatório então apresentado, afasta o perigo da demora. Não se ignora a alegação de fatos supervenientes, mas, sem prova robusta do dever contratual específico e diante da necessidade de instrução, o periculum in mora não se apresenta com intensidade capaz de justificar a antecipação pleiteada. Em suma, não se trata de negar, em tese, a possibilidade de tutela em controvérsias contratuais, mas de reconhecer que, neste caso, o conjunto apresentado não ultrapassa o limiar de plausibilidade controvertida, impondo contraditório efetivo e instrução para apuração do cumprimento recíproco das obrigações e do real conteúdo do pacto. A reforma pretendida exigiria, desde logo, decidir a controvérsia central — se houve assunção do financiamento e dever de regularização — em ambiente de cognição sumária, o que não se mostra compatível com a densidade fática do litígio e com a natureza sinalagmática do contrato invocado. Por essas razões, mantém-se o indeferimento da tutela, desprovendo-se o agravo de instrumento. Por fim, cumpre explicitar que a presente deliberação não encerra, em definitivo, a possibilidade de tutela de urgência no processo de origem. A tutela provisória possui natureza instrumental e pode ser reapreciada diante de alteração do panorama probatório, especialmente após a formação do contraditório e eventual produção de prova apta a esclarecer, com maior precisão, o conteúdo obrigacional discutido. Assim, caso se modifiquem os elementos de convicção, nada impede nova análise do pleito pelo juízo de origem, à vista do acervo probatório então disponível e dos requisitos do art. 300 do CPC.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução para o caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.É como voto.
III - DECISÃO