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Processo:

Tratam os autos de habeas corpus,
com pedido liminar, impetrado pelos advogados LUCAS LIMA, MARIA RODRIGUES e PHILIPE KOWALSKI em favor de KELVIN ALVES DE OLIVEIRA, contra ato do MMº. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que homologou a prisão em flagrante e, a requerimento do Dr. Promotor de Justiça (mov. 12.1 – autos principais), decretou a prisão preventiva do ora paciente (mov. 16.1 - autos principais), denunciado por tráfico de entorpecentes (mov. 37.1 - autos principais).Sustentam os impetrantes, em síntese, que: a) a decisão impetrada carece de fundamentação concreta e padece de omissão relevante, ao não enfrentar elementos essenciais da defesa técnica apresentados, revelando-se, assim, desproporcional e ilegal a custódia; b) a defesa apresentou elementos relevantes para demonstrar que o paciente foi compelido por terceiro a guardar as drogas em sua residência, sob ameaça, o que caracterizaria, em tese, coação moral irresistível (art. 22 do Código Penal); c) o paciente colaborou de forma imediata com as autoridades, indicando o verdadeiro proprietário dos entorpecentes e o local onde este poderia ser encontrado, evidenciando não apenas boa-fé, mas também a fragilidade de seu vínculo com a prática delitiva e a ausência de periculosidade concreta; d) a decisão judicial não examinou, sequer de forma sumária, tal argumento, ignorando elemento fático relevante para a análise do periculum libertatis do paciente; e) a decisão que decretou a prisão preventiva não demonstrou de que modo a liberdade do paciente poderia afetar a ordem pública; f) o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, sendo primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita; g) a existência de processo criminal anterior, por si só, não constitui impedimento à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; h) a postura do paciente diante da equipe policial que realizou sua abordagem deve ser valorada positivamente, haja vista ter colaborado ativamente no desenrolar da ação, sendo tal colaboração fundamental para a conclusão do caso; i) o paciente não possui vínculos com atividades criminosas, o que restaria demonstrado por sua colaboração eficiente com a polícia e j) são plenamente cabíveis, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão, conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Penal, as quais não foram avaliadas pela autoridade impetrada.Requerem, assim, a concessão liminar da ordem, com a imediata expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.A liminar foi por mim indeferida à mov. 10.1/TJPR.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 19.1/TJPR, opinou pelo parcial conhecimento e denegação da ordem impetrada (Procuradora de Justiça VIVIAN PATRICIA FORTUNATO).É o relatório.

A pretensão deduzida no presente writ não merece acolhimento, na extensão conhecida, uma vez que estão presentes os fundamentos e requisitos legais necessários para a manutenção da custódia preventiva decretada em desfavor do paciente.Primeiramente, tendo os impetrantes entendido que a decisão impetrada - que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva - padece de omissão relevante, por não enfrentar elementos essenciais suscitados pela defesa técnica, competia-lhes a oposição de embargos de declaração, e não a busca pela supressão da suposta omissão diretamente por meio da via do mandamus, sobretudo porque a pronta análise da matéria resultaria em indevida supressão de instância.No mais, a decisão impetrada está fundamentada em elementos que comprovam a materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria. Nesse sentido, veja-se o que foi consignado pela autoridade impetrada:“Quanto à materialidade delitiva, observo a fotografia (mov. 1.1), o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), o boletim de ocorrência (mov. 1.5), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), bem como todos depoimentos prestados pelas testemunhas perante a Autoridade Policial.Quanto à autoria, há indícios de que o flagrado praticou o crime de tráfico de drogas, conforme se extrai dos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem, indicando que o custodiado estaria na posse da substância entorpecente.Diante do exposto, verifica-se que estão presentes indícios de autoria e prova do crime. Presentes os pressupostos para o decreto da prisão preventiva, faz-se necessário analisar seus fundamentos e requisitos." (mov. 16.1 – autos principais).Quanto à formação da culpa, especialmente no que se refere à tese de que o paciente teria sido coagido a guardar as drogas em sua residência, trata-se de matéria que não comporta conhecimento, uma vez que “(...) A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado ao agravante consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.” (AgRg no RHC n. 180.028/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023).Em igual sentido:“PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA SOFRIDA POR OCASIÃO DO FLAGRANS – MATÉRIA NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALÉM DO MAIS, POSTERIOR CONVERSÃO EM CUSTÓDIA CAUTELAR - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE SOMENTE PERPETROU O INJUSTO PATRIMONIAL EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA DE TRÁFICO DE DROGAS – MATÉRIA QUE DEPENDE DO COTEJO DE PROVAS - PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PERICULUM LIBERTATIS – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MODUS OPERANDI – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0133228-16.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 01.03.2025).A par disso, infere-se que a decisão impetrada encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardo da ordem pública, diante da periculosidade concreta do paciente, evidenciada pela apreensão, em depósito, de 105 (cento e cinco) tabletes de maconha, totalizando aproximadamente 95 (noventa e cinco) quilos; 786 (setecentos e oitenta e seis) comprimidos de ecstasy, com peso estimado em 430 (quatrocentos e trinta) gramas; e 635 (seiscentos e trinta e cinco) gramas de substância análoga à maconha (murruga), além de 03 (três) balanças de precisão e 01 (uma) seladora a vácuo para embalar drogas.Soma-se a isso a real possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada não só pelo modus operandi empregado na prática do ilícito, mas também e principalmente pelo fato de que o paciente estava usufruindo de liberdade provisória nos autos NU 0009308-18.2024.8.16.0028, também denunciado por tráfico de drogas, quando preso em flagrante. Nesse sentido, consignou a autoridade impetrada que:“(...) Tem-se que a custódia cautelar é necessária, uma vez que, no que toca o “periculum libertatis”, há indícios concretos de que o autuado possa reiterar na prática delitiva. Primeiramente, a grande quantidade de droga apreendida indica que o custodiado realiza a prática criminosa de forma reiterada e não eventual. Além disso, embora primário o flagranteado foi preso em flagrante pela prática de crime da mesma natureza (autos 0009308-18.2024.8.16.0028), sendo-lhe concedida liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas, as quais não se mostraram suficientes para evitar a reiteração delitiva, considerando a nova autuação em flagrante. Além disso, o fato do custodiado ter comprovado estar recebendo seguro desemprego e residência fixa não afasta a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Assim, verifica-se que o autuado, solto, coloca em risco a sociedade, uma vez que pode voltar a reincidir na prática criminosa, presente, portanto, o “periculum libertatis”. De outro lado, entendo que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo penal é suficiente para evitar a prática de novo crime pelo autuado, uma vez que, mesmo sendo beneficiado com a liberdade provisória, voltou a, em tese, reiterar na prática criminosa, guardando grande quantidade de substância entorpecente em sua residência.” (mov. 16.1 – autos principais).Nesse cenário, não se vislumbra, ao menos na presente fase processual, qualquer ilegalidade ou ausência de fundamentação no decreto prisional, o qual se encontra devidamente respaldado na existência de risco concreto de reiteração delitiva.Nesse sentido, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “... a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no RHC 144.832/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 13/05/2021) - destaquei.Não se olvide que basta a presença de um dos requisitos contemplados no art. 312 do Código de Processo Penal para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração concomitante de todas as hipóteses previstas na legislação adjetiva.Vale salientar, por oportuno, que a permanência do paciente no cárcere não implica considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, tampouco importa em antecipação da pena, porquanto se trata de medida cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando referida medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou qualquer outro preceito.Em igual sentido:“5. "Quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)6. Agravo regimental improvido.” (AgRg no RHC n. 215.077/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025).Por fim, quanto à substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - as quais foram devidamente afastadas pela autoridade impetrada, diante da reiteração delitiva evidenciada -, melhor sorte não socorre ao paciente. Isso porque, diante da periculosidade concreta demonstrada, não há que se falar em substituição da segregação, pois: “... apresenta-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a proteção da ordem pública, diante do quadro de maior gravidade e de risco de reiteração delitiva delineado ...” (HC 670.619/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/2021). - destaquei.Diante do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada na extensão conhecida.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos,

em denegar a ordem impetrada na extensão conhecida,
nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques
(com voto) e dele participou o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 04 a 08 de agosto de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator