SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074258-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão interlocutória proferida em Ação de execução por título extrajudicial, que rejeitou a tese de impenhorabilidade de veículo por ausência de comprovação de sua essencialidade ao exercício da profissão principal do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a comprovação da essencialidade do veículo para a atividade profissional do executado e a consequente impenhorabilidade do bem; (ii) determinar a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do veículo alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao trabalho do executado exige comprovação da essencialidade do bem para a atividade profissional, nos termos do art. 833, V, do CPC.4. No caso, demonstrado o vínculo direto entre o bem em discussão e a atividade laborativa desenvolvida pelo executado, restando comprovada a sua essencialidade para o exercício da profissão, haja vista que o veículo é utilizado para o transporte de passageiros como motorista de aplicativo pela plataforma Uber.5. Irrelevante o fato de os ganhos obtidos possuírem caráter de renda complementar, porquanto o art. 833, inc. V, do CPC visa resguardar a dignidade da pessoa humana mediante a garantia do exercício de qualquer atividade profissional que contribua diretamente para a subsistência do executado e de sua família.6. O veículo alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciário, comportando, em regra, a penhora dos direitos creditórios oriundos do bem.7. No entanto, reconhecida a essencialidade do bem para o exercício da profissão do executado, a impenhorabilidade se entende, de forma reflexa, aos direitos creditórios sobre o veículo alienado fiduciariamente. Precedente do STJ.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.______Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.851.258/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15/9/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI nª 0024101-51.2021.8.16.0000, Rel. Desª Lilian Romero, j. 16.08.2021; STJ, REsp n. 2.173.633/PR, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2024.