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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOÃO EDUARDO NUVOLI CORREIA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de Ação de Execução por Título Extrajudicial nº 0058144-11.2017.8.16.0014, indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo, nos seguintes termos (mov. 463.1): “I. O executado alega que o veículo de placa AZK7B85 é utilizado como instrumento de trabalho na atividade de motorista de aplicativo (seq. 450), acrescentando, na seq. 457, que também exerce a função de analista de sistemas como forma de complementar sua renda. Embora o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão, tal hipótese não se aplica ao caso em análise. Conforme se depreende dos autos, a atividade principal do executado é a de analista de sistemas, sendo a atuação como motorista de aplicativo exercida de forma complementar, não se podendo afirmar que a renda proveniente desta última seja indispensável à sua subsistência. Dessa forma, considerando que a atividade de motorista de aplicativo é exercida de maneira eventual e complementar, não se enquadrando na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem. II. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Postergo a análise do pedido de seq. 462 até o trânsito em julgado do recurso interposto. Intimações e diligências necessárias.”. Nas razões do instrumento a parte agravante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade do veículo Ford Focus, placas AZK7B85, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) “A decisão agravada, ao indeferir a impenhorabilidade do veículo Ford Focus, placas AZK7B85, com o argumento de que a atividade de motorista de aplicativo é meramente complementar à profissão de analista de sistemas, incorre em grave equívoco interpretativo do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil”; b) “A ratio legis do mencionado dispositivo não se restringe à proteção do bem que constitui a única ou principal fonte de renda do executado, mas sim à garantia dos meios necessários para o exercício de qualquer profissão que contribua para sua subsistência e a de sua família”; c) “O dispositivo legal em comento é expresso ao prever a impenhorabilidade dos "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado"”; d) “No caso do Agravante, o veículo é, indubitavelmente, a ferramenta essencial para o desempenho da atividade de motorista de aplicativo, conforme comprovado pela CNH (mov. 450.2), o CRLV (mov. 450.3) e os dados de cadastro e utilização da plataforma Uber (mov. 450.4)”; e) “Os relatórios semanais e os resumos fiscais da Uber, juntados aos movs. 457.2, 457.3 e 457.4, demonstram que, embora os valores de rendimento em determinados períodos possam ter sido reduzidos — inclusive devido a problemas mecânicos no veículo, o que reforça sua essencialidade, como alegado em mov. 457.1 —, a atividade é efetivamente exercida e contribui para o sustento familiar”; f) “A interpretação teleológica do artigo 833, inciso V, do CPC, à luz dos preceitos constitucionais, impõe que a impenhorabilidade seja aplicada quando o bem é indispensável para o exercício da atividade profissional, independentemente de o executado possuir outras fontes de renda”; g) “O objetivo da norma é salvaguardar a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, evitando que a execução retire do devedor os meios de sua subsistência e o condene à miserabilidade” (art. 1º, III e IV, da Constituição federal); h) “O Agravante comprovou seu vínculo empregatício como analista de sistemas (mov. 394.8), o que demonstra sua dedicação profissional. No entanto, a busca por uma renda extra através de aplicativos como o Uber reflete uma realidade econômica de muitos brasileiros, que dependem de múltiplas fontes para garantir o sustento digno de suas famílias”; i) “A ausência de "habitualidade ou exclusividade" alegada pelo Exequente (mov. 460.1) não é critério para afastar a impenhorabilidade, uma vez que o cerne da proteção é a necessidade do bem para gerar renda, e não a exclusividade ou predominância daquela atividade”; j) “O veículo é uma ferramenta, e sem ela, a capacidade de gerar essa renda, ainda que adicional, é completamente suprimida”; k) “A proteção conferida pelo artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, transcende a mera relação instrumental entre o bem e a profissão; ela visa, primordialmente, à salvaguarda da subsistência do executado e de sua família”; l) “O veículo Ford Focus, placas AZK7B85, é mais do que um mero bem de consumo para o Agravante; ele se configura como o alicerce para a geração de parte da renda necessária ao custeio das despesas de seu núcleo familiar, composto por ele, sua esposa, Claudia L. Aviles C. Correia, e seus três filhos, Isadora Aviles Cabrera Nuvoli Correia, Arthur Aviles Cabrera Nuvoli Correia e Nicolas Aviles Cabrera Nuvoli Correia (mov. 271.10 e 447.15)”; m) “a existência de outros rendimentos, como o de analista de sistemas, não descaracteriza a essencialidade do veículo para a atividade de motorista de aplicativo. A Lei não exige que o bem seja a única fonte de sustento, mas sim que seja necessário ou útil ao exercício da profissão”; n) “A decisão agravada (mov. 463.1), embora não tenha abordado especificamente a questão da alienação fiduciária, focou na suposta complementaridade da renda, mas é fundamental que este Tribunal se posicione sobre a questão para garantir a integridade da proteção legal”; o) “Conforme a jurisprudência consolidada, a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, V, CPC) estende-se, de forma reflexa, aos direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o bem alienado fiduciariamente”; p) “Embora a propriedade resolúvel do veículo pertença ao credor fiduciário (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., mov. 457.6) enquanto não quitada a dívida, o devedor fiduciante detém a posse direta e o direito de adquirir a propriedade plena após o adimplemento integral do contrato”; q) “Permitir a penhora dos direitos aquisitivos de um veículo que é instrumento de trabalho, mesmo que alienado fiduciariamente, resultaria em uma burla à impenhorabilidade prevista em lei. Isso porque, em última análise, a expropriação desses direitos levaria à perda do próprio bem que o executado utiliza para gerar sua subsistência, comprometendo o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana”; r) “O fato de se tratar de uma aquisição "recente", como alegou o Exequente em mov. 460.1, não descaracteriza sua condição de instrumento de trabalho, mas, ao contrário, corrobora a sua importância atual e futura para a geração de renda do Agravante”.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, enquanto concedeu-se os benefícios da justiça gratuita ao agravante (mov. 9.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1) postulando a manutenção da decisão com fulcro nos seguintes argumentos: a) “é indispensável que a atividade exercida pelo devedor seja habitual e que o bem seja efetivamente essencial à sua subsistência, não bastando uma utilização meramente esporádica ou complementar que não se mostre crucial para o sustento familiar”; b) “O Agravante tenta induzir o Juízo a erro ao apresentar versões conflitantes sobre sua fonte de renda principal. Anteriormente, em outras manifestações nos autos (inclusive anteriores ao Agravo), o Agravado já havia apontado que o executado declarou sua remuneração proveniente da empresa TRI-AZES - INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA. como sua principal fonte de renda, alegando a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD por esta razão”; c) “Agora, convenientemente, busca proteger o veículo alegando que o trabalho como motorista de aplicativo é sua principal ou única fonte de sustento. Esta inconsistência por si só já demonstra a tentativa do executado de utilizar-se de artifícios para se esquivar de suas obrigações”; d) “A própria petição de impenhorabilidade de mov. 457.1, ao contrário do que afirma o Agravante em sua tese inicial no Agravo, esclarece que ele possui dois empregos: analista de sistemas e motorista de Uber. Os relatórios de Uber juntados (seq. 457.2, 457.3 e 457.4) são, no mínimo, insuficientes para comprovar a habitualidade e essencialidade da atividade de motorista de aplicativo”; e) “a frequência e os valores são incompatíveis com a ideia de que o veículo constitui instrumento essencial e habitual de trabalho para o sustento do devedor e sua família. Os valores recebidos sequer seriam suficientes para cobrir as próprias despesas do veículo, quanto mais o sustento familiar, que o Agravante alega ser a razão da impenhorabilidade”; f) “A alegação de que a atividade como motorista de aplicativo é essencial para a subsistência familiar é fragilizada pelo fato de a aquisição ser extremamente recente, sem qualquer histórico consolidado de uso do veículo como ferramenta de trabalho. As supostas "falhas mecânicas" mencionadas pelo Agravante para justificar a baixa rentabilidade apenas reforçam a falta de consistência em sua narrativa”; g) “Não se pode proteger um bem utilizado de forma meramente secundária ou intermitente, sob pena de desvirtuar a finalidade social da norma”; h) “é certo que os direitos aquisitivos do executado sobre o veículo alienado fiduciariamente são passíveis de penhora, conforme amplamente admitido pelo artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil”; i) “a propriedade do veículo, enquanto não quitado o financiamento, pertence ao credor fiduciário (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.), conforme disposto no artigo 1.361, §1º, do Código Civil”; j) “Os direitos que o Agravante possui são meramente aquisitivos e precários, vinculados ao adimplemento das parcelas de um contrato de financiamento recente, cuja finalidade primária (compra para uso profissional essencial) não foi comprovada”.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – CPC, art. 98; mov. 9.1 - AI, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Trata-se, na origem, de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 058144-11.2017.8.16.0014 na qual o exequente GRUPO EDUCACIONAL UNIVERSITÁRIO, ora agravado, objetiva o pagamento da quantia de R$ 13.577,63, decorrente do inadimplemento de mensalidades escolares relativas ao ano letivo de 2013, concernentes à prestação de serviços educacionais em favor de Isadora Aviles Cabrera Nuvoli Correia, filha da executada CLAUDIA LUCIA AVILES CABRERA CORREIA.Diante da dificuldade em localizar bens passíveis de penhora, JOÃO EDUARDO NUVOLI CORREIA (genitor da estudante e cônjuge da executada) foi incluído no polo passivo da demanda, juntamente com a microempresa JOÃO EDUARDO NUVOLI CORREIA – ME, devido à confusão patrimonial inerente ao empresário individual.Seguindo os atos executivos, em pesquisa ao sistema RENAJUD (mov. 446.3/446.5), localizou-se o veículo FORD FOCUS, ano 2012, placas AZK7B85, registrado em nome de JOÃO EDUARDO NUVOLI CORREIA, ora agravante.Em seguida, o recorrente arguiu a impenhorabilidade do veículo, por ser essencial ao exercício de atividade laborativa (motorista de aplicativo Uber), além de estar alienado fiduciariamente ao contrato de financiamento obtido para aquisição do veículo (mov. 450.1/450.4 e 457.2/457.4).Ato contínuo, o Juízo singular rejeitou a arguição de impenhorabilidade por ausência de prova da essencialidade do veículo, considerando que “a atividade de motorista de aplicativo é exercida de maneira eventual e complementar, não se enquadrando na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC” (mov. 463.1), o que motivou a interposição do presente recurso. Sustenta o agravante, para tanto, que exerce a função de motorista de aplicativo como forma de suplementar a renda familiar, conforme demonstram as provas juntadas na origem, o que impõe o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, V do Código de Processo Civil, alegando, ainda, que a impenhorabilidade se estende aos direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o bem alienado fiduciariamente.A irresignação comporta acolhimento.Inicialmente, a arguição de impenhorabilidade do veículo está fundada na utilização do bem como ferramenta de trabalho.Vale lembrar que a impenhorabilidade que recai sobre os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (Código de Processo Civil, artigo 833, inciso V) está adstrita aos casos em que demonstrada a utilidade e a indispensabilidade do bem ao exercício da profissão do devedor.Segundo leciona a doutrina, a preocupação do legislador é destinada à manutenção da dignidade do devedor a partir da utilização de meios através do qual o resultado do seu trabalho é produzido. E, para aferição dos instrumentos efetivamente necessários ou úteis, são elencados quatro critérios objetivos, quais sejam: o uso total do bem, quantidade razoável, trabalho pessoal e utilidade ou necessidade do bem.Notadamente no que se refere à utilidade ou necessidade do bem, ensina a doutrina que, para a aferição da penhorabilidade é preciso levar em consideração a imprescindível ligação entre o bem e a profissão exercida, ou seja, a parte executada deve demonstrar que o trabalho é o principal meio de sustento e que utiliza diretamente o bem para o exercício de sua atividade profissional, ressalvando-se, no entanto, que se os valores obtidos com a atividade profissional complementar forem necessários para o sustento do executado, os instrumentos de trabalho também são impenhoráveis. Confira-se: “(...) Outro aspecto a ser levado em consideração é a imprescindível ligação entre os bens e a profissão exercida pelo devedor. Deve restar devidamente comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas em seu trabalho, de forma direta. Assim, uma televisão ou um aparelho de som existente em escritório de advocacia ou consultório médico, geralmente voltados a momentos de lazer e relaxamento do profissional, ou para o entretenimento dos clientes, devem ser normalmente penhorados, já que sua ausência em absolutamente nada afetará o exercício profissional do executado. Trata-se na verdade de bem supérfluo, inexistente na avassaladora maioria dos escritórios e consultórios de profissionais liberais.Por outro lado, deve-se também atentar que o trabalho deve ser o principal meio de sustento do devedor. A doutrina dá interessante exemplo de funcionário público que nas horas vagas exerce, como “bico”, o ofício de músico, sendo que os valores obtidos como funcionário público já são suficientes para a manutenção de um bom padrão de vida. Faz a ressalva, entretanto, de que, quando os valores obtidos com a atividade paralela forem necessários para o sustento do executado, os instrumentos de trabalho deverão restar impenhoráveis.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 14 ed. São Paulo: Ed. Juspodvm, 2022, página 1.156) A propósito, tratando especificamente da impenhorabilidade de veículos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como ‘útil’ ou ‘necessário’ ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa ‘necessidade’ ou ‘utilidade’. Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço” (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011).A despeito do lapso temporal decorrido desde o citado julgamento, é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da imprescindibilidade da ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo.Nesse sentido, em precedentes recentes posicionou-se a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NECESSIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. UTILIDADE PARA A PROFISSÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.2. Excluídas as hipóteses em que o veículo seja a própria ferramenta de trabalho, a exemplo das profissões de taxista, transporte escolar ou instrutor de autoescola, o executado deve comprovar a necessidade ou utilidade do automóvel para o exercício da profissão.3. O acórdão vergastado assentou que o veículo é utilizado para a atividade profissional da executada como vendedora de bolsas, além de ter esta se cadastrado em aplicativo de transporte. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ.4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(AREsp n. 2.851.258/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE O BEM E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando alegação de impenhorabilidade de veículo.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.3. Cabe ao executado ou àquele que teve um bem penhorado demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão; é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. Precedentes.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 2.812.204/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 1/9/2025.) O entendimento desta Corte Estadual trilha no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO AUTOMÓVEL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É IMPRESCINDÍVEL E INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO DEVEDOR. FOTOGRAFIAS DO VEÍCULO SEM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FIM DO EXECUTADO. INADEQUAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 833, INCISO V, DO CPC. ENTENDIMENTO DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. O agravante não comprovou que o veículo é indispensável e imprescindível para o exercício de sua atividade profissional como metalúrgico. 4. As alegações do agravante foram consideradas genéricas e desprovidas para comprovem a utilização do veículo para fins laborais. 5. A jurisprudência reafirma que a impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão deve ser comprovada de forma robusta pelo devedor. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor, prevista no art. 833, inciso V, do CPC, exige comprovação robusta da imprescindibilidade e utilidade específica do bem para a atividade laboral, sendo insuficientes alegações genéricas ou documentos insuficientes que não demonstrem efetivamente essa necessidade. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0094494-59.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.11.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não reconheceu a impenhorabilidade do veículo, pois não foi demonstrada a imprescindibilidade do bem para a atividade empresarial do agravante. O agravante não apresentou outros bens que pudessem ser penhorados, nem requereu a substituição da penhora conforme o artigo 805 do CPC. A existência de outros veículos registrados em nome da empresa indica que a continuidade das atividades empresariais não será prejudicada pela penhora do veículo em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se a decisão agravada em seus próprios termos. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da atividade profissional exige a demonstração da imprescindibilidade do bem para o desempenho das atividades empresariais, não sendo suficiente a alegação de sua utilidade ou comodidade.” (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037989-48.2025.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.08.2025) No caso em apreço, restou cabalmente demonstrada a essencialidade alegada pelo executado, porquanto o agravante trouxe aos autos provas robustas do exercício profissional como motorista de aplicativo pela plataforma Uber, conforme se verifica nos documentos acostados ao mov. 457.2/457.6.É incontroverso o fato de a renda principal do agravante ser proveniente da atividade de Analista de Sistemas, enquanto o exercício da função de motorista de aplicativo se trata de atividade exercida para complementar a renda familiar.Todavia, inobstante as alegações da parte agravada em suas contrarrazões (mov. 15.1 – AI), em análise aos documentos acostados aos autos originários, observa-se que não se trata de atividade eventual, porquanto o “resumo fiscal” fornecido pela empresa Uber demonstra a realização de 26 viagens em janeiro/2025 e 56 viagens em fevereiro/2025, perfazendo um ganho líquido de R$ 314,51 e R$ 529,26, respectivamente (mov. 457.3/457.4), não se tratando de valor irrisório quando comparado ao salário líquido do agravante como Analista de Sistemas, que não ultrapassa R$ 1.400,00 (mov. 1.3 – AI), evidenciando-se, portanto, o prejuízo à subsistência do executado na hipótese de o veículo ser penhorado.Ademais, o agravante comprovou que o número reduzido de viagens no mês de janeiro se deu em razão de problemas mecânicos do veículo, que permaneceu parado na oficina até que fossem reparados (mov. 457.5).Como bem frisou o agravante em suas razões recursais, a ratio legis contida no art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil “não se restringe à proteção do bem que constitui a única ou principal fonte de renda do executado, mas sim à garantia dos meios necessários para o exercício de qualquer profissão que contribua para sua subsistência e a de sua família”, sendo o objetivo da norma “salvaguardar a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, evitando que a execução retire do devedor os meios de sua subsistência e o condene à miserabilidade” (mov. 1.1 – AI).Evidente que se o agravante constatou a necessidade de suplementar a renda mensal e efetuou cadastro junto à plataforma Uber para ter uma segunda fonte de renda, não cabe ao Poder Judiciário afastar a impenhorabilidade do veículo somente porque os ganhos obtidos como motorista de aplicativo configuram renda complementar, sob pena de negar vigência à norma protetiva, sobretudo quando comprovado o comprometimento da renda familiar sem os ganhos obtidos com a atividade paralela.Ora, o simples fato de ser necessário suplementar a renda já comprova, por si só, a indispensabilidade dos valores à subsistência do agravante e de sua família. O mesmo raciocínio, por consequência, se estende à essencialidade e indispensabilidade do veículo em discussão para o exercício da atividade de motorista de aplicativo, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade do automóvel em discussão, com fundamento no art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil.Em feito semelhante, esta Corte Estadual seguiu o mesmo entendimento: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO BEM CONSTRITADO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXECUTADO QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER) HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. IMPENHORABILIDADE CONFIRMADA. TEXTO EXPRESSO DO ART. 833, V, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024101-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.08.2021) De outro vértice, a parte exequente defende a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo alienado fiduciariamente em favor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.Como se sabe, o bem alienado fiduciariamente integra o patrimônio do credor fiduciário, o que obsta a sua penhora para pagamento de dívidas do devedor fiduciário. Por outro lado, os direitos creditórios que o devedor possui no contrato de alienação fiduciária são, em regra, passíveis de constrição, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. De ato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). (...) (STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp nº. 1370727/SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Dju. 25.03.2019). Não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR SUPOSTAMENTE UTILIZADO EM ATIVIDADE LABORAL. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ESSENCIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR IMÓVEL SEM VALOR ECONÔMICO COMPROVADO. CONSTRIÇÃO LIMITADA AOS DIREITOS CREDITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Por outro lado, o veículo se encontra gravado com cláusula de alienação fiduciária, razão pela qual não integra o patrimônio pleno do devedor. Nessa hipótese, a penhora recai sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato, e não sobre o bem físico. Assim, a constrição não impede o uso cotidiano do bem pelo agravante, tampouco compromete sua posse direta, limitando-se à restrição de transferência como garantia da execução. (...) Dessa forma, embora não se reconheça a possibilidade de substituição da penhora, a manutenção da constrição sobre os direitos aquisitivos do contrato de financiamento mostra-se proporcional e adequada à tutela do crédito, respeitando os limites impostos pelo sistema jurídico da execução. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A proteção conferida pelo art. 833, V, do CPC não se aplica automaticamente a veículos utilizados em atividades profissionais, sendo indispensável prova robusta da sua essencialidade como instrumento de trabalho. A existência de alienação fiduciária impede a penhora direta do bem, mas autoriza a constrição dos direitos creditórios decorrentes do contrato. A substituição da penhora exige demonstração inequívoca da idoneidade econômica do bem ofertado e da inexistência de prejuízo ao credor. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0033297-06.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 07.10.2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO QUE TEVE INÍCIO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E COM TRAMITAÇÃO, TAMBÉM, NA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/15. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU PARALISAÇÃO POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR AO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. EXEQUENTE QUE SE MOSTROU DILIGENTE EM IMPULSIONAR A DEMANDA. PRECEDENTES. ADEMAIS, HOUVE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS RECENTEMENTE. TESE DE ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD DE VEÍCULO. VEÍCULO COM ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O DEVEDOR DETENHA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO PREJUDICA QUALQUER DAS PARTES E GARANTE EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PLEITO PELO DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO CAPITAL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SOBRETUDO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS (DESEMPREGO OU DOENÇA), PROPORCIONANDO-LHES CERTA SEGURANÇA QUANTO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NESTE CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0108555-56.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 17.03.2025) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que se o veículo é essencial para o exercício da profissão do executado, a garantia de impenhorabilidade consubstanciada no art. 833, inc. V, do CPC se estende, de maneira reflexa, aos direitos creditórios do contrato de alienação fiduciária. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DOS BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM IMPENHORÁVEL. IMPENHORABILIDADE.1. Ação de revisão e rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/8/2023 e concluso ao gabinete em 30/9/2024.2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) o veículo utilizado como ferramenta de trabalho é impenhorável; e b) é possível a penhora de direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia de bem, por si só, impenhorável.3. De acordo com o art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. O referido dispositivo legal tem por finalidade resguardar o direito à subsistência do devedor, que não pode ser privado dos bens indispensáveis ao exercício de sua profissão.4. Em regra, o carro utilizado pelo devedor para o exercício de sua profissão é impenhorável, nos termos do art. 833, V, do CPC, ressalvadas as exceções previstas em lei.5. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes.6. A intenção do devedor fiduciante, ao afetar o veículo ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda, senão apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, visando, desde logo, o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição da propriedade plena do bem ao seu patrimônio.7. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem, de modo que, se este bem for necessário ao exercício da profissão, tais direitos aquisitivos estarão igualmente afetados à aquisição do bem impenhorável, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir, reflexamente, a garantia da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, ficando assim resguardado o direito do devedor à própria subsistência que o legislador buscou proteger.8. A impenhorabilidade do veículo necessário ao exercício da profissão se estende, de maneira reflexa, aos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia que tem por objeto o referido bem.9. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão estadual, a recorrente comprovou que utiliza o veículo em questão para o exercício de sua profissão, motivo pelo qual a impenhorabilidade deve se estender aos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária que tem por objeto o referido bem.10. Recurso especial provido para determinar o levantamento da penhora efetivada sobre os direitos aquisitivos do veículo Honda Fit EXL CVT, placa BEW 5144.(REsp n. 2.173.633/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Sendo assim, havendo provas concretas de que o executado depende do veículo para a sua subsistência e para o exercício de sua profissão como motorista de aplicativo, dou provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade do veículo FORD FOCUS, ano 2012, placas AZK7B85 alienado fiduciariamente e utilizado para o exercício da profissão do executado, estendendo-se a impenhorabilidade aos direitos creditórios do automóvel resultantes do contrato de alienação fiduciária.
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