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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Positivo Educacional Ltda. em face de r. sentença (mov. 259.1) proferida nos autos da ação monitória nº 0007028-09.2017.8.16.0129, ajuizada contra Marina Hellena Torres do Prado, objetivando o recebimento de valores decorrentes da prestação de serviços educacionais.
Determinada a citação da ré por despacho de 31/07/2017 (mov. 14), as diligências de localização e as tentativas de citação — por oficial de justiça, AR, busca de endereços em diversos sistemas (BACENJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL, RENAJUD, SERASAJUD, PORTALJUD, INFOGUARD) e citação eletrônica — restaram infrutíferas ao longo de cerca de oito anos.
Ante a persistente ausência de citação válida, o douto Juízo a quo intimou a parte autora para se manifestar sobre eventual prescrição (mov. 254), tendo esta, em mov. 257, sustentado não ter permanecido inerte.
Sobreveio sentença (mov. 259.1) que, reconhecendo de ofício a prescrição, extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), com fundamento nos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil, e 240, § 2º, do CPC. Entendeu-se que, embora ajuizada tempestivamente, a autora não adotou as providências necessárias à citação em prazo razoável, afastando-se a Súmula 106 do STJ por não decorrer a demora exclusivamente de falha do mecanismo judiciário. Custas pela autora; honorários incabíveis ante a ausência de defesa.
Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 263.1).
Em suas razões, sustenta, em síntese: (a) a inocorrência da prescrição, ao argumento de que a interrupção do prazo prescricional retroage à data do despacho que ordenou a citação (31/07/2017), nos termos do art. 240, § 1º, do CPC c/c art. 202, I, do Código Civil; (b) que atuou diligentemente ao longo de todo o trâmite processual, promovendo sucessivas buscas de endereço e tentativas de citação, de modo que a demora não lhe seria imputável; (c) que incumbia à parte ré manter atualizados seus dados cadastrais perante a credora, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, circunstância não observada pela apelada; e (d) a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ, por entender que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo judiciário e da conduta da própria ré, e não de desídia da apelante. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma integral da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento do feito, com citação da parte ré por meio eletrônico.
A contraparte (Curador Especial) apresentou contrarrazões (mov. 310.1).
É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade e recebimento das apelações: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso em ambos os efeitos.
Do thema decidendum: Consiste em definir se a ausência de citação da requerida até o momento é suficiente para afastar o efeito retroativo da interrupção da prescrição, considerando-se, de um lado, o prazo quinquenal aplicável à pretensão de cobrança e, de outro, as diligências promovidas pela autora para localização da devedora.
Da inocorrência da prescrição: A pretensão deduzida na ação monitória, relativa à cobrança de mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A demanda foi ajuizada em 20/07/2017, dentro do prazo prescricional, circunstância que, inclusive, não é controvertida nos autos.
Nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação. O § 2º do mesmo dispositivo estabelece, contudo, que incumbe ao autor adotar, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar a regra de retroação.
A questão, portanto, não se resolve pelo simples transcurso do prazo prescricional sem a efetivação da citação. É necessário verificar se a parte autora permaneceu diligente na adoção das providências necessárias à localização e citação da requerida.

No caso, a análise da sequência dos atos processuais demonstra que sim.
O despacho que ordenou a citação foi proferido em 31/07/2017 (mov. 14). A partir de então, a apelante promoveu sucessivas diligências destinadas à localização da requerida e à efetivação do ato citatório. Consta dos autos, entre outras providências, a indicação de diferentes endereços para cumprimento da citação, inclusive por oficial de justiça, requerimentos de pesquisas de endereço perante BACENJUD, INFOJUD, SIEL e COPEL, novas tentativas de citação postal e por oficial de justiça, requerimento de citação eletrônica e, posteriormente, pesquisas nos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, PORTALJUD e INFOGUARD.
A cronologia evidencia, portanto, que a autora não permaneceu inerte após o ajuizamento da demanda. Ao contrário, diante do insucesso das tentativas de localização, buscou reiteradamente novos endereços e promoveu as medidas que estavam ao seu alcance para viabilizar a citação.
É certo que tais diligências não produziram resultado e que houve considerável lapso temporal até a localização de novos endereços. Isso, contudo, não permite concluir, por si só, pela existência de desídia da parte autora. O que se verifica é uma sucessão de tentativas frustradas de localização da requerida, e não abandono injustificado da demanda.
A própria sentença reconheceu que a ação havia sido ajuizada oportunamente, mas entendeu que a autora não teria adotado as providências necessárias para promover a citação em tempo razoável, destacando a existência de pedidos sem efetividade e de períodos de paralisação do processo.
Todavia, essa conclusão não se harmoniza integralmente com a sequência objetiva de atos processuais demonstrada nos autos, que revela a reiteração de diligências pela credora ao longo da tramitação.
A jurisprudência desta Colenda 6ª Câmara Cível orienta-se no sentido de que, tendo a demanda sido ajuizada dentro do prazo prescricional e demonstrado o autor que adotou as providências necessárias para viabilizar a citação, a demora na concretização do ato citatório não lhe pode ser imputada, razão pela qual não afasta a interrupção da prescrição, que retroage à data da propositura da ação. Confira-se os seguintes precedentes:
Jurisprudência – TJPR: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERENTE, QUE ATUOU DE FORMA DILIGENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. A instituição de ensino autora, por reiteradas vezes, requereu ao juízo a realização de diligências necessárias e pertinentes para obter o endereço da ré, a fim de possibilitar a regular citação dela no processo, não havendo que se falar em eventual desídia de sua parte. Apesar do transcurso de quase sete anos entre o ajuizamento da ação (17.10.2017) e a data do ato citatório (21.08.2024), não há como imputar à autora a responsabilidade pela demora na citação da ré, mas sim a motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, bem como a própria requerida, que deixou de manter endereço atualizado, fato que atrai ao presente caso a aplicação do art. 240, §1º, do CPC, de modo a retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação (17.10.2017)”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028070-13.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 18.02.2026) (Sublinhei)
Jurisprudência – TJPR: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE DILIGENCIOU DURANTE TODO TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso, a autora ajuizou a ação dentro do prazo prescricional e realizou diligências contínuas e variadas para localizar a ré, sem que se identifique qualquer desídia ou abandono.3.2. A ausência da citação decorreu da não localização da ré, não podendo ser atribuída exclusivamente à autora, que inclusive propôs diversas medidas alternativas.3.3. A jurisprudência reconhece que quando a parte autora demonstra uma atuação diligente e a demora decorre da conduta da própria ré ou ainda, do sistema judicial, não se configura a prescrição da pretensão material”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013389-41.2017.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 07.10.2025) (Sublinhei)




Esse entendimento decorre da própria finalidade do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. A exigência de diligência do autor não significa que lhe seja atribuída responsabilidade pelo resultado da citação quando, apesar das providências adotadas, o réu não é localizado. O que a norma busca impedir é que o demandante se beneficie da retroação da interrupção quando tenha permanecido injustificadamente inerte na promoção do ato.
Não é essa, porém, a situação dos autos.
A apelante indicou sucessivos endereços, requereu pesquisas em diferentes sistemas, promoveu novas tentativas de citação e, mesmo após os insucessos, continuou buscando a localização da requerida. Em 2024, inclusive, foi indicado novo endereço, ao qual foi encaminhada nova tentativa de citação, posteriormente frustrada, seguindo-se requerimento de outras pesquisas de localização.
Também não se mostra adequada, no contexto dos autos, a conclusão de que a demora decorreu de omissão da credora quanto à utilização dos meios processuais disponíveis. A própria apelante demonstrou ter recorrido a diferentes mecanismos de pesquisa e modalidades de citação, inclusive eletrônica, na tentativa de localizar a devedora.
Nesse cenário, a dificuldade de localização da requerida não pode ser equiparada à inércia da autora. A demora na formação da relação processual decorreu, essencialmente, da impossibilidade de localização da demandada nos endereços obtidos ao longo da tramitação, apesar das sucessivas providências promovidas pela credora.
Por essa razão, mostra-se aplicável o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, proposta a ação no prazo legal, a demora na citação, quando decorrente de circunstâncias não imputáveis ao autor, não justifica o reconhecimento da prescrição.
A situação dos autos também se distingue daquela em que o demandante, após uma primeira tentativa frustrada, simplesmente deixa de promover o regular andamento da ação. Aqui, ao contrário, a cronologia processual detalhada nas razões recursais (mov.263.1 – p.07) demonstra atuação reiterada da apelante na busca da requerida, inclusive mediante sucessivas pesquisas de endereço e novas tentativas de citação.
Assim, tendo a ação sido ajuizada dentro do prazo prescricional e estando demonstrado que a apelante adotou providências sucessivas para viabilizar a citação da requerida, não há fundamento para afastar a retroação do efeito interruptivo à data do ajuizamento.
A prescrição, portanto, não se consumou.
Por consequência, deve ser reformada a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo-se a inexistência de prescrição e determinando-se o regular prosseguimento da ação monitória, com a adoção das providências necessárias à citação da requerida.
Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento da ação monitória.