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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por V A Voltolini Transportes Ltda em face da decisão monocrática (mov. 9.1 – autos de agravo de instrumento), que conheceu parcialmente do recurso interposto e deferiu o pedido de efeito suspensivo à decisão saneadora, proferida nos seguintes termos:“(...) Inicialmente, cumpre ressaltar que as insurgências recursais se referem as seguintes matérias: a) deferimento de emenda à petição inicial; b) fixação de pontos controvertidos e; c) ausência de fixação de honorários de sucumbência no que tange com reconhecimento de decadência do pedido relativo ao ressarcimento pelo valor pago pelo semirreboque. O recurso não merece conhecimento no tocante às seguintes matérias: determinação de emenda à petição inicial e quanto a fixação de ponto controvertido, tendo em vista que tais discussões não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 1.015 e parágrafo único do Código de Processo Civil e nem na mitigação desse rol, já que não comprovado no caso a urgência decorrente da inutilidade de julgamento da questão somente em sede de apelação. Inclusive, tais matérias poderão ser posteriormente suscitadas em apelação ou contrarrazões, pois não se sujeitam à preclusão. Ademais, em cognição sumária, denota-se que a agravante não apresenta fundamentos concretos de apreciação urgente imediata das referidas matérias. Logo, o recurso não comporta conhecimento sobre essas questões.(...)Assim, não conheço em parte do agravo de instrumento quanto aos pedidos de a) reforma da decisão quanto a determinação de emenda à petição inicial e; b) quanto a fixação de ponto controvertido, já que inadmissíveis, diante da ausência de enquadramento às hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e mesmo na excepcional mitigação desse rol pelo julgamento dos Recursos Especiais nos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, processados e julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Reitero que inexiste, no caso, urgência decorrente de inutilidade do julgamento das questões ora suscitadas de emenda a petição inicial e fixação de pontos controvertidos no recurso de apelação. Ainda, tais questões podem ser abordadas em eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, já que não há preclusão dessas matérias. Ainda em juízo de admissibilidade, considero, neste momento, que no tocante à pretensão recursal de reforma da decisão agravada que reconheceu a decadência de um dos pedidos do autor, entretanto, deixou de extinguir parcialmente o feito e por consequência de arbitrar honorários de sucumbência, se insere na hipótese de cabimento prevista no artigo 1.015, II c/c parágrafo único do artigo 354, ambos do Código de Processo Civil, in verbis:(...)Desse modo, em sede de cognição não exauriente, a decisão agravada, ao que parece restou omissa ao deixar de fixar honorários sucumbência, proporcionais ao decaimento da parte autora, em relação, ao reconhecimento de decadência de um dos pedidos apresentados na petição inicial pelo autor/agravado. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, também se encontra caracterizado no fato de que a decisão agravada, num primeiro momento, afronta o devido processo legal, na medida em que, com o reconhecimento da decadência de um dos pedidos do autor, caberia ao juízo de origem ter proferido decisão definitiva, nos termos do contido no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, fixar honorários de sucumbência proporcionais em favor da parte vencedora no pedido extinto. Além disso, de se tratar de verba alimentar pertencente ao procurador da parte ré. Nesse norte, presente a verossimilhança das alegações do agravante e o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, porquanto, em juízo de cognição não exauriente, havendo reconhecimento de decadência de um dos pedidos do autor e prolação de sentença parcial de mérito, por consequência lógica processual, cabível a fixação de verba advocatícia proporcional em favor do procurador da parte agravante. Diante do exposto, num juízo de cognição sumária, com base nas disposições do artigo 1.019, inciso I c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso e, defiro o pedido de efeito suspensivo à decisão saneadora, sem prejuízo do andamento do processo. (...)”. (grifos no original)Em suas razões (mov. 1.1) o agravante alega, em síntese, que: a) o reconhecimento de inépcia da petição inicial quanto ao pedido relativo aos danos morais deveria ensejar a extinção do feito e não a determinação de emenda à petição inicial, ou seja, a questão debatida está relacionada ao mérito da demanda, de modo que atrai a aplicação do art. 1.015, inciso II c/c o art. 354, parágrafo único, e art. 356, § 5º, todos do Código de Processo Civil; b) a 9ª Câmara Cível tem precedente (autos n° 0055456-74.2024.8.16.0000) em caso similar, em que conheceu do agravo de instrumento com base na teoria da taxatividade mitigada contra decisão que admite emenda à petição inicial; c) a decisão que determina a emenda à petição inicial em violação ao art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil é passível de agravo de instrumento; d) a decisão que fixa pontos controvertidos se refere ao mérito da demanda, de modo que pode ser atacada por agravo de instrumento, consoante a previsão do art. 1015, inciso II, do Código de Processo Civil.Ao final, requereu seja reconsiderada a decisão agravada, caso não acolhido o requerimento pleiteia seja o recurso submetido a julgamento pela 9ª Câmara Cível.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.O art. 1.021, § 2°, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o Relator exercer o juízo de retratação. No entanto, na hipótese vertente não verifico motivos para modificar a decisão agravada, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, incluindo o recurso em pauta de julgamento para o reexame da matéria pelo colegiado, nos termos do previsto no referido dispositivo legal. Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer breve retrospecto fático.Trata-se de “Ação de Indenização Por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes” ajuizada pelo agravado VIC Maron Rossi em face do agravante V A Voltolini Transportes LTDA e de AUTOCEDCAR (I & D – Vistorias Veicular Ltda – ME), sob a alegação que é motorista de caminhão e adquiriu do agravante um Semirreboque, em 28.11.2019, de propriedade do Sr. Valdemir.Consta da petição inicial que quando da aquisição do veículo o agravado realizou consulta junto ao interessado AUTOCEDCAR (I & D – Vistorias Veicular Ltda – ME), a qual retornou noticiando que inexistia junto ao bem qualquer gravame. Após, efetivou transferência do valor do bem no importe de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para o agravante.Narra a petição inicial que embora na avaliação do veículo não constasse nenhuma informação negativa sobre o bem, quando estava rodando na estrada foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, oportunidade em que foi verificado adulteração de sinal identificador no Semirreboque.Diante dos fatos narrados o agravado ingressou com a demanda indenizatória requerendo que o agravante e o interessado AUTOCEDCAR (I & D – Vistorias Veicular Ltda – ME) sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), lucros cessantes no montante de R$ 48.221,24 (quarenta e oito mil duzentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos) e dano moral (só consta na fundamentação). Ainda, pleiteou pela concessão de tutela provisória de urgência cautelar para determinar a inclusão de restrição de transferência sobre os veículos citados para garantir o cumprimento de sentença. Após o devido trâmite processual, sobreveio a decisão atacada pelo agravo de instrumento de instrumento, que tramita sob o nº 0062823-18.2025.8.16.0000 AI, que rejeitou o pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida ao agravado; afastou a preliminar de ilegitimidade ativa parcial e a preliminar de ilegitimidade passiva arguidas pelo agravante; determinou que o agravado quantificasse o valor pretendido a título de dano moral; reconheceu a decadência do pedido relativo ao ressarcimento pelo valor pago pelo Semirreboque; não conheceu do pedido de reembolso no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) formulado pelo interessado I & D Vistorias; delimitou os pontos controvertidos; deferiu a produção de prova documental, oral e indeferiu a produção de prova pericial (mov. 28.1 – autos originários).Inconformado, o agravante interpôs agravo instrumento (nº 0062823-18.2025.8.16.0000 AI) para que seja reformada a decisão agravada, com a finalidade de que seja reconhecida a impossibilidade do agravado aditar ou emendar a petição inicial após a citação e decisão de saneamento; a condenação do agravado ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do decaimento do direito do agravado quanto ao ressarcimento da quantia paga pelo semirreboque e requereu que dentre os pontos controvertidos fixados fosse incluída a possibilidade de restituição do bem.Recebidos os autos do agravo de instrumento, que tramitou sob o número 0062823-18.2025.8.16.0000 AI, este Relator conheceu parcialmente do recurso e deferiu o pedido de efeito suspensivo à decisão saneadora (mov. 9.1 – autos do AI).Em face da referida decisão se insurge o agravante, narrando que o recurso deve ser integralmente conhecido, na medida em que a determinação de emenda à petição inicial após a citação, na decisão de saneamento do feito, trata-se de questão de mérito, nos termos do art. 1015, inciso II, do Código de Processo Civil e, caso não entenda dessa forma, é aplicável a taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, ante a urgência na resolução da questão. Ainda, suscita que o recurso também merece conhecimento quanto à fixação de ponto controvertido, porquanto também se refere ao mérito da demanda, o que enseja o cabimento de agravo de instrumento, nos termos do contido no art. 1015, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao final, requerer o provimento do agravo interno para reformar a decisão agravada, com o conhecimento integral do recurso de agravo de instrumento e julgamento do mérito pelo colegiado. Sem razão.Isso porque contra decisão que determina emenda à petição inicial e fixa pontos controvertidos não é cabível agravo de instrumento, visto que não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A propósito, verifica-se ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação a justificar a mitigação do art. 1.015 do Código de Processo Civil, até porque, quanto à matéria, inexiste preclusão e poderá ser aventada em sede de apelação.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DEFINIDOS NO DESPACHO SANEADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. 1. DECISÃO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE JÁ FOI RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. MATÉRIA NÃO PREVISTA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. URGÊNCIA NÃO ARGUIDA. MATÉRIA DE PROVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO MONOCRATICAMENTE”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0111292-66.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.02.2024 - DJ 28.02.2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE
RESSARCIMENTO DE DANOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO AVIADO PELA DEMANDANTE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ‘MITIGADA’. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0038667-97.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.05.2024 - DJ 15.05.2024)Portanto, a hipótese dos autos não se encaixa em nenhum dos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, bem como não é suficiente para mitigar o rol taxativo do referido dispositivo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vez que não preenchido o requisito objetivo (urgência) capaz de possibilitar o conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DO RECURSO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 1.015 DO CPC. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.2. Sob a égide do CPC/2105, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento.3. Não demonstrada situação de urgência, não atendida condição necessária à possibilidade, em caráter excepcional, da interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC.4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).5. Agravo interno desprovido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.434.903/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) (destaquei)
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR APELAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP 1.704.520/MT.1. Para além das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC/2015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada na tese da ‘taxatividade mitigada’, quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp 1.704.520/MT.2. As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, e tampouco se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação, não se aviando a ação mandamental tanto por isso quanto porque a sua impetração implicaria indireta ofensa a essa sistemática de impugnação.3. A decisão que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, inciso IX, do CPC/2015.4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido”. (RMS n. 65.943/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/11/2021) (destaquei)Além disso, diversamente do sustentado pelo agravante o precedente mencionado por ele, de Relatoria do Des. Rogério Ribas, julgado por esta 9ª Câmara Cível, se trata de caso diverso dos presentes autos, haja vista que naquele feito (n° 0055456-74.2024.8.16.0000) o magistrado de primeiro grau determinou a emenda à petição inicial após a estabilização da demanda para alteração do pedido, mas que levaria à modificação também da causa de pedir, o que não ocorre no presente caso, porquanto a determinação não está propriamente relacionada a mudanças do pedido ou da causa de pedir, mas sim ao ajuste do valor da causa, tanto que a decisão objeto do agravo de instrumento, neste ponto, está fundada no art. 292 do Código de Processo Civil. Reitero, na hipótese vertente, a determinação está delimitada à quantificação do dano moral, o que não acarreta qualquer prejuízo para a parte agravante, na medida em que não houve alteração do pedido ou da causa de pedir.Logo, não há urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada.Da mesma forma, quanto à fixação dos pontos controvertidos, cabe ao magistrado delimitar os pontos que entenda necessário para o julgamento do mérito da demanda, nos termos do inserto no art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, como ocorreu no caso concreto.Assim, entendo que deve ser mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso de agravo de instrumento ante a sua manifesta inadmissibilidade quanto à determinação de emenda à petição inicial e fixação de ponto controvertido.À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.