Ementa
Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente e isenção de custas processuais. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente e condenando o executado ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente gera ônus de custas processuais para as partes envolvidas.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o art. 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021.4. A nova redação do dispositivo legal estabelece que não haverá condenação em custas processuais ou honorários advocatícios para nenhuma das partes.5. A jurisprudência pacificou que, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, não são imputados ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A extinção de processos por prescrição intercorrente, conforme o art. 921, § 5º, do CPC, não gera ônus de custas processuais ou honorários advocatícios para as partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 921, § 5º, e 924, V; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 2.060.319/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0042890-76.2009.8.16.0014, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0003315-66.2010.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016848-82.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 01.09.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO DA SILVA, contra a sentença proferida nos autos nº 0016848-82.2016.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, condenando o executado ao pagamento das custas processuais (mov. 345.1/autos de origem). Em suas razões recursais, o recorrente aduziu, em síntese, que: a. a sentença deve ser reformada no tocante à condenação ao pagamento das custas processuais, pois a extinção do feito decorreu da inércia da parte exequente, sendo aplicável o princípio da causalidade; b. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou o §5º do art. 921 do CPC, não devem ser imputados ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente; c. a sentença foi proferida em 12/04/2025, ou seja, após a vigência da referida norma, sendo indevida a imposição de custas à parte executada.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para afastar a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, ou, subsidiariamente, que tais encargos sejam atribuídos à parte autora/recorrida (mov. 349.1/autos de origem).A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 352.1/autos de origem).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo – recorrente representado pela Defensoria Pública - e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.O juízo de origem julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V do CPC, uma vez que ocorreu a prescrição intercorrente, nos seguintes termos (mov. 345.1/autos de origem): (...) Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, para declarar a prescrição da pretensão executiva da parte credora, com fundamento no art. 924, V, do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, exceto se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. (...)O executado então recorreu requerendo o afastamento da condenação em custas. Pois bem.Para o deslinde da controvérsia, faz-se necessário destacar as alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021 em relação ao texto do Código de Processo Civil de 2015, especialmente, no que tange à fixação de honorários sucumbenciais nas hipóteses de reconhecimento de prescrição.Nessa esteira, a nova redação atribuída ao parágrafo quinto do artigo 921 da lei destacada se apresenta no sentido de que “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”.Dessa forma, em respeito ao sistema do isolamento dos atos processuais, estruturado a partir do princípio tempus regit actum, os atos proferidos ao longo do processo devem seguir o regramento estabelecido pela lei vigente ao tempo em que realizados.Trazendo essa intelecção ao caso concreto, considerando que a sentença foi proferida sob a égide da nova redação atribuída ao artigo 921, § 5º, do Diploma Processual, a extinção do processo após o reconhecimento da prescrição deve ocorrer sem ônus para as partes.Veja-se que o dispositivo menciona “sem ônus”, o que inclui além dos honorários sucumbenciais, as custas processuais.Nessa linha já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) - grifadoDestaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema:Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente e isenção de custas e honorários. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para afastar a condenação dos apelantes ao pagamento das custas e despesas processuais. I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição, e condenou os executados ao pagamento das custas e despesas processuais, mas não fixou honorários advocatícios, em razão da nova redação do §5º do art. 921 do CPC. A parte apelante requer que a parte apelada seja responsabilizada pelas custas e honorários decorrentes do processo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se as partes devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir1. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o § 5º do art. 921 do CPC, alterado pela Lei 14.195/2021.2. A nova redação do dispositivo legal estabelece que não haverá condenação em custas processuais, despesa processuais ou honorários advocatícios para nenhuma das partes.3. A aplicação do § 5º do art. 921 é essencial para garantir segurança jurídica e eficiência processual, evitando a perpetuação de processos inativos.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação dos apelantes ao pagamento das custas e despesas processuais.Tese de julgamento: A extinção de processos por prescrição intercorrente, conforme o art. 921, §5º, do CPC, não gera ônus de custas processuais ou honorários advocatícios para as partes envolvidas.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042890-76.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 14.04.2025) - grifadoapelação cível. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. RECURSO DESTE. AFASTAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 921, § 5º, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003315-66.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.05.2025) - grifadoPelos fundamentos expostos, entende-se pela impossibilidade de condenação do executado ao pagamento das custas processuais após a extinção do feito ao fundamento da prescrição, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Desta forma, vota-se pelo provimento do recurso com o afastamento da condenação do apelante ao pagamento das custas processuais.HONORÁRIOS RECURSAISPor força do descabimento de honorários na origem (art. 924, V, CPC), não há o que se falar em arbitramento da verba nesta seara recursal.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação.
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