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Processo:
0016848-82.2016.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente e isenção de custas processuais. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente e condenando o executado ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente gera ônus de custas processuais para as partes envolvidas.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o art. 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021.4. A nova redação do dispositivo legal estabelece que não haverá condenação em custas processuais ou honorários advocatícios para nenhuma das partes.5. A jurisprudência pacificou que, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, não são imputados ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A extinção de processos por prescrição intercorrente, conforme o art. 921, § 5º, do CPC, não gera ônus de custas processuais ou honorários advocatícios para as partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 5º, e 924, V; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.060.319/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0042890-76.2009.8.16.0014, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0003315-66.2010.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2025.