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Processo:

I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação interposto por Thiago Marcelo Eleuterio em face de Banco Daycoval S. A., tendo como objeto sentença proferida pelo juízo da Vara Cível de Cidade Gaúcha, que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de contrato de seguro prestamista e de cláusulas de cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato e de condenação por danos morais correlatos (evento 25.1 – autos de origem).
Eis, em síntese, as razões de inconformismo: a) nulidade do contrato de seguro prestamista, porque não realizado de maneira livre e esclarecida, caracterizando venda casada; b) nulidade da cobrança de tarifa de cadastro, por ausência de prévio esclarecimento ao consumidor a abusividade do valor cobrado, que extrapola a média de mercado; c) nulidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, cobrada sem a devida informação sobre sua incidência e carente de comprovação do respectivo serviço; d) os indébitos devem ser restituídos em dobro; e) a imposição de contrato de seguro nulo e de cobranças ilegais, na operação de mútuo, configura dano moral indenizável em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento 31.1 – autos de origem).
Nas contrarrazões, o apelado sustentou que: a) a contratação do seguro prestamista ocorreu de maneira livre e esclarecida, sem condição para a realização do financiamento do veículo; b) é lícita a cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato; c) o valor cobrado pela tarifa de cadastro é inferior ao máximo constatado pelo Bacen; d) caso haja condenação à restituição, deve haver compensação com eventual saldo devedor; e) inexiste dano moral indenizável (evento 35.1 – autos de origem).
É o necessário relato.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.

II.II – DO SEGURO PRESTAMISTA
Sobre o seguro prestamista, há importante tese fixada em regime de recursos repetitivos, com o Tema n. 972, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
Emerge, portanto, a necessidade de se perquirir a demonstração documental do exercício da faculdade do consumidor na escolha de contratar o seguro e se lhe foi possibilitado optar por outra seguradora. Para além, cumpre examinar, ainda, o atendimento ao dever de informação, isto é, devem estar discriminados no contrato quais seriam os específicos termos ajustados em relação ao mencionado seguro.
De plano, constata-se que o seguro prestamista, apesar de incluído no financiamento do bem adquirido por meio de alienação fiduciária, teve sua pactuação formalizada por meio de instrumento autônomo (evento 12.4 – autos de origem).
Tal circunstância evidencia a voluntariedade da manifestação e, com isso, a regularidade da operação.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR MUTUÁRIO. (...) D) SEGURO PRESTAMISTA: OPERAÇÃO SECURITÁRIA FIRMADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO, COM SEGURADORA QUE NÃO SE CONFUNDE, A PRINCÍPIO, COM O AGENTE FINANCEIRO. EFETIVO PROVEITO DO CONTRATANTE COM A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, EIS QUE SEUS EFEITOS CONTINUAM A ASSEGURAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO, EM CASO DE SUPERVENIÊNCIA DOS SINISTROS COBERTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA SUPOSTA VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO PRÊMIO. SENTENÇA MANTIDA. E) (...) VI – ÔNUS SUCUMBENCIAIS: REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS – EDCL NO RESP Nº 1573573. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 14ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Apelação cível. 0010043-39.2019.8.16.0024. Almirante Tamandaré. Data de Julgamento: 17-5-2021).

Improcede, portanto, a pretensão recursal.

II.III – DA TARIFA DE CADASTRO
Embora admissível a cobrança de tarifa de cadastro, na hipótese de início de relacionamento entre a instituição financeira e o tomador do crédito, a respectiva rubrica, nas relações de consumo, pode ser declarada nula se constada onerosidade excessiva.
Em simetria ao entendimento consolidado sobre os juros remuneratórios, este Colegiado tem considerado abusiva a cobrança de tarifa de cadastro que exorbita o dobro da média divulgada pelo Banco Central – Bacen, salvo comprovação de circunstância que justifique a imputação de valor maior.
A exemplo:

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela consumidora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação revisional de contrato. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se há abusividade na cobrança de tarifa de registro de contrato e tarifa de abertura de cadastro. III. Razões de decidir3. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, posto que comprovado o serviço e ausente a onerosidade do valor requerido pelo banco réu (Tema Repetitivo nº 958, do STJ).4. É possível a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação. Aplicação da Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato firmado após a Resolução-CMN nº 3.518/2007, desde que não se mostre abusivo. Valor no presente caso que extrapola o dobro da média praticada na época da celebração do contrato. Devolução, de forma simples, do que excede ao dobro da média. 5. Redistribuição dos ônus de sucumbência para que cada parte arque com 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte contrária. Verba fixada em mil reais, tendo em vista o irrisório proveito econômico obtido pela parte. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Súmula 566 do STJ e Temas 958 e 972 do STJ. Art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. (TJPR. 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira. 0004811-85.2024.8.16.0019. Ponta Grossa. Data de julgamento: 21-5-2025).

No caso concreto, o apelante contratou o pagamento R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), ao passo em que a média divulgada pelo Bacen para o período da celebração do negócio, conforme reconhecido pelas partes, foi de R$ 621,44 (seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos).
Assim, considerando-se que o valor cobrado suplanta o dobro da média de mercado, representa quase um décimo da operação de crédito, e não foi apresentada justificativa válida para cobrança neste patamar, reputa-se abusiva a cobrança (CDC, art. 51, IV).
Como consequência da abusividade, limita-se a tarifa de cadastro ao valor médio apurado pelo Bacen, condenando-se a apelada a restituir as quantias pagas a maior, bem como os juros reflexos.

II.IV – DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO
Alega o recorrente a nulidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, argumentando ausência de prévio esclarecimento sobre a respectiva rubrica contratual e ausência de prova da efetiva prestação do serviço.
A cobrança de despesa realizada com o registro do contrato foi declarada válida pelo Superior Tribunal de Justiça, com a fixação da Tese n. 958 (REsp 1.578.553/SP), desde que comprovada a prestação do serviço.
A efetiva prestação do serviço de registro do contrato, que autoriza o respectivo ressarcimento, só poderia ser comprovada com a demonstração do registro do gravame perante a repartição pública competente para o licenciamento do veículo, isto é, no órgão oficial de trânsito, vez que esta é a condição exigida para que haja a produção de efeitos do contrato perante terceiros, consoante o disposto no artigo 1.361, § 1º, do Código Civil.
No caso dos autos, ao contrário do consignado na sentença, o certificado de licenciamento do veículo não indica anotação de gravame (evento 1.10 – autos de origem). Apresentou a instituição financeira, por sua vez, um extrato indicando anotação no sistema nacional de gravames da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados – CETIP, cuida-se de mero registro em sistema pertencente à instituição privada e, portanto, inapto à pretendida finalidade probatória (evento 12.5 – autos de origem).
Destarte, a anotação no CETIP comprovada pelo apelado seria útil para justificar, unicamente, a cobrança de ressarcimento pela anotação de “pré-gravame”, também conhecido como “gravame eletrônico”.
Referida cobrança, contudo, também foi declarada abusiva para contratos posteriores a 2011, em tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 972 (REsp nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP).
Inexiste prova nos autos da efetiva prestação do serviço de registro do contrato, junto ao órgão de trânsito competente, apta a justificar a despesa para seu ressarcimento.
Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ANOTAÇÃO DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TERMO COM MERA PESQUISA DE DÉBITOS DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS REFLEXOS. CABIMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RESSARCIMENTO DE TARIFAS ABUSIVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (Tema 958-STJ, REsp 1.578.553/SP). 2. A mera pesquisa de débitos e gravames, sem qualquer vistoria, não se presta a comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo. 3. A repetição de indébito não deverá se dar de modo dobrado quando não demonstrada a violação ao princípio da boa-fé objetiva. 4. O ressarcimento de tarifas reputadas abusivas enseja a devolução dos juros remuneratórios que tenham incidido sobre os valores indevidos, como medida de vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. 0015887-54.2020.8.16.0017. Maringá. Data de julgamento: 15-5-2023).

Conclui-se, pois, pela abusividade da respectiva cobrança, impondo-se a restituição do valor cobrado e dos juros remuneratórios incidentes.


II.V – DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO
À luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, cobrado em quantia indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que a restituição em dobro somente era devida quando comprovado dolo, má-fé ou culpa. No entanto, tal entendimento foi superado, mediante aplicação de hermenêutica gramatical do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo-se que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro, excepcionada a hipótese de engano justificável.
A esse respeito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito.
CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ. Corte Especial. Relatora: Ministra Thereza de Assis Moura. Relator para o acórdão: Ministro Herman Benjamin. EAREsp n. 600.663/RS. Data de julgamento: 21-10-2020. Data de publicação: 30-3-2021).

O referido julgado, proferido de forma a superar o anterior entendimento sobre o tema, teve seus efeitos modulados aos indébitos cobrados após a data da publicação do venerando acórdão, portanto, a partir de 30 de março de 2021.
Como, no caso em comento, o contrato sub judice foi celebrado na data de 9-2-2021, a dobra legal deve ser aplicada somente às cobranças realizadas após o marco temporal propugnado pela Corte Superior.
Eis o posicionamento desta Câmara:

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. [...] PURGAÇÃO DA MORA QUE TEVE COMO EFEITO, JUSTAMENTE, A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO APENAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. [...] RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli de Macedo. 0000881-60.2023.8.16.0030. Foz do Iguaçu. Dada de julgamento: 10-2-2025).

Em conclusão, a dobra legal, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é devida apenas para os valores pagos após 30-3-2021, de modo que, sobre os anteriores, a restituição deve ocorrer de modo simples.


II.VI – DA COMPENSAÇÃO
O artigo 368 do Código Civil estabelece que se duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem.
A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. [...] 1. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SIMILARES NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE MANTIDA. 2. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 368, CC. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 20ª Câmara Cível. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins. 0000062-19.2022.8.16.0173. Umuarama. Data de julgamento: 7-7-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. RECURSO DE APELAÇÃO 01 – PARTE RÉ: JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SEGURO, TARIFA DE CADASTRO e IOF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESP nº. 1.578.553/SP. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE QUANDO AMBAS AS PARTES FOREM CREDORAS E DEVEDORAS UMA DA OUTRA. VALORES A SEREM AFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. [...] (TJPR. 18ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. 0006183-70.2011.8.16.0069. Cianorte. Data de julgamento: 26-9-2022).

Portanto, os valores pagos indevidamente pelo apelante podem ser abatidos de eventual saldo contratual pela compensação.

II.VII – DOS DANOS MORAIS
A despeito da pretensão recursal, no caso em exame, a mera imputação de cobranças abusivas, em contrato de adesão, não possui representatividade para causar dano extrapatrimonal, de ordem moral (CC, art. 186)
Ausente, pois, comprovação mínima do dano alegado (CPC, 373, I), refuta-se a reparação pretendida.

II.VIII – DA CONCLUSÃO
Pela conjugação das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada consiste em conhecer e dar parcial provimento ao recurso.
É como voto.
III – DECISÃO