SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074447-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de gratuidade da justiça. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte agravante, pessoa idosa e aposentada, não comprovou a insuficiência de recursos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte agravante, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir1. A parte agravante comprovou hipossuficiência financeira, com renda líquida mensal abaixo de três salários mínimos.2. A alegação de insuficiência é presumida como verdadeira, não havendo elementos que a infirmem nos autos.3. A concessão da gratuidade da justiça é um direito constitucional assegurado àqueles que comprovam a insuficiência de recursos.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para conceder os benefícios da justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça deve ser garantida à parte que comprovar a insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência presumida como verdadeira na ausência de prova em contrário.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0122590-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 25.06.2025.