Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de gratuidade da justiça. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte agravante, pessoa idosa e aposentada, não comprovou a insuficiência de recursos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte agravante, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir1. A parte agravante comprovou hipossuficiência financeira, com renda líquida mensal abaixo de três salários mínimos.2. A alegação de insuficiência é presumida como verdadeira, não havendo elementos que a infirmem nos autos.3. A concessão da gratuidade da justiça é um direito constitucional assegurado àqueles que comprovam a insuficiência de recursos.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para conceder os benefícios da justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça deve ser garantida à parte que comprovar a insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência presumida como verdadeira na ausência de prova em contrário.Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 14ª Câmara Cível, 0122590-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 25.06.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074447-64.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.09.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 24.1, proferida nos autos de origem, a qual indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça.Em suas razões recursais, alega a Agravante que é pessoa idosa e aposentada, aufere renda líquida mensal de aproximadamente R$ 3.205,06 (três mil, duzentos e cinco reais e seis centavos), valor que permanece abaixo do parâmetro estabelecido por esta Câmara para a concessão da gratuidade judiciária, fixado em três salários mínimos.Ressalta ainda, que esse é o seu único meio para auferir renda, valor esse que, prejudicado com as custas do processo, não se fará suficiente para manter sua plena subsistência. Alegou ainda, que o indeferimento da assistência judiciária gratuita, considerando esses critérios abordados, fere os princípios constitucionais de ampla defesa e acesso à justiçaAo mov. 8.1 fora recebido o recurso e deferida a concessão da antecipação da tutela recursal.Intimada, a parte agravada deixou seu prazo transcorrer in albisEm seguida vieram os autos conclusos a este Relator.É o Relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, inciso V, do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e independe de preparo, posto que a discussão travada nos autos está circunscrita ao direito à gratuidade da justiça. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão das benesses da gratuidade da justiça à parte agravante.A prestação judiciária gratuita é previsão constitucional, estando assegurada no rol dos direitos fundamentais o dever do Estado em garantir, àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a gratuidade judiciária (art. 5°, LXXIV, CF). Da mesma forma, o artigo 98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Não obstante, há de se considerar ainda, que nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência é presunção de juris tantum de veracidade. Assim, deve a parte agravante apresentar documentos que corroborem com a declaração de insuficiência de recursos. No presente caso, conforme se extrai da documentação acostada aos autos (movs. 1.5 a 1.7, TJ), o agravante aufere benefício previdenciário mensal no valor líquido de R$ 3.205,06 (três mil, duzentos e cinco reais e seis centavos), quantia abaixo do parâmetro de três salários mínimos adotado por esta Câmara. Ademais, a declaração de isenção do Imposto de Renda (mov. 1.4, TJ) reforça a alegação de insuficiência de recursos.Ainda que este Relator entenda que determinadas deduções, como os empréstimos consignados, possuam natureza voluntária e, portanto, não devam ser consideradas para fins de abatimento da renda bruta, deve-se observar que o entendimento consolidado no âmbito desta Colenda Câmara é no sentido de que, além dos descontos obrigatórios, as consignações voluntárias regularmente assumidas pela parte também devem ser levadas em consideração para a apuração da real capacidade financeira.Assim, tais valores integram o cálculo para aferição da renda líquida da parte, devendo ser descontados da remuneração bruta para efeitos de análise da hipossuficiência.Embora os documentos apresentados não constituam prova absoluta da condição financeira do agravante, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é admitida, não havendo nos autos elementos capazes de infirmá-la, razão pela qual se faz devida a reforma de decisão objurgada.Nesse sentido:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. Recurso da autora. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade não afastada por nenhum elemento de prova em contrário. CPC, art. 99, § 3º. Recurso provido.I. Caso em discussão1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu benefício de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a instrução havida seria incapaz de comprovar a hipossuficiência da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a apurar se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, em análise aos documentos apresentados e da alegada hipossuficiência econômica.III. Razões de decidir3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira firmada pela pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º).4. No caso presente, a declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, sob as penas da lei, não restou afastada por nenhum indício de prova em contrário. Renda mensal líquida, decorrente de proventos de aposentadoria, abaixo de 03 (três) salários-mínimos nacionais.5. Ausência de prova de fonte alternativa ou complementar de renda ou de existência de patrimônio de disponibilidade que permitam especular a possibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à subsistência no mínimo existencial. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0122590-21.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 25.06.2025) Nesse sentido, diante da comprovação da hipossuficiência, verifica-se a necessidade de se conceder a gratuidade pretendida integralmente.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso a fim de reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
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