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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB ALIANÇA da decisão (mov. 33.1) prolatada por esta 13ª Câmara Cível no agravo de instrumento nº 0042919-46.2024.8.16.0000 que reformou parcialmente a decisão emanada pelo Juízo nos autos da ação declaratória mandamental nº 0000408-57.2024.8.16.0089 para o fim de suspender a exigibilidade dos débitos constantes na cédula de crédito bancário n° 2485628-0 (mov. 1.8) e termo aditivo nº 16116-4 (movs. 1.10 e 1.11) com os reflexos daí advindos.Em suas razões, a embargante defendeu, em síntese, a ocorrência de contradição do julgado, na medida em que o prolongamento da dívida só seria possível antes do vencimento do débito, o que não se confundiria com a notificação encaminhada pelo cartório ao devedor para purgação da mora, com prazo de 15 dias para quitação da parcela em atraso.Vale dizer, a concessão de prazo para quitação da parcela em atraso não afastaria a necessidade de veiculação do pedido de prorrogação da dívida em momento anterior ao seu vencimento.Com contrarrazões da parte embargada, sustentando a adequação do provimento e o caráter protelatório do recurso, inclusive com imposição de penalidade, voltaram-me conclusos.Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, voto por sua admissibilidade.Destaco, outrossim, que a finalidade dos aclaratórios é suprir decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições e corrigindo erro material (art. 1.022, CPC/15). A ausência destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição.No presente caso e desde logo, não verifico defeito na prestação jurisdicional sendo nítida a tentativa da parte embargante de rediscutir o entendimento adotado para obtenção de reforma em seu favor, expediente somente possível pela via recursal adequada e não em sede aclaratória. De rápida leitura do julgado, entretanto, extraio inexistir qualquer defeito na prestação jurisdicional tal qual concretizada. Isso porquanto a decisão foi absolutamente clara quanto às razões de convencimento da Câmara acerca dos motivos pelos quais entendeu pela possibilidade de prorrogação da dívida antes da constituição regular em mora da parte devedora. Note-se a transcrição:
Nesses termos, em princípio, o pedido de prorrogação poderia ser realizado até 16/10/2023, entretanto, da notificação extrajudicial entregue ao agravante (mov. 1.7) infiro que o prazo concedido pela própria instituição para purgação da mora foi de 15 (quinze) dias, após a entrega do documento o que presumivelmente, pela data constante na carta de intimação, ocorreu em 10/11/2023, dessa forma encontra-se regular o prazo para o pedido de prorrogação que se efetivou na exata mesma data, até porquanto o prazo de requerimento é para prorrogação da dívida e não de parcela, salvo eventual vencimento antecipado que acarretaria a exigibilidade integral do crédito.
Registro que se trata de concessão de antecipação de tutela com natureza cautelar meramente ensejando a impossibilidade de cobrança dos valores ao longo da discussão sem repercussão quanto à eventual decisão de mérito pelo magistrado condutor do processo.
No mais, a partir do entendimento colegiado, pedido de alteração do julgado deve se processar pela via processual adequada, não em sede de embargos declaratórios que se prestam tão somente ao aprimoramento da prestação jurisdicional.Nesses termos, conheço, porém, rejeito os embargos declaratórios apresentados. Essa é a proposta de voto.